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Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

ID: 318109892

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017486-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 949.523.531-68 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), URBANO VITALINO DE MELO NETO - CPF: 621.475.954-20 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da autora, realizados com fundamento em suposto contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e do prazo para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da alegação de desconhecimento da forma contratada, ausência de uso do cartão de crédito consignado e inexistência de faturas ou encargos próprios da operação, revelando dúvida relevante quanto ao consentimento informado. 4. O perigo de dano está caracterizado pela natureza alimentar do benefício e pelo comprometimento da subsistência da consumidora. 6. A suspensão dos descontos é reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá retomar os valores se reconhecida a validade do contrato. 7. A multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da decisão, devendo observar limite máximo de R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e observar o prazo de 10 dias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a fixação de limite máximo e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489, §1º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 31 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1002747-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edna Maria da Silva Siqueira, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora referente ao cartão de credito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito, pois a parte autora não comprovou a inexistência de contratação. Aduz que os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional e o cumprimento da obrigação impõe prazo proporcional para seu cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (id. 289988937). A apelada Edna Maria da Silva Siqueira apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (Id. 294341865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, bem como se a multa diária fixada se mostra proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da autora de que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A., sustentando que jamais recebeu faturas, não utilizou o cartão e acreditava tratar-se de um empréstimo pessoal. Alega, ainda, que os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário foram realizados sem prévia autorização ou esclarecimento sobre a modalidade contratual. Embora o extrato do INSS (Id. 193277204, fls. 10) indique a existência de contrato ativo, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com averbação datada de 19/09/2022 e desconto mensal de R$ 89,91, subsiste dúvida razoável quanto ao consentimento esclarecido da consumidora, circunstância que impõe à instituição financeira deveres acrescidos de informação, lealdade e transparência (CDC, arts. 6º, III e VIII; 31; 46). Tal dúvida se acentua diante da ausência de fatura, de prova do uso do cartão, ou de demonstrativo de encargos financeiros típicos da operação de crédito rotativo, o que afasta, ao menos em sede liminar, a segurança jurídica da contratação. O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.758,30, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação na forma de cartão de crédito consignado, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...]A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, impõe-se a preservação da medida de urgência para cessar provisoriamente os descontos, em sede de cognição sumaria. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando à punição da parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 100,00 mostra-se adequado e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e do caráter essencial da medida concedida, de modo que seu descumprimento pode gerar prejuízos significativos à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo e de um prazo para cumprimento da decisão liminar, fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a imposição de limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o prazo de cumprimento da decisão em até 10 (dez) dias, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. (N.U 1002747-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a multa diária ao montante máximo de R$. 10.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019694-36.2025.8.11.0015

ID: 318442880

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR JOSE RICCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EDSON FERNANDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EDSON FERNANDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar ajuizada por EDSON FERNANDES, representado por sua companheira CATIANE ZEFERINO CRISTOFOLI, por intermédio de advogado, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop/MT, ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que o requerente, encontra-se internado em estado gravíssimo na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, conforme laudo técnico e justificativa de internação emitidos pela médica Isabela Menzel Souza, o quadro clínico é de insuficiência respiratória aguda grave, associada a crise asmática severa, com evolução rápida e risco iminente de óbito, necessitando de transferência imediata à Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Constou a regulação em que a médica Isabella Menzel de Souza (ID 199875738) solicita a internação ao autor, justificando que o paciente está com insuficiência respiratória aguda/crise asmática e que trata-se de paciente em estado gravíssimo, bem como consta que foi incluído com a classificação de risco “Prioridade 1 – Urgência, atendimento o mais rápido possível”. Pugnou, assim, diante do quadro clínico do requerente, pela concessão da medida liminar, para determinar aos requeridos que adotem todas as providências necessárias para o tratamento médico imprescindível para a manutenção da sua saúde, mais precisamente para o “fornecimento IMEDIATO de LEITO EM UTI”. Vieram-me os autos conclusos. É o registro do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, deixo de encaminhar os autos para parecer do NAT (Núcleo de Apoio Técnico da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso) diante do quadro grave do autor e da urgência solicitada no SISREG (ID 199875738) pela médica que lhe atendeu. Registro que o Estado-membro tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, diante da solidariedade decorrente do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja gestão é descentralizada, incluindo todos entes federativos. Nesse sentido colaciono a jurisprudência abaixo, decorrente de julgado em caso similar, pelo Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON-LINE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação hospitalar do autor em leito de UTI, às expensas dos entes públicos, sob pena de multa diária. A decisão questionada atribuiu à causa valor superior a 60 salários-mínimos, afastando a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a competência para julgar o feito seria do Juizado Especial de Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009; e (ii) a fixação de multa diária é medida adequada ou se deve ser substituída pelo bloqueio on-line de verbas públicas em caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. Em relação à competência, a ação possui valor superior a 60 salários-mínimos, afastando a incidência da Lei nº 12.153/2009, que limita a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública a causas de até esse valor. 4. No mérito, entende-se que, para assegurar o direito fundamental à saúde e o cumprimento da obrigação de fazer, a substituição da multa diária pelo bloqueio on-line de verbas públicas mostra-se medida mais eficaz, conforme o art. 536, § 1º, do CPC, além de ser menos gravosa ao erário. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, assim como a possibilidade de fixação de medidas coercitivas que garantam o atendimento à saúde, preservando-se o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para substituir a multa diária pela possibilidade de bloqueio on-line de verbas públicas em caso de descumprimento. Tese de julgamento: “A fixação de multa cominatória em obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, com objetivo de garantir internação em UTI para atendimento médico de urgência, pode ser substituída pelo bloqueio on-line de valores públicos como medida mais eficaz e menos onerosa ao erário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 196; CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.040.411/RS; STJ, REsp 776.065/SP; TJMT, N.U 0000699-15.2012.8.11.0090, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.04.2024; TJMT, N.U 0024978-47.2014.8.11.0041, Rel. Dr. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.12.2022. (TJMT - N.U 1026653-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Quanto ao pleito de tutela de urgência em caráter liminar, para o seu deferimento faz-se necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 300, do CPC, estabelece que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifo nosso) Segundo referido dispositivo, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência quando, após a análise do fato e sua subsunção ao ordenamento jurídico, ressaiam elementos à dedução de ser provável que o requerente vença a demanda, embora resultante esse convencimento de cognição sumária, bem como esteja demonstrada a necessidade da prestação da tutela jurisdicional de imediato, para evitar grave prejuízo à parte ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, foi acostado aos autos relatório do SISREG indicando a classificação de risco da situação da parte autora como sendo de Prioridade 1 – Urgência, atendimento o mais rápido possível, informando que o paciente encontra-se em estado gravíssimo, em IOT + VM por insuficiência respiratória aguda, com necessidade de vaga em UTI, com urgência. Portanto, diante do quadro clínico do requerente, comprovada com o documento acostado aos autos, mostra-se, neste momento, suficiente tal assertiva para evidenciar a probabilidade do direito e, portanto, apto a autorizar a concessão da medida nos moldes e para os fins anteriormente expostos. Outrossim, obviamente se faz também presente o perigo de dano, eis que, se não houver rápida e eficaz tutela jurisdicional, no sentido de compelir o Poder Executivo a se desincumbir de seu dever jurídico e moral de assistir o indivíduo quando este se encontra com grave enfermidade e sem condições financeiras para custeá-la, estar-se-á lesando o seu direito à saúde e à assistência, prioridade estatal, causando-lhe danos irreparáveis. No caso do requerente, constou na ficha de regulação o pedido em caráter de urgência, necessitando de atendimento o mais rápido possível, demonstrando o risco que está exposto de agravamento no seu quadro clínico de saúde. Impende salientar, uma vez mais, ser dever do Estado assegurar o direito à saúde ao indivíduo, nos exatos termos dos artigos 6º, 196, 197, 198 e 227, todos da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei Federal 8.080/90. Portanto, presentes os requisitos legais, é de rigor o deferimento da antecipação da tutela de urgência para os fins ao final explicitados. Cabe destacar, por oportuno, que a jurisprudência já decidiu caber ao Poder Judiciário fornecer os pleitos referentes à manutenção e preservação da saúde, suprindo a ineficiência, descaso e desorganização estatal. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI/COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NA REDE PARTICULAR. VALOR DO CUSTEIO DO TRATAMENTO BLOQUEADO VIA BACENJUD. DIREITO À SAÚDE. SUS. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O ente público foi condenado a disponibilizar leito em Unidade de Terapia Intensiva – UTI/COVID-19, observando as regras administrativas de regulação e a existência de leitos, e obrigação foi cumprida, na rede privada, conforme bloqueio judicial e alvará eletrônico, por força da concessão da tutela de urgência e em razão dela. 2 - O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. 3 - Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da internação em UTI, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. 4 - Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. 5 - Não é possível a condenação dos entes federados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, como autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), àquela. 6 - A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 1006085-25.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – SUS – UTI – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA INDEVIDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. 2 - Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da internação em UTI, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. 3 - Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. 4 - Não é possível a condenação dos entes federados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, como autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), àquela. 5 - A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 0000607-32.2017.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – SUS – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO DESNECESSÁRIA – TEMA 793 STF – TEMA 686 STJ – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – - RESERVA DO POSSÍVEL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. O chamamento ao processo da União em demanda proposta contra os demais entes federativos, em matéria de saúde, não é obrigatório, porquanto caso de litisconsórcio facultativo, cuja escolha é de atribuição da parte demandante. O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da realização de cirurgia em criança para tratamento de catarata, em caráter de urgência, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 1000568-15.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Assim, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais suprarreferidos, cabe solidariamente ao Município e ao Estado providenciar o fornecimento do tratamento necessário ao requerente, pois consiste em obrigação decorrente dos preceitos ínsitos da Lei Maior garantir ao necessitado o tratamento mais adequado e eficaz para melhora do problema que a acomete. Posto isso, com fulcro no artigo 300, Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela de urgência e determino ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Sinop/MT as providências necessárias para providenciar o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte requerente, especialmente o fornecimento, no prazo de 06 (seis horas), de leito de Unidade de Terapia Intensiva Pública, além de outros procedimentos e tratamentos que se mostrem necessários, ou o disponibilize na rede privada de saúde, às suas custas, sendo que, não havendo essa possibilidade por ausência de vagas, realize o encaminhamento do requerente para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), para Hospital privado ou qualquer outro conveniado, com transporte em UTI terrestre e/ou aérea, conforme necessidade, às suas custas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dispostos no artigo 537, do Código de Processual Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o Secretário Estadual de Saúde, o Superintendente de Regulação, Controle e Avaliação da SES/MT, o Secretário Municipal de Saúde e o Diretor do Escritório Regional de Sinop, para o CUMPRIMENTO desta decisão. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 335 c/c artigo 231, ambos do CPC, devendo o mandado citatório estar acompanhado do formulário de solicitação de regulação. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, servindo esta decisão como MANDADO. Por fim, diante do caráter de urgência do pedido, concedo ao advogado da parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da procuração nos autos (CPC, artigo 104, §1º). Ao retorno do expediente forense regular, encaminhe-se o pleito para o Cartório Distribuidor, com as cautelas de vezo. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito plantonista

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Processo nº 1022022-81.2025.8.11.0000

