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Processo nº 1056269-13.2024.4.01.3500

ID: 279624384

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056269-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELLE PATRICIA DA SILVA

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ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1056269-13.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS HENRIQUE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1056269-13.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR - GO58767 e GISELLE PATRICIA DA SILVA - GO73668 POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG e outros SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BERNARDES contra ato atribuído ao REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando a revalidação do diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. 2. A parte impetrante alega, em apertada síntese: 2.1. é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; 2.2. a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. 3. Determinada a emenda à inicial (indeferido o pedido de gratuidade), a requisição de informações e postergada a análise do pleito liminar (ID 2163089245). 3.1. Juntado o recolhimento de custas (ID 2166055152). 4. A Reitoria da Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou informações (ID 2170538579). 5. A Universidade Federal de Goiás - UFG requereu o ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança (ID 2170722757). 6. O Ministério Público Federal - MPF informou que não possui interesse em adentrar o feito (ID 2177885339). 7. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 8.1. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. 9. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. 10. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. 11. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. 12. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 13. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) 14. Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. 16. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. 17. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 18. Custas pela parte impetrante. 19. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 21.2. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe; 21.3. Interposta apelação, INTIMAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 21.4. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1040943-13.2024.4.01.3500

ID: 276104506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040943-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REJANE FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIRIAN ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1040943-13.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1040943-13.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REJANE FRANCA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN ALVES FERREIRA - GO62459 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 e CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA I 1. Cuida-se de ação objetivando indenização por danos morais devido a inclusão indevida, sem notificação prévia, de nome da autora no SCR/SISBACEN. Pede, ainda, a exclusão dos registros. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II 3. De saída, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir levantada pela CEF, pois não se discute no caso em comento os valores e as dívidas contraídas, mas a ausência de notificação da inscrição no SCR, vez que se solicita a declaração de ilegalidade do ato praticado pela instituição financeira requerida, o que se confunde com o mérito, o qual abordo a seguir. 4. No caso dos autos, alega a parte autora que a empresa pública promoveu a inclusão indevida de seu nome no cadastro restritivo de crédito - SISBACEN/SCR - Sistema de Informação de Crédito, sem prévia comunicação, o que vem lhe causando prejuízos. 5. Sustenta que foi surpreendido com apontamentos em seu nome no SCR - Sistema de Informação de Crédito. 6. Sobre o tema, a Resolução nº 4.572/2017 dispõe que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 7. O STJ, de seu lado, reconhecendo o caráter público do banco de dados, já se posicionou no sentido de que o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). 8. É certo que, ao se adotar o entendimento de que o banco de dados mantido pelo BACEN possui natureza jurídica estritamente de cadastro restritivo de crédito, incidiria a Súmula 359 do STJ, segundo a qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do débito. 9. Ocorre que, como já se mencionou, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) foi concebido precipuamente para a atividade fiscalizadora exercida pelo BACEN, isto é, não pode ser tratado de forma idêntica aos cadastros privados (a exemplo do SERASA e SPC). Tal circunstância afasta, inclusive, a incidência das normas consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos que praticam serviços de informação mercantil, auferindo lucros com o cadastramento das inadimplências. Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.626.547/RS (julgado em 06/04/2021). 10. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. 11. O CMN, por meio da Resolução n° 5.037 de 29/9/2022 , dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. 12. No caso em tela, embora intimada para tanto, a instituição financeira ré, limitou-se a informar que o contrato vinculado ao CPF da parte autora foi realizado por meio de jornada de contratação digital, via aplicativo CAIXA Tem, razão pela qual não geraria contrato físico. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove a existência de cláusula contratual autorizando o envio das informações ao SCR, tampouco juntou autorização formal da parte autora, como determina o regulamento aplicável. A omissão no cumprimento dessa obrigação regulatória acarreta vício na coleta e disseminação dos dados sensíveis do consumidor, ensejando responsabilização civil. 13. A parte autora, ademais, não contesta a veracidade dos registros lançados no SCR, tampouco impugna os períodos de inadimplemento contratual que lhes deram origem. Limita-se a alegar que a instituição financeira não apresentou autorização prévia ou comunicação de que tais dados seriam remetidos ao sistema mantido pelo Banco Central. 14. Observa-se, portanto, que o registro impugnado reflete com fidelidade os períodos de inadimplemento, nos moldes exigidos pela regulamentação aplicável, sendo que a posterior regularização das obrigações não tem o condão de expurgar registros legítimos que compõem o histórico financeiro do consumidor. Por essa razão, não se acolhe o pedido de exclusão das informações do SCR, restringindo-se a procedência da demanda à falha na formalização do compartilhamento, por ausência de autorização válida. 15. A falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação de autorização prévia, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral diante do caráter sensível da informação e da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. 16. Diante das peculiaridades do caso concreto, do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica da indenização, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com o porte da ré, a gravidade do ilícito e a extensão do dano sofrido, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. III 17. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º), a partir do evento danoso (data da inclusão no SCR) (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 18. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 19. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 21.1. INTIMAR as partes desta sentença; 21.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 21.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 21.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 21.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1040943-13.2024.4.01.3500

ID: 276104522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040943-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1040943-13.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1040943-13.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REJANE FRANCA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN ALVES FERREIRA - GO62459 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 e CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA I 1. Cuida-se de ação objetivando indenização por danos morais devido a inclusão indevida, sem notificação prévia, de nome da autora no SCR/SISBACEN. Pede, ainda, a exclusão dos registros. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II 3. De saída, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir levantada pela CEF, pois não se discute no caso em comento os valores e as dívidas contraídas, mas a ausência de notificação da inscrição no SCR, vez que se solicita a declaração de ilegalidade do ato praticado pela instituição financeira requerida, o que se confunde com o mérito, o qual abordo a seguir. 4. No caso dos autos, alega a parte autora que a empresa pública promoveu a inclusão indevida de seu nome no cadastro restritivo de crédito - SISBACEN/SCR - Sistema de Informação de Crédito, sem prévia comunicação, o que vem lhe causando prejuízos. 5. Sustenta que foi surpreendido com apontamentos em seu nome no SCR - Sistema de Informação de Crédito. 6. Sobre o tema, a Resolução nº 4.572/2017 dispõe que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 7. O STJ, de seu lado, reconhecendo o caráter público do banco de dados, já se posicionou no sentido de que o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). 8. É certo que, ao se adotar o entendimento de que o banco de dados mantido pelo BACEN possui natureza jurídica estritamente de cadastro restritivo de crédito, incidiria a Súmula 359 do STJ, segundo a qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do débito. 9. Ocorre que, como já se mencionou, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) foi concebido precipuamente para a atividade fiscalizadora exercida pelo BACEN, isto é, não pode ser tratado de forma idêntica aos cadastros privados (a exemplo do SERASA e SPC). Tal circunstância afasta, inclusive, a incidência das normas consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos que praticam serviços de informação mercantil, auferindo lucros com o cadastramento das inadimplências. Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.626.547/RS (julgado em 06/04/2021). 10. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. 11. O CMN, por meio da Resolução n° 5.037 de 29/9/2022 , dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. 12. No caso em tela, embora intimada para tanto, a instituição financeira ré, limitou-se a informar que o contrato vinculado ao CPF da parte autora foi realizado por meio de jornada de contratação digital, via aplicativo CAIXA Tem, razão pela qual não geraria contrato físico. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove a existência de cláusula contratual autorizando o envio das informações ao SCR, tampouco juntou autorização formal da parte autora, como determina o regulamento aplicável. A omissão no cumprimento dessa obrigação regulatória acarreta vício na coleta e disseminação dos dados sensíveis do consumidor, ensejando responsabilização civil. 13. A parte autora, ademais, não contesta a veracidade dos registros lançados no SCR, tampouco impugna os períodos de inadimplemento contratual que lhes deram origem. Limita-se a alegar que a instituição financeira não apresentou autorização prévia ou comunicação de que tais dados seriam remetidos ao sistema mantido pelo Banco Central. 14. Observa-se, portanto, que o registro impugnado reflete com fidelidade os períodos de inadimplemento, nos moldes exigidos pela regulamentação aplicável, sendo que a posterior regularização das obrigações não tem o condão de expurgar registros legítimos que compõem o histórico financeiro do consumidor. Por essa razão, não se acolhe o pedido de exclusão das informações do SCR, restringindo-se a procedência da demanda à falha na formalização do compartilhamento, por ausência de autorização válida. 15. A falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação de autorização prévia, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral diante do caráter sensível da informação e da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. 16. Diante das peculiaridades do caso concreto, do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica da indenização, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com o porte da ré, a gravidade do ilícito e a extensão do dano sofrido, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. III 17. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º), a partir do evento danoso (data da inclusão no SCR) (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 18. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 19. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 21.1. INTIMAR as partes desta sentença; 21.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 21.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 21.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 21.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1050158-13.2024.4.01.3500

