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Processo nº 1022244-74.2022.8.26.0602

ID: 277898298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022244-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Paques Guedes (OAB 213701/SP) Processo 1022244-74.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial San Sebastian - Vistos. No curso da execução houve … ADV: Guilherme Paques Guedes (OAB 213701/SP) Processo 1022244-74.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial San Sebastian - Vistos. No curso da execução houve a informação que a parte executada vendeu o imóvel a João Vítor Alves da Silva (fls. 138/139). A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, de tal sorte o condomínio poderá propor a ação de cobrança de cotas condominiais contra aquele dentre os quais possuam liame jurídico com a unidade habitacional, sendo ele o proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante, ocupante do imóvel, etc.. Isto posto, providencie a serventia a substituição do polo passivo da ação, passando a constar do mesmo João Vítor Alves da Silva, qualificados às fls. 138/139. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Condomínio Residencial San Sebastian, em que o exequente e o atual proprietário João Vítor Alves da Silva transigiram, conforme termo de acordo de fls. 153/159. Homologo o acordo de fls. 153/159, celebrado entre as partes e determino a suspensão da presente ação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, ficando suspensos os atos executivos até o depósito final das parcelas (20/04/2026). Providencie o desbloqueio do veículo bloqueado às fls. 106/109, através do sistema RENAJUD. Em caso de descumprimento do acordo, basta o interessado protocolar nestes mesmos autos, informando o ocorrido, apresentando cálculo discriminado e atualizado do saldo remanescente, requerendo o prosseguimento do feito. Ressalto que, em caso de arquivamento dos autos, para prosseguimento do feito a parte deverá recolher a guia pertinente. Aguarde-se em em arquivo, o integral cumprimento. Decorrido o prazo ajustado para pagamento, intime-se a parte credora para informar sobre o cumprimento, sendo que, em caso de inércia desta, será considerado quitado o acordo, tornando os autos conclusos para extinção. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1010022-74.2022.8.26.0602

ID: 331914745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010022-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010022-74.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1028237-06.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Defiro a PENHORA … Processo 1010022-74.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1028237-06.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Defiro a PENHORA DO IMÓVEL descrito na matrícula nº 55.440 do SEGUNDO Registro de Imóveis de SOROCABA, em nome da parte executada principal Camila Marques Penteado, qualificação acima, conferida pela serventia. PROVIDENCIE A SERVENTIA A AVERBAÇÃO DA PENHORA, PELO SISTEMA ARISP, se possível. Caso não seja possível a penhora eletrônica, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, salvo isenção ou gratuidade. Caberá à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, que não poderá alienar o bem sem autorização deste juízo, sob pena de incorrer em fraude à execução. Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO. Realizada a averbação pelo ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta acerca da penhora. Será válida a intimação no endereço da citação ou último pesquisado positivo, mesmo que negativa a intimação (art. 274, parágrafo único). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, com a juntada aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, ou anúncios publicitários, para servir a média como referência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, bem como requerer e providenciar o necessário para sua efetivação. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Processo nº 1024863-74.2022.8.26.0602

ID: 334068300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024863-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024863-74.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Defiro a PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL descrito na matrícula… Processo 1024863-74.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Defiro a PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL descrito na matrícula nº 221.206 do PRIMEIRO Registro de Imóveis de SOROCABA, em nome da parte executada principal Décio Camargo Barros, qualificação acima, conferida pela serventia. PROVIDENCIE A SERVENTIA A AVERBAÇÃO DA PENHORA, PELO SISTEMA ARISP, se possível. Caso não seja possível a penhora eletrônica, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, salvo isenção ou gratuidade. Caberá à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, que não poderá alienar o bem sem autorização deste juízo, sob pena de incorrer em fraude à execução. Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO. Realizada a averbação pelo ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta acerca da penhora. Será válida a intimação no endereço da citação ou último pesquisado positivo, mesmo que negativa a intimação (art. 274, parágrafo único). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, com a juntada aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, ou anúncios publicitários, para servir a média como referência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, bem como requerer e providenciar o necessário para sua efetivação. - ADV: CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)

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Processo nº 1029228-14.2023.4.01.3304

ID: 320825813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029228-14.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1029228-14.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROQUE SOARES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RAMOS DE SANTANA LOPES - BA55847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1029228-82.2016.8.26.0053

ID: 320622113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1029228-82.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LANZARO PAGANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029228-82.2016.8.26.0053 - Habilitação - Preferências e Privilégios Creditórios - Regina Lanzaro Paganini - Vistos. I) Cumpra-se com o decidido pela Superior Instância no v. acórdão de fls.… Processo 1029228-82.2016.8.26.0053 - Habilitação - Preferências e Privilégios Creditórios - Regina Lanzaro Paganini - Vistos. I) Cumpra-se com o decidido pela Superior Instância no v. acórdão de fls. 509/510, que reformou a decisão de fls. 389. Fixo os honorários advocatícios nos patamares mínimos legais sobre o valor da execução a ser posteriormente homologado, os termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. II) Considerando que não foi deferido os benefícios da gratuidade de justiça, deve os exequentes realizarem o devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III) Deve os requerentes cumprirem com o determinado às fls. 477, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP)

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Processo nº 0018312-61.2023.8.26.0602

