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Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo x Joilson Cavalcante Da Silva

ID: 279785141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010394-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOILSON CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES PINTO

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ADRIANO GALHERA

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ADV: Jose Rodrigues Pinto (OAB 108840/SP), Adriano Galhera (OAB 173579/SP) Processo 0010394-15.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel …

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Processo nº 0006623-58.2025.8.26.0405

ID: 310811039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006623-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0006623-58.2025.8.26.0405 (processo principal 0005641-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Via Varejo S/A - Vistos. Fls. 48/52: A sentença confirmad…

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Nu Pagamentos S.A, x Renato Seixas Da Silva

ID: 280541266

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016575-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

RENATO SEIXAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016575-15.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Renato Seixas da Silva - Magistrado(a) Henriqu…

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Processo nº 1009591-15.2023.8.26.0405

ID: 279764708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009591-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAR FISH COMéRCIO DE PESCADOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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ADV: Ricardo Evangelista Ferreira (OAB 377752/SP) Processo 1009591-15.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mar Fish Comércio de Pescados Eireli - Vistos. 1. Verifica-se que a e…

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Sergio Leite De Souza x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 304350828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021910-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ORAILDE APARECIDA DE OLIVEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1021910-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sergio Leite de Souza - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às… Processo 1021910-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sergio Leite de Souza - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação cumprimento de sentença de modo a gerar um incidente autônomo. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes ao incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação petições diversas. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o protocolo do incidente. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré/executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes); 01 taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente); 02 diligência(s)da condução dos Oficiais de Justiça (guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, observando os valores atualmente vigentes por ato praticado - 03 UFESPs por ato). Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ORAILDE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 121840/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1508850-15.2023.8.26.0405

ID: 301279928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508850-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VISAFER COMERCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CASTRO PEDROSO

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Processo 1508850-15.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Visafer Comercio de Metais Ltda - Vistos. Os embargos não podem ser conhecidos no bojo da própri… Processo 1508850-15.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Visafer Comercio de Metais Ltda - Vistos. Os embargos não podem ser conhecidos no bojo da própria execução porque há previsão legal expressa de que se trata de ação autônoma a ser distribuída por dependência à execução (artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). O peticionamento eletrônico obrigatório através do portal E-SAJ para os processos das competências Execução Fiscal Estadual e Execução Fiscal Municipal foi objeto do Comunicado 183/2014, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. O simples protocolo da petição não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos Embargos à Execução Fiscal porque ocorreu na vigência da obrigatoriedade do protocolamento eletrônico e a correta formação do processo é responsabilidade do próprio advogado. Assim, com base no princípio da fungibilidade, recebo os embargos à execução fiscal de folhas retro como exceção de pré-executividade e os rejeito. O bloqueio de valores não é nulo, porquanto é possível a constrição de bens na modalidade arresto, justamente quando o executado ainda não foi citado. O pedido de desbloqueio deve ser indeferido, uma vez que não trouxe a parte executada prova de impenhorabilidade do valor ou de nulidade do bloqueio . Competia à parte executada instruir adequadamente seu pedido, trazendo, junto com a sua petição, prova documental suficiente para a demonstração da situação de impenhorabilidade, ou, ainda, justificativa idônea acerca da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de seu imediato afastamento, independente de dilação probatória, até porque a prova oral, desacompanhada de prova material, é de pouca ou nenhuma valia na hipótese (TJSP. Apelação 0004481-57.2011.8.26.0604 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coelho Mendes. J. : 30/07/2013). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição. Aguarde-se a finalização da ordem reiterada. Tendo decorrido, transfira-se o valor para conta judicial. Em seguida, intime-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se. - ADV: VANESSA DE CASTRO PEDROSO (OAB 435581/SP)

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Maria De Moura Leal Ferraz x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315681880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009373-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA LEAL FERRAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0009373-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1027536-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Moura Leal Ferraz - Cia de Saneamento Básico d… Processo 0009373-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1027536-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Moura Leal Ferraz - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 7.993,11 (sete mil novecentos e noventa e três reis e onze centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO (OAB 463123/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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F. De A. D. x L. M. A.

ID: 297230056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024626-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. D.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO AMARAL SILVA