ID: 320513114

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050158-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHEILA ALVES REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1050158-13.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1050158-13.2024.4.01.3500 AUTOR: L. S. D. S., L. S. D. S. REPRESENTANTE: CLEDIENE SIRQUEIRA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: CHEILA ALVES REZENDE - TO5502, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora (filhos menores) pleiteia o benefício de pensão por morte fundada na alegação de qualidade de segurado especial de Cleyton Mascarenhas da Silva, falecido aos 23/06/2018. DER em 26/06/2024. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Da condição de dependente. A condição de dependente ficou devidamente demonstrada pelas certidões de nascimento dos menores carreadas aos autos, bem como pela certidão de óbito em que são nominados como filhos do pretenso instituidor. Da qualidade de segurado especial do falecido. A parte autora pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor, sustentando que, ao tempo do óbito, exercia atividade rural na Fazenda Cascalheira, no Projeto de Assentamento (PA) Caracol, município de Formoso do Araguaia-TO. Os trabalhadores rurais estão incluídos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por força do art. 195, §8º, da Constituição Federal, sendo que o trabalhador rural, que labore individualmente ou em regime de economia familiar, é segurado obrigatório da previdência social, consoante art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. A comprovação da atividade rural é feita por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, e, ainda, Súmula 149/STJ. A título de início de prova material, a parte autora apresentou, além da certidão de óbito contendo endereço rural e a profissão de "lavrador", cadastro domiciliar do SUS do "de cujus", datado de 24/06/2016, com endereço coincidente com o informado na certidão de óbito, fragmentos de Inquérito Policial em que o "de cujus" é qualificado como trabalhador rural, com endereço na referida Fazenda Cascalheira. Em audiência, a parte autora declarou que o falecido residia e exercia atividades laborais em parcela situada no Assentamento Caracol, onde atuava ao lado de seu genitor no cuidado de pequenos animais e no cultivo de lavouras diversas. As duas testemunhas ouvidas prestaram depoimentos consistentes acerca do exercício de atividade rural pelo pretenso instituidor, afirmando que ele atuava como o único auxiliar do genitor, já idoso, na manutenção do trabalho na parcela do assentamento Caracol, no sistema de "roça de toco" plantando mandioca, milho, arroz, feijão, melancia, dentre outros, em três ou quatro hectares. Relataram, ainda, que, após o falecimento do filho, o genitor não mais permaneceu no local, em virtude da impossibilidade de continuar as atividades laborais sem o apoio do filho, em razão de sua avançada idade. Comprovada pelo conjunto probatório a qualidade de segurado especial do instituidor. Tendo em vista que na data do óbito, em 23/06/2018, o pretenso instituidor ostentava a qualidade de segurado, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que concerne ao termo inicial do benefício, verifica-se da certidão de óbito que o pretenso instituidor faleceu em 23/06/2018, sendo certo que o requerimento administrativo foi formulado em 26/06/2024. Os documentos de identidade anexado aos autos informam que os autores possuíam 6 e 7 anos de idade na data do óbito (23/06/2018), pois nascidos, respectivamente em 06/04/2011 e 19/06/2012. Termo inicial - dependentes filhos menores de 16 anos A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Faz exceção, contudo, a hipótese em que já houver dependente anteriormente habilitado recebendo a pensão, situação em que os efeitos surgirão a contar da habilitação tardia. Esse é o entendimento trilhado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019) Importa destacar que em representativo de controvérsia a TNU (Tema 223) firmou igual entendimento, tendo consignado que em havendo outro dependente previamente habilitado, seja ou não membro do mesmo grupo familiar do menor, a pensão será devida ao absolutamente incapaz desde o requerimento administrativo. Vejamos: Tema 223: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese firmada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021). Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor (23/06/2018), pois os autores eram absolutamente incapazes quando do óbito do genitor e não há outro dependente previamente habilitado ao benefício. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, observados os parâmetros abaixo. TIPO: CONCESSÃO Beneficiário(a): L. S. D. S. Data de Nascimento: 06/04/2011 (07 anos na data do óbito) CPF: 715.238.561-06 DIB: 23/06/2018 (DATA DO ÓBITO) Espécie: PENSÃO POR MORTE, devida até a maioridade (21 anos de idade) RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da concessão do benefício TIPO: CONCESSÃO Beneficiário(a): L. S. D. S. Data de Nascimento: 19/06/2012 (06 anos na data do óbito) CPF: 715.238.501-75 DIB: 23/06/2018 (DATA DO ÓBITO) Espécie: PENSÃO POR MORTE, devida até a maioridade (21 anos de idade) RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da concessão do benefício Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas exclusivamente pela taxa Selic. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Sandra Batista De Araujo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308302895

