Resultados para "1022251-72.2022.8.26.0309" – Página 14 de 24

Antonio Carlos Albino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317740826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012745-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALBINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SEADI KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIRO TORRES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fe… Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de tutela antecipada antecedente em que a parte autora deixou de apresentar emenda à inicial no prazo previsto em lei. É o relatório. Decido: Concedida a tutela em caráter antecedente houve cumprimento regular e inserção nos autos da informação vindicada em 26 de abril de 2024. Determinou-se à z serventia que certificasse quanto à tempestividade da emenda, sobrevindo o que segue: "Certifico e dou fé que a emenda à inicial de fls. 371/381 foi juntada intempestivamente aos autos em 22 de novembro de 2024." De fato, a peça é mesmo intempestiva, pois ciente a parte da inserção nos autos das informações vindicadas em 2 de abril de 2024, tendo apresentado a emenda meses após, transpondo em muito o prazo de 15 dias para a providência. A propósito, tem-se decidido: Apelação. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Petição inicial não aditada no prazo previsto pelo art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Correta extinção do processo. 1. Ação julgada extinta, com suporte no art. 485, I, do CPC. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Emenda da petição inicial intempestiva, após contestação e réplica: inadmissibilidade. Ausente hipótese de abandono (art. 485, III, CPC) a ensejar a necessidade de intimação pessoal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1023014-20.2023.8.26.0477; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) APELAÇÃO. TELEFONIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Objeção deduzida em contestação e em contrarrazões. Acolhimento. Deferida em parte a tutela antecipada antecedente, fora concedido o prazo de 30 dias para emenda da petição inicial (art. 303, §1º, CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC). Lapso temporal que se iniciou antes mesmo da publicação, uma vez que opostos embargos de declaração contra referido ato decisório em 04 de setembro de 2019. Ciência inequívoca da determinação. Inteligência do art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/06. Precedentes do E. STJ. Lapso temporal que se esgotou em 16 de outubro de 2019, com protocolo apenas no dia 21. Extinção terminativa do feito, nos termos do art. 303, § 2º do CPC/15. Prejudicada a condenação da recorrente, posto que ausente pleito reconvencional. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO, determinando-se o afastamento da condenação da recorrente à abstenção de "tráfego de rajada de chamadas", até mesmo porque não formulado pleito reconvencional.(TJSP; Apelação Cível 1085711-83.2019.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Posto isso, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando o autor com o pagamento de custas eventualmente em aberto. P.R.I.C. - ADV: DANIELA SEADI KESSLER (OAB 87864/RS), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 297891248

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022251-12.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022251-12.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022251-12.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - IPVA - Execução - Legitimidade - Credor - Fiduciário - Tema nº 1153 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, §1º, 146, III, a, e 155, III, da Constituição Federal, a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária e a competência do legislador estadual para instituir a norma de responsabilidade tributária. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 362-72, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso. De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min. JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012). No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022251-21.2025.8.26.0001

ID: 326086891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022251-21.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTOS TELLES JOãO CARLOS FERREIRA TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MERCIA TUNU RUDNIK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022251-21.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Carlos Ferreira Telles - - Izabel Cristina Santos Telles - Vistos. 1. Exclua-se a… Processo 1022251-21.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Carlos Ferreira Telles - - Izabel Cristina Santos Telles - Vistos. 1. Exclua-se a tarja de "prioridade idoso", inserida em nome da parte ré, uma vez o pedido, se o caso, deverá ser feito pela parte interessada. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; a celebração de um negócio jurídico no valor de R$ 380.000,00. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifiquei que a autora Izabel apresentou declaração de imposto renda no ano de 2025. Assim, para melhor análise do pedido de gratuidade, deverá apresentar o inteiro teor da última declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. A procuração de fls.17 o termo de declaração de fls.18 não estão assinados, nem digitalmente, pela parte autora. Nos termos e sob as penas do artigo 76 do CPC, regularize a autora sua representação processual, no prazo de quinze dias. 5. Emende a parte autora a inicial , no prazo e sob as penas do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de trazer aos autos cópia dos documentos pessoais do autor João Carlos. 6. Após, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de tutela. 7. Anoto para controle que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Int. - ADV: TANIA MERCIA TUNU RUDNIK DE MORAES (OAB 224610/SP), TANIA MERCIA TUNU RUDNIK DE MORAES (OAB 224610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022251-70.2025.8.26.0114

ID: 276737378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022251-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 1022251-70.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1. Verifico que a tarja de segredo de justiça foi … ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 1022251-70.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1. Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida, indevidamente. Não se vislumbra, no presente caso, hipótese que justifique a decretação de sigilo, nos termos do artigo 189, do Código de Processo Civil.Providencie a Serventia a retirada da anotação de sigilo junto ao sistema informatizado SAJ/PG5. 2. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Providencie o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da guia de diligência do(a) Oficial de Justiça, consoante o Provimento nº 28/2014 (Interior: 03 UFESP's = R$106,08 por ato até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$17,68). 3. Após, proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: Jeep Compass Longitude, placa FCF8D06, chassi 98867512WJKH42054, Renavam 01129158478, fabricado em 2017, modelo 2018, cor cinza No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se que os prazos supra correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele poderá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial, se necessários. Estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, providencie o cartório desde já a inserção da restrição sobre o veículo (circulação), via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos dos Comunicados CSM 170/11 e SPI 306/13. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022251-55.2023.4.01.3902

