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Processo nº 1032969-90.2022.4.01.3500

ID: 278630825

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032969-90.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVANY GARCES

Intimação polo passivo

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1032969-90.2022.4…

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Processo nº 1006675-26.2025.8.26.0053

ID: 296384344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006675-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NATALE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE DE QUEIROZ HYODO LANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006675-26.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Claudia Natale de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por CL… Processo 1006675-26.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Claudia Natale de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por CLAUDIA NATALE DE OLIVEIRA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente a obrigação de pagar reconhecida por título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva n. 1032969-67.2015.8.26.0053. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, apontando a existência de excesso de execução. Com relação à base de cálculo, não houve equívoco na apuração da gratificação judiciária, pois os montantes acostados na planilha de fl. 23 refletem aqueles auferidos pelo desempenho do cargo/função de Escrevente Técnico Judiciário, no período em questão, conforme demonstrativos de pagamento às fls. 14/21. A correção monetária, conforme os cálculos da exequente, seguiu o IPCA-E, de acordo com a Tabela do E. TJSP e àquela utilizada pela FESP (Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA) é para débitos com precatórios expedidos e foi descontinuada pelo Comunicado DEPRE 01/2024, e não se enquadra ao caso em tela. Contudo, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pela exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pela exequente para aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador da exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: REJANE DE QUEIROZ HYODO LANG (OAB 257500/SP)

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Processo nº 1086096-02.2024.8.26.0053

ID: 296383879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086096-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA ELIAS PIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA AFONSO

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Processo 1086096-02.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Carolina Elias Pião - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARIA… Processo 1086096-02.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Carolina Elias Pião - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARIA CAROLINA ELIAS PIÃO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente a obrigação de pagar reconhecida por título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva n. 1032969-67.2015.8.26.0053. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, apontando a existência de excesso de execução. Com relação à base de cálculo, não houve equívoco na apuração da gratificação judiciária, pois os montantes acostados na planilha de fl. 07 refletem aqueles auferidos pelo desempenho do cargo/função de Escrevente Técnico Judiciário, no período em questão, conforme demonstrativos de pagamento às fls. 19/27; e, assim, não prevalece a alegação genérica, desprovida de comprovação, de indevido lançamento à título de 13º salário. A correção monetária, conforme os cálculos da exequente, seguiu o IPCA-E, de acordo com a Tabela do E. TJSP e àquela utilizada pela FESP (Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA) é para débitos com precatórios expedidos, o que não se enquadra ao caso em tela. Contudo, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pela exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pela exequente para aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador da exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: ELIANA AFONSO (OAB 290767/SP)

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Processo nº 1102546-20.2024.8.26.0053

ID: 291944509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1102546-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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Processo 1102546-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco de Assis Alves da Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado p… Processo 1102546-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco de Assis Alves da Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente a obrigação de pagar reconhecida por título executivo judicial, formado nos autos da ação coletiva n. 1032969-67.2015.8.26.0053. Intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, apontando a existência de excesso de execução. Com relação à base de cálculo, observo que os valores utilizados para a apuração da gratificação judiciária, constantes da planilha de fl. 33, correspondem àqueles recebidos pelo desempenho do cargo/função de Coordenador, no período em questão, conforme demonstram os comprovantes de pagamento juntados às fls. 22/30, com exceção das competências de março e abril de 2011, cujos montantes corretos são de R$ 3.429,16 (fls. 23/24), e não R$ 4.037,44, como lançado no cálculo. No que diz respeito aos consectários legais, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pelo exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pelo exequente para (1) considerar, na apuração, os valores efetivamente pagos a título de gratificação judiciária, conforme os demonstrativos de pagamento do período em questão e (2) aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador do exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO (OAB 334133/SP)

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Aline Scudeler De Moraes x Assessoria Contabil Real Ltda Epp

ID: 293993701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005448-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SCUDELER DE MORAES

Polo Passivo:

ASSESSORIA CONTABIL REAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA SISSIE MACHADO CAVALCANTE

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ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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ALINE SCUDELER DE MORAES

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Processo 0005448-25.2022.8.26.0602 (processo principal 1013422-67.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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F. F. F. x A. P. P. De A. S. M.

ID: 294064457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017837-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. F.

Polo Passivo:

A. P. P. DE A. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALEX MORENO ROMEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017837-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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F. F. F. x A. P. P. De A. S. M.

ID: 294105534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017837-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. F.

Polo Passivo:

A. P. P. DE A. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALEX MORENO ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017837-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1023075-25.2022.8.26.0602

ID: 281236291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023075-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE L. K. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DIAS GOMES

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ADV: Tatiane Dias Gomes (OAB 465382/SP) Processo 1023075-25.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. de L. K. L. - Diante do exposto, com fulcro nos arts. 4º e 1.767, ambos do Código Civil, J…

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Daline Roberta Scudeler Mentone (Representando Menor) x Unimed Sorocaba Cooperativa Trabalhos Médicos

ID: 309578697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001347-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALINE ROBERTA SCUDELER MENTONE (REPRESENTANDO MENOR)

Polo Passivo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA TRABALHOS MéDICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

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JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001347-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001347-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Daline Roberta Scudeler Mentone (representando menor) (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Unimed Sorocaba Cooperativa Trabalhos Médicos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Conheceram parcialmente do recurso da ré Unimed Sorocaba e, na parte conhecida, negaram provimento. Negaram provimento ao apelo dos autores. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.I-RECURSO DA RÉ UNIMED SOROCABA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NA PARTE QUE TRATOU DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E PERDA DE EXAMES DE IMAGEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1010, III, DO CPC. RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. II-VALOR DA INDENIZAÇÃO: R$-30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO/MAJORAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DA RÉ UNIMED SOROCABA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB: 275640/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - 4º andar

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Fundação De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnológicas - Fipt x Fryo Comércio E Indústria Ltda

ID: 300378874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036170-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLóGICAS - FIPT

Polo Passivo:

FRYO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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DANIELA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FILGUEIRA DE SOUSA RIZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Fundação de Apoio Ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - Fipt - Embargdo: Fryo Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A SE ATER AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AMBAS AS PARTES PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CUJO INDEFERIMENTO NÃO FOI MOTIVADO ADEQUADAMENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM COLHEITA DE PROVA ORAL, DEPOIMENTOS DAS PARTES E TESTEMUNHAS. CONVENCIMENTO DO COLEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS E DOS AUTOS, DESCABIDA QUALQUER REAPRECIAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Filgueira de Sousa Rizzo (OAB: 212480/SP) - Daniela da Silva Lima (OAB: 214993/SP) - Laercio Toscano Junior (OAB: 107407/SP) - 5º andar

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