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001189-64.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira… Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3001189-64.2025.8.06.0091 PROMOVENTE (S): SANDRA BATISTA DE ARAUJO PROMOVIDO (A/S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Em resumo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso imotivado de voo, que gerou expressivo desconforto à requerente. A parte promovida, por sua vez, confirma o aludido atraso e informa que decorreu da necessidade de troca da aeronave por manutenção não programada e consequente "overload". Ao final, pede a improcedência do pleito autoral. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, providência requerida, em uníssono, pelas partes (ID 159595952). À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, com embarque, no aeroporto de Juazeiro do Norte/CE, marcado para o dia 04/02/2025, as 04h40min., com conexão em Recife/PE, embarcando às 08h05min. para Belo Horizonte - MG. Narra, ainda, que o voo Recife/Belo Horizonte atrasou 05h10min., fato que trouxe uma série de prejuízos a autora, visto estar acompanhada da neta de 04 anos de idade e ter perdido compromissos já agendados. A parte autora instruiu o seu pleito com documento que comprova a compra de passagens aéreas para o dia e horário informados (ID 138510194), bem como tickets que atestam o horário do embarque (ID 138510191). A parte promovida, por sua vez, confirma o atraso de 05h10min e que este decorreu da necessidade de manutenção emergencial e não programada na aeronave - a qual não restou comprovada, não sendo sequer especificada -, medida imprescindível para garantir a segurança de todos os passageiros. Ademais, informa que todas as providências para minorar os supostos prejuízos aos passageiros foram tomadas, realocando a autora em outro voo, motivo pelo qual inexiste qualquer dano a ser indenizado. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Da análise dos fatos, em cotejo com os documentos apresentados pela parte autora, resta claro a ocorrência de falha por parte da demandada, que gerou uma sucessão de consequências negativas à autora, que se viu privada de embarcar no voo necessário para chegada programada ao seu destino. É de se destacar, ainda, a ausência de provas que atestem o real motivo do adiamento, posto que prints de tela não são suficientes para tanto, sobretudo quando não há nenhuma especificação do defeito. Justificativa genérica que não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré. De tal atraso imotivado por parte da requerida decorreu dano ao autor de cujas consequências não pode se eximir, eis que responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto ao dano moral, entendo pela ocorrência, visto que a parte autora suportou atraso expressivo em seu embarque, sem obter nenhuma justificativa plausível para tanto, amargando, nesse ínterim, um atraso de mais de cinco horas. Tudo isto supera sobremaneira a esfera do mero aborrecimento. Colhe-se, por oportuno, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Transporte aéreo. Relação de consumo. Atraso no voo. Chegada ao destino com atraso de mais de 20 horas. Alegação de "alto índice de tráfego na malha aeroviária". Ausência de comprovação das alegações, além de se tratar de situação inerente à atividade da requerida. Dano moral. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada um dos quatro autores. Recurso parcialmente provido. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1004044-26.2019.8.26.0084; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 31/03/2020)" "INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS E MORAL. Ocorrência. Dano moral "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado pela r. sentença mantido, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais devidamente comprovados. Sentença mantida. Apelação não provida. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1036772-52.2018.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 18/03/2020)" "RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso de aproximadas 15 (quinze) horas na viagem entre Recife/PE e Porto Alegre/RS, com conexão em São Paulo/SP - Demora do voo primitivo com perda posterior do voo de conexão, sob suposta justificativa de atraso nos procedimentos de embarque e necessidade de aguardar autorização de decolagem - Para além de sequer comprovado por meio idôneo tais acontecimentos, os procedimentos de embarque e espera por autorização de decolagem são eventos corriqueiros, ínsitos à atividade da ré que caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (15 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização diminuída de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel, transporte e alimentação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para diminuir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual, impondo, ainda, à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1001155-51.2019.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020)" Nesse passo, necessário reconhecer que a conduta da parte requerida ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana e invade a seara do ato ilícito capaz de ensejar o dano moral. Não se trata de banalizar o dano moral, mas de, ao contrário, coibir práticas reiteradas como a aqui considerada e indenizar o consumidor pelo transtorno e prejuízo psicológico, causados pela má prestação de serviço. Passa-se então à fixação do montante da indenização devida. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Recomenda a prudência que o Juiz considere o padrão econômico da vítima, objetivando não permitir que seja o evento causa de enriquecimento do ofendido, além de outros aspectos de igual importância, como a necessidade de justa compensação do lesado e a capacidade econômica do ofensor. O que importa, em última análise, é a observância da dúplice finalidade da sanção pecuniária por ofensa moral, ou seja, que a indenização ao mesmo tempo compense a vítima pelos efeitos do ato danoso e constitua adequada resposta da ordem jurídica ao autor da ofensa. Como já demonstrado, o dano moral ocorreu e deve ser indenizado. Entendo que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do NPCC, e, em consequência, CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora, como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, nos termos dos artigos 240 CPC/15 e 405 CC/02. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1000979-13.2024.4.01.3500

ID: 278704979

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000979-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICK DE MEDEIROS