ID: 320924290

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022022-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1022022-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: T. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1022022-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: T. D. O. M., representado por seus genitores Rafael Mundel e Gabriela Monique de Oliveira Mundel Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar nº 1053507-73.2025.8.11.0041, ajuizada por T. D. O. M., representado por seus genitores Rafael Mundel e Gabriela Monique de Oliveira Mundel, que deferiu tutela antecipada a fim de que a requerida custeie, de forma imediata e contínua, todas as terapias multidisciplinares prescritas ao menor, com os profissionais que atualmente o acompanham, independentemente de integrarem ou não a rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Sustenta o agravante, em suma, que se encontram ausentes, na origem, os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, sob a alegação de que não houve comprovação de negativa formal de cobertura por parte da seguradora. Aduz que o contrato celebrado está em conformidade com a legislação vigente (Lei 9.656/98) e com as normas da ANS, especialmente as Resoluções Normativas nº 469/2021, nº 539/2022 e nº 541/2022, que regulamentam o atendimento aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, dispondo sobre a obrigatoriedade de cobertura por profissionais habilitados e em estabelecimentos de saúde conveniados. Defende que os procedimentos pleiteados fora do ambiente ambulatorial, como sessões em domicílio ou escolas, não possuem cobertura contratual obrigatória, tampouco está prevista a cobertura de acompanhante terapêutico (psicopedagogo), nos termos do Parecer nº 25/ANS. Assevera que existe previsão de reembolso para tratamentos realizados fora da rede, limitado às condições contratuais, não sendo devido o reembolso integral dos valores despendidos. Salienta que as cláusulas contratuais que estabelecem os limites de cobertura e reembolso estão claras, expressas e de fácil compreensão, não havendo abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que a manutenção dos efeitos da decisão agravada poderá causar grave dano patrimonial irreversível, diante da ausência de caução e da hipossuficiência alegada pela parte adversa. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela reforma parcial da decisão para excluir o dever de custeio do acompanhamento por psicopedagogo e da terapia equina (equoterapia), por ausência de previsão contratual; que eventual reembolso seja limitado aos valores pactuados contratualmente; a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação, diante da impossibilidade de atendimento imediato com os profissionais indicados; e a redução ou exclusão da multa cominatória, por considerá-la excessiva e desproporcional. O recurso se encontra devidamente preparado (ID 297634367). É o relatório. Decido. De início, registra-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor impúbere T. D. O. M., objetivando a manutenção do tratamento multidisciplinar com a equipe de profissionais que já o acompanham, com custeio pelo plano de saúde agravado. Recebida a exordial, o d. Magistrado a quo assim deliberou: “(...) De início, convém deixar claro que este pleito se restringe à apreciação da liminar, mediante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cujo art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, a controvérsia cinge-se à prática conhecida por esse juízo, o qual está sendo objeto de diversas discussões e manifestações públicas, inclusive, envolvendo o próprio Procon do Estado de Mato Grosso, o qual instaurou procedimento administrativo para apurar as denúncias de pais de crianças autistas sobre a cobrança abusiva de coparticipação relativa às sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, dentre outros. Nessa toada, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, embora haja possibilidade de cobrança de coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde, posto que está em consonância com o art. 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/1998, imperioso registrar que existem limitações para o ato, nos moldes da Resolução n. 8/1998 do CONSU, a saber: [...] Art. 2°. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. [...] Assim, não resta dúvida que a demora processual, inerente ao próprio trâmite do Poder Judiciário, poderá trazer a ineficácia de um possível provimento final procedente, pois o infante poderá sofrer as consequências da inadimplência, ou seja, a interrupção dos serviços, mostrando-se prudente o atendimento do pedido para que se possa discutir a cobrança nessa demanda. Nesse sentido perfilha o Superior Tribunal de Justiça – STJ, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM PERCENTUAL SOBRE O CUSTO DE TRATAMENTO MÉDICO SEM INTERNAÇÃO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. De fato, o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 permitiu a inclusão de fatores moderadores, (...) que devem estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e legível, desde que também não acarretem o desvirtuamento da livre escolha do consumidor. (...) Logo, não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998) é expressão da lei. O que é vedado, todavia, é a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. Em outras palavras, não é possível atribuir ao usuário de plano de saúde, sob o disfarce da coparticipação, o custeio da maior parte das despesas médicas, impedindo-o de usufruir dos serviços de assistência à saúde contratados. (...) É o que determinam os arts. 2º, VII e VIII, e 4º, VII, da Resolução n. 8/1998 do CONSU: "Art. 2° Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; (...) Art. 4º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências: [...] VII - estabelecer, quando optar por fator moderador em casos de internação, valores prefixados que não poderão sofrer indexação por procedimentos e/ou patologias(...)". (REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.06.2016).” Negritamos De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da cobrança, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, dado que quando a contratação extrapola o limite da proporcionalidade, esta deve ser ponderada, vez que não pode onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada e impedindo-o de utilizar o plano de saúde contratado, ainda mais no caso em apreço, em que o tratamento contínuo é uma necessidade premente da parte. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada a fim de que a requerida custeie de forma imediata e contínua, todas as terapias multidisciplinares prescritas ao menor, especialmente fonoaudiologia e psicoterapia na metodologia ABA, com os profissionais que atualmente o acompanham, independentemente de integrarem ou não a rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Intime-se a requerida para ciência e cumprimento da liminar no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” Inconformado, o plano de saúde interpôs o presente recurso. Pois bem. Ab initio, cabe pontuar é cediço que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608, do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, inobstante o pleito antecipatório manejado, entendo que, na origem, restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez demonstrada a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano irreparável, ainda que em juízo sumário. Logo, a meu ver, suspender a decisão recorrida neste momento trará prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento da criança, devendo, portanto, ser mantida a continuidade do tratamento com a equipe multiprofissional especializada que já a acompanha. Por outro lado, se o beneficiário opta por manter o tratamento em clínica diversa daquela coberta pelo plano de saúde, não se mostra adequado, prima facie, que a contratada seja compelida a arcar integralmente com os custos do tratamento realizado com profissional não credenciado. Nessa linha, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a obrigação de reembolso, nos casos em que o paciente busque tratamento fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde, subsiste, mesmo não configurada a urgência ou emergência, desde que respeitados os parâmetros e limites contratuais. Cite-se o julgado: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. Ação ajuizada em 28/9/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2016. Autos conclusos ao Gabinete do Relator em 18/6/2018. 2. O propósito recursal é definir se é cabível o reembolso de despesas, efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, em situação não caracterizada como caso de urgência ou emergência. 3. O comando do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 dispõe, como regra, que o reembolso de despesas médicas em estabelecimentos não contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras está limitado às hipóteses de urgência ou emergência. 4. Todavia, a exegese desse dispositivo que mais se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas - sobretudo considerando a decisão do STF, em repercussão geral (Tema 345), acerca do ressarcimento devido ao SUS pelos planos de saúde - é aquela que permite que o beneficiário seja reembolsado quando, mesmo não se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente. 5. Esse entendimento respeita, a um só tempo, o equilíbrio atuarial das operadoras de plano de saúde e o interesse do beneficiário, que escolhe hospital não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde e, por conta disso, terá de arcar com o excedente da tabela de reembolso prevista no contrato. 6. Tal solução reveste-se de razoabilidade, não impondo desvantagem exagerada à recorrente, pois a suposta exorbitância de valores despendidos pelos recorridos na utilização dos serviços prestados por médico de referência em seu segmento profissional será suportada por eles, dado que o reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.” ( REsp 1760955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 30/08/2019).(g.n) Em sentido semelhante, já se manifestou este Eg. Sodalício, senão, vejamos: “[...] Deve ser mantida a decisão no ponto em que determinou à seguradora de saúde o custeio do tratamento multidisciplinar cuja cobertura foi definida pela ANS (RN 539/2022) como obrigatória para os portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluído o Transtorno do Espectro Autista, com métodos e técnicas da escolha do especialista que atende o menor. Se a Seguradora oferta ao usuário rede credenciada própria para a realização do tratamento multidisciplinar pretendido, optando a família pelo atendimento em rede particular, não credenciada à seguradora, o reembolso deverá se dar nos limites da Apólice de Seguro.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002306-05.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) (g.n) “[...] 3. A partir das novas diretrizes pertinentes ao caso, trazidas pela recentíssima Resolução ANS nº 469, não há respaldo legal que dê amparo a negativa de custeio pela operadora de plano de saúde suplementar de todas as sessões de tratamento indicadas ao paciente portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4. “O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, seja na rede credenciada ou não, deve ser limitado ao previsto na tabela do plano de saúde. 3. Agravo interno não provido”. ( AgInt no AREsp n. 2.029.152/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022).” (TJ-MT - AC: 10213049720218110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) (g.n) Desse modo, atento aos argumentos expendidos na exordial e à luz da documentação acostada, em juízo provisório e nos limites da cognição sumária, com base na jurisprudência do c. STJ e deste Eg. Sodalício, entendo que é cabível conceder parcialmente a tutela antecipada para limitar o reembolso das despesas à tabela de preços da rede assistencial. Ademais, no tocante a valor arbitrado a título de multa, entendo que também não restou demonstrada a sua desproporcionalidade, visto que foi fixado em importe compatível e necessário com a obrigação e em prazo adequado para seu cumprimento, tratando-se de providência de fácil atendimento. Diante do exposto, sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO EM PARTE a tutela recursal antecipada para, tão somente, determinar que o reembolso das despesas seja limitado aos valores previstos na tabela da rede assistencial, mantendo-se inalterados os demais comandos da decisão recorrida. Comunique-se com urgência o Juízo a quo. Intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, podendo juntar a documentação que entenderem conveniente, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, remeta o feito à d. Procuradoria-Geral de justiça, nos termos do art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1026265-05.2024.8.11.0000

ID: 256151877

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026265-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026265-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDA(S): JOSE ANIBAL MOTTA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026265-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDA(S): JOSE ANIBAL MOTTA TORRES Vistos Trata-se de recurso especial interposto por CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 252969655). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (id. 255811157). A recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI c/c 1.022, II, parágrafo único, 833, XII do Código de Processo Civil, artigo 31-A, §§ 1º, 9º e 10º, 31-B, a Lei n. 10.931/2004, e ainda suscita divergência jurisprudencial. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (id. 260991184) e preparado (id. 260971189). Contrarrazões (id. 267323790). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI c/c 1.022, II, parágrafo único, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e VI c/c 1.022, II, parágrafo único, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou os argumentos da recorrente em especial no que diz respeito ao título executado e sua origem vinculada aos investimentos da incorporação imobiliária. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “A controvérsia reside na possibilidade de penhora de unidades autônomas afetadas ao patrimônio de afetação de uma incorporação imobiliária para garantir a execução de título extrajudicial. A agravante sustenta que o título exequendo (confissão de dívida) não estaria vinculado ao empreendimento imobiliário, o que inviabilizaria a penhora das unidades, de acordo com o art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a agravante não comprovou que a dívida objeto do título executivo não tem relação com a incorporação imobiliária. A simples alegação de que a dívida não se refere a obrigações do empreendimento não foi acompanhada de elementos probatórios convincentes que afastem a vinculação entre o montante executado e a execução das obras. Conforme bem salientado pela decisão agravada, o agravado demonstrou que o valor executado foi destinado ao início das obras do empreendimento, justificando a penhora dos direitos da agravante sobre as unidades afetadas. Desse modo, as unidades imobiliárias podem responder por dívidas vinculadas à própria incorporação, consoante expressamente autoriza o artigo 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964: “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Assim, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de provar que o título executivo não corresponde a obrigações vinculadas à incorporação imobiliária, correta a decisão agravada ao manter a penhora sobre os direitos da executada nas unidades autônomas, uma vez que a dívida, ao que tudo indica, tem relação com o empreendimento incorporado. (...)” (id. 25296955) Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a recorrente alega violação aos artigos 833, XII do Código de Processo Civil, artigo 31-A, §§ 1º, 9º e 10º, 31-B, a Lei n. 10.931/2004, e ainda suscita divergência jurisprudencial. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir que a ora recorrente não comprovou que a dívida objeto do título executivo não tem relação com a incorporação imobiliária, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “A agravante sustenta que o título exequendo (confissão de dívida) não estaria vinculado ao empreendimento imobiliário, o que inviabilizaria a penhora das unidades, de acordo com o art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a agravante não comprovou que a dívida objeto do título executivo não tem relação com a incorporação imobiliária. A simples alegação de que a dívida não se refere a obrigações do empreendimento não foi acompanhada de elementos probatórios convincentes que afastem a vinculação entre o montante executado e a execução das obras. Conforme bem salientado pela decisão agravada, o agravado demonstrou que o valor executado foi destinado ao início das obras do empreendimento, justificando a penhora dos direitos da agravante sobre as unidades afetadas. Desse modo, as unidades imobiliárias podem responder por dívidas vinculadas à própria incorporação, consoante expressamente autoriza o artigo 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964: “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Assim, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de provar que o título executivo não corresponde a obrigações vinculadas à incorporação imobiliária, correta a decisão agravada ao manter a penhora sobre os direitos da executada nas unidades autônomas, uma vez que a dívida, ao que tudo indica, tem relação com o empreendimento incorporado. (...)” (id. 25296955) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir que a ora recorrente não comprovou que a dívida objeto do título executivo não tem relação com a incorporação imobiliária, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.909/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Da divergência jurisprudencial - Ausência de cotejo analítico Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, que não foi realizado no caso, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Quanto ao alegado dissídio pretoriano, observa-se que os julgados indicados foram colacionados apenas por meio de seus números, o que é insuficiente para a aferição da divergência. Ademais, a parte recorrente deixou de realizar o indispensável confronto analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 3. A alteração das conclusões adotadas pelo colegiado de origem - acerca de não estarem preenchidos os requisitos para propiciar a indenização pleiteada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANNOS MORAIS E MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Súmula n. 83 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples indicação dos números dos recursos paradigmas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1026265-05.2024.8.11.0000

