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"1018548-03.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 1018548-96.2025.4.01.3304

ID: 339022495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018548-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1018548-96.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1018548-81.2025.4.01.3600

ID: 305747322

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018548-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREDERIC GERHARD FAVREAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANA CAROLINA VIEIRA KREISCHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018548-81.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDERIC GERHARD FAV…

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Processo nº 1018548-81.2025.4.01.3600

ID: 305748378

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018548-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREDERIC GERHARD FAVREAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANA CAROLINA VIEIRA KREISCHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018548-81.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDERIC GERHARD FAV…

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Processo nº 1018548-36.2024.4.01.3400

ID: 321886561

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018548-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO FREIRE DO PRADO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018548-36.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA…

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Processo nº 1018548-24.2024.4.01.3307

ID: 330905369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018548-24.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADSON CIRQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO LIMA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018548-24.2024.…

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Processo nº 1018548-82.2024.4.01.3902

ID: 327501882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018548-82.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018548-82.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1018548-17.2025.4.01.0000

ID: 335846815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018548-17.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FONSECA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018548-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052740-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DENISE APAREC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018548-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052740-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DENISE APARECIDA MARTINS DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA - MG167328-A e RODRIGO FONSECA DA SILVEIRA - MG164225-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018548-17.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar sua reintegração ao serviço militar, com percepção de soldo e tratamento médico, em razão de laudos que a consideraram incapaz temporariamente para o serviço militar. Aduz que, nos termos dos arts. 82, I, e 84 da Lei nº 6.880/1980, faria jus à reintegração enquanto perdurar a incapacidade, sustentando presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, inclusive liminar, conforme art. 1.019, I, do CPC. Com contrarrazões, a União sustenta a legalidade do licenciamento à luz da Lei nº 13.954/2019, que exige invalidez total e permanente para fins de reforma ou manutenção como adido, sendo o quadro da agravante compatível apenas com encostamento para tratamento, sem reintegração ao serviço ativo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018548-17.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de reintegração de militar temporário ao serviço ativo, na condição de adido, para efeito de tratamento médico, em razão de enfermidade psiquiátrica diagnosticada à época do licenciamento. Nos termos do art. 111 da Lei nº 6.880/1980, com redação anterior à Lei nº 13.954/2019, a reforma do militar exige a comprovação de invalidez total e permanente. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a reintegração do militar temporário na condição de adido para tratamento de saúde, dispensada a demonstração de nexo causal com o serviço militar, desde que comprovada a incapacidade temporária ao tempo do licenciamento. Confira-se: “3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado”. (AgInt no AREsp n. 1.870.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Com a recente reforma da legislação militar por meio da Lei 13.954/2019, a possibilidade de reintegração na condição de adido deve necessariamente observar a data do licenciamento do militar: (a) se anterior à Lei nº 13.954/2019, admite-se a reintegração na condição de adido em caso de incapacidade temporária; (b) se posterior à referida lei, a reintegração na condição de adido é admitida diante de comprovação de invalidez total e permanente, caso contrário, o militar deverá ser apenas encostado para tratamento (c) se posterior à referida lei, a reintegração na condição de adido é admitida, também, no caso de incapacidade temporária para o serviço militar e civil, uma vez que, nessas condições, o interessado não poderá exercer atividade para sua subsistência. Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente deste Tribunal: “3. No caso concreto, o recorrente foi licenciado em 28 de fevereiro de 2020, sob a vigência da Lei nº 13.954/2019, que exige invalidez total para concessão da reforma. Não restou demonstrada incapacidade total e permanente para qualquer serviço, razão pela qual o militar temporário não tem direito à reforma nem à reintegração como adido, devendo ser encostado para tratamento médico.” (AC 1064330-71.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/03/2025 PAG.) No caso dos autos, está comprovado que o agravante foi licenciado após a vigência da Lei nº 13.954/2019, o que atrai a incidência da nova disciplina legal. Não há nos autos prova de invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, seja definitiva ou temporária, mas apenas de incapacidade temporária para o serviço militar, o que não autoriza a reintegração pretendida. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018548-17.2025.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: DENISE APARECIDA MARTINS DE PAULA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA - MG167328-A, RODRIGO FONSECA DA SILVEIRA - MG164225-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE NAS SITUAÇÕES ANTERIORES À LEI Nº 13.954/2019 QUANDO FOR O CASO DE INCACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVIABILIDADE QUANDO AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE APÓS A NOVA LEGISLAÇÃO, SEJA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRF/1ª REGIÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar sua reintegração ao serviço militar, na condição de adido, com percepção de soldo e tratamento médico, em razão de laudo de inspeção de saúde que o considerou incapaz temporariamente para o serviço militar. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a reintegração do militar temporário ao serviço ativo, na condição de adido, para efeito de tratamento médico, quando demonstrada a incapacidade temporária ao tempo da baixa, mesmo que ausente o nexo causal com o serviço militar, desde que o licenciamento tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 (STJ, AgInt no AREsp 1.870.273/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/11/2021). 3. A possibilidade de reintegração na condição de adido deve necessariamente observar a data do licenciamento do militar: (a) se anterior à Lei nº 13.954/2019, admite-se a reintegração na condição de adido em caso de incapacidade temporária; (b) se posterior à referida Lei, a reintegração na condição de adido só é admitida diante de comprovação de invalidez total e permanente, caso contrário, o militar deverá ser apenas encostado para tratamento e (c) se posterior à referida lei, a reintegração na condição de adido é admitida, também, no caso de incapacidade temporária para o serviço militar e civil, uma vez que, nessas condições, o interessado não poderá exercer atividade para sua subsistência. (TRF1, AC 1064330-71.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 27/03/2025). 4. No caso concreto, o agravante foi licenciado após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, apresentando quadro de incapacidade temporária apenas para o serviço militar, o que não autoriza sua reintegração como adido. 5. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1018548-54.2025.4.01.3900

ID: 276326334

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018548-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MACIEL FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1018548-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1018548-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAN MACIEL FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1018548-03.2022.8.26.0223"

Processo nº 1018548-96.2025.4.01.3304

Processo nº 1018548-81.2025.4.01.3600

Processo nº 1018548-81.2025.4.01.3600

Processo nº 1018548-36.2024.4.01.3400

Processo nº 1018548-24.2024.4.01.3307

Processo nº 1018548-82.2024.4.01.3902

Processo nº 1018548-17.2025.4.01.0000

Processo nº 1018548-54.2025.4.01.3900