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NATHALIA LOPES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000979-13.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1000979-13.2024.4.01.3500 AUTOR: MARLON SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ERICK DE MEDEIROS - GO35303, NATHALIA LOPES DE MENEZES - GO64787 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em face da Caixa Econômica Federal, bem como o desbloqueio do valor de R$ 472,08 (quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos). Aduz a parte autora que "teve a quantia de R$ 472,08 (quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos) referente a conta de nº 000794706975-0, agencia de nº 3641, retida de forma indevida após ficar sem acesso sem nenhum motivo" Na contestação, a CAIXA alegou que o bloqueio decorreu de denúncia referente à prática de golpe no mercado financeiro, sem, contudo, apresentar provas. Instada a se manifestar, informou que a tentativa de recebimento de valores oriundos de fraudes foi registrada no Sistema de Monitoramento de Fraudes – SIMGF, juntando o respectivo documento. DECIDO Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a inicial, a quantia de R$ 472,08 (quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos), referente à conta nº 000794706975-0, agência 3641, foi retida de forma indevida, após o autor ter seu acesso à conta restringido, sem justificativa prévia ou comunicação adequada por parte da instituição financeira. Infere-se dos documentos juntados aos autos que o bloqueio do valor efetivamente ocorreu: A ré por sua vez, menciona que a providência adotada derivou de denúncia de utilização da referida conta para golpe: Argumenta que o bloqueio da quantia de R$ 472,08 (quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos) decorreu da identificação de indícios de tentativa de recebimento de valores supostamente oriundos de fraudes no mercado financeiro, com base em denúncia registrada nos sistemas internos de segurança da instituição. Informa, ademais, que a situação foi registrada no Sistema de Monitoramento de Fraudes – SIMGF, da própria CAIXA, conforme documento acostado aos autos, no qual consta alerta de movimentação considerada suspeita na conta do autor. Segundo a ré, tal circunstância motivou o bloqueio cautelar do montante, sob a justificativa de proteção do sistema financeiro e de terceiros potencialmente lesados. Em cumprimento à determinação judicial, foi apresentado o extrato do referido alerta gerado pelo sistema SIMGF. Assim, não há dúvida quanto a ocorrência de bloqueio da conta do autor pela ré sob fundamento de suspeita de fraude. De fato, as instituições financeiras têm o dever de prevenção da utilização de contas bancárias para a prática de atos ilícitos, o que autoriza até mesmo o seu encerramento quando há fortes suspeitas de irregularidades. Há, nesse sentido, ato normativo do Banco Central do Brasil que autoriza as instituições bancárias a proceder ao encerramento de contas com indícios de fraude, conforme disciplinam a Resolução 4.753 de 26/09/2019. A Resolução n. 4.753/2019, do Banco Central, que estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras do país na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, enumera em seu art. 5º as providências a serem adotadas no caso de encerramento de conta, em destaque: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; (...) Por sua vez, o art. 6º da mesma Resolução dispõe que “As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave.” Ainda sobre a possibilidade de encerramento/bloqueio de conta em casos como esse, em que há suspeita de utilização indevida da conta em fraudes, trago à colação o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. CEF. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE CONTAS. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE FRAUDE. LEGALIDADE DOS ATOS DA CEF. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constata-se que não houve ilegalidade da Caixa Econômica Federal no encerramento das mencionadas contas bancárias, uma vez que realizado de acordo com o regramento estabelecido pelo BACEN e embasado por documentos e notícia-crime que indicam a prática de fraude. Cumpre mencionar que a ausência de prévia notificação do cliente, nos casos de suspeita de fraude, mostra-se razoável/necessária nessas situações, sob pena de impossibilitar o posterior bloqueio dos valores, uma vez que o correntista poderia transferir ou sacar as quantias depositadas, tornando ineficiente a conduta da instituição financeira. Face à legalidade da atuação da CEF, incabível a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. (TRF 4ª Região , AC 5005181-26.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22-05-2019) Vale acrescentar, ademais, que os bancos não podem ser compelidos a celebrar ou manter conta bancária ou contrato de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça adequada e segura. Nesse sentido tem decidido o STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. O encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido. 4.2. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de conta-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado segmento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária.(grifei) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.478.859/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANOTAÇÃO NO CONRES. CADASTRO DE DADOS DE CRÉDITO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso dos autos, o autor possui inscrição em aberto no CONRES sob o motivo "perda de capital por crédito cedido" - anotação que se refere a contratos inadimplidos que foram cedidos pela CEF a empresas de cobrança -, motivo pelo qual negou crédito imobiliário ao autor. 2. Pois bem, o CONRES é um cadastro de dados interno da CEF não sujeito à divulgação, com base no qual, utilizando histórico de relacionamentos contratuais, a instituição financeira avalia as situações de risco a que está exposta e decide sobre a contratação. 3. Com efeito, a CEF não é obrigada a contratar, tendo em vista que sua atuação dá-se com base em regras negociais e de mercado. Assim, a manutenção do cadastro interno insere-se na liberdade de atuação no campo privado. 4. Nesse contexto, conclui-se que, atuando a CEF como instituição financeira, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, não se pode obrigá-la a firmar contratos de financiamento que considere arriscados ou potencialmente prejudiciais, de acordo com critérios objetivos de previsão de risco, levando em consideração o histórico de experiências prévias. 5. Logo, ausente conduta ilícita da instituição financeira, não se cogita de indenização por danos morais. 6. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (RECURSO CÍVEL 5020319-62.2018.4.04.7100, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 22/04/2019.) Assim, não há que se falar em danos morais. No que concerne ao pedido de devolução do montante alegadamente retido, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada para comprovar a origem do dinheiro, nada manifestou a esse respeito. Nessas condições, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1039294-13.2024.4.01.3500