ID: 293048158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018312-61.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRAIA CENTRO HOTéIS, VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018312-61.2023.8.26.0602 (processo principal 1039219-74.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1… Processo 0018312-61.2023.8.26.0602 (processo principal 1039219-74.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 181553/RJ), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 181553/RJ)

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Processo nº 1029228-78.2025.8.26.0114

ID: 320881206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1029228-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029228-78.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Domingos Alves Ferreira - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove a parte autora sua alegada h… Processo 1029228-78.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Domingos Alves Ferreira - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove a parte autora sua alegada hipossuficiência financeira, não bastando mera declaração, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos, de forma cumulativa, os seguintes documentos: i) comprovante de renda atualizado; ii) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 meses; iii) faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 3 meses; iv) últimas 3 declarações completas de imposto de renda. 2. A tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a medida liminar pretendida liberação imediata da CNH do requerente não guarda relação de pertinência com o conteúdo do pedido principal, que versa sobre (i) a declaração de prescrição intercorrente em processo administrativo e (ii) o reconhecimento judicial da responsabilidade de terceiro pelas infrações de trânsito que ensejaram a penalidade. O provimento antecipatório, se concedido, esgotaria, de forma plena, o próprio objeto da ação, sem que houvesse ainda a cognição exauriente das alegações e documentos apresentados, o que não se admite nesta fase inaugural, especialmente em demandas que envolvem a revisão de atos administrativos regularmente praticados pela autoridade de trânsito. Ademais, a demonstração da ausência de notificação válida e da condição de real infrator por terceiro, embora arguida, demanda dilação probatória e contraditório, o que reforça a inadequação da medida de urgência nos moldes em que formulada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Forca Transporte E Logistica Ltda - Epp

ID: 329271331

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029228-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

FORCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1029228-57.2024.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1029228-57.2024.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: FORCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, lhes NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1029228-20.2025.8.13.0024

ID: 330773815

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029228-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINILZA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AZEVEDO OTTONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029228-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINILZA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO AZEVEDO OTTONI (OAB MG199439) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de obrigação de faz… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029228-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINILZA SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO AZEVEDO OTTONI (OAB MG199439) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais” ajuizada por MARINILZA SOARES em face de BANCO SANTANDER. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. No entanto, em consulta realizada por este Juízo junto ao site da Receita Federal, foi possível constatar que a requerente apresentou declaração de imposto de renda. Assim, ao considerar a necessidade de análise completa dos fatos alegados, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar cópia completa de sua última declaração de imposto de renda, acompanhada de extratos bancários completos (incluindo todas as contas bancárias ativas), faturas de cartão de crédito e demais documentos pertinentes, todos referentes aos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Desse modo, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

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Processo nº 1029228-98.2025.4.01.3900

ID: 333917418

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029228-98.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAGUIMAR DE NAZARE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA BIANCA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029228-98.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029228-98.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAGUIMAR DE NAZARE MORAES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA BIANCA ALVES FERREIRA - PA29137 IMPETRADO: PRESIDENTE JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra suposto ato omissivo praticado pelo Presidente da 28ª Junta de Recursos da Previdência Social, objetivando provimento jurisdicional o qual determine que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do Recurso Ordinário Inicial Administrativo, interposto em 20/05/2024, conforme comprovante de protocolo colacionado na exordial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Determinada emenda à inicial, com fins de juntar o andamento atualizado do recurso administrativo no E-SISREC, dentre outras providências. O impetrante cumpriu as diligências. Os autos retornaram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Vislumbro hipótese de extinção prematura da ação. Explico. Dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito: ....................................................................................... VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” O Mandado de Segurança é meio processual adequado contra ato abusivo ou omissivo que viole direito líquido e certo por parte de autoridade pública, mediante apresentação de prova previamente constituída. No caso, move-se Ação Mandamental contra ato omissivo consubstanciado em alegada mora do Presidente da 28ª Junta de Recursos da Previdência Social em apreciar o recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu requerimento de pensão por morte. Assinala a parte impetrante que o Recurso Ordinário Inicial encontra-se pendente de julgamento desde a data de 20 de maio de 2024. Pois bem. Como visto, pretende a parte impetrante a apreciação de seu recurso administrativo contra decisão de denegação de benefício, protocolado na data de 20/05/2024, ainda sem julgamento definitivo, o que em tese violaria a Lei n° 9.784/1999 que regula o processo administrativo. Contudo, conforme aponta o próprio extrato da movimentação processual administrativa, colacionado posteriormente na emenda à inicial, ocorreu o encaminhamento para a junta de julgamento no dia 14/01/2025, sendo posteriormente julgado e provido por unanimidade, razão pela qual não se consubstancia a alegação de mora, sendo certo, por outro lado, que o trâmite interno do referido processo administrativo ocorreu com certa celeridade, diferente de muitos casos de outros segurados os quais já aguardam a conclusão de seus pedidos a mais tempo. Portanto, fica caracterizada a ausência do interesse de agir da impetrante, uma vez que sua demanda já fora objeto de apreciação na via administrativa como aponta a própria documentação trazida aos autos, sendo certo, por outro lado, que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Por fim, a extinção da lide sem resolução de seu mérito é medida que se impõe, frente a clara ausência de interesse processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I e VI, e art. 330, incisos I e III, ambos do CPC, c/c art. 10 da Lei n° 12.016/2009. Custas processuais suspensas, tendo em vista a gratuidade judicial que ora defiro. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

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