ID: 256151879

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026265-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANIBAL MOTTA TORRES

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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HERNANI ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026265-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDA(S): JOSE ANIBAL MOTTA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1026265-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDA(S): JOSE ANIBAL MOTTA TORRES Vistos Trata-se de recurso especial interposto por CMM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 252969655). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (id. 255811157). A recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI c/c 1.022, II, parágrafo único, 833, XII do Código de Processo Civil, artigo 31-A, §§ 1º, 9º e 10º, 31-B, a Lei n. 10.931/2004, e ainda suscita divergência jurisprudencial. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (id. 260991184) e preparado (id. 260971189). Contrarrazões (id. 267323790). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI c/c 1.022, II, parágrafo único, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e VI c/c 1.022, II, parágrafo único, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou os argumentos da recorrente em especial no que diz respeito ao título executado e sua origem vinculada aos investimentos da incorporação imobiliária. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “A controvérsia reside na possibilidade de penhora de unidades autônomas afetadas ao patrimônio de afetação de uma incorporação imobiliária para garantir a execução de título extrajudicial. A agravante sustenta que o título exequendo (confissão de dívida) não estaria vinculado ao empreendimento imobiliário, o que inviabilizaria a penhora das unidades, de acordo com o art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a agravante não comprovou que a dívida objeto do título executivo não tem relação com a incorporação imobiliária. A simples alegação de que a dívida não se refere a obrigações do empreendimento não foi acompanhada de elementos probatórios convincentes que afastem a vinculação entre o montante executado e a execução das obras. Conforme bem salientado pela decisão agravada, o agravado demonstrou que o valor executado foi destinado ao início das obras do empreendimento, justificando a penhora dos direitos da agravante sobre as unidades afetadas. Desse modo, as unidades imobiliárias podem responder por dívidas vinculadas à própria incorporação, consoante expressamente autoriza o artigo 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964: “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Assim, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de provar que o título executivo não corresponde a obrigações vinculadas à incorporação imobiliária, correta a decisão agravada ao manter a penhora sobre os direitos da executada nas unidades autônomas, uma vez que a dívida, ao que tudo indica, tem relação com o empreendimento incorporado. (...)” (id. 25296955) Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a recorrente alega violação aos artigos 833, XII do Código de Processo Civil, artigo 31-A, §§ 1º, 9º e 10º, 31-B, a Lei n. 10.931/2004, e ainda suscita divergência jurisprudencial. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir que a ora recorrente não comprovou que a dívida objeto do título executivo não tem relação com a incorporação imobiliária, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “A agravante sustenta que o título exequendo (confissão de dívida) não estaria vinculado ao empreendimento imobiliário, o que inviabilizaria a penhora das unidades, de acordo com o art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a agravante não comprovou que a dívida objeto do título executivo não tem relação com a incorporação imobiliária. A simples alegação de que a dívida não se refere a obrigações do empreendimento não foi acompanhada de elementos probatórios convincentes que afastem a vinculação entre o montante executado e a execução das obras. Conforme bem salientado pela decisão agravada, o agravado demonstrou que o valor executado foi destinado ao início das obras do empreendimento, justificando a penhora dos direitos da agravante sobre as unidades afetadas. Desse modo, as unidades imobiliárias podem responder por dívidas vinculadas à própria incorporação, consoante expressamente autoriza o artigo 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964: “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Assim, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de provar que o título executivo não corresponde a obrigações vinculadas à incorporação imobiliária, correta a decisão agravada ao manter a penhora sobre os direitos da executada nas unidades autônomas, uma vez que a dívida, ao que tudo indica, tem relação com o empreendimento incorporado. (...)” (id. 25296955) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir que a ora recorrente não comprovou que a dívida objeto do título executivo não tem relação com a incorporação imobiliária, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.909/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Da divergência jurisprudencial - Ausência de cotejo analítico Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, que não foi realizado no caso, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Quanto ao alegado dissídio pretoriano, observa-se que os julgados indicados foram colacionados apenas por meio de seus números, o que é insuficiente para a aferição da divergência. Ademais, a parte recorrente deixou de realizar o indispensável confronto analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 3. A alteração das conclusões adotadas pelo colegiado de origem - acerca de não estarem preenchidos os requisitos para propiciar a indenização pleiteada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANNOS MORAIS E MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Súmula n. 83 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples indicação dos números dos recursos paradigmas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1018132-37.2025.8.11.0000

ID: 291256753

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018132-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DIDONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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MAYARA CRISTINA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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AGRAVANTE: MARCOS AURELIO DIDONE AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por MARCOS AURELIO … AGRAVANTE: MARCOS AURELIO DIDONE AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por MARCOS AURELIO DIDONE, contra decisão interlocutória proferida (ID. 181508653 autos de origem PJE Nº 1016003-25.2024.8.11.0055) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sob os seguintes fundamentos: “[...]Compulsando os autos, verifico que a parte autora requerente efetuou o pagamento das custas de distribuição da presente missiva, contudo, deixou de efetuar o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas no Id 180242690, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pela notificação extrajudicial (Id 180945605) enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id 179557266), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de reforço policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. [...]” Agravante sustenta que a decisão agravada não observou o devido processo legal, porquanto se lastreou em documentação que não comprova, de forma válida e idônea, a constituição em mora do devedor, conforme exige o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial juntada aos autos pela instituição agravada teria sido enviada para endereço diverso do que é indicado no contrato, afastando, com isso, a sua suposta constituição em mora. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada, e, no mérito, revogar a referida decisão, com a consequente extinção do processo de origem, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como a restituição do bem apreendido à sua posse, considerando a essencialidade do mesmo para suas atividades profissionais e de subsistência. Preparo recursal em ID. 291284864. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne a preliminar de nulidade de citação, este tema deverá ser reservado para a análise de mérito deste recurso, cabendo, neste momento, somente verificar a existência dos requisitos para justificar o deferimento do efeito suspensivo. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 2227321 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. No que se refere à alegação de nulidade da notificação por suposto envio a endereço diverso do que consta no contrato, não assiste razão à parte agravante. A parte sustenta que a notificação extrajudicial teria sido enviada ao endereço Rua Quatro A, SN, QD 25, LT 11, Jardim Itália, enquanto o contrato original indicaria como domicílio o endereço Rua Quatro A, SN, QD 52, LT 11, Jardim Itália, o que, em sua ótica, comprometeria a validade do ato notificatório. Todavia, ao revisitar os autos, constata-se que houve aditamento contratual posterior, regularmente assinado pelas partes, no qual o devedor expressamente assinou como novo endereço o imóvel situado na Rua Quatro A, SN, QD 25, LT 11, Jardim Itália, exatamente o local para onde foi encaminhada a notificação extrajudicial. Ou seja, o envio da comunicação se deu ao último endereço fornecido pelo próprio devedor no curso da relação contratual, o que afasta qualquer alegação de irregularidade formal. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1132 STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ELEANDRO DE LARA contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 1012723-03.2024.8.11.0037, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para tanto. 2. O agravante alega a irregularidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação de entrega e sustenta a abusividade dos juros pactuados, requerendo a desconstituição da mora e, sucessivamente, a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi devidamente comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, ainda que sem comprovação de recebimento; e (ii) estabelecer se é possível analisar, em sede recursal, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a comprovação de recebimento. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sem divergência quanto à localização, o que, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência deste Tribunal caracteriza a regular constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (N.U 1002773-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. (N.U 1005235-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos autos da ação ajuizada pelo Banco. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a notificação extrajudicial da mora enviada ao endereço informado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado", é suficiente para a constituição em mora do devedor e, consequentemente, para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, estabelece que a comprovação da mora pode ocorrer por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem necessidade de assinatura pessoal do destinatário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a notificação válida é aquela encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor, sendo irrelevante a efetiva retirada do aviso postal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi remetida ao endereço fornecido pelo agravante, configurando-se a mora e legitimando o deferimento da busca e apreensão. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1003099-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0002124-96.2016.8.11.0006

ID: 291617720

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002124-96.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DALBEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002124-96.2016.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002124-96.2016.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE DALBEM - CPF: 003.591.651-68 (APELANTE), JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR - CPF: 826.860.098-53 (ADVOGADO), ALLAIN JOSE GARCIA DE BRITO - CPF: 007.434.231-27 (ADVOGADO), ROSILENE MARCELO - CPF: 513.847.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA TÉCNICA ROBUSTA. DANO MORAL COLETIVO PRESUMIDO. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JOSÉ DALBEM contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a responsabilização civil por desmatamento ilegal de aproximadamente 300 hectares em área de preservação permanente, localizada na Fazenda Pescaria, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença reconheceu a prática de dano ambiental e condenou o requerido à adoção de medidas reparatórias e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de dez salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de reparação civil ambiental está sujeita à prescrição, em razão do lapso temporal entre o fato danoso (2003) e o ajuizamento da ação (2016); e (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a responsabilização civil do apelante, inclusive com imposição de indenização por dano moral coletivo e de medidas reparatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 999 e 1.268, dada a natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio da equidade intergeracional, previstos no art. 225, § 3º, da CF. 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme a Teoria do Risco Integral, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para a imposição de sanções, nos termos da Lei n. 6.938/81 e da jurisprudência consolidada. 5. Relatórios técnicos elaborados por profissionais habilitados, com base em vistorias e dados georreferenciados, demonstram a ocorrência de intervenção irregular e significativa em área ambientalmente protegida, reforçados por prova testemunhal coerente, revelando desmatamento e substituição de vegetação nativa por pastagem. 6. A prova técnica prevalece sobre alegações genéricas e depoimentos isolados, por se tratar de meio dotado de maior objetividade e confiabilidade na aferição de degradação ambiental. 7. O dano moral coletivo, em matéria ambiental, é presumido, sendo desnecessária a demonstração empírica do sofrimento da coletividade, bastando a comprovação do ilícito e sua aptidão para afetar direitos difusos, conforme orientação do STJ (REsp 1.114.398/SP). 8. A validade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não constitui condição para a imposição judicial da obrigação de recuperar o dano, sendo o dever de reparação primário e autônomo em relação à regularização administrativa. 9. A obrigação de recuperar o meio ambiente recai sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que o dano tenha sido causado por terceiros ou proprietários anteriores, configurando-se responsabilidade propter rem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da apuração de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. 3. A configuração do dano moral coletivo ambiental prescinde de prova do sofrimento concreto da coletividade, sendo suficiente a prática do ilícito ambiental. 4. A imposição judicial de medidas reparatórias independe da conclusão do procedimento administrativo de validação do Cadastro Ambiental Rural. 5. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que não tenha sido o autor direto da degradação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/81, arts. 3º e 14, § 1º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833/AC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 08.04.2021 (Tema 999); STF, RE 1.427.694, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.11.2023 (Tema 1.268); STJ, REsp 1.114.398/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.06.2010. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DALBEM contra a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a responsabilização civil ambiental em razão de desmatamento ilegal de aproximadamente 300 hectares de área de preservação permanente, situado na Fazenda Pescaria, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A r. sentença julgou procedente o pedido ministerial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, impondo ao requerido diversas obrigações de fazer e não fazer, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de dez salários mínimos. Irresignado, o requerido apelou sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil ambiental, considerando que os fatos remontam a 03 de novembro de 2003, tendo a ação sido ajuizada apenas em 08 de março de 2016. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de dano ambiental comprovado, a ausência de nexo causal entre sua conduta e eventual degradação, a desproporcionalidade das medidas impostas e a inaplicabilidade de sanções sem a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ao final de suas razões recursais, o apelante requer, de forma expressa, o reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação ambiental, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ou, alternativamente, a redução proporcional do valor arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos com parecer ministerial, igualmente opinando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na verificação da responsabilidade civil ambiental decorrente de intervenção antrópica realizada em área de preservação permanente sem a devida autorização legal, sob a ótica da imprescritibilidade da pretensão reparatória e da suficiência probatória dos autos para ensejar a condenação. Inicialmente, cumpre apreciar a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão reparatória. A tese de prescrição invocada pelo apelante não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.833/AC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 999), firmou entendimento no sentido de que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, dada a natureza difusa do direito transindividual afetado, bem como o princípio da equidade intergeracional que rege a tutela ambiental. Reforça-se que tal entendimento foi reiterado no RE 1.427.694 (Tema 1.268), no qual se afirmou que “a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por desmatamento ilegal em área de preservação. Sentença parcialmente procedente. Apelações do requerido e do autor Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) prescrição da ação e (ii)- ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de prescrição, considerando a imprescritibilidade da reparação de danos ambientais. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da comprovação de que sua propriedade se localiza a 7,5 km da área desmatada e da ausência de provas em contrário. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do réu parcialmente provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Apelação do Ministério Público prejudicada. Tese de Julgamento: “1. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva é de ser julgada extinta a ação, sem resolução do mérito” 6. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020; STJ: AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJMT: N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. (N.U 0002792-57.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 – destaquei.) Dessa forma, rejeita-se a preliminar de prescrição. Superada a questão prejudicial, passa-se à análise do mérito. No que se refere à alegação de que a área supostamente desmatada não foi efetivamente encontrada, o recorrente sustenta que houve fragilidade na identificação e delimitação do local impactado, uma vez que os relatórios técnicos apontaram incertezas quanto à extensão exata do dano. Aduz, ainda, que a SEMA teria reconhecido apenas a existência de um corredor de 40 hectares e que a dimensão de 300 hectares não teria sido confirmada. Tal argumentação, no entanto, não afasta a constatação, pelas provas técnicas produzidas, de que houve desmatamento relevante e uso indevido da área com alteração da vegetação nativa. Ainda que o dimensionamento exato encontre limitações técnicas, a caracterização do dano não depende da quantificação precisa da área afetada, bastando a demonstração de que houve intervenção não autorizada em área ambientalmente protegida, como efetivamente se verificou nos autos. No tocante à alegada ausência de prova do dano moral coletivo, o apelante defende que não haveria demonstração concreta de abalo à coletividade local ou de repercussão social relevante que justificasse a imposição da indenização. No entanto, trata-se de dano presumido, ínsito à própria ofensa ao bem jurídico de natureza difusa — o meio ambiente — cuja lesão repercute de modo imediato e generalizado sobre a sociedade. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a configuração do dano moral coletivo independe da prova do sofrimento concreto da coletividade, bastando a demonstração do ilícito e sua aptidão para violar direitos extrapatrimoniais difusos" (REsp 1.114.398/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Assim, comprovado o dano ambiental e o desrespeito à ordem jurídica de proteção ecológica, impõe-se a devida compensação moral coletiva, ainda que não se comprove empiricamente o sentimento de ofensa da coletividade. Sustenta o apelante que inexiste prova robusta da ocorrência do dano ambiental na extensão mencionada (300 hectares), bem como da sua relação direta com a conduta por ele praticada. Todavia, os autos estão instruídos com o auto de infração lavrado pelo IBAMA, relatórios técnicos e declarações testemunhais, que confirmam a intervenção antrópica em área de preservação permanente sem a autorização legal, inclusive com a substituição de vegetação nativa por capim para alimentação de gado. No que se refere ao alegado conflito entre os testemunhos colhidos em juízo e os dados constantes dos relatórios técnicos, impõe-se esclarecer que a prova testemunhal, embora relevante, não possui a mesma força probatória da prova técnico-pericial no âmbito de litígios ambientais. Os relatórios técnicos juntados aos autos foram elaborados por profissionais habilitados (engenheiro florestal e biólogo), com base em vistorias in loco e dados georreferenciados, o que confere elevado grau de confiabilidade e objetividade ao material produzido. Ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, como o auto de infração lavrado pelo IBAMA, milita em favor da veracidade dos fatos ali descritos, cabendo ao interessado a prova em sentido contrário, o que não foi feito de forma convincente. Em matéria ambiental, inclusive, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ante a existência de prova técnica idônea, as declarações testemunhais só prevalecem se corroboradas por outros elementos, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, inexistente contradição relevante ou capaz de abalar a convicção judicial lastreada no conjunto probatório técnico. Importa destacar que os testemunhos colhidos em juízo, especialmente dos senhores Leopoldo Bufin Junior e Odair Rafael Bruno, ouvidos em audiência realizada nos autos, corroboram os elementos técnicos e administrativos acostados. Ambos relataram, de modo coerente, a existência de intervenção antrópica significativa na área objeto da lide, confirmando a abertura de aceiros, a supressão de vegetação nativa e o uso da área para fins pecuários, em desconformidade com as normas ambientais. Tais depoimentos reforçam a credibilidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA e do Relatório Técnico nº 115/2024, sobretudo ao atestarem que as atividades desenvolvidas no local não estavam acompanhadas de autorização ou fiscalização ambiental adequada. Desse modo, afasta-se qualquer alegação de que o conjunto probatório dependeria exclusivamente de documentos administrativos, pois a prova oral igualmente sustenta, com segurança, as conclusões adotadas na sentença. Tal constatação é corroborada, de forma contundente, pelos documentos acostados aos autos, notadamente o auto de infração e termo de embargo (Id 61224489, págs. 32/33), e o Relatório Técnico n.º 115/2024 (Id 61224486, págs. 44/47), os quais demonstram de modo inequívoco a ocorrência da degradação ambiental no imóvel de titularidade do requerido. Conforme relatado, o IBAMA autuou o requerido em 23/11/2003 por desmatamento de 300 hectares em área de cerrado, mediante a indevida utilização de autorização para limpeza de capoeira. Por seu turno, a SEMA, em inspeção realizada em 14/09/2009, destacou a dificuldade em localizar integralmente a área degradada, apontando a existência de um corredor de 40 hectares, com largura de 20 metros, sem que o requerido tivesse sequer protocolado pedido de licenciamento ambiental (Id n.º 61224489, págs. 90/93). A análise aprofundada realizada pela equipe técnica composta por biólogo e engenheiro florestal da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística (Id n.º 61224486, págs. 44/48) revelou que a propriedade está integralmente inserida na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai e que houve o desmatamento de 11,44 hectares de vegetação arbórea na cordilheira, além da substituição do capim nativo por Brachiaria, fato que, por si só, caracteriza alteração do uso do solo e impacta negativamente as funções ecológicas da área. Quanto à extensão integral do desmatamento, concluiu-se pela forte possibilidade de terem sido suprimidos os 300 hectares mencionados, embora com dificuldades técnicas no dimensionamento preciso da degradação, dada a sinuosidade dos campos objeto de análise, inclusive com coordenadas geográficas, a existência de dano ambiental relevante, além de apontar para a confissão do próprio apelante em sede administrativa, ao reconhecer a abertura de "aceiro" com uso de máquinas esteiras, o que não encontra respaldo legal sem prévia licença ambiental. Quanto ao nexo causal, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo, sendo despicienda a investigação de culpa. O apelante é proprietário da área, reconheceu a intervenção irregular e a degradação foi tecnicamente comprovada. No tocante à proporcionalidade das medidas impostas e à indenização por dano moral coletivo, registre-se que tais sanções encontram respaldo no ordenamento jurídico, especificamente nos arts. 3º e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, além do art. 225, § 3º, da CF. A existência do dano ao meio ambiente, ainda que parcialmente regenerado com o tempo, é fato idôneo a ensejar tanto a reparação in natura quanto a compensatória, não havendo que se falar em excesso. A indenização por dano moral coletivo, arbitrada em dez salários mínimos atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da sanção civil ambiental, sem revelar abusividade ou descompasso com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Em verdade, o valor fixado se mostra até mesmo acanhado, em se tratando de 300 hectares de área de preservação permanente, não sendo possível, contudo, ampliar a condenação por óbvia vedação legal, extraída do disposto no art. 1.013 do Código de Processo Civil. Por fim, a discussão quanto à validade do PRAD estar condicionada ao CAR não constitui óbice à imposição da obrigação de recuperar o dano, pois se trata de dever primário e autônomo de quem degrada, nos termos da legislação ambiental vigente. Afasta-se, também, a alegação de que seria inviável a elaboração do PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) sem a validação prévia do Cadastro Ambiental Rural. Tal assertiva não se sustenta, pois a obrigação de reparar o dano ambiental prescinde da conclusão do procedimento de análise do CAR, que, embora relevante no âmbito administrativo, não se confunde com o dever imediato de recomposição do meio ambiente lesado. A responsabilidade civil ambiental possui autonomia normativa, com fundamento na Constituição Federal (art. 225, § 3º) e na Lei n.º 6.938/81, que impõem ao degradador o dever de restaurar a integridade ecológica, independentemente de trâmites cadastrais. Ademais, a validação do CAR pela SEMA constitui ato administrativo vinculado à regularização ambiental do imóvel, mas não tem o condão de suspender ou condicionar o cumprimento das obrigações reparatórias impostas judicialmente. A pretensão do apelante, se acolhida, representaria verdadeira subversão do regime jurídico protetivo do meio ambiente, permitindo a perpetuação da degradação sob o pretexto de pendências cadastrais que, por sua própria natureza, são resolúveis em paralelo à efetivação da reparação. Não constitui óbice à imposição da obrigação de recuperar o dano, pois se trata de dever primário e autônomo de quem degrada, nos termos da legislação ambiental vigente. Cumpre assinalar, ademais, que a obrigação de reparar o dano ambiental vincula-se à condição de proprietário ou possuidor da área degradada, independentemente de ter o atual titular contribuído de forma direta para a lesão ecológica. Trata-se de responsabilização propter rem, cujo fundamento repousa no princípio do poluidor-pagador e na indisponibilidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo. Consoante já ressaltado pelo Ministério Público em parecer, "aquele que detém o domínio ou a posse do imóvel tem o dever jurídico de recuperar o dano ambiental nele verificado, mesmo que praticado por terceiros ou por proprietários anteriores", justamente por ser ele quem usufrui ou tem o poder de disposição sobre o bem comprometido, cabendo-lhe a restauração das condições ambientais afetadas. Em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Jose Henrique Pontes Batista Da Silveira x Jose Henrique Pontes Batista Da Silveira

ID: 260829736

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002792-57.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDGAR LUIZ DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002792-57.2017.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002792-57.2017.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA - CPF: 252.840.098-51 (APELANTE), EDGAR LUIZ DO COUTO - CPF: 300.179.938-22 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDGAR LUIZ DO COUTO - CPF: 300.179.938-22 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA - CPF: 252.840.098-51 (APELADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por desmatamento ilegal em área de preservação. Sentença parcialmente procedente. Apelações do requerido e do autor Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) prescrição da ação e (ii)- ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de prescrição, considerando a imprescritibilidade da reparação de danos ambientais. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da comprovação de que sua propriedade se localiza a 7,5 km da área desmatada e da ausência de provas em contrário. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do réu parcialmente provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Apelação do Ministério Público prejudicada. · Tese de Julgamento: “1. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva é de ser julgada extinta a ação, sem resolução do mérito” 6. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020; STJ: AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJMT: N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT que na Ação Civil Pública nº 0002792-57.2017.8.11.0095 [ajuizada para apurar o desmatamento ilegal, a corte raso, em 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica) entre o ano de 2005 e 2006 e sem autorização do órgão ambiental competente], julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido também apelante nos seguintes termos (id. 242878665): a- APRESENTAR, no prazo de 06 meses, protocolo de pedido de CAR, APF (em substituição à LAU) e PRAD, bem como a COMPROVAR, no prazo de 01 ano, a conclusão dos referidos procedimentos no órgão ambiental; b- REPARAR os danos ambientais provocados, especialmente na área degradada correspondente a 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica); c- ABSTER-SE de realizar desmatamento na propriedade ou em outra, sem autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d- NÃO EXPLORAR economicamente a área degradada, proporcionando regeneração da vegetação originária, salvo autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e- PAGAR indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No seu apelo o requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira alega, em síntese, sua (i)- ilegitimidade passiva, ao argumento de não ser proprietário do imóvel objeto da lide e (ii)- ocorrência da prescrição. Alternativamente, defende a (iii)- ausência de nexo causal (id. 242878670). Contrarrazões do autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso no id. 242878675, em que pede o desprovimento do apelo do requerido. No seu apelo o autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso defende, em síntese, (i)- a majoração, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 393.006,64 (trezentos e noventa e três mil e seis reais e sessenta e quatro centavos) equivalente e R$ 5.171,14 (cinco mil, cento e setenta e um reais e catorze centavos) por hectare, do valor dos danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente e (ii)- a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Estadual, sendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual de Apoio ao Ministério Público/MT, criado pela Lei Estadual n. 7.167, de 31/08/99. Após prequestionamento do art. 225 da Constituição Federal, especialmente os §§ 1º e 4º, e do art. 18 da Lei Federal nº 9.605/98, pede o provimento do seu apelo (id. 242878676). Sem contrarrazões do requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira ao apelo do autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 242878679). A d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer da lavra de seu i. Procurador dr. Hélio Fredolino Faust e pelo Promotor de Justiça designado Marcelo Caetano Vacchiano manifestou: “pelo provimento do recurso apresentado pelo Apelante José Henrique Pontes Batista da Silveira reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Caso essa preliminar não seja acolhida, o parecer, no mérito, é pelo desprovimento do apelo interposto por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo provimento do recurso ministerial para arbitrar o valor dos danos materiais nos termos da inicial e majorar o valor fixado a título de indenização pelos danos morais coletivos.” (id. 256087179). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Quanto a alegação de prescrição, importante registrar que a Corte Superior, STJ, tem a orientação, perfilhada por esta e. Câmara, de ser imprescritível as reparações civis decorrentes de danos ambientais. Veja o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE CATU NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE. DESCUMPRIMENTO DOS EMBARGOS. ATUAÇÃO INEFICAZ DE AUTARQUIA ESTADUAL (SEMACE). POSSÍVEL RISCO A BEM DA UNIÃO. TUTELA DO MÈIO AMBIENTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÜBLICO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRITÉRIO INTUITO PERSONAE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. NESTA CORTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram ação civil pública contra José Alberto Sousa Santos, Restaurante o Caranguejo MR Ltda., Marcelo Ramos da Silva, Município de Aracaju/Sergipe, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Ibama e União objetivando a adoção das medidas cabíveis para a desocupação e demolição de imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente, às margens do Rio Poxim/SE. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal, no recurso de apelação, foi dado parcial provimento aos recursos do MPF e do MP/SE, condenando os réus na obrigação de indenizar os danos ambientais e negando provimento à remessa oficial e às demais apelações. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No que se refere à suposta ilegitimidade dos MPs autores para ajuizar a presente ACP, é certo que a jurisprudência do STJ há muito tempo já reconhece que o Parquet possui plena legitimidade para ajuizar ação na qual se busca a demolição de obra irregular (ex vi, REsp n. 405.982-SP, relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 1º/6/2006). Além disso, a própria lei que rege a ACP prevê expressamente o seu cabimento para impedir e/ou reparar danos ao meio ambiente (art. 1º, III, da Lei n. 7.347/1985). IV - O acórdão recorrido encontra consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a edificação promovida em área de preservação permanente é ilegal e deve ser demolida, com a consequente recuperação da área degradada. V - A Súmula n. 613 do STJ já prevê que "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 999, decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição. VI - No tocante ao pedido de "chamamento ao processo" dos demais estabelecimentos comerciais que ocupam a mesma área, o entendimento do Tribunal de origem merece ser mantido, no sentido de que o fato de não constarem todos os potencialmente poluidores não impede que outras ações civis públicas sejam ajuizadas. VII - Ademais, "A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual", como é o caso dos presentes autos (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.690.837/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). VIII - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em homenagem ao princípio da precaução (AgInt no REsp n. 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)” (g.n.). Veja agora a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. 6. A inversão do ônus da prova encontra respaldo no princípio da precaução e visa proteger o meio ambiente, sendo uma medida justificada pela potencial responsabilidade do agente poluidor. Não há omissão ou necessidade de complementação nesse ponto. 7. Os embargos opostos evidenciam mero inconformismo com a decisão, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser corrigida, mas tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. O acórdão fundamentou adequadamente as questões levantadas, não sendo exigível a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e fundamentada no acórdão. 2. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais tem fundamento na Súmula 618 do STJ e no princípio da precaução, não configurando omissão na decisão que analisa tais fundamentos. 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 225; Súmula 618 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 654.833/AC, Tema 999, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.04.2020; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; e STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.507.115/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024.” (N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (grifei). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao resolver o Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020, também afirmou a imprescritibilidade da reparação civil de dano ambiental. Veja: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.” (g.n.). Assim, rejeita-se a alegada prescrição. VOTO ILEGITIMIDADE PASSIVA. Com o objetivo de afastar a autoria pelo dano ambiental sustenta o requerido (i)- não ser o proprietário do imóvel onde o ocorreu o indevido desmatamento de área, notadamente por não constar no CRI de Paranaíta registro de qualquer imóvel no nome do requerido e (ii)- porque o imóvel onde tem propriedade e posse é a Fazenda Santo Ambrósio que localiza-se a 7,5Km de distância da área desmatada, objeto desta lide. É certo que a inexistência, por si só, de registro do imóvel em nome do requerido não tem o condão de afastar a sua autoria/legitimidade. Todavia, no caso em análise, o requerido apresentou prova de que o imóvel sobre o qual tem propriedade e posse acha-se localizado a 7.5km de distância da área onde ocorreu o desmatamento e objeto desta lide. A alegação do requerido de que o imóvel que tem propriedade e posse é a Fazenda Santo Ambrósio que localiza-se a 7,5Km de distância da área desmatada foi corroborada pelo laudo técnico subscrito pelo engenheiro Florestal Fábio Rodrigo Gonçalves, id. 242878653, pgs. 1 a 4, cujos fragmentos se transcreve: “3 - OBJETIVO DO LAUDO TÉCNICO Laudo técnico de caracterização ambiental e localização de imóvel rural elaborado com o objetivo de demonstrar por meio de imagens de satélite e documentos fundiários que a propriedade citada no Auto de Infração nº 545624/D elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBAMA não pertence ao Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira.” (g.p.). “5 - CONSIDERAÇÕES Com base na imagem de satélite orbital Sentinel-2 Rota/Cena 21_LWK utilizado para elaboração do mapa de caraterização ambiental e localização (Anexo 01), pode serverificado que o Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira foi citado como proprietário da fazenda objeto do Auto de Infração nº 545624/D, porém, a propriedade não tem ligação alguma com o mesmo, onde pode ser observado no anexo, que a propriedade que realmente é de sua posse é a Fazenda Santo Ambrósio (coordenadas sede 56º57’16,33”W09º16’7,39”S) e que a mesma está distante do polígono do Auto de Infração nº 545624/D em 7,5 km (coordenadas sede 56º57’16,33”W09º16’7,39”S). A Fazenda Santo Ambrósio está cadastrada no sistema de controle do órgão competente sob Cadastro Ambiental Rural - CAR com numeração MT14712/2018, com seuslimites e confrontantes totalmente distantes do polígono que se refere o Auto de Infração hora citado. A propriedade Fazenda Santo Ambrósio faz divisa com os seguintes confrontantes, frente Joaquim Batista Neto, fundo Rio Teles Pires, lado direito Marcos Volpe e lado esquerdo a quem de direito. 6 - CONCLUSÃO Conforme elucidado acima, caracteriza-se que o polígono de detecção do Auto de Infração nº 545624/D que foi vinculado ao Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira não corresponde ao imóvel de sua titularidade, e que este imóvel está a 7,5 km de distância da Fazenda Santo Ambrósio, propriedade de posse do mesmo, tais informações podem ser confirmados através dos mapas de caracterização ambiental rural e localização e documentos anexo.” (g.p.). Importante registrar que o autor Ministério Público teve acesso, inclusive, manifestou sobre o referido documento (id. 242878656). Todavia, não logrou desconstituir o citado laudo técnico apresentado pelo requerido. Consigna-se, por oportuno, que ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide e renunciou, assim, o direito à produção da prova, conforme fragmento do pedido formulado no id. 242878662, que se transcreve: “MM Juiz, Atento ao Despacho de ID. 128283822, o MINISTÉRIO PÚBLICO ratifica o requerimento de julgamento antecipado contido na réplica de ID. 126544618, tendo em vista que as provas contidas nos autos são aptas a formar o convencimento do juízo para o fim de acolhimento dos pedidos aduzidos na exordial. Paranaíta/MT, na data da assinatura digital.”. (g.p.). Aliás, a d. Procuradoria-Geral de Justiça também trouxe ao apelo a informação de não ter localizado nenhum documento que indicasse que o requerido fosse o responsável pela área onde ocorreu o desmatamento e ainda corroborou a tese do requerido de que sua propriedade – Fazenda Santo Ambrósio – localiza-se a mais de 7 km de distância da área onde ocorreu o desmatamento. Veja os fragmentos da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 256087179): “2. PRELIMINARMENTE 2.1 Da alegação de ilegitimidade passiva Sob a assertiva de que não é o proprietário do imóvel onde ocorreu o dano, o apelante suscita sua ilegitimidade passiva. Analisando os autos não encontramos um único documento que indicasse ser o Apelante responsável pela área, exceto a autuação, onde não consta como se obteve essa informação. Consultamos a base de dados do SIMCAR e confirmamos que o único imóvel cadastrado em nome do Apelante é a Fazenda Santo Ambrósio:” “Lançamos no geoportal da SEMA as coordenadas geográficas da Fazenda Santo Ambrosio e do local da autuação, constatando que entre os dois pontos há uma distância, em linha reta, de 8,61 km:” “Diante disto, ao que parece, realmente não existem provas de ser o Apelante o responsável pelo imóvel. Diante disto opinamos seja acolhida a preliminar arguida reconhecida sua ilegitimidade para figurar no processo.” (g.n.). Era ônus do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito e o descumprimento da regra impõe suportar os efeitos da omissão. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Sobre o assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente o pedido de indenização por desapropriação indireta formulado contra o Município de Cuiabá. 2. A apelante sustenta ser proprietária de imóvel ocupado pelo ente municipal para construção de via pública, sem prévia notificação ou indenização, requerendo o reconhecimento da desapropriação indireta e o pagamento de justa indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve intervenção estatal caracterizadora de desapropriação indireta sobre o imóvel da apelante; (ii) estabelecer se a apelante cumpriu com o ônus da prova necessário para demonstrar a ocupação do imóvel pelo Município e a consequente perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da desapropriação indireta exige prova inequívoca da ocupação do imóvel pelo Poder Público, bem como a impossibilidade de o proprietário exercer plenamente sua posse e domínio sobre a área. 5. A apelante não comprovou de forma cabal que a intervenção foi realizada pelo Município de Cuiabá nem delimitou com precisão a área supostamente desapropriada, não apresentando documentos ou laudos técnicos que demonstrassem a coincidência entre sua propriedade e a área ocupada. 6. O ônus da prova incumbe à parte autora, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido no caso concreto. 7. A apelante foi instada a produzir provas complementares, mas expressamente manifestou desinteresse na realização de perícia técnica, o que inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa e reforça a ausência de elementos probatórios suficientes à procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da desapropriação indireta exige prova inequívoca da intervenção estatal e da perda da posse e domínio pelo particular. 2. O ônus da prova incumbe ao autor da ação, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ocupação da área pelo ente público. 3. Diante da ausência de comprovação de que a área efetivamente utilizada pelo ente público coincide com a porção do imóvel de titularidade da autora, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1019. (N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.) O reconhecimento da ilegitimidade passiva prejudica a análise do apelo do autor. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo do requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir a ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) por aplicação do efeito translativo, bem assim, tornar prejudicada a análise do apelo do Ministério Público. É como voto. SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOR REJEITADA, PASSAR AO VOTO MÉRITO VOTO MÉRITO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de Apelação interposta por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT que na Ação Civil Pública nº 0002792-57.2017.8.11.0095 [ajuizada para apurar o desmatamento ilegal, a corte raso, em 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica) entre o ano de 2005 e 2006 e sem autorização do órgão ambiental competente], julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido também apelante nos seguintes termos (id. 242878665): a- APRESENTAR, no prazo de 06 meses, protocolo de pedido de CAR, APF (em substituição à LAU) e PRAD, bem como a COMPROVAR, no prazo de 01 ano, a conclusão dos referidos procedimentos no órgão ambiental; b- REPARAR os danos ambientais provocados, especialmente na área degradada correspondente a 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica); c- ABSTER-SE de realizar desmatamento na propriedade ou em outra, sem autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d- NÃO EXPLORAR economicamente a área degradada, proporcionando regeneração da vegetação originária, salvo autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e- PAGAR indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O conjunto probatório revela que o requerido foi autuado por ter causado dano ambiental consistente no desmatamento, sem autorização para tanto, de 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica), tendo, assim, provocado degradação ao meio ambiente, possivelmente entre o ano de 2005 e 2006 (Auto de Infração nº 545624-D e Termo de Embargo nº 199192-C, id. 242878193, pgs. 27/29). E em que pese a alegação de ausência de responsabilidade decorrente da falta de demonstração do nexo de causa e efeito entre eventual ação ou omissão do requerido que tenha resultado no suposto evento danoso, sem razão. Sucede que conforme a orientação jurisprudencial, inclusive, do STJ, a responsabilização por dano ambiental é objetiva e tem natureza “propter rem”, seguindo a propriedade e sendo admissível, assim, cobrar do proprietário ou possuidor os danos causados, ou seja, a responsabilização atinge o proprietário/possuidor independentemente de ter sido o causador do dano. Neste sentido, a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. “AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III. A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010). Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (. ..) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343.741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002). Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V. De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008). E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII. Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013). Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009). Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse". Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015. IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos. X. Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado". XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." XII. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.)” (g.n.). E o requerido não conseguiu comprovar que o evento danoso não tenha ocorrido, ou seja, não desconstituiu o Auto de Infração nº 545624-D, que, inclusive, tem presunção de veracidade. No que diz respeito ao valor do dano moral coletivo, deve ser quantificado com moderação/razoabilidade e o quantum fixado pela sentença, R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende referidos critérios. Aliás, a orientação é de que cabe “ao prudente arbítrio judicial” a definição do valor da referida indenização. Veja: Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dano extrapatrimonial deve ser quantificado de acordo com os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, cabendo ao prudente arbítrio judicial essa definição. A quantificação deve, ainda, levar em consideração as particularidades dos fatos e as circunstâncias do caso concreto, além de estar alinhada à função sancionatória e pedagógica da reparação. 1.1. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que é excepcional a revisão de honorários advocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.061/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)” (g.n.). Quanto ao pedido do autor Ministério Público de condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, incabível a referida condenação, como aliás, pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 2560871179). O art. 128, §5º, inciso II, alínea "a", da Constituição da República veda o percebimento de honorários advocatícios pelos membros do Ministério Público. Veja: “Art. 128. O Ministério Público abrange: (...). §5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;” Com igual previsão, veja disposto no art. 44, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93): “Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (...).” Aliás, sobre o assunto veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a recorrente à obrigação de corrigir valores cobrados irregularmente nas faturas de energia elétrica e a devolver, em dobro, os valores pagos a maior pelos consumidores, além de condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cobrança indevida nas faturas de energia elétrica de outubro e novembro de 2015; e (ii) se é devida a restituição em dobro das quantias pagas a maior e a indenização por dano moral coletivo. III. Razões de decidir 3. As provas indicam que a cobrança nas faturas dos meses referidos foi realizada sem a anuência expressa dos consumidores, contrariando a Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL. 4. A devolução em dobro está amparada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo engano justificável que afaste a responsabilidade da recorrente. 5. Quanto à condenação por dano moral coletivo, esta se mantém, uma vez que ficou evidenciada a lesão aos direitos dos consumidores de maneira ampla e significativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. Tese de julgamento: "A cobrança de valores indevidos nas faturas de energia elétrica, sem anuência dos consumidores, enseja a devolução em dobro das quantias cobradas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, além da responsabilização por danos morais coletivos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, art. 84. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436 RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.5.2019. (N.U 0000580-73.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024)” (g.n.). No que diz respeito ao pedido formulado na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça de cumulação de danos materiais com moral coletivo, referida questão não fez parte das razões recursais, vale dizer, não foi objeto de recurso voluntário. Ante o exposto, nega-se provimento para os dois apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Jose Henrique Pontes Batista Da Silveira x Jose Henrique Pontes Batista Da Silveira