ID: 308688679

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039294-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RENATO GOUVEIA ALISSON SILVA BORGES ALZIRIO FRANCISCO BARBOSA EDIMAR FERREIRA DA SILVA GABRIELA MARIA PEREIRA BARBOSA RODOLPHO BUENO ARANTES DE CARVALHO RONALDO MACEDO LIMBERTE VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1039294-13.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA, GABRIELA MARIA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1039294-13.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA, GABRIELA MARIA PEREIRA BARBOSA, RODOLPHO BUENO ARANTES DE CARVALHO, COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA, RONALDO MACEDO LIMBERTE, ADRIANO RENATO GOUVEIA, ALZIRIO FRANCISCO BARBOSA, EDIMAR FERREIRA DA SILVA, ALISSON SILVA BORGES IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por VINÍCIUS MELO NOGUEIRA SILVA, GABRIELA MARIA PEREIRA BARBOSA, RONALDO MACEDO LIMBERTE, ADRIANO RENATO GOUVEIA, ALZIRIO FRANCISCO BARBOSA, EDIMAR FERREIRA DA SILVA e ALISSON SILVA BORGES contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS, objetivando a exclusão da inscrição em dívida ativa de todos os diretores e ex-diretores da COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIÂNIA - COMURG. Alegam que: a) em 15/08/2024, os Diretores tomaram conhecimento da inscrição de seus nomes na Dívida Ativa, na qualidade de devedores solidários, no valor de R$ 95.527.009,06; b) ao verificar o Relatório Consolidado de inscrições em Dívida Ativa da União constante do site da PGFN, havia 8 inscrições, todas derivadas do processo administrativo n. 10166-720.381/2023-11, iniciado em 25/04/2023; c) a devedora é a Comurg; d) referido PAF trata de auditoria de obrigações tributárias e, em 20/02/224, foi encaminhado à PGFN para inscrição em DAU, com a ressalva de que “porém os respectivos Termos de Imputação de responsabilidade tributária (TIRTs), indicando os corresponsáveis pelos débitos serão encaminhados assim que todos os corresponsáveis forem cientificados”; e) apensada ao processo administrativo n. 10166-720.381/2023-11, constou a menção de outros 6 processos administrativos, incluindo o de n. 10166-720.376/2023-08 – Termo de Imputação de Responsabilidade Solidária – Apropriação Indébita Fazendária; f) este processo, em que consta o TIRT, versou sobre impostos retidos na fonte concernente a débitos que já se encontram quitados; f) a RFB, ao encaminhar o processo à PGFN, determinou a inclusão manual dos corresponsáveis nos sistemas DAU; g) a ordem era de inscrição apenas dos itens elencados do RIRT; h) em 07/07/2024, o Delegado da RFB de Brasília encaminhou os autos à Procuradoria da República em Goiás, para fim de apuração de ilícitos penais, relatando a inscrição em Dívida Ativa da União em 20/02/2024 – data de inserção da Comurg; i) em dissonância aos preceitos legais, foram incluídos os nomes dos Diretores da Companhia em relação a dívidas diversas às constantes do RIRT e que não foram objeto de contraditório nem de ampla defesa para justificar a inserção na qualidade de devedores solidários; j) originalmente, a inserção da pessoa jurídica ocorreu em 20/02/2024, mas o despacho de encaminhamento para inserção dos diretores é do dia 02/07/2024, e a inscrição, de 15/07/2024; k) a imputação a terceiro decorre de dispositivo legal, não havendo que se presumir a confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a constituem, consoante art. 128 do CTN; l) conforme art. 135 do CTN, os diretores somente serão responsabilizados pessoalmente se ficar provado que agiram com dolo ou fraude, bem como que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal; n) não pode ser admitida a inscrição na dívida ativa de todos os diretores da companhia pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia alegou sua ilegitimidade passiva. Determinada a intimação do polo ativo para se manifestar sobre as informações prestadas, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e para incluir, no polo passivo, o Procurador-Chefe da PFN em Goiás. Os Impetrantes apresentaram petição Id n. 2151344472. Notificado, o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás prestou informações argumentando, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa da Comurg e inexistência de procuração com relação aos sócios; b) o valor da causa deve ser alterado; c) inadequação da via eleita. No mérito aduziu: a) sem a análise da RFB sobre o encontro de contas, não se pode falar em pagamento; b) em decorrência do PAF 10166720381/2023-11, originaram-se 13 inscrições, e os Impetrantes comprovam o pagamento de 4 delas; c) após a inscrição em dívida ativa, foram pagas 6 inscrições; d) quanto aos TIRT ns. 10166720379/2023-33 (inscrição 11624003256-26) e 10166720376/2023-08 (inscrições 11224001147-31 e 114244025945-57), o pagamento só ocorreu após as inscrições, o que não as tornam indevidas, de modo que nenhuma inscrição paga obstaculiza a regularidade fiscal dos Impetrantes; e) quanto à alegação dos Autores de que foram corresponsabilizados por débitos distintos dos apurados nos TIRTs, a alegação não é possível de ser verificada sem dilação probatória, já que não houve necessidade de TIRF para todos os débitos; f) há uma lista de débitos controlados ou oriundos de outros processos administrativos, não juntados no presente MS, e naqueles feitos pode ter ocorrido a imputação de responsabilidade; g) em todos os TIRTs, os Impetrantes foram notificados; h) houve apuração de responsabilização de pessoas naturais com poderes de gestão, nos termos do art. 135, III, do CTN; i) não há imputação de responsabilidade por mero inadimplemento dos tributos; j) os fatos apurados constituíram infrações à lei, pelo que podem ser enquadrados como crimes, caso não apresentada DCTF que venha a sanar as irregularidades. Os Impetrantes peticionaram aduzindo: a) a Comurg é parte legítima, e a legitimidade para pleitear direito em defesa de seus diretores é dada por força do Estatuto Social da Companhia, nos termos dos arts. 47 e 78 do Estatuto, mas, mesmo assim, juntam procurações; b) é cabível mandado de segurança; c) o objeto do mandado de segurança é a inscrição ilegal de diretores da Comurg na Divida Ativa por dívida da pessoa jurídica, em verdadeira desconsideração administrativa da personalidade jurídica; d) não houve comprovação de qualquer infração delituosa dentro dos processos administrativos, conforme disposto no art. 135 do CTN; e) ainda que o fosse, não pode ser admitida a inscrição na dívida ativa de todos os diretores da companhia pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica. Pedem a retirada da inscrição em dívida ativa de tosos os diretores e ex-Diretores da Companhia. O pedido de liminar foi indeferido (Id 2157286284) e foram excluídos do polo ativo a Comurg e Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho e, do polo passivo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia. A União apresentou requereu seu ingresso no feito. Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho comprovou a interposição de Agravo de Instrumento. O MPF deixou de ingressar no mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: (...) PRELIMINARES Do valor da causa Tem razão do polo passivo. O valor da causa deve corresponder à repercussão econômica buscada, o que, no caso, confunde-se com o valor atualizado das inscrições questionadas, Da alegação de ilegitimidade passiva da Comurg O direito alegado diz apenas com os diretores da empresa pública municipal, os quais querem se livrar da corresponsabilidade tributária por débitos da titularidade da companhia na qual trabalham. Logo, a Comurg é mesmo parte ilegítima. Nesse sentido, não há falar que regras do estatuto social da Comurg (arts. 47 e 78) possam fundamentar algum tipo de substituição processual em favor de diretores ou seus prepostos, algo reservado somente à lei. Conforme o CPC, art. 18, caput: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Portanto, a substituição processual é permitida apenas nos casos expressamente autorizados por lei. Logo, fica a COMURG excluída do polo ativo. Falta de procuração judicial O Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás apontou, corretamente, a inexistência de procuração outorgada por todas as pessoas físicas impetrante. Porém, o problema foi parcialmente resolvido, exceto quanto ao Diretor Presidente, Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho. Isso porque os demais Impetrantes já anexaram instrumentos de mandato juntamente com a petição Id n. 2157216927. Logo, Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho também fica excluído da lide. Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Brasil em Goiânia. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia deve ser excluído do polo ativo. Isso porque a autoridade com atribuições para retirar o nome dos Impetrante da inscrição em Dívida Ativa é o Procurador-Chefe da PFN em Goiás. Perda parcial do objeto O Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás informou que já haviam sido pagas seguintes inscrições da dívida ativa: Inscrição 11 7 24 000670-55 Inscrição 11 6 24 003256-26 Inscrição 11 2 24 001147-31 Inscrição 11 4 24 025945-57 Inscrição 11 6 24 003257-07 Logo, não há interesse a respeito dessas inscrições. Da inadequação da via eleita O Procurador-Chefe da PFGN em Goiás alega a impropriedade do mandado de segurança como meio processual, visto que a ação não permite dilação probatória. Argumenta que a discussão sobre a quitação dos débitos exige análise de provas, daí por que inadequada para a via eleita, por ausência de direito líquido e certo. Destaca que, de acordo com registros da Receita Federal (RFB), os débitos não foram quitados, pois houve erro na vinculação do pedido de compensação, o que manteve os débitos em aberto. A PGFN sugere que a demanda seja encaminhada pela via administrativa ou judicial apropriada, que comporte a produção de provas. Tem razão em parte. O reconhecimento da corresponsabilidade dos diretores da Comurg se deu em virtude da suposta prática de infrações à lei no exercício de poderes de gestão, conforme previsto no art. 135, III, do CTN. Logo, ao menos em tese, essa corresponsabilidade não decorre do inadimplemento em si, mas da prática de atos com infração à lei, o que afasta a aplicação da Súmula 430 do STJ. Além disso, os débitos regularmente inscritos em dívida ativa possuem presunção de certeza e liquidez, de modo que caberia aos Impetrantes a produção de prova inequívoca para afastá-la. Mas a via eleita não admite dilação probatória. Assim, a via eleita é inadequada para tal finalidade. Porém, ao menos em tese, remanesce interesse de agir quanto à alegação de vício procedimental. Da observância do devido processo legal Circunscrito o conhecimento deste mandado de segurança aos aspectos formais da atuação do Fisco, não vejo ilegalidade a reparar. Os diretores da Comurg e corresponsáveis foram devidamente notificados dos Termos de imputação de responsabilidade tributária (TIRTs), via correios, como se vê dos autos do processo do qual derivaram todas as inscrições em destaque (Processo 10166.720381/2023-11), documento id. 2146805186, págs. 436 e seguintes. Posteriormente, os mesmos diretores ainda foram notificados por edital eletrônico. De modo que, ressalvas discussões mais amplas no âmbito das vias ordinárias, não vejo irregularidades formais a anularem a imputação de corresponsabilidade aos Impetrantes remanescentes. Certo, o polo ativo diz ter havido "a inserção dos nomes dos Diretores da Companhia, relativo a dívidas diversas às constantes no Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária e que não foram objeto de contraditório e ampla defesa bastantes a justificar a inserção na qualidade de devedores solidários." Já a União disse a respeito que: Por outro lado, afirmam os Impetrantes que foram corresponsabilizados por débitos distintos dos apurados nos TIRTs. Ocorre que a alegação não é possível de ser verificada sem a devida dilação probatória, já que, como mencionado nas informações prestadas pela RFB, não houve necessidade de TIRF para todos os débitos (Num. 2149680317 – Pág. 7, grifou-se): Por último, importante destacar que os dois TIRT's informados na inicial são decorrentes do processo n° 10166.720381/2023-11 que contém diversas rubricas. Para algumas, houve necessidade de tramitação dos TIRT's, para outras não. Conforme se verifica do documento de Num. 2146804993 – Pág. 13/14, há uma lista de débitos controlados ou oriundos de outros processos administrativos (v.g., 10120725408/2016-51 e 18274722536/2021-68) não juntados neste mandado de segurança, em que naqueles feitos pode ter ocorrido a imputação de responsabilidade. Portanto, há também controvérsia quanto à não integralidade da documentação anexada à inicial. Ocorre que os atos praticados pela Receita Federal no processo administrativo mencionado gozam de presunção de legitimidade, fator adicional a subtrair o plausibilidade do pedido, ao menos nesta via de cognição estreita e à luz das provas anexadas. Dispositivo Pelo exposto: (a) excluo do polo ativo: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA (COMURG) e RODOLPHO BUENO ARANTES DE CARVALHO; (a) excluo do polo passivo: o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA; (c) determino a correção do valor do causa, com o subsequente recolhimento de custas adicionais, se for o caso; e (d) admitida em parte a impetração, INDEFIRO A LIMINAR.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) ilustre Relator(a) do Agravo de Instrumento interposto. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1039294-13.2024.4.01.3500