ID: 326277576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022251-55.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IONARA LEITAO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KESLEY MARTINS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022251-55.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022251-55.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONARA LEITAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KESLEY MARTINS DA SILVA - PA39078 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é o benefício devido ao(à) segurado(a) parturiente ou adotante, pelo período de 120 dias, após a adoção ou do período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência desse. Ademais, é necessário que o(a) segurado(a) se afaste do seu labor habitual, sob pena de suspensão do benefício, ex vi do art. 71-C da Lei n. 8.213/91: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Assim, os requisitos para a concessão do salário-maternidade são: (1) nascimento ou adoção; (2) qualidade de segurado(a) na data do nascimento ou adoção; (3) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou atividade desempenhada. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. O nascimento do(a) filho(a) da autora, ANTONIO CÉSAR SOUSA REIS em 01/03/2023, foi comprovado por meio da juntada da certidão de nascimento (ID n. 1773821549). Ainda, a qualidade de segurado está comprovada, eis que, conforme anotações no Extrato CNIS (ID n. 1782897145), a autora era empregada de MACEDO COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, de 08/03/2021 a 02/12/2022, cujo vínculo ao RGPS restou mantido até, pelo menos, 16/02/2024, nos termos do art. 15, II da Lei n. 8.213/91, em razão do período de graça. Igualmente, a postulante não estava trabalhando após o parto, logo o motivo do indeferimento em razão do não afastamento do trabalho não prospera, na medida em que não houve recebimento de qualquer remuneração no período. Com efeito, à época do parto, a autora estava em gozo do período de graça e não em efetivo labor. Por fim, considerando o direito reconhecido em cognição exauriente, bem como o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, é o caso de deferir tutela de urgência, a fim de assegurar, desde já, o recebimento da prestação vindicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que concedo tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Salário-Maternidade, pelo prazo de 120 dias, com DIB em 01/03/2023, cuja implantação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e art. 3º da EC n. 113/2021. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. B. G. M. x F. A. S.

ID: 311055605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014325-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. B. G. M.

Polo Passivo:

F. A. S.

Intimação

Advogados:

ALISSON CARIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014325-07.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1022251-10.2022.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - N.B.G.M. - F.A.S. - Por primeiro, para análise do pedido de gr… Processo 1014325-07.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1022251-10.2022.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - N.B.G.M. - F.A.S. - Por primeiro, para análise do pedido de gratuidade da Justiça requerida pela ré, determino que a requerida, que se qualificou como funcionária pública, apresente, no prazo de 15 dias, seu holerite de pagamento. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Isto posto, dou o feito por saneado. Ora, a parte autora pretende a anulação da r. Sentença que homologou o acordo celebrado, aduzindo, em resumo, que "... nas tratativas e celebração da composição, o ora autor não se encontrava em plena capacidade, não compreendendo corretamente o que estava celebrando, estando o negócio jurídico afetado por vício de consentimento." (sic.) (fls. 02). Na medida em que se pretende a desconstituição de um provimento jurisdicional transitado em julgado, há necessidade de comprovação da alegada causa de pedir, até porque o trânsito em julgado das sentenças e consequente estabilidade jurídica das decisões judiciais é um bem jurídico de interesse público. Nesse sentido temos: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de acordo em separação judicial. Invocação de vício do consentimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou qualquer outra nulidade no acordo, inclusive na partilha . Recorrente que não pode alegar hipossuficiência técnica ou econômica, ou que foi vítima de dolo ou lesão, já que detentora de curso superior, com experiência comercial. Pretensão de revisão de cláusula de pensão alimentícia, para o filho comun, equivocadamente deduzida nesta anulatória. Vício de consentimento não constatado. Alegação de valor irrisório atribuído ao bem prometido vender ao ex-cônjuge, não comprovado . Art. 333, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. Previsão de abatimento dos valores correspondentes à pensão alimentícia devida pela recorrente - e adiantados pelo recorrido - no preço pela venda dos bens que ficaram em condomínio. Situação que não se mostra ilegal . Nulidade não caracterizada. Recurso a que se nega provimento." (TJ-RJ - APL: 00141109220088190042 RJ 0014110-92.2008 .8.19.0042, Relator.: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 25/02/2014, NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 14/04/2014 17:26) Assim: 1 - DEFIRO a necessária produção de prova pericial médica para aferição da capacidade de discernimento do autor quando da celebração do acordo que foi levado à homologação judicial. 2 - Para tal nomeio a Dra. Valeriana Siqueira de Souza, CPF. 740.248.682-68, E-Mail: valerianassouza@gmail.com pós graduação em psiquiatria (Duartina SP), devidamente cadastrado(a) junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que será intimad(o)a por e-mail, para manifestar-se quanto ao seu aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da comprovação nos autos do recebimento da intimação, sob pena de destituição, nos termo do parágrafo 13 do art. 35 das NSCGJ. A perita deverá ser comunicado(a) que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita e, em caso de aceite, os honorários periciais serão custeados pela Defensoria Pública (Resolução nº 910/2023 publicado no DJE de 30/11/2023), de acordo com tabela específica de pagamento. Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial. Nos termos da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 15 UFESPs, quando a perícia for em LOCAL DETERMINADO PELO PERITO, que atualmente correspondem a R$ 530,40. 3 - Após o aceite do(a) perito(a), oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais. 4 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; 5 - Como quesito do Juízo determino que o expert ateste acerca da existência ou não de capacidade de discernimento do autor na data da celebração do acordo levado à homologação judicial. 6 - Após a apresentação da prova pericial esse Juízo irá apreciar a necessidade de produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP), ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO (OAB 221131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 322848749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022251-69.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO LUIZ CARLOS DUARTE TOLEDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022251-69.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022251-69.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Duarte Toledo (Representado(a) por Terceiro(a)) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - DERAM PROVIMENTO ao Reexame Necessário e NEGARAM PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo autor e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para reformar a r.sentença e julgar improcedente a ação. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INATIVO. FEPASA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ IMPROVIDOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. 1. LUIZ CARLOS DUARTE DE TOLEDO, EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA, REPRESENTADO POR SEU CURADOR, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS EM 14% E DIFERENÇAS RELATIVAS À CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O AUTOR TAMBÉM ALEGOU DIREITO AO REAJUSTE PELO IPC DE 84,93% E 44,80% APLICADO AOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA EM MARÇO E ABRIL DE 1990.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, COMO APOSENTADO INATIVO DA FEPASA, TEM DIREITO AO REAJUSTE DE 14% DECORRENTE DO DISSÍDIO COLETIVO TST DC Nº 92590/2003-000-00-00.0 E AS DIFERENÇAS REFERENTES À CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV, BEM COMO SE O IPC DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 DEVEM SER APLICADOS AOS PROVENTOS DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS NÃO RECLAMADAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE NÃO CORRE CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE O INTERDITADO SOB CURATELA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ. 4. O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO FORAM INFERIORES AOS VALORES MENCIONADOS PELA LEI Nº 8.880/94, QUE CRIOU A URV, NEM QUE A CONVERSÃO EM REAIS LHES CAUSOU PREJUÍZO. TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE OS REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES FORAM INFERIORES AO 14% REFERENTE AO DISSÍDIO COLETIVO TST DC Nº 92590/2003. O AUTOR NÃO FORMULOU NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA NÃO APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPC PARA OS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DO AUTOR E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PULO NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA, MESMO APÓS AS REESTRUTURAÇÕES E REAJUSTES POSTERIORES, DE PREJUÍZOS SALARIAIS EM RELAÇÃO À NÃO CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 14% DO DISSÍDIO COLETIVO TST DC Nº 92590/2003, BEM COMO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO INCORRETA DA LEI Nº. 8.880/94 QUANDO DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV EM MARÇO DE 1994.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º VI E XXVI, 22 VI, 40 §8º, 60 §4º, 168, LEI Nº 8.880/1994, ART. 22, LEI Nº 9.343/1996, ART. 4º §2º,LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F, CPC, ARTS. 371, 489 §1º IV, 515 §3º, 285-A, 85 §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 561.836, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26.09.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061431-58.2020.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 09.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039863-20.2019.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 29.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP) - Antonio Maria Clorete de Toledo - Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005925-62.2024.4.01.4200

ID: 323968716

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005925-62.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CVX CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005925-62.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CVX CONFECCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005925-62.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CVX CONFECCOES LTDA e outros REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por CVX CONFECÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.333.568/0001-39) e CVX CONFECÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.333.568/0002-10) em face da UNIÃO objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente, conforme reconhecido no Mandado de Segurança nº 1004894-46.2020.4.01.4200, cuja sentença já transitou em julgado. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido (id 2152922497). É o relatório. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifica-se que a União reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles pagos indevidamente, conforme reconhecido no Mandado de Segurança nº 1004894-46.2020.4.01.4200, cuja sentença já transitou em julgado. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonlçaves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles naqueles pagos indevidamente, conforme reconhecido no Mandado de Segurança nº 1004894-46.2020.4.01.4200, cuja sentença já transitou em julgado, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Tal valor deverá ser apurado em liquidação da sentença. Sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento expresso da procedência do pedido pela União, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonlçaves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). A União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transitará em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005243-10.2024.4.01.4200

ID: 308030588

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005243-10.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIDIA DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005243-10.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIDIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005243-10.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIDIA DE LIMA BARBOSA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por OLIDIA DE LIMA BARBOSA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002907-33.2024.4.01.4200

ID: 308032170

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002907-33.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002907-33.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002907-33.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO CARMO HENDREK WETERWER em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) visando à restituição do valor excedente descontado a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, informando que concorda com a devolução dos valores de PSS descontados sobre os juros de mora. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. Verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data da retenção indevida, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes