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Processo nº 1008894-97.2025.4.01.3300

ID: 277065511

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008894-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RHAVY FELIPE SILVA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

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BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008894-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1050609-22.2025.4.01.3300

ID: 329174124

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050609-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA HELENA ANDRADE VAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA SILVA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1050609-22.2025.4.01.3300 AUTOR: CAMILA HELENA ANDRADE VAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROC…

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Processo nº 1038576-97.2025.4.01.3300

ID: 337329067

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038576-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JESUS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________…

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Leonilda Da Silva Gaspar e outros x Lucinda De Jesus Nunes Bueno e outros

ID: 304387982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0070127-98.2011.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA SILVA GASPAR ROBERTO TEBAR FILHO

Polo Passivo:

LUCINDA DE JESUS NUNES BUENO MARIA LUCIA RODRIGUES NUNES OLAVIO FARIAS NUNES

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES

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LUIS HENRIQUE FIGUEIRA

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

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BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR

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BASILEU VIEIRA SOARES

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Processo 0070127-98.2011.8.26.0576 (apensado ao processo 0051524-45.2009.8.26.0576) (processo principal 0051524-45.2009.8.26.0576) (576.01.2009.051524/1) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - … Processo 0070127-98.2011.8.26.0576 (apensado ao processo 0051524-45.2009.8.26.0576) (processo principal 0051524-45.2009.8.26.0576) (576.01.2009.051524/1) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Leonilda da Silva Gaspar - Roberto Tebar Filho - Lucinda de Jesus Nunes Bueno - - Maria Lucia Rodrigues Nunes - - Olavio Farias Nunes e outro - Vistos. Fls. 1012: observe-se. Fls. 1014/1015: para análise do pedido de adjudicação do imóvel matrícula nº 19.741, do 1º ORI desta Comarca, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos de terceiro, processo nº 1036733-63.2023.8.26.0576. Dê-se ciência aos executados do cálculo de atualização do débito de fls. 1016. Defiro a penhora da parte do imóvel descrito na matrícula nº 13.954, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande-SP (fls. 1030/1033), em nome da coexecutada Lucinda de Jesus Nunes Bueno, na razão de 50%. Fica coexecutada Lucinda de Jesus Nunes Bueno intimada da penhora na pessoa de seu advogado, ficando constituída depositária por este ato. Além disso, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das despesas (taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça), intimem-se da penhora os coproprietários Maurício Nunes da Silva Bueno e cônjuge Eliane Cristina Gaiot Bueno e Rosana Aparecida Nunes Bueno Figueira e cônjuge Luís Henrique Figueira (R.6/13.954 - fls. 1033). Valor do débito e a última data de atualização: R$299.337,94, em junho/2025 (fls. 1016). Proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ONR - Operador Nacional de Registro de Imóveis. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Fls. 1017/1029 e fls. 1029: ciência aos executados. Fls. 1034/1036: ciente. Int - ADV: LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP), LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP), SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES (OAB 436962/SP), BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR (OAB 313031/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

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Processo nº 1036733-22.2024.8.11.0002

ID: 325169210

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA CURVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: SIMONE REGINA CURVO REPRESENTANTE: CRISTINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036733-22.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: SIMONE REGINA CURVO REPRESENTANTE: CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito de Vias de Fato, previsto no artigo 21, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41, praticado, em tese, por CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade, ante a renúncia expressa da vítima ao direito de representação (id. 195599167). É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se do delito tipificado no artigo 21, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido (Enunciado nº 76 do FONAJE). Analisando detidamente os autos, verifico que a vítima e a autora dos fatos compuseram civilmente nos autos nº 1040949-26.2024.8.11.0002 sobre os mesmos fatos aqui narrados, havendo renúncia à representação. Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. Nesse sentido, dispõe o Enunciado Criminal nº 113, do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTINA TEIXEIRA LADISLAU, qualificada nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação da autora do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com comunicação, em regra, por meios digitais. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036733-48.2022.4.01.3900

ID: 329559750

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-48.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1036733-48.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1036733-48.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DA SILVA ALMEIDA - PA31583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente acerca da planilha de cálculos das diferenças devidas apresentada pela parte executada pelo prazo improrrogável de 20(vinte) dias. 2. Considerando a manifestação de renúncia ao excedente(ID 2178289859), determino que, no mesmo prazo acima consignado, a parte exequente junte procuração com poderes explícitos para renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Anexo IV do Provimento COGER 10126799 e dos artigos 3º, caput, e 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, sendo facultado, ainda, pelo anexo acima referido, a apresentação de declaração de próprio punho da autora. 3. Caso certificada a concordância das partes ou o transcurso in albis, cumprido ainda o item 2, expeça-se o devido ofício requisitório (RPV ou precatório), intimando-se as partes, no prazo de 5 dias, sem impugnações ou decorrido o prazo in albis, proceda-se à migração da RPV expedida. 4. Não serão considerados pelo juízo eventuais pedidos de dilação. 5. Fica, desde já, intimada parte exequente/autora de que deverá comparecer ou entrar em contato com a Secretaria da Vara a partir de 60 (sessenta) dias após a expedição do ofício requisitório (RPV ou Precatório) para se informar acerca do depósito. 6. Fica também intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o que de direito. 7. Certificado o cumprimento da execução, os autos deverão ser oportunamente arquivados, com baixa na distribuição. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1016363-97.2025.4.01.3300

ID: 277152077

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016363-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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RACHEL ARAUJO ROTONDANO

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CLERISTON PITON BULHOES

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LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ICARO VILAS VERDE FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016363-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA PAULA SOUZA DE ARAU…

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Processo nº 1034502-97.2025.4.01.3300

ID: 330430389

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034502-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE BISPO CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARITANA ANGELA NUNES CAETANO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1034502-97.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSEANE BISPO CORREIA REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1000067-97.2025.4.01.3300

ID: 333439925

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVID MIRANDA ASTOLFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1000067-97.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B …

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Processo nº 1036733-28.2020.4.01.3800

ID: 278727704

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-28.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036733-28.2020.4.01.3800/MG AUTOR : MARCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o…

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