ID: 308688709

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039294-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1039294-13.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA, GABRIELA MARIA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1039294-13.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA, GABRIELA MARIA PEREIRA BARBOSA, RODOLPHO BUENO ARANTES DE CARVALHO, COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA, RONALDO MACEDO LIMBERTE, ADRIANO RENATO GOUVEIA, ALZIRIO FRANCISCO BARBOSA, EDIMAR FERREIRA DA SILVA, ALISSON SILVA BORGES IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por VINÍCIUS MELO NOGUEIRA SILVA, GABRIELA MARIA PEREIRA BARBOSA, RONALDO MACEDO LIMBERTE, ADRIANO RENATO GOUVEIA, ALZIRIO FRANCISCO BARBOSA, EDIMAR FERREIRA DA SILVA e ALISSON SILVA BORGES contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS, objetivando a exclusão da inscrição em dívida ativa de todos os diretores e ex-diretores da COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIÂNIA - COMURG. Alegam que: a) em 15/08/2024, os Diretores tomaram conhecimento da inscrição de seus nomes na Dívida Ativa, na qualidade de devedores solidários, no valor de R$ 95.527.009,06; b) ao verificar o Relatório Consolidado de inscrições em Dívida Ativa da União constante do site da PGFN, havia 8 inscrições, todas derivadas do processo administrativo n. 10166-720.381/2023-11, iniciado em 25/04/2023; c) a devedora é a Comurg; d) referido PAF trata de auditoria de obrigações tributárias e, em 20/02/224, foi encaminhado à PGFN para inscrição em DAU, com a ressalva de que “porém os respectivos Termos de Imputação de responsabilidade tributária (TIRTs), indicando os corresponsáveis pelos débitos serão encaminhados assim que todos os corresponsáveis forem cientificados”; e) apensada ao processo administrativo n. 10166-720.381/2023-11, constou a menção de outros 6 processos administrativos, incluindo o de n. 10166-720.376/2023-08 – Termo de Imputação de Responsabilidade Solidária – Apropriação Indébita Fazendária; f) este processo, em que consta o TIRT, versou sobre impostos retidos na fonte concernente a débitos que já se encontram quitados; f) a RFB, ao encaminhar o processo à PGFN, determinou a inclusão manual dos corresponsáveis nos sistemas DAU; g) a ordem era de inscrição apenas dos itens elencados do RIRT; h) em 07/07/2024, o Delegado da RFB de Brasília encaminhou os autos à Procuradoria da República em Goiás, para fim de apuração de ilícitos penais, relatando a inscrição em Dívida Ativa da União em 20/02/2024 – data de inserção da Comurg; i) em dissonância aos preceitos legais, foram incluídos os nomes dos Diretores da Companhia em relação a dívidas diversas às constantes do RIRT e que não foram objeto de contraditório nem de ampla defesa para justificar a inserção na qualidade de devedores solidários; j) originalmente, a inserção da pessoa jurídica ocorreu em 20/02/2024, mas o despacho de encaminhamento para inserção dos diretores é do dia 02/07/2024, e a inscrição, de 15/07/2024; k) a imputação a terceiro decorre de dispositivo legal, não havendo que se presumir a confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a constituem, consoante art. 128 do CTN; l) conforme art. 135 do CTN, os diretores somente serão responsabilizados pessoalmente se ficar provado que agiram com dolo ou fraude, bem como que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal; n) não pode ser admitida a inscrição na dívida ativa de todos os diretores da companhia pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia alegou sua ilegitimidade passiva. Determinada a intimação do polo ativo para se manifestar sobre as informações prestadas, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e para incluir, no polo passivo, o Procurador-Chefe da PFN em Goiás. Os Impetrantes apresentaram petição Id n. 2151344472. Notificado, o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás prestou informações argumentando, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa da Comurg e inexistência de procuração com relação aos sócios; b) o valor da causa deve ser alterado; c) inadequação da via eleita. No mérito aduziu: a) sem a análise da RFB sobre o encontro de contas, não se pode falar em pagamento; b) em decorrência do PAF 10166720381/2023-11, originaram-se 13 inscrições, e os Impetrantes comprovam o pagamento de 4 delas; c) após a inscrição em dívida ativa, foram pagas 6 inscrições; d) quanto aos TIRT ns. 10166720379/2023-33 (inscrição 11624003256-26) e 10166720376/2023-08 (inscrições 11224001147-31 e 114244025945-57), o pagamento só ocorreu após as inscrições, o que não as tornam indevidas, de modo que nenhuma inscrição paga obstaculiza a regularidade fiscal dos Impetrantes; e) quanto à alegação dos Autores de que foram corresponsabilizados por débitos distintos dos apurados nos TIRTs, a alegação não é possível de ser verificada sem dilação probatória, já que não houve necessidade de TIRF para todos os débitos; f) há uma lista de débitos controlados ou oriundos de outros processos administrativos, não juntados no presente MS, e naqueles feitos pode ter ocorrido a imputação de responsabilidade; g) em todos os TIRTs, os Impetrantes foram notificados; h) houve apuração de responsabilização de pessoas naturais com poderes de gestão, nos termos do art. 135, III, do CTN; i) não há imputação de responsabilidade por mero inadimplemento dos tributos; j) os fatos apurados constituíram infrações à lei, pelo que podem ser enquadrados como crimes, caso não apresentada DCTF que venha a sanar as irregularidades. Os Impetrantes peticionaram aduzindo: a) a Comurg é parte legítima, e a legitimidade para pleitear direito em defesa de seus diretores é dada por força do Estatuto Social da Companhia, nos termos dos arts. 47 e 78 do Estatuto, mas, mesmo assim, juntam procurações; b) é cabível mandado de segurança; c) o objeto do mandado de segurança é a inscrição ilegal de diretores da Comurg na Divida Ativa por dívida da pessoa jurídica, em verdadeira desconsideração administrativa da personalidade jurídica; d) não houve comprovação de qualquer infração delituosa dentro dos processos administrativos, conforme disposto no art. 135 do CTN; e) ainda que o fosse, não pode ser admitida a inscrição na dívida ativa de todos os diretores da companhia pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica. Pedem a retirada da inscrição em dívida ativa de tosos os diretores e ex-Diretores da Companhia. O pedido de liminar foi indeferido (Id 2157286284) e foram excluídos do polo ativo a Comurg e Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho e, do polo passivo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia. A União apresentou requereu seu ingresso no feito. Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho comprovou a interposição de Agravo de Instrumento. O MPF deixou de ingressar no mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: (...) PRELIMINARES Do valor da causa Tem razão do polo passivo. O valor da causa deve corresponder à repercussão econômica buscada, o que, no caso, confunde-se com o valor atualizado das inscrições questionadas, Da alegação de ilegitimidade passiva da Comurg O direito alegado diz apenas com os diretores da empresa pública municipal, os quais querem se livrar da corresponsabilidade tributária por débitos da titularidade da companhia na qual trabalham. Logo, a Comurg é mesmo parte ilegítima. Nesse sentido, não há falar que regras do estatuto social da Comurg (arts. 47 e 78) possam fundamentar algum tipo de substituição processual em favor de diretores ou seus prepostos, algo reservado somente à lei. Conforme o CPC, art. 18, caput: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Portanto, a substituição processual é permitida apenas nos casos expressamente autorizados por lei. Logo, fica a COMURG excluída do polo ativo. Falta de procuração judicial O Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás apontou, corretamente, a inexistência de procuração outorgada por todas as pessoas físicas impetrante. Porém, o problema foi parcialmente resolvido, exceto quanto ao Diretor Presidente, Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho. Isso porque os demais Impetrantes já anexaram instrumentos de mandato juntamente com a petição Id n. 2157216927. Logo, Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho também fica excluído da lide. Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Brasil em Goiânia. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia deve ser excluído do polo ativo. Isso porque a autoridade com atribuições para retirar o nome dos Impetrante da inscrição em Dívida Ativa é o Procurador-Chefe da PFN em Goiás. Perda parcial do objeto O Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás informou que já haviam sido pagas seguintes inscrições da dívida ativa: Inscrição 11 7 24 000670-55 Inscrição 11 6 24 003256-26 Inscrição 11 2 24 001147-31 Inscrição 11 4 24 025945-57 Inscrição 11 6 24 003257-07 Logo, não há interesse a respeito dessas inscrições. Da inadequação da via eleita O Procurador-Chefe da PFGN em Goiás alega a impropriedade do mandado de segurança como meio processual, visto que a ação não permite dilação probatória. Argumenta que a discussão sobre a quitação dos débitos exige análise de provas, daí por que inadequada para a via eleita, por ausência de direito líquido e certo. Destaca que, de acordo com registros da Receita Federal (RFB), os débitos não foram quitados, pois houve erro na vinculação do pedido de compensação, o que manteve os débitos em aberto. A PGFN sugere que a demanda seja encaminhada pela via administrativa ou judicial apropriada, que comporte a produção de provas. Tem razão em parte. O reconhecimento da corresponsabilidade dos diretores da Comurg se deu em virtude da suposta prática de infrações à lei no exercício de poderes de gestão, conforme previsto no art. 135, III, do CTN. Logo, ao menos em tese, essa corresponsabilidade não decorre do inadimplemento em si, mas da prática de atos com infração à lei, o que afasta a aplicação da Súmula 430 do STJ. Além disso, os débitos regularmente inscritos em dívida ativa possuem presunção de certeza e liquidez, de modo que caberia aos Impetrantes a produção de prova inequívoca para afastá-la. Mas a via eleita não admite dilação probatória. Assim, a via eleita é inadequada para tal finalidade. Porém, ao menos em tese, remanesce interesse de agir quanto à alegação de vício procedimental. Da observância do devido processo legal Circunscrito o conhecimento deste mandado de segurança aos aspectos formais da atuação do Fisco, não vejo ilegalidade a reparar. Os diretores da Comurg e corresponsáveis foram devidamente notificados dos Termos de imputação de responsabilidade tributária (TIRTs), via correios, como se vê dos autos do processo do qual derivaram todas as inscrições em destaque (Processo 10166.720381/2023-11), documento id. 2146805186, págs. 436 e seguintes. Posteriormente, os mesmos diretores ainda foram notificados por edital eletrônico. De modo que, ressalvas discussões mais amplas no âmbito das vias ordinárias, não vejo irregularidades formais a anularem a imputação de corresponsabilidade aos Impetrantes remanescentes. Certo, o polo ativo diz ter havido "a inserção dos nomes dos Diretores da Companhia, relativo a dívidas diversas às constantes no Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária e que não foram objeto de contraditório e ampla defesa bastantes a justificar a inserção na qualidade de devedores solidários." Já a União disse a respeito que: Por outro lado, afirmam os Impetrantes que foram corresponsabilizados por débitos distintos dos apurados nos TIRTs. Ocorre que a alegação não é possível de ser verificada sem a devida dilação probatória, já que, como mencionado nas informações prestadas pela RFB, não houve necessidade de TIRF para todos os débitos (Num. 2149680317 – Pág. 7, grifou-se): Por último, importante destacar que os dois TIRT's informados na inicial são decorrentes do processo n° 10166.720381/2023-11 que contém diversas rubricas. Para algumas, houve necessidade de tramitação dos TIRT's, para outras não. Conforme se verifica do documento de Num. 2146804993 – Pág. 13/14, há uma lista de débitos controlados ou oriundos de outros processos administrativos (v.g., 10120725408/2016-51 e 18274722536/2021-68) não juntados neste mandado de segurança, em que naqueles feitos pode ter ocorrido a imputação de responsabilidade. Portanto, há também controvérsia quanto à não integralidade da documentação anexada à inicial. Ocorre que os atos praticados pela Receita Federal no processo administrativo mencionado gozam de presunção de legitimidade, fator adicional a subtrair o plausibilidade do pedido, ao menos nesta via de cognição estreita e à luz das provas anexadas. Dispositivo Pelo exposto: (a) excluo do polo ativo: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA (COMURG) e RODOLPHO BUENO ARANTES DE CARVALHO; (a) excluo do polo passivo: o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA; (c) determino a correção do valor do causa, com o subsequente recolhimento de custas adicionais, se for o caso; e (d) admitida em parte a impetração, INDEFIRO A LIMINAR.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) ilustre Relator(a) do Agravo de Instrumento interposto. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1050837-13.2024.4.01.3500