ID: 260829738

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002792-57.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDGAR LUIZ DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002792-57.2017.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002792-57.2017.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA - CPF: 252.840.098-51 (APELANTE), EDGAR LUIZ DO COUTO - CPF: 300.179.938-22 (ADVOGADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDGAR LUIZ DO COUTO - CPF: 300.179.938-22 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA - CPF: 252.840.098-51 (APELADO), WESLEY RODRIGUES ARANTES - CPF: 028.871.176-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por desmatamento ilegal em área de preservação. Sentença parcialmente procedente. Apelações do requerido e do autor Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) prescrição da ação e (ii)- ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de prescrição, considerando a imprescritibilidade da reparação de danos ambientais. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da comprovação de que sua propriedade se localiza a 7,5 km da área desmatada e da ausência de provas em contrário. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação do réu parcialmente provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Apelação do Ministério Público prejudicada. · Tese de Julgamento: “1. A pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva é de ser julgada extinta a ação, sem resolução do mérito” 6. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020; STJ: AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJMT: N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT que na Ação Civil Pública nº 0002792-57.2017.8.11.0095 [ajuizada para apurar o desmatamento ilegal, a corte raso, em 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica) entre o ano de 2005 e 2006 e sem autorização do órgão ambiental competente], julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido também apelante nos seguintes termos (id. 242878665): a- APRESENTAR, no prazo de 06 meses, protocolo de pedido de CAR, APF (em substituição à LAU) e PRAD, bem como a COMPROVAR, no prazo de 01 ano, a conclusão dos referidos procedimentos no órgão ambiental; b- REPARAR os danos ambientais provocados, especialmente na área degradada correspondente a 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica); c- ABSTER-SE de realizar desmatamento na propriedade ou em outra, sem autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d- NÃO EXPLORAR economicamente a área degradada, proporcionando regeneração da vegetação originária, salvo autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e- PAGAR indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No seu apelo o requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira alega, em síntese, sua (i)- ilegitimidade passiva, ao argumento de não ser proprietário do imóvel objeto da lide e (ii)- ocorrência da prescrição. Alternativamente, defende a (iii)- ausência de nexo causal (id. 242878670). Contrarrazões do autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso no id. 242878675, em que pede o desprovimento do apelo do requerido. No seu apelo o autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso defende, em síntese, (i)- a majoração, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 393.006,64 (trezentos e noventa e três mil e seis reais e sessenta e quatro centavos) equivalente e R$ 5.171,14 (cinco mil, cento e setenta e um reais e catorze centavos) por hectare, do valor dos danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente e (ii)- a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Estadual, sendo o valor ser destinado ao Fundo Estadual de Apoio ao Ministério Público/MT, criado pela Lei Estadual n. 7.167, de 31/08/99. Após prequestionamento do art. 225 da Constituição Federal, especialmente os §§ 1º e 4º, e do art. 18 da Lei Federal nº 9.605/98, pede o provimento do seu apelo (id. 242878676). Sem contrarrazões do requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira ao apelo do autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 242878679). A d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer da lavra de seu i. Procurador dr. Hélio Fredolino Faust e pelo Promotor de Justiça designado Marcelo Caetano Vacchiano manifestou: “pelo provimento do recurso apresentado pelo Apelante José Henrique Pontes Batista da Silveira reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Caso essa preliminar não seja acolhida, o parecer, no mérito, é pelo desprovimento do apelo interposto por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo provimento do recurso ministerial para arbitrar o valor dos danos materiais nos termos da inicial e majorar o valor fixado a título de indenização pelos danos morais coletivos.” (id. 256087179). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Quanto a alegação de prescrição, importante registrar que a Corte Superior, STJ, tem a orientação, perfilhada por esta e. Câmara, de ser imprescritível as reparações civis decorrentes de danos ambientais. Veja o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE CATU NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE. DESCUMPRIMENTO DOS EMBARGOS. ATUAÇÃO INEFICAZ DE AUTARQUIA ESTADUAL (SEMACE). POSSÍVEL RISCO A BEM DA UNIÃO. TUTELA DO MÈIO AMBIENTE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÜBLICO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRITÉRIO INTUITO PERSONAE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. NESTA CORTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram ação civil pública contra José Alberto Sousa Santos, Restaurante o Caranguejo MR Ltda., Marcelo Ramos da Silva, Município de Aracaju/Sergipe, Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), Ibama e União objetivando a adoção das medidas cabíveis para a desocupação e demolição de imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente, às margens do Rio Poxim/SE. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal, no recurso de apelação, foi dado parcial provimento aos recursos do MPF e do MP/SE, condenando os réus na obrigação de indenizar os danos ambientais e negando provimento à remessa oficial e às demais apelações. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No que se refere à suposta ilegitimidade dos MPs autores para ajuizar a presente ACP, é certo que a jurisprudência do STJ há muito tempo já reconhece que o Parquet possui plena legitimidade para ajuizar ação na qual se busca a demolição de obra irregular (ex vi, REsp n. 405.982-SP, relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 1º/6/2006). Além disso, a própria lei que rege a ACP prevê expressamente o seu cabimento para impedir e/ou reparar danos ao meio ambiente (art. 1º, III, da Lei n. 7.347/1985). IV - O acórdão recorrido encontra consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a edificação promovida em área de preservação permanente é ilegal e deve ser demolida, com a consequente recuperação da área degradada. V - A Súmula n. 613 do STJ já prevê que "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 999, decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição. VI - No tocante ao pedido de "chamamento ao processo" dos demais estabelecimentos comerciais que ocupam a mesma área, o entendimento do Tribunal de origem merece ser mantido, no sentido de que o fato de não constarem todos os potencialmente poluidores não impede que outras ações civis públicas sejam ajuizadas. VII - Ademais, "A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual", como é o caso dos presentes autos (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.690.837/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). VIII - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em homenagem ao princípio da precaução (AgInt no REsp n. 2.052.112/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)” (g.n.). Veja agora a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. 6. A inversão do ônus da prova encontra respaldo no princípio da precaução e visa proteger o meio ambiente, sendo uma medida justificada pela potencial responsabilidade do agente poluidor. Não há omissão ou necessidade de complementação nesse ponto. 7. Os embargos opostos evidenciam mero inconformismo com a decisão, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser corrigida, mas tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. O acórdão fundamentou adequadamente as questões levantadas, não sendo exigível a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e fundamentada no acórdão. 2. A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais tem fundamento na Súmula 618 do STJ e no princípio da precaução, não configurando omissão na decisão que analisa tais fundamentos. 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 225; Súmula 618 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 654.833/AC, Tema 999, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.04.2020; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 2.011.976/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; e STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.507.115/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.11.2024.” (N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025)” (grifei). Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao resolver o Tema 999 no RE 654833-AC julgado em 20.4.2020, também afirmou a imprescritibilidade da reparação civil de dano ambiental. Veja: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.” (g.n.). Assim, rejeita-se a alegada prescrição. VOTO ILEGITIMIDADE PASSIVA. Com o objetivo de afastar a autoria pelo dano ambiental sustenta o requerido (i)- não ser o proprietário do imóvel onde o ocorreu o indevido desmatamento de área, notadamente por não constar no CRI de Paranaíta registro de qualquer imóvel no nome do requerido e (ii)- porque o imóvel onde tem propriedade e posse é a Fazenda Santo Ambrósio que localiza-se a 7,5Km de distância da área desmatada, objeto desta lide. É certo que a inexistência, por si só, de registro do imóvel em nome do requerido não tem o condão de afastar a sua autoria/legitimidade. Todavia, no caso em análise, o requerido apresentou prova de que o imóvel sobre o qual tem propriedade e posse acha-se localizado a 7.5km de distância da área onde ocorreu o desmatamento e objeto desta lide. A alegação do requerido de que o imóvel que tem propriedade e posse é a Fazenda Santo Ambrósio que localiza-se a 7,5Km de distância da área desmatada foi corroborada pelo laudo técnico subscrito pelo engenheiro Florestal Fábio Rodrigo Gonçalves, id. 242878653, pgs. 1 a 4, cujos fragmentos se transcreve: “3 - OBJETIVO DO LAUDO TÉCNICO Laudo técnico de caracterização ambiental e localização de imóvel rural elaborado com o objetivo de demonstrar por meio de imagens de satélite e documentos fundiários que a propriedade citada no Auto de Infração nº 545624/D elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBAMA não pertence ao Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira.” (g.p.). “5 - CONSIDERAÇÕES Com base na imagem de satélite orbital Sentinel-2 Rota/Cena 21_LWK utilizado para elaboração do mapa de caraterização ambiental e localização (Anexo 01), pode serverificado que o Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira foi citado como proprietário da fazenda objeto do Auto de Infração nº 545624/D, porém, a propriedade não tem ligação alguma com o mesmo, onde pode ser observado no anexo, que a propriedade que realmente é de sua posse é a Fazenda Santo Ambrósio (coordenadas sede 56º57’16,33”W09º16’7,39”S) e que a mesma está distante do polígono do Auto de Infração nº 545624/D em 7,5 km (coordenadas sede 56º57’16,33”W09º16’7,39”S). A Fazenda Santo Ambrósio está cadastrada no sistema de controle do órgão competente sob Cadastro Ambiental Rural - CAR com numeração MT14712/2018, com seuslimites e confrontantes totalmente distantes do polígono que se refere o Auto de Infração hora citado. A propriedade Fazenda Santo Ambrósio faz divisa com os seguintes confrontantes, frente Joaquim Batista Neto, fundo Rio Teles Pires, lado direito Marcos Volpe e lado esquerdo a quem de direito. 6 - CONCLUSÃO Conforme elucidado acima, caracteriza-se que o polígono de detecção do Auto de Infração nº 545624/D que foi vinculado ao Sr. José Henrique Pontes Batista da Silveira não corresponde ao imóvel de sua titularidade, e que este imóvel está a 7,5 km de distância da Fazenda Santo Ambrósio, propriedade de posse do mesmo, tais informações podem ser confirmados através dos mapas de caracterização ambiental rural e localização e documentos anexo.” (g.p.). Importante registrar que o autor Ministério Público teve acesso, inclusive, manifestou sobre o referido documento (id. 242878656). Todavia, não logrou desconstituir o citado laudo técnico apresentado pelo requerido. Consigna-se, por oportuno, que ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide e renunciou, assim, o direito à produção da prova, conforme fragmento do pedido formulado no id. 242878662, que se transcreve: “MM Juiz, Atento ao Despacho de ID. 128283822, o MINISTÉRIO PÚBLICO ratifica o requerimento de julgamento antecipado contido na réplica de ID. 126544618, tendo em vista que as provas contidas nos autos são aptas a formar o convencimento do juízo para o fim de acolhimento dos pedidos aduzidos na exordial. Paranaíta/MT, na data da assinatura digital.”. (g.p.). Aliás, a d. Procuradoria-Geral de Justiça também trouxe ao apelo a informação de não ter localizado nenhum documento que indicasse que o requerido fosse o responsável pela área onde ocorreu o desmatamento e ainda corroborou a tese do requerido de que sua propriedade – Fazenda Santo Ambrósio – localiza-se a mais de 7 km de distância da área onde ocorreu o desmatamento. Veja os fragmentos da manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 256087179): “2. PRELIMINARMENTE 2.1 Da alegação de ilegitimidade passiva Sob a assertiva de que não é o proprietário do imóvel onde ocorreu o dano, o apelante suscita sua ilegitimidade passiva. Analisando os autos não encontramos um único documento que indicasse ser o Apelante responsável pela área, exceto a autuação, onde não consta como se obteve essa informação. Consultamos a base de dados do SIMCAR e confirmamos que o único imóvel cadastrado em nome do Apelante é a Fazenda Santo Ambrósio:” “Lançamos no geoportal da SEMA as coordenadas geográficas da Fazenda Santo Ambrosio e do local da autuação, constatando que entre os dois pontos há uma distância, em linha reta, de 8,61 km:” “Diante disto, ao que parece, realmente não existem provas de ser o Apelante o responsável pelo imóvel. Diante disto opinamos seja acolhida a preliminar arguida reconhecida sua ilegitimidade para figurar no processo.” (g.n.). Era ônus do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito e o descumprimento da regra impõe suportar os efeitos da omissão. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”. Sobre o assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente o pedido de indenização por desapropriação indireta formulado contra o Município de Cuiabá. 2. A apelante sustenta ser proprietária de imóvel ocupado pelo ente municipal para construção de via pública, sem prévia notificação ou indenização, requerendo o reconhecimento da desapropriação indireta e o pagamento de justa indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve intervenção estatal caracterizadora de desapropriação indireta sobre o imóvel da apelante; (ii) estabelecer se a apelante cumpriu com o ônus da prova necessário para demonstrar a ocupação do imóvel pelo Município e a consequente perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da desapropriação indireta exige prova inequívoca da ocupação do imóvel pelo Poder Público, bem como a impossibilidade de o proprietário exercer plenamente sua posse e domínio sobre a área. 5. A apelante não comprovou de forma cabal que a intervenção foi realizada pelo Município de Cuiabá nem delimitou com precisão a área supostamente desapropriada, não apresentando documentos ou laudos técnicos que demonstrassem a coincidência entre sua propriedade e a área ocupada. 6. O ônus da prova incumbe à parte autora, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido no caso concreto. 7. A apelante foi instada a produzir provas complementares, mas expressamente manifestou desinteresse na realização de perícia técnica, o que inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa e reforça a ausência de elementos probatórios suficientes à procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da desapropriação indireta exige prova inequívoca da intervenção estatal e da perda da posse e domínio pelo particular. 2. O ônus da prova incumbe ao autor da ação, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ocupação da área pelo ente público. 3. Diante da ausência de comprovação de que a área efetivamente utilizada pelo ente público coincide com a porção do imóvel de titularidade da autora, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1019. (N.U 1032027-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)” (g.n.) O reconhecimento da ilegitimidade passiva prejudica a análise do apelo do autor. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo do requerido José Henrique Pontes Batista da Silveira, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir a ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) por aplicação do efeito translativo, bem assim, tornar prejudicada a análise do apelo do Ministério Público. É como voto. SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOR REJEITADA, PASSAR AO VOTO MÉRITO VOTO MÉRITO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de Apelação interposta por José Henrique Pontes Batista da Silveira e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT que na Ação Civil Pública nº 0002792-57.2017.8.11.0095 [ajuizada para apurar o desmatamento ilegal, a corte raso, em 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica) entre o ano de 2005 e 2006 e sem autorização do órgão ambiental competente], julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido também apelante nos seguintes termos (id. 242878665): a- APRESENTAR, no prazo de 06 meses, protocolo de pedido de CAR, APF (em substituição à LAU) e PRAD, bem como a COMPROVAR, no prazo de 01 ano, a conclusão dos referidos procedimentos no órgão ambiental; b- REPARAR os danos ambientais provocados, especialmente na área degradada correspondente a 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica); c- ABSTER-SE de realizar desmatamento na propriedade ou em outra, sem autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d- NÃO EXPLORAR economicamente a área degradada, proporcionando regeneração da vegetação originária, salvo autorização do órgão ambiental competente, com consequência de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e- PAGAR indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O conjunto probatório revela que o requerido foi autuado por ter causado dano ambiental consistente no desmatamento, sem autorização para tanto, de 76 hectares de floresta considerada objeto de especial preservação (floresta amazônica), tendo, assim, provocado degradação ao meio ambiente, possivelmente entre o ano de 2005 e 2006 (Auto de Infração nº 545624-D e Termo de Embargo nº 199192-C, id. 242878193, pgs. 27/29). E em que pese a alegação de ausência de responsabilidade decorrente da falta de demonstração do nexo de causa e efeito entre eventual ação ou omissão do requerido que tenha resultado no suposto evento danoso, sem razão. Sucede que conforme a orientação jurisprudencial, inclusive, do STJ, a responsabilização por dano ambiental é objetiva e tem natureza “propter rem”, seguindo a propriedade e sendo admissível, assim, cobrar do proprietário ou possuidor os danos causados, ou seja, a responsabilização atinge o proprietário/possuidor independentemente de ter sido o causador do dano. Neste sentido, a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. “AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III. A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010). Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (. ..) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343.741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002). Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V. De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008). E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII. Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013). Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009). Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse". Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015. IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos. X. Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado". XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." XII. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.)” (g.n.). E o requerido não conseguiu comprovar que o evento danoso não tenha ocorrido, ou seja, não desconstituiu o Auto de Infração nº 545624-D, que, inclusive, tem presunção de veracidade. No que diz respeito ao valor do dano moral coletivo, deve ser quantificado com moderação/razoabilidade e o quantum fixado pela sentença, R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende referidos critérios. Aliás, a orientação é de que cabe “ao prudente arbítrio judicial” a definição do valor da referida indenização. Veja: Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dano extrapatrimonial deve ser quantificado de acordo com os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, cabendo ao prudente arbítrio judicial essa definição. A quantificação deve, ainda, levar em consideração as particularidades dos fatos e as circunstâncias do caso concreto, além de estar alinhada à função sancionatória e pedagógica da reparação. 1.1. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que é excepcional a revisão de honorários advocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.061/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)” (g.n.). Quanto ao pedido do autor Ministério Público de condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, incabível a referida condenação, como aliás, pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 2560871179). O art. 128, §5º, inciso II, alínea "a", da Constituição da República veda o percebimento de honorários advocatícios pelos membros do Ministério Público. Veja: “Art. 128. O Ministério Público abrange: (...). §5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;” Com igual previsão, veja disposto no art. 44, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93): “Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (...).” Aliás, sobre o assunto veja a orientação desta e. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a recorrente à obrigação de corrigir valores cobrados irregularmente nas faturas de energia elétrica e a devolver, em dobro, os valores pagos a maior pelos consumidores, além de condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cobrança indevida nas faturas de energia elétrica de outubro e novembro de 2015; e (ii) se é devida a restituição em dobro das quantias pagas a maior e a indenização por dano moral coletivo. III. Razões de decidir 3. As provas indicam que a cobrança nas faturas dos meses referidos foi realizada sem a anuência expressa dos consumidores, contrariando a Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL. 4. A devolução em dobro está amparada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo engano justificável que afaste a responsabilidade da recorrente. 5. Quanto à condenação por dano moral coletivo, esta se mantém, uma vez que ficou evidenciada a lesão aos direitos dos consumidores de maneira ampla e significativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. Tese de julgamento: "A cobrança de valores indevidos nas faturas de energia elétrica, sem anuência dos consumidores, enseja a devolução em dobro das quantias cobradas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, além da responsabilização por danos morais coletivos." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, art. 84. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436 RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.5.2019. (N.U 0000580-73.2017.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024)” (g.n.). No que diz respeito ao pedido formulado na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça de cumulação de danos materiais com moral coletivo, referida questão não fez parte das razões recursais, vale dizer, não foi objeto de recurso voluntário. Ante o exposto, nega-se provimento para os dois apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036741-05.2024.8.11.0000

