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Processo nº 1032969-90.2022.4.01.3500

ID: 278630825

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032969-90.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVANY GARCES

Intimação polo passivo

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1032969-90.2022.4…

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Processo nº 1007749-90.2022.4.01.3500

ID: 332178968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007749-90.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLE NEVES MENDES AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007749-90.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007749-90.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007749-90.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007749-90.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA COSTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE NEVES MENDES AMARAL - GO54600-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007749-90.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, com fundamento na existência de vício no julgado, bem como com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007749-90.2022.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam, excepcionalmente, ostentar caráter infringente, não se prestam à alteração substancial do julgamento. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é de natureza interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses sustentadas pelas partes no processo. No que tange à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais ao exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3], j. 08/06/2016; REsp 1.832.148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se firmou no sentido de que a Constituição exige que o juiz ou tribunal exponha as razões de seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a rebater todas as alegações das partes, mas apenas aquelas que considerar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, o que evidencia o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais, hipótese não admitida na via eleita. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já decidido (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Resolvida a questão posta em juízo — ainda que com fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes —, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da fundamentação adotada no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007749-90.2022.4.01.3500 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: DANIEL DA SILVA COSTA DIAS Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELLE NEVES MENDES AMARAL - GO54600-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Oma Administração De Imóveis E Corretagem Ltda x João Custódio Pinto

ID: 323043323

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032969-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CORRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

JOãO CUSTóDIO PINTO

Distribuídos

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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SUELI RAMOS DE LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1032969-11.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Oma Administração De Imóveis E Corretagem Ltda x João Custódio Pinto

ID: 319127751

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032969-11.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CORRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

JOãO CUSTóDIO PINTO

Entrados

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1032969-11.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1032969-25.2022.8.26.0602

ID: 306404431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032969-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA FELICIANO

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Processo 1032969-25.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.F.R. - Ciência acerca da certidão de trânsito em julgado. - ADV: MARCIA REGINA FELICIANO (OAB 246173/…

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Processo nº 1032969-30.2023.8.26.0007

ID: 328136821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032969-30.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BORSOTTE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032969-30.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.P. - Manifeste-se o (a) autor (a), no prazo legal. Int. - ADV: LEANDRO BORSOTTE CRUZ (OAB 428152/SP)

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Waldir Dionizio x Banco Daycoval S.A.

ID: 297978709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032969-54.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DIONIZIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES

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Processo 1032969-54.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Waldir Dionizio - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência do trânsito em julgado. - ADV: PEDRO TOMAZ BERENGUER PAES (OA…

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Processo nº 1032969-30.2023.8.26.0007

ID: 324299210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032969-30.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BORSOTTE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032969-30.2023.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.P. - À Defensoria Pública, na qualidade de curador especial ao interditando. Sobre o laudo, digam, em cinco dias. Int. - AD…

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Processo nº 1000005-58.2025.8.26.0380

ID: 277612611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000005-58.2025.8.26.0380

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RAMOS QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Alison Silva de Jesus (OAB 426371/SP) Processo 1000005-58.2025.8.26.0380 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Marcello Ramos Quirino - Intima-se a requerente informar a data de trânsi…

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Processo nº 0004991-25.2021.8.26.0053

ID: 319861469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004991-25.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOARA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004991-25.2021.8.26.0053 (processo principal 1032969-67.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jo…

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