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Processo nº 6097201-88.2024.8.09.0011

ID: 325062418

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6097201-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO ALMEIDA DAMASIO

Ementa

Advogados:

KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE D… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097201-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTES: DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHOAPELADOS: DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 76. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da “Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar c/c Pedido de Indenização Por Danos Materiais” movida por DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUES em desfavor de DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca. Colhe-se do relatório exarado na sentença recorrida, que a este incorporo: “Trata-se de Ação de Imissão na Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais em face de Divino Almeida Damásio e Elisângela Orelina de Carvalho, todas as partes qualificadas. Alegam, em apertada síntese, que em 25 de outubro de 2024, adquiriram, em um leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado na rua Vinte e Três de Março, quadra 13, lote 09, casa 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. Asseveram que a escritura pública de compra e venda lhes foi outorgada pela instituição financeira em 31/10/2024 e registrada no dia 27/11/2024, conforme R.7-227.083. Relatam que tentaram várias composições amigáveis para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, contudo, sem sucesso. Em sede liminar, requerem que seja determinado aos réus para que desocupem o imóvel imediatamente e, no mérito, pela confirmação da medida liminar, que os réus sejam condenados a lhes pagar uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), bem como no pagamento do IPTU até a desocupação. Pugnam pela justiça gratuita. Por meio da decisão de mov. 13 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas iniciais. Pagamento da primeira parcela no mov. 20. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 22, ocasião em que foi concedida a medida liminar aos autores e determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 32 e, preliminarmente, requerem a suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de n° 1046763-13.2024.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal. No mérito, alegam, de forma resumida, que o leilão deve ser anulado, vez que não observou as disposições contidas na Lei n° 9.514/1997. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnam pela justiça gratuita. Réplica no mov. 33. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e exibição de documentos pela Caixa Econômica Federal, e a parte autora pelo julgamento antecipado (mov. 45). Vieram os autos conclusos (mov. 47)”. Processados os autos, sobreveio a sentença de mérito, por intermédio da qual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na exordial (mov. 48), nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de confirmar a medida liminar concedida e: a) IMITIR os autores na posse do imóvel registrado na matrícula de n° 227.083 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. EXPEÇA-SE o competente mandado, no que autorizo, desde já, o uso da força policial para a desocupação do imóvel pelos réus. b) CONDENAR os réus no pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor mensal de R$ 946,00 (novecentos reais e quarenta e seis centavos), computado e exigível desde a data da alienação do imóvel aos autores (25/10/2024) até a data em que forem imitidos na posse do bem, com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024, porque, a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC). c) CONDENAR os réus no pagamento dos impostos e taxas que recaem sobre o imóvel até da imissão na posse pelos autores (art. 27, § 8°, da Lei n. 9.514/97). Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.(…)” Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Irresignados com o desfecho dado à lide, os requeridos apelam a este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 58) e alegam: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de provas; ii) a impossibilidade de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a necessidade de suspensão do feito; iii) o vício na consolidação da propriedade; iv) a irregularidade na fixação da taxa de ocupação. Os apelados, em suas contrarrazões, refutam as alegações dos apelantes, destacando a validade do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade em seu nome, o que lhes garantiria o direito à imissão na posse. Requerem a manutenção da sentença, com a condenação dos apelantes por litigância de má-fé e revogação da gratuidade da justiça deferida aos apelantes no bojo da sentença. Pois bem. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. Explica-se. O Brasil adota, na seara probatória do Processo Civil, o Sistema do Livre Convencimento Motivado ou Sistema da Persuasão Racional, previsto nos arts. 371 e 372 do CPC e, implicitamente, no art. 93, IX, da CF. Conforme os dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 93, IX, da CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…). A doutrina corrobora esse entendimento. Humberto Dalla Bernardina de Pinho ensina que: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. (…) Dessa forma, o juiz é livre para decidir; todavia terá que se valer das provas carreadas para o processo. (…) É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (PINHO, H.D.B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Saraiva, 2022.) A jurisprudência segue o mesmo caminho: “O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (…)” (TJDFT, 0705449