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Aislan Tolentino Rodrigues e outros x Ralph Matarelli Pereira e outros

ID: 283576573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036674-91.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AISLAN TOLENTINO RODRIGUES CARLA TOLENTINO DA LUZ CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ELIAS TOLENTINO DA LUZ EZIO TOLENTINO DA LUZ FABIO TOLENTINO DA LUZ HARRISON TOLENTINO DA LUZ HUDSON TOLENTINO DA LUZ RALF LUIS DE MOURA RENATO LUIZ MAGALHAES RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ROGER ALEXANDRE DE MOURA RORIS CEZAR DE MOURA WANDERLEY IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

RALPH MATARELLI PEREIRA VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

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DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

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THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

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Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117… Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : WANDERLEY IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HUDSON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CARLA TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HARRISON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : FABIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RALF LUIS DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ROGER ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RORIS CEZAR DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : AISLAN TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ELIAS TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : EZIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVADO : RALPH MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) AGRAVADO : VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA CEF. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO SOBRE O IMÓVEL. SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por EZIO TOLENTINO DA LUZ e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (processo nº 1027832-71.2020.4.01.3800), movida por RALPH MATARELLI PEREIRA e VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA . Na origem, os autores pleitearam, em sede de tutela provisória, a suspensão das obrigações oriundas de contrato de compra e venda e financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando vícios na relação contratual, notadamente a existência de inventário sobre o imóvel objeto do contrato. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a medida, suspendendo: (i) os efeitos da cláusula contratual que exigia o registro do contrato, (ii) a exigibilidade de parcelas e encargos, e (iii) a transferência do valor financiado aos vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência com efeitos suspensivos sobre cláusulas contratuais firmadas em compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória está amparada no poder geral de cautela do magistrado, que visa preservar a utilidade do provimento final e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme previsto no art. 300 do CPC. A existência de controvérsia sobre vícios contratuais, especialmente quanto à ausência de ciência dos compradores acerca do inventário em curso sobre o imóvel, justifica a necessidade de dilação probatória e impede o julgamento da matéria em sede de agravo. A decisão agravada busca equilibrar os interesses das partes, evitando o adimplemento de obrigações que possam ser desfeitas ao final do processo, como a liberação do valor financiado à parte vendedora e a consumação do contrato mediante registro no Cartório de Imóveis. Não se verifica, nesta fase, prova inequívoca da má-fé dos agravados, tampouco a inexistência de vícios contratuais, o que reforça a cautela na análise da matéria até o seu julgamento na sentença. O eventual prejuízo alegado pelos agravantes não supera o risco de prejuízo irreversível apontado na decisão recorrida, sendo possível o restabelecimento das condições contratuais caso a pretensão dos agravados seja rejeitada ao final. A manutenção da decisão proferida em sede de tutela provisória respeita o devido processo legal e preserva o juízo de cognição exauriente para o momento da sentença, já havendo audiência de instrução designada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A suspensão cautelar de obrigações contratuais em contrato de compra e venda de imóvel submetido a financiamento pode ser admitida quando há indícios de vícios contratuais relevantes e risco de prejuízo irreversível às partes. A análise de elementos controvertidos que demandam dilação probatória inviabiliza a revisão da tutela provisória em sede de agravo de instrumento. A tutela de urgência que impede a consumação integral do contrato antes da instrução do processo resguarda o interesse de ambas as partes e evita a antecipação indevida do mérito. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1029496-28.2024.4.01.3500

ID: 282862092

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029496-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO BOMFIM DALUL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1029496-28.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANILLO BOMFIM DALUL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1029496-28.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANILLO BOMFIM DALUL Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO - GO27570 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO DANILLO BOMFIM DALUL, brasileiro, cirurgião plástico, portador do CPF nº 710.638.621-91, por meio de advogado constituído, impetrou Mandado de Segurança (ID. 2137255776) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA/GO e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), alegando violação a direito líquido e certo decorrente da demora injustificada no julgamento de impugnação apresentada em processo administrativo fiscal. Segundo a inicial, o impetrante foi submetido à ação fiscal referente ao IRPF dos anos-calendário 2013 a 2016, autuado no processo administrativo nº 10010.003765/0219-72. Apresentou impugnação tempestiva em 16/08/2019, sendo o processo administrativo derivado registrado sob nº 10120.744185/2019-73, também com impugnação protocolada na mesma data. Informa que o despacho de encaminhamento para julgamento foi proferido em 26/08/2019, transcorrendo mais de quatro anos sem decisão administrativa definitiva. Fundamenta o pedido na prescrição por paralisação prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99, na violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88) e no descumprimento do prazo estabelecido no art. 50 da Lei nº 9.784/99. Requer, como pedido principal, a extinção dos créditos tributários referentes aos lançamentos de IRPF dos anos-calendário 2013 a 2016 (processos nº 10010.003765/0219-72 e nº 10120.744185/2019-73) ou, alternativamente, a determinação de julgamento do feito administrativo no prazo de 30 dias. Instruiu a inicial com documentação comprobatória dos processos administrativos (ID. 2137257199), incluindo cópias parciais do processo nº 10010.003765/0219-72, extraídas do sistema da Receita Federal, contendo relatório fiscal detalhado do ano-calendário 2016 e tabela especificativa das glosas realizadas. A União Federal manifestou interesse no feito (ID. 2147073249), nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. A Receita Federal apresentou informações (ID. 2149679792), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, sustentando que o processo administrativo foi encaminhado à DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP/CEGEP, razão pela qual a autoridade local não possui competência para apreciar o recurso. Fundamenta a alegação no art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 e em jurisprudência dos tribunais superiores, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. O Ministério Público Federal manifestou-se (ID. 2161223358), informando que o mandado de segurança prescinde de manifestação de mérito do Parquet, por se tratar de controvérsia envolvendo direito individual disponível, manifestando-se pela regularidade formal do feito sem se pronunciar sobre o mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Legitimidade Passiva Preliminarmente, cumpre analisar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pela Receita Federal em relação ao Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO. A impetrada sustenta que o processo administrativo foi encaminhado para julgamento à DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP/CEGEP, razão pela qual a autoridade local não detém competência para decidir sobre a impugnação apresentada. O art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que "No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder da autoridade coatora ou da entidade dela dependente, poderá o juiz ordenar, por ofício, a respectiva exibição para exame em cartório, não podendo ser recusada." Para fins de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que praticou o ato impugnado ou que detém competência para corrigi-lo ou revê-lo. No presente caso, o ato impugnado consiste na omissão no julgamento da impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte. A documentação acostada aos autos demonstra que o processo administrativo nº 10010.003765/0219-72 teve início na Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, conforme se verifica do relatório fiscal elaborado pelo Auditor-Fiscal THIAGO LESSA MENDES, lotado na DRF/GOI/GABIN/EIF. Os documentos juntados posteriormente pelo impetrante revelam que, em 26/08/2019, foi proferido despacho por Soraya Silva Condessa determinando o encaminhamento do processo à DRJ para análise da impugnação, seguido de despacho de 28/08/2019, assinado por Filomena dos Reis Alves, determinando o encaminhamento específico à DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP/CEGEP, conforme Portaria RFB nº 453/2013. Embora estes documentos indiquem tentativa de deslocamento de competência, não comprovam efetivamente que a autoridade de Ribeirão Preto assumiu definitivamente a competência para decidir o feito. A mera determinação de encaminhamento não configura automaticamente transferência de competência, especialmente considerando a ausência de comprovação de recebimento formal ou de efetivo exercício da competência pelo órgão destinatário. Ademais, transcorridos mais de cinco anos desde tais despachos, sem qualquer manifestação de qualquer das autoridades envolvidas, não se pode presumir qual órgão detém atualmente a competência para julgar a impugnação, configurando-se omissão administrativa generalizada. Considerando que a fiscalização teve origem na Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO e que não ficou demonstrado o efetivo e definitivo deslocamento de competência para outro órgão, mantenho o Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO no polo passivo da demanda, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo. A competência da Justiça Federal decorre da presença da União Federal no polo passivo (art. 109, I da CF/88). As condições da ação estão configuradas: as partes são legítimas (contribuinte e autoridades fiscais), há interesse processual decorrente da resistência da Administração em julgar tempestivamente a impugnação, e o pedido é juridicamente possível. 2. DO MÉRITO 2.1. Do Direito Líquido e Certo O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta isento de dúvidas, demonstrado de plano pela prova pré-constituída constante da petição inicial. No caso dos autos, o impetrante comprova documentalmente que apresentou impugnação tempestiva em 16/08/2019 contra auto de infração lavrado em processo administrativo fiscal, e que transcorreram mais de cinco anos sem decisão administrativa definitiva. A documentação acostada aos autos (ID. 2137257199) comprova inequivocamente: o protocolo da impugnação em 16/08/2019; o despacho de encaminhamento para julgamento datado de 26/08/2019; e a ausência de decisão administrativa até a presente data. 2.2. Da Prescrição por Paralisação Processual No caso dos autos, diferentemente do que sustentado pelo impetrante, não se afigura possível reconhecer a ocorrência de prescrição do crédito tributário com base em paralisação do processo na forma da Lei 9.873/99, pois referido diploma legal se aplica à pretensão punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia, o que não se amolda à questão discutida na presente demanda. De toda forma, a mora na análise do processo não pode ser desconsiderada, como adiante explanado. 2.3. Do Princípio da Duração Razoável do Processo O art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Conforme art. 24 da Lei 11.457/2007, "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." A simples alegação de complexidade do caso não justifica a paralisação processual por mais de cinco anos sem qualquer manifestação administrativa. A documentação juntada aos autos revela que a fiscalização foi concluída em 2019, com a elaboração de relatório fiscal detalhado, não havendo justificativa plausível para a demora no julgamento da impugnação. 2.4. Da Violação ao Direito Líquido e Certo A demora injustificada no julgamento de impugnação em processo administrativo fiscal viola frontalmente o direito líquido e certo do contribuinte à duração razoável do processo e à segurança jurídica. Assim, embora não seja possível o reconhecimento de prescrição do crédito tributário - cuja higidez ainda se encontra em discussão na via administrativa - não restam dúvidas quanto à necessidade de se romper a mora administrativa, compelindo a Receita Federal a dar andamento e decidir o processo administrativo pendente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por DANILLO BOMFIM DALUL para determinar que a autoridade fiscal competente decida os processos administrativos fiscais questionados (nº 10010.003765/0219-72 e nº 10120.744185/2019-73), num prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Custas ex lege. Sem honorários, em razão da natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1059372-28.2024.4.01.3500

ID: 293259985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059372-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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LORENA GOMES SARMENTO

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BRUNO VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059372-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059372-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODILIO PEREIRA VALDEVERDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO VIEIRA DE MELO - GO52805 e LORENA GOMES SARMENTO - GO59197 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por ODILIO PEREIRA VALDEVERDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. REJEITO, também, a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária apresentada pela ABRASPREV porque não há nos autos documento que comprove que a renda auferida pela parte autora ultrapassa o teto de isenção do imposto de renda da pessoa física, nos termos dos Enunciados 38 e 206 do FONAJEF. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 57,60 ( cinquenta e sete reais e sessenta centavos), desde abril/2024, sob a rubrica “ CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, do benefício previdenciário da parte autora. Em sua contestação, a entidade associativa não comprovou, documentalmente, que a parte autora autorizou o referido desconto em seu benefício, sendo insuficiente a tentativa de se esvair do mérito alegando que não houve esgotamento ou procura da via administrativa. Sendo os descontos indevidos, configura-se por oportuno a via judicial para sanar a questão. No mais, informou ter promovido a desfiliação da parte autora e determinado o fim dos descontos. Por sua vez, o INSS ateve-se às questões preliminares e no mérito resolveu por informar de "atos normativos, melhorias e providências tomadas pela autarquia previdenciária no que tange aos descontos associativos", o que, também, resta insuficiente para afastar de responsabilidade pelos descontos indevidos realizados, tampouco demonstra minimamente a legalidade do ato praticado em desfavor da autora. Portanto, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Nos casos de descontos previdenciários irregulares, a ausência de prova inequívoca do consentimento do segurado presume a ilicitude da cobrança, configurando má-fé e impondo a restituição em dobro, como medida de reparação e de caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas abusivas contra consumidores vulneráveis. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiária das parcelas, as quais foram repassadas diretamente à entidade associativa, portanto esta que deverá arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ensejar dano moral indenizável, especialmente quando acarreta a redução do montante destinado à subsistência do segurado. A privação involuntária de verba alimentar presume-se lesiva e caracteriza o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação específica do sofrimento experimentado pelo segurado. A redução não autorizada do benefício viola a dignidade do aposentado ou pensionista, pois afeta diretamente sua estabilidade financeira, gerando angústia e desconforto. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, exigindo apenas a comprovação do nexo causal. No caso de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o INSS tem o dever de fiscalização, conforme o artigo 115, V, da Lei nº 8.213/91, assegurando que as consignações sejam previamente autorizadas pelo segurado. Entretanto, conforme o Tema 183 da TNU, utilizado por analogia ao caso, a responsabilidade do INSS é subsidiária, sendo exigida apenas quando houver falha no dever de fiscalização ou quando a entidade responsável pelo desconto não puder arcar com a reparação. Assim, caso a autarquia permita descontos irregulares sem verificar a anuência do beneficiário, deve responder pela irregularidade, garantindo a proteção dos segurados e a legalidade da administração previdenciária. Definidas as elementares da responsabilidade civil do INSS e da entidade associativa pelo dano moral da parte autora, considero, para fins de fixação da compensação do dano moral, a condição socioeconômica dos ofensores (confederação sindical e autarquia previdenciária dependente de orçamento muito insuficiente para as suas finalidades) e do ofendido (aposentado/pensionista), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa e as consequências do dano (valor total descontado: R$ 460.80 pelo período de abril/2024 a novembro/2024). A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). III Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos perpetrados pela ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, no benefício da parte autora, referente a "CONTRIB. ABRASPREV", no valor de R$ 57,60; DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente a contribuição mencionada acima, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado; CONDENAR a ré ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, acrescidos de eventuais parcelas, também em dobro, descontadas após a propositura da presente, que deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR a ré ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR, o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser sofrer a incidência de correção monetária, desde a data desta sentença, e de juros moratórios, desde a data do primeiro desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 5413717-70.2025.8.09.0051

ID: 329256303

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413717-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANIA ESTEVES ALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interpos… Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5413717-70.2025.8.09.0051

ID: 329256323

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413717-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO

Ementa

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

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Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interpos… Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5413717-70.2025.8.09.0051

ID: 329256328

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413717-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO CARVALHO MAMEDE COLLICCHIO

Ementa

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interpos… Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5232268-82.2025.8.09.0051

ID: 329696835

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5232268-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025.

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Processo nº 5232268-82.2025.8.09.0051

ID: 329696844

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5232268-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO MAMEDE COLLCCHIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025.

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Processo nº 5232268-82.2025.8.09.0051

ID: 329696852

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5232268-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIANIA ESTEVES ALVES

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Luziania Esteves Alves contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO, Dra. Eliane Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da “ação de imissão na posse” ajuizada por Fernanda Germano Melo Collicchio e Thiago Carvalho Mamede Collicchio, ora agravados, em face da agravante.Nos autos principais (protocolo n. 5232268-82.2025.8.09.0051), relatam os autores/agravados que, em 07/01/2025, adquiriram perante a Caixa Econômica Federal, por meio de venda direta, o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO.Aduzem os autores/agravados que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em 22/02/2024. Esclarecem que houve prévio procedimento extrajudicial expropriatório. Acrescenta que notificou a parte requerida/agravante para desocupar o imóvel, mas não obteve sucesso.Ao final, pugnam, em sede de tutela provisória, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar.A decisão agravada (mov. 10, dos autos em apenso) foi assim redigida: […]O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, principalmente a certidão de registro de imóvel da qual extrai-se que os promoventes, a priori, tem a propriedade do imóvel.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que não poderá usar e fruir do imóvel que adquiriu.Ante o exposto:DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse, bem como determino a desocupação imediata do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, ficando autorizado, logo após o prazo para desocupação voluntária e a inércia da parte promovida, a requisição de reforço policial.No mandado de imissão, faça constar a ordem de citação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os pedidos, sob pena de revelia.[...] Nas razões recursais, a agravante sustenta que, embora a imissão na posse seja, em regra, possível após a consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece exceção, vedando a concessão de reintegração ou imissão na posse quando há ação judicial discutindo a validade da notificação do devedor fiduciante para constituição em mora.Afirma a agravante que tramita perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO a ação de protocolo nº 1044143-28.2024.4.01.3500, na qual se discute a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação pessoal para a constituição em mora da agravante.Pontua que a notificação enviada pela credora fiduciária foi remetida para endereço diverso daquele indicado no contrato de financiamento, constando como destinatário o Lote n. 39, enquanto o endereço correto seria o Lote n. 38, o que torna nulo o procedimento de constituição em mora, a consolidação da propriedade e, por consequência, o pedido de imissão na posse.Acrescenta a agravante que está comprovada a probabilidade do direito, consubstanciada na nulidade do procedimento extrajudicial, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da iminência de ter que desocupar o imóvel onde reside com sua família.Por fim, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, provimento para, reformando-se a decisão agravada.A parte agravante também pugna pelo deferimento da assistência judiciária.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos.Pedido liminar indeferido (mov. 5).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14).Passo a decidir.O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, motivo pelo qual o debate em seu âmbito cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão fustigada, especialmente sob o aspecto da legalidade, porquanto ultrapassar esse limite implicaria a vedada supressão de instância.Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §§ 1º a 3º, do CPC).Em análise aos autos principais, verifica-se que os autores/agravados adquiriram o imóvel de matrícula n. 345.066, CRI Goiânia/GO localizado na Rua Padre Anchieta Qd. 89, Lt. 38, CASA 02, Residencial Santa Fé I, Goiânia- GO, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de inadimplemento contratual vinculado à alienação fiduciária.Os autores/agravados, na condição de arrematantes, reputam-se legítimos proprietários do bem, motivo pelo qual propuseram a ação originária e pedem, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse, pleito que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.A parte requerida/agravante, por sua vez, interpôs o presente recurso sob o fundamento de que não foi devidamente notificada quanto ao procedimento de consolidação da propriedade, o que afasta o direito dos autores/agravantes à imissão na posse do bem.Acrescenta a requerida/agravante que ajuizou ação autônoma em face da Caixa Econômica Federal, atualmente em tramitação na Justiça Federal, em que pugna pela declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que ensejou a alienação do imóvel.Como se sabe, o deferimento do pleito de imissão na posse, pressupõe a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) existência de título de propriedade válido e eficaz; (ii) ausência de posse anterior pelo proprietário; e (iii) resistência, por parte do alienante ou de terceiros, em entregar voluntariamente o bem ao titular do domínio.Ademais, no caso em concreto, deve-se destacar que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e havendo a posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, se faz necessário o deferimento da imissão na posse ao adquirente, inclusive em sede liminar, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, que assim dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). No caso, extrai-se da documentação acostada à petição inicial da ação originária que houve a regular consolidação da propriedade do imóvel descrito em favor da credora fiduciária, conforme a Lei nº 9.514/1997, tendo o bem sido, posteriormente, arrematado pelos autores/agravados.Noutro ponto, cumpre esclarecer que, embora a parte requerida/agravante sustente que, na hipótese de existir demanda judicial questionando a validade, nulidade e/ou inexistência da notificação do devedor fiduciante para fins de constituição em mora, restaria vedada a concessão de liminar de reintegração ou imissão na posse — com fulcro no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 —, não há nos autos decisão judicial que reconheça tal irregularidade no âmbito da ação autônoma ajuizada pela própria agravante, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Goiânia/GO, sob o nº 1044143-28.2024.4.01.3500.Ressalte-se, ademais, que o simples ajuizamento de ação judicial que visa discutir a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade não constitui, por si só, óbice para concessão da medida liminar de imissão na posse ao adquirente de boa-fé, sobretudo na ausência de decisão judicial que suspenda ou anule expressamente os efeitos da consolidação.A propósito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de execução forçada com uso de força policial e arrombamento. A parte agravante sustenta a posse legítima e contínua do bem, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, alegando ausência de notificação pessoal prévia à consolidação da propriedade, com base na Lei nº 9.514/1997, e ajuizamento de Ação Anulatória na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão na posse em favor dos arrematantes do imóvel, ante a alegação da agravante de vícios no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo de Instrumento é recurso restrito ao exame da decisão atacada, não sendo cabível a análise de mérito da ação originária.4. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a subsequente alienação a terceiro de boa-fé, é assegurada a imissão na posse, conforme artigo 30 da Lei nº 9.514/1997.5. A Ação Anulatória ajuizada pela agravante não obteve tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 6. O direito dos arrematantes, enquanto terceiros de boa-fé, deve ser preservado, não sendo obstado por eventual irregularidade no procedimento anterior à arrematação.7. A decisão agravada observou os requisitos legais para concessão de tutela provisória e não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel em leilão extrajudicial asseguram ao arrematante o direito à imissão na posse, independentemente de eventual discussão judicial entre o devedor e o credor originário.2. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por alegadas nulidades anteriores ao procedimento de arrematação, desde que atendidos os requisitos legais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5221784-08.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 15/05/2025 14:40:14) (destaquei) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade e realização dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97. Os agravantes, devedores fiduciantes, alegam nulidade do leilão e pendência de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam preenchidos os requisitos para que o juízo de origem concedesse a liminar de imissão na posse de bem imóvel em favor dos terceiros adquirentes (agravados) após a consolidação da propriedade e extinção do negócio fiduciário regido pela Lei n. 9.514/97, outrora celebrado entre o Banco Bradesco (credor fiduciário) e os agravantes (devedores fiduciantes). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória prevista no art. 30 da Lei n. 9.514/97 é de natureza específica, de modo que prescinde da alegação e comprovação de urgência. Basta que o arrematante (ou adquirente) prove a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a posterior aquisição da propriedade. 4. Após a arrematação, as ações judiciais que discutem a validade dos procedimentos de cobrança e leilão extrajudicial, via de regra, não obstam a imissão na posse por parte do arrematante. Se comprovadas, as eventuais irregularidades devem ser resolvidas em perdas e danos.5. Embora os agravantes (devedores) sustentem a nulidade do leilão extrajudicial por falta de notificação, nas razões recursais eles admitiram que o credor fiduciário encaminhou-lhes telegrama para comunicar dos 2 (dois) leilões realizados em setembro de 2023. Segundo eles, a nulidade seria relativa a um terceiro leilão que foi realizado em março de 2024, no qual o imóvel foi arrematado pelos agravados.6. Entretanto, após a frustração dos 2 (dois) leilões previstos na Lei n. 9.514/97, o negócio fiduciário é extinto e o então credor fica investido na livre disponibilidade do imóvel, o que lhe permite vender a coisa pelo preço e pela forma que lhe for mais conveniente, inclusive por leilão extrajudicial. Mas se a sua preferência for por um “terceiro leilão”, não há obrigatoriedade de informar aqueles que eram os fiduciantes.7. Havendo, pois, a prova documental acerca da consolidação da propriedade e do registro da compra e venda celebrada entre o fiduciário e os agravados, revela-se correta a decisão que concedeu a liminar de imissão na posse em favor dos agravados8. Deve ser estendido, de ofício, o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel. A decisão agravada concedeu 30 (trinta) dias, mas o art. 30 da Lei n. 9.514/97 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Extensão, de ofício, do prazo para desocupação voluntária (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5980111-36.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025 13:28:04) (destaquei) Assim, por todo o exposto, afigura-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada.Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413717-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: LUZIANIA ESTEVES ALVESAGRAVADOS: FERNANDA GERMANO MELO COLLICCHIO e OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5413717-70.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão a Desembargadora conforme consignado no extrato da ata constante nos autos.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse de imóvel arrematado pelos agravados em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. A agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de notificação válida e informa a existência de ação anulatória em curso na Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de imissão na posse em favor dos arrematantes, considerando a existência de ação judicial que contesta a validade da notificação do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Estando comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, é legítima a concessão da tutela provisória de imissão na posse, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997.4. A existência de ação anulatória que discute a notificação para constituição em mora, sem a comprovação da existência de decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação, não impede o deferimento da liminar de imissão na posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial conferem ao arrematante o direito à imissão na posse. 2. A existência de ação anulatória sem decisão judicial que suspenda os efeitos da consolidação não impede a concessão da tutela provisória de imissão na posse”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5221784-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 15.05.2025; TJGO, AI nº 5980111-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 06.02.2025.

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Processo nº 1060439-28.2024.4.01.3500

ID: 296057892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060439-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060439-28.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060439-28.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por BRUNA ALVES DE SOUZA, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIÂNIA/GO, visando à remessa dos seus créditos tributários constituídos e exigíveis à PGFN e, ainda, que seja assegurada a adesão à transação disponibilizada pelo Edital n. 02/2024. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) possui débitos há mais de 18 (dezoito) meses sob administração da Receita Federal, muito embora a Portaria ME nº 447/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018 estabeleçam, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; b) a empresa não possui condições de parcelar as suas dívidas nos termos estabelecidos pela Receita Federal, uma vez que precisaria desembolsar o valor correspondente ao denominado “pedágio”, o qual varia entre 10% e 20% do valor do débito e precisa ser pago à vista; c) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está possibilitando o adimplemento das dívidas por meio da transação por adesão na cobrança em DAU, por meio do Edital PGDAU nº 6, que possui vigência até o dia 31/01/2025. Nessa modalidade, o contribuinte poderá regularizar o seu débito mediante o pagamento de uma entrada de 6% do valor consolidado da dívida, pagos em até 12 (doze) prestações mensais e com abatimento de até 70% do valor dos juros, multas e encargos legais no valor residual da dívida; d) o novo Edital PGDAU nº 6 não possibilita a inclusão de débitos inscritos após 1º de agosto de 2024 em suas negociações; e) a empresa tem tentado requerer expressamente o envio das dívidas para inscrição em dívida ativa da união – muito embora a autoridade coatora devesse fazê-lo de ofício. Apesar disso, as vias administrativas para demandar o cumprimento da normativa, mediante o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, têm se mostrado ineficientes. Requer a remessa de todos os débitos exigíveis que estão perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da fazenda nacional e ainda, que seja assegurada a impetrante a adesão dos débitos à Transação PGDAU 06/2024. Junta procuração, guia de recolhimento de custas e documentos. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. A impetrante se manifestou reiterando pedido liminar, visando obter Certidão Negativa de Débitos antes do enceramento do prazo de licitação. A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em integrar a lide. O requerimento liminar foi indeferido. Notificado, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO apresentou informações aduzindo, em síntese, que: a) o encaminhamento de débitos para inscrição em DAU é procedimento que compete à RFB e não pode ser balizado por envios circunstanciais em proveito desse ou daquele contribuinte devedor da Fazenda Nacional; b) não merece prosperar as alegações da Impetrante, uma vez que não há previsão legal para que a RFB encaminhe débitos à PGFN quando o contribuinte assim o desejar, devendo seguir os procedimentos de cobrança vigentes para a totalidade de contribuintes; c) os eventuais débitos devem atender aos requisitos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, observados os respectivos termos de início de contagem de acordo com a natureza e a situação anterior dos débitos (e não a data de vencimento), para serem encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Esgotado o prazo para pagamento, a inscrição de crédito público em dívida ativa (art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320/1964) confere força executiva a esse título (art. 784, IX, do Código de Processo Civil), permitindo sua cobrança judicial por meio de execução fiscal (art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980). Por outro lado, nada impede que esse procedimento de inscrição também atenda a interesse do devedor, como a obtenção de parcelamento destinado exclusivamente a créditos inscritos em dívida ativa. Assim, havendo ato normativo fixando prazo para remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa (art. 1º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980), é direito do devedor que esse prazo seja observado pela Administração (art. 37, caput, da Constituição Federal). Quanto a isso, há norma legal que estabelece que “dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza” (art. 22 do Decreto-Lei n. 147/1967). Em nível regulamentar, a Portaria do Ministério da Fazenda n. 447/2018 estabelece que: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. Desse modo, há mora do Poder Público quando ultrapassado o prazo de 90 dias, que deve ser contado a partir do momento em que o débito se torna exigível. A esse respeito, transcrevo os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n.1024383-23.2024.4.01.3200, determinou ao Delegado da Receita Federal em Manaus que procedesse à remessa dos débitos da impetrante à PGFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF1, Décima Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n. 1024383-23.2024.4.01.3200, julgada em 28/03/2025) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê hipóteses de transação por adesão, nos termos da Lei 13.988/2020, com condições para ela estabelecidas, inclusive de só alcançar débito tributário quando estiver inscrito em dívida ativa também para fins de parcelamento, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (TRF1, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreia Alves, Apelação Cível n. 1025393-03.2023.4.01.3600, julgada em 20/03/2025) No caso dos autos, consta no Diagnóstico Fiscal débitos sem apontamento de suspensão de exigibilidade e vencidos há mais de 90 dias que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal (ID 2164915986), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo pleiteado pela parte impetrante. Quanto à pretensão de adesão ao programa de transação tributária por adesão, disciplinado no Edital PGDAU nº 06/2024, trata-se de possibilidade de transação promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Logo, se é de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizar a transação, também é de competência do mesmo órgão o cumprimento de possível ordem judicial relacionada à transação, sendo a autoridade arrolada como coatora, o Delegado da Receita Federal, parte ilegítima para adotar tal providência. ANTE O EXPOSTO: a) em razão da ilegitimidade passiva da autoridade arrolada como coatora, denego a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil), em relação ao pedido de adesão ao programa de transação tributária (Edital PGDAU nº 06/2024). b) concedo em parte a segurança (art. 485, I, do Código de Processo Civil), apenas para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a remessa dos débitos da parte impetrante, exigíveis e vencidos há mais de 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. Sem mais custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009), sem prejuízo da sua execução imediata (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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