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NANCI CARVALHO DOS SANTOS

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1024626-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - F.A.D. - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de conversão da separação consensual em divórcio c/c reconh… Processo 1024626-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - F.A.D. - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de conversão da separação consensual em divórcio c/c reconhecimento e dissolução de união estável formulado por F. de A.D. em face de L.M.A. Esclarece o autor que as partes se casaram em 23/12/1993, pelo regime da comunhão parcial de bens e se separaram judicialmente em 13/07/2001, nos autos nº 000.01.03666-0, que tramitou perante a 6ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. As partes não ingressaram com pedido de conversão em divórcio e se reconciliaram, passando a viver em união estável de 2002 até meados de 2019. As partes tiveram um filho, já maior. Constituíram patrimônio consistente em casa (contrato de compra e venda), indenização trabalhista da requerida, saldos em contas bancárias individuais e conjuntas e bens que guarnecem o lar. Requer a partilha igualitária desses bens. Ainda, requereu a fixação de aluguel do bem imóvel em razão do uso exclusivo pela requerida. Requer a conversão da separação judicial em divórcio, bem como reconhecimento e dissolução da união estável pelo período de 2002 até meados de 2019. A inicial veio instruída com documentos. A ré contestou e impugnou a gratuidade deferida e o valor da causa. Alegou que o autor exerce trabalho informal, além de possuir móveis, imóveis e veículos e receber aluguel de salão comercial. Alegou a existência de outros bens além daqueles descritos na inicial. De início, observo que divergem as partes sobre vários bens. Há indícios, inclusive, de bens adquiridos pelo autor em nome da genitora. O patrimônio em disputa faz concluir que não é o caso de justiça gratuita para qualquer um deles, razão pela qual, fica revogada a gratuidade deferida ao autor e indeferida à parte ré. Observo que a mesma decisão (indeferimento da gratuidade) foi objeto de agravo no processo nº 1001712-59.2020 e foi mantida. Determino que oficie-se à Defensoria Pública, comunicando sobre a revogação e providências que entenderem cabíveis. Determino ao autor que emende a inicial em 5 dias, para dar correto valor à causa, recolhendo custas, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DO AMARAL SILVA (OAB 370606/SP), NANCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 273942/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mitra Diocesana De Osasco

ID: 320579689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022589-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO ALEXANDRE PAULA DE ZOPPA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022589-15.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022589-15.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Mitra Diocesana de Osasco - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA INCLUA TODAS AS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA SOB O SEU CNPJ, ALOCANDO ÀS SUAS DEVIDAS INSTALAÇÕES, EM SUA CONTA DE CLIENTE CORPORATIVO, CUJO PEDIDO FOI CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDO. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PRETENDENDO O REPARO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA HAVER EXPERIMENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO COMINATÓRIO FORMULADO PELA USUÁRIA DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RÉ E (II) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO USUÁRIO. VIABILIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA.5. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. DESCARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE EM CONCRETO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Emilio Alexandre Paula de Zoppa (OAB: 371807/SP) - 5º andar

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Cleberson Alves Pereira x Companhia Energetica Do Piaui

ID: 293083459

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026462-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026462-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEBERSON ALVES PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1026462-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEBERSON ALVES PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto a preliminar de conexão pela COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI, havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. No presente caso, acolho a preliminar de conexão, pela existência dos requisitos dos processos: 1026467- 42.2025.8.11.0001, 1026469-12.2025.8.11.0001 e aos presentes autos de nº. 1026462- 20.2025.8.11.0001. Rejeito a preliminar quanto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenização movida pela parte autora em desfavor da concessionaria ré, uma vez que teve seus dados inscritos em cadastro de proteção ao crédito indevidamente pela reclamada no valor de R$ 77,33 (setenta e sete reais e trinta e três centavos) referente à um suposto contrato nº 66084880721008, sob o argumento de inexistência de débito, pois alega estar em dia com o pagamento das faturas. Em contestação, a reclamada afirma que a negativação é devida, por falta de pagamento, com isso alega que não houve ato ilícito praticado, não havendo situação ensejadora de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. A autora impugnou a contestação, pugnando pela procedência da ação. Pois bem. Dito isto, é preciso levar em conta as circunstâncias que envolvem a controvérsia. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A reclamada, em defesa, alega que a cobrança é devida por falta de pagamento da fatura vencida, comprovando, por meio do relatório de anexos a inicial pág. 06 a 11, id. 195334196, sendo a ausência de pagamento da fatura. Bem como ausência de demonstração da parte autora a devida quitação do débito, em pese tenha arguido não residir no endereço. As provas juntadas nos autos são suficientes para demostrar o contrário. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar o efetivo pagamento da aludida fatura. E ainda, a parte autora fracionou as ações judiciais com intuito enriquecimento ilícito com possíveis condenações em danos morais. Indo além dos limites de direito lhe conferido. Por este motivo é necessária a conexão das ações para evitar julgamentos conflitantes, devendo serem apensados os autos de nº. 1026467- 42.2025.8.11.0001, 1026469-12.2025.8.11.0001 e aos presentes autos de nº. 1026462- 20.2025.8.11.0001. Assim, caberia à parte autora impugnar as provas específicas juntadas, apresentando, por exemplo, o comprovante de pagamento e ou histórico de contas pagas disponível no site/aplicativo da empresa ré, o que não foi feito no presente caso. Em que pese a irresignação do reclamante, assim, torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.(N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Desse modo, entendo que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e utilização dos serviços pelo reclamante, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Com isso, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Por outro lado, ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Seja conexos os autos de nº. 1026467- 42.2025.8.11.0001, 1026469-12.2025.8.11.0001 e aos presentes autos de nº. 1026462- 20.2025.8.11.0001, para posterior julgamento. Condeno a parte autora à pena de litigância de má-fé, na quantia equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno a reclamante, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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