ID: 316749780

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050837-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAQUINA RIBEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050837-13.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050837-13.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. L. R. A. Advogado do(a) AUTOR: JOAQUINA RIBEIRO XAVIER - GO10738 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O MPF manifestou pela procedência do pedido. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2176411107), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2172850020). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (02/12/2021), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: D. L. R. A. CPF: 092.612.551-67 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 02/12/2021 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1048167-02.2024.4.01.3500

ID: 316155250

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048167-02.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRYSTHINE RABELO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA TAINA CARRIJO RAMOS CAIADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048167-02.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048167-02.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUELLEN CRYSTHINE RABELO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TAINA CARRIJO RAMOS CAIADO - SP422874 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suellen Crysthine Rabelo e Silva LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal em Goiânia, com a participação da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento do direito de apurar o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais de 8% e 12%, por desenvolver atividades de natureza hospitalar. A impetrante afirma que presta serviços cirúrgicos e exames vasculares, possuindo estrutura física, alvará sanitário da ANVISA e estando registrada como sociedade empresária limitada. Sustenta que os percentuais reduzidos previstos no art. 15, §1º, III, “a” e art. 20 da Lei nº 9.249/1995 lhe são aplicáveis, o que estaria sendo indevidamente negado pela Receita, que exige presunção de 32%. Invoca jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.116.399/BA, recurso repetitivo) e Soluções de Consulta da Receita Federal (COSIT 162/2014 e 195/2019), que reconhecem o direito ao benefício fiscal para sociedades empresárias que prestem serviços voltados à promoção da saúde. Concedida em parte a medida liminar e determinada a emenda à inicial (ID 2155498426). A Fazenda Nacional requereu ingresso no feito (ID 2156429779). O MPF optou por não intervir (ID 2158390874). Notificada, a autoridade impetrada pugnou pela denegação da segurança (ID 2158976777). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais, de modo que passo ao julgamento de mérito. Por ocasião do exame e indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: "6. A controvérsia extraída dos autos gira em torno de questão unicamente de direito, atinente à discussão sobre o recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados pelos percentuais de presunção reduzidos de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) sobre o faturamento da prestação de serviços hospitalares. 7. Nos casos de optantes pela apuração pelo lucro presumido, a Lei 9.249/1995 prevê a redução da base de cálculo para 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, quando o serviço prestado tiver natureza hospitalar: Confira-se: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) 8. Em relação à questão acerca da abrangência da expressão “serviços hospitalares”, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Documento: 924983 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/02/2010 Página 1de 6 Superior Tribunal de Justiça 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (grifamos) 9. Conforme assentando naquela Corte Superior, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 10. Nesse sentido, confiram-se outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)". 2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014). 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1651890/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal firmou posicionamento, em julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas do IRPJ e da CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. III - Rever o entendimento do tribunal a quo de que a ora Agravada enquadra-se na categoria de serviços hospitalares, tendo direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1832167/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 11. Com o advento da Lei 11.727/2008, que incluiu o inciso III ao § 1º, do art. 15 da Lei 9.249, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 12. Conforme se observa do contrato social anexado aos autos pela impetrante (ID 2154937874), ela está constituída como sociedade empresária e sua atividade se constitui em “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividade médica ambulatorial restrita a consultas, atividades de atenção ambulatorial”. 13. Quanto às normas da ANVISA, a exigência é que os serviços prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, assim delineadas: 1- Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital dia atenção à saúde incluindo atividades de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes externos de forma programada e continuada; 2- Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde - atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência); 3- Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação e atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior a 24 horas (pacientes internos); 4- Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia- atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto). 14. Com base nesse cenário, portanto, reputo provável o direito da empresa impetrante e relevantes os fundamentos da impetração para aplicação da alíquota reduzida apenas no que tange as seguintes atividades: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividades de atenção ambulatorial", excluindo-se a "atividade médica ambulatorial restrita a consultas". 15. Ademais, também verifico satisfeito o requisito do perigo de dano, tendo em vista os prejuízos mensais sofridos pela impetrante, advindos da cobrança indevida. 16. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para DETERMINAR à autoridade impetrada que efetue o recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados pelos percentuais de presunção, reduzidos de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) sobre a faturamento da prestação de serviços relacionada às seguintes atividades da impetrante: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividades de atenção ambulatorial, excluída a atividade médica ambulatorial restrita a consultas, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário quanto ao excedente, nos termos do art. 151, IV, CTN." (ID 2155498426) Não houve mudanças no contexto fático-jurídico analisado quando do exame do pedido de concessão liminar da segurança, razão pela qual, baseado na motivação per relationem, adoto tal fundamentação como razão de decidir. Indefiro o pedido de dispensa do reexame necessário em razão da especialidade da disposição contida na lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em 09/09/2024, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, pela qual concedeu parcialmente a segurança impetrada por Agropecuaria Ipuã Ltda., para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta dias) dias, promova a análise dos pedidos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) de nº 05375.97453.130722.1.1.19-0017, 27377.76777.131022.1.1.19-0088, 17559.42368.130722.1.1.18-8743 e 26702.32101.131022.1.1.18-3007, devendo os eventuais créditos em favor da Impetrante ser apurados mediante atualização monetária dos valores pela taxa SELIC, a partir do encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias), contados da data dos respectivos protocolos), deferindo parcialmente a liminar na sentença (fls. 105-111). (...) Diante disso, considerou plausível a tese autoral e injustificada a demora na apreciação dos pedidos do contribuinte. A União informou sua ciência da sentença e estar dispensada de recorrer (fl. 121). Sem recurso voluntário, a sentença foi submetida ao reexame necessário. O representante do Ministério Público Federal nesta instância absteve-se de opinar a demanda (fls. 128-130). II A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. (...) 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.) Tratando-se, pois, de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927, inciso III) e estando a sentença nesse mesmo sentido, deve esta ser confirmada. III Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária de sentença em conformidade com tese firmada pelo STJ para os Temas Repetitivos 269 e 270, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator (RemNecCiv 1011164-13.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 11/02/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: 1. DETERMINAR à autoridade impetrada que efetue o recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados pelos percentuais de presunção, reduzidos de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) sobre a faturamento da prestação de serviços relacionada às seguintes atividades da impetrante: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividades de atenção ambulatorial, excluída a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; 2. DECLARAR o direito à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos, a partir de 16/08/2024 (id 2154937874), excluindo-se as simples consultas médicas, com incidência da taxa SELIC, com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante dispõe o art. 74 da Lei 9.430/96, respeitada a vedação veiculada no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007 (débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991). ADMITO o ingresso da União (Fazenda Nacional) no presente feito. CONDENO a União a ressarcir as custas adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 1. INTIMAR as partes acerca desta sentença, dispensada a intimação do MPF; 2. AGUARDAR o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao TRF1 para reexame necessário; 3. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 4. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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