ID: 256241547

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1036741-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036741-05.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), Juízo da 3 Vara Criminal de Rondonópolis (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA CLARA DOMINGUES DA RESSUREIÇÃO (VÍTIMA), JUNIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. INQUÉRITO DISTRIBUÍDO APÓS 30/11/2022. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, instaurado para apurar possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). O Juízo da 3ª Vara Criminal declinou da competência com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. Já o Juízo da Vara Especializada suscitou o conflito, alegando que não há vínculo familiar ou afetivo entre as partes e invocando a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável praticado contra criança ou adolescente, diante da ausência de vínculo familiar ou doméstico entre autor e vítima, à luz do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.431/2017, em seu art. 23, parágrafo único, estabelece que, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais feitos recai preferencialmente sobre as Varas de Violência Doméstica e Familiar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 728.173/RJ, fixou entendimento no sentido de que, após o advento da Lei n. 13.431/2017, as ações penais que envolvem violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica, independentemente do sexo da vítima, motivação do crime ou vínculo entre as partes, desde que distribuídas após 30/11/2022. 5. O Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído em 2023, ou seja, após a data de modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, o que impõe a observância da nova regra de competência firmada pelo STJ. 6. A ausência de vínculo afetivo ou familiar entre o investigado e a vítima não afasta a aplicação do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, uma vez que a norma visa assegurar atendimento humanizado e especializado à criança e ao adolescente, em razão de sua vulnerabilidade. 7. A 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT é o juízo competente para processar e julgar, de forma preferencial, ações penais relativas à violência contra crianças e adolescentes, diante da inexistência de vara especializada específica na Comarca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de jurisdição julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A partir da publicação do acórdão no HC n. 728.173/RJ (30/11/2022), compete preferencialmente às Varas de Violência Doméstica e Familiar processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, nas comarcas onde não houver vara especializada, independentemente de vínculo familiar entre autor e vítima. 2. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ aplica-se exclusivamente às ações penais distribuídas até 30/11/2022. 3. O critério de competência previsto no art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 objetiva assegurar atendimento especializado e humanizado às vítimas infantojuvenis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei n. 11.340/2006, art. 5º; Resolução n. 11/2017-TJMT; Resolução n. 03/2020-TJMT/OE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022, DJe 30.11.2022; STJ, HC n. 728.173/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.052.222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; TJMT, N.U. 1036429-29.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2025, DJE 13.03.2025. ** Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de jurisdição, instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis contra o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, em relação aos autos do inquérito policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, ressaltando que: “na hipótese vertente, que visa apurar a prática de crime de estupro de vulnerável por fato ocorrido no mês de maio de 2011, ou seja, antes da publicação do HC n.º 728.173/RJ (30.11.2022), não resta a este Juízo outra alternativa senão a declaração de incompetência para processar e julgar o presente feito”. Colhe-se dos autos que o feito foi distribuído e tramitava inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. Todavia, no dia 16 de maio de 2023, o magistrado titular daquela vara declinou da competência para processar e julgar, com base no entendimento do STJ, segundou o qual “nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica processar e julgar casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar” (id. 260081154, pp. 109/110). O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade na qual solicitei informações ao Juízo suscitado, nos termos do art. 204 do RITJMT e, com fundamento no art. 205 do RITJMT, fixei a competência do juízo suscitante (1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis) como responsável por resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura surgissem nos autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003, até o julgamento deste conflito de competência, por ser o último a ter contato com os autos, evitando-se outros deslocamentos de competências. As informações foram prestadas no id. 269103271. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Doutor João Augusto Veras Gadelha, opinou pela improcedência do presente conflito, de modo a firmar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis/MT, para processar e julgar os autos n. 1006926-85.2023.8.11.0003. (id. 270029855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, o conflito negativo de jurisdição está configurado, na medida em que tanto o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quanto o Juízo da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Rondonópolis (MT), declararam-se incompetentes para analisar e julgar os fatos cometidos descritos nos autos do Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003, que trata da imputação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerabilidade). Assim, reconheço sua existência e o admito. Colhe-se dos autos que, no dia 16 de maio de 2023, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do suscitante, argumentando que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, a competência seria das Varas Especializadas em Violência Doméstica, considerando que tais varas possuem estrutura para assegurar atendimento mais humanizado às vítimas vulneráveis, nos termos do precedente do e. TJMT, N.U 1011361-48.2022.8.11.0000, da Turma das Câmaras Criminais Reunidas. O Juízo suscitante, por sua vez, invoca a modulação de efeitos firmada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532/RJ, sustentando que as ações penais distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/11/2022, devem tramitar nas varas originalmente designadas, salvo determinação judicial em contrário. Reforça que o fato em apuração foi, em tese, cometido no mês de maio de 2011 e não envolve violência doméstica ou familiar, pois não há vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima. De início, o registro que a competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande está disciplinado pela Resolução n. 11/2017-TP. Nos termos desse normativo, concorre ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (Juízo suscitado) o seguinte: “Processar e julgar os feitos criminais em geral, e processar os feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida, até a fase do art. 408 do CPP, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com a 3ª Vara Criminal.” Em relação ao Juízo suscitante da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis, foi atribuída a competência para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” E, a Resolução n. 03/2020-TJMT/OE lhe atribui a competência privativa para: “(...) julgamento e execução das causas cíveis e criminais, inclusive o sumário de culpa (juízo monocrático) nos crimes dolosos contra a vida observado o artigo 2º, § 1º, do provimento n. 007/2007/CM, alterado pelo Prov. n. 04/2020-CM, quando decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340, de 07/08/06, bem como as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência.” Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017 previu que as ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas para essa finalidade e, na ausência destas, a competência recai sobre as Varas de Violência Doméstica, verbis: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Conforme se depreende das resoluções mencionadas, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT detém competência para processar e julgar, entre outros, os feitos criminais em geral. Por sua vez, à 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca compete julgar, prioritariamente, as ações penais que envolvem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/06. Assim, a esse respeito, o art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, dispõe que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão instituir Juizados ou Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes. Até à eficácia da criação dessas unidades, no entanto, o julgamento e a execução das causas relacionadas com tais delitos deverão, preferencialmente, ser atribuídos aos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e temáticas correlatas. No caso em análise, considerando que a Comarca de Rondonópolis não possui juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes, bem como as ações penais que envolvem infrações praticadas contra esses sujeitos, na condição de vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, deverão ser processadas e julgadas, preferencialmente, pelos Juizados ou Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar. Sobre a matéria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n. 728.173/RJ (DJe de 30/11/2022), firmou a seguinte tese jurídica: “Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar as ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das justiça do fato ou de questões similares.” Tal entendimento reflete, de forma clara, os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Além disso, reafirma o compromisso internacional assumido pelo Brasil de garantir a proteção desses sujeitos contra toda e qualquer forma de violência, de acordo com o disposto no art. 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança, inserida ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 99.710/1990. Sob essa perspectiva, a submissão de crianças e adolescente – na condição de vítimas ou testemunhas de violência – à jurisdição especializada encontra fundamento em sua reconhecida condição de vulnerabilidade, a qual é inerente à sua etapa peculiar de desenvolvimento. Essa circunstância impõe ao Estado o dever de garantir-lhes um tratamento jurisdicional diferenciado e prioritário, de modo a promover sua proteção integral e garantir a efetividade às normas de direitos humanos que lhes são destinadas. Por ocasião da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da pronuntiatio judicis, estabelecendo que: “(...) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. Com efeito, naquela oportunidade, a Corte da Cidadania, ao modular os efeitos, determinou que que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar nas Varas em que foram distribuídos originalmente. Neste particular, depreende-se destes autos que, embora o fato tenha supostamente ocorrido no ano de 2011, o Inquérito Policial n. 1006926-85.2023.8.11.0003 foi distribuído somente em 2023, sendo recebido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis em 16.05.2023, que declinou da competência para processar e julgar, ou seja, em data posterior à publicação do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do HC n. 728.173/RJ, de 30.11.2022. Para corroborar o entendimento firmado neste julgamento, este é o julgado da Corte Cidadã: “(...) as comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (...)” (REsp n. 2.052.222/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Nesse sentido esta e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas considerou, em sintonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ [anterior a 30/11/2022], verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). JUÍZOS DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO). RESOLUÇÃO N. 11/2017 TJMT/TP. LEI N. 13.431/2017 QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. DENÚNCIA ANTERIOR A 30/11/2022. AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame: Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis (MT) contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, visando determinar a competência para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). II. Questão em discussão: Definir o juízo competente, considerando o recebimento da denúncia e a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ. III. Razões de decidir: 1. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp n. 2.099.532/RJ determina que as ações penais envolvendo crianças ou adolescentes distribuídas até 30/11/2022 permaneçam no juízo originário, salvo disposição judicial em contrário. 2. Diante de denúncia recebida em 20/09/2016, portanto, anterior ao marco temporal fixado pelo STJ, a redistribuição dos autos violaria o princípio da continuidade processual. 3. Constatada, ainda, que inexiste relação de violência doméstica ou familiar, bem como de vínculo afetivo ou familiar entre o acusado e a vítima, nada justifica o deslocamento da competência para vara especializada, o que reforça que o processamento da ação penal deve ocorrer no juízo criminal comum onde a ação foi originalmente distribuída na origem. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). IV. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis). Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos firmada pelo STJ no EAREsp 2.099.532/RJ determina que ações penais envolvendo crianças ou adolescentes, distribuídas até 30/11/2022, devem tramitar nos juízos originários, salvo decisão judicial em contrário. 2. A competência das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar não se aplica quando ausente contexto de violência de gênero ou relação familiar entre acusado e vítima”. Dispositivos relevantes citados: art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017; art. 5º, da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 11/2017-TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ – EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. em 26/10/2022; HC n. 947.202, Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. em 08/09/2024. TJMT – N.U. 1021159-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. em 03/10/2024.” (N.U 1036429-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destacamos. Dessarte, tendo em vista que, no caso em debate, como a distribuição do inquérito policial ocorreu somente em 2023, após a publicação do acórdão em que foi modulado os efeitos, e considerando que ainda não há denúncia oferecida naqueles autos, com base no entendimento firmado pelo STJ, é imperioso concluir que a competência para processar e julgar os autos em questão é do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rondonópolis/MT, sobretudo porque se trata de crime, em tese, cometido contra criança, sendo dever do Estado a sua proteção integral. Com essas considerações, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de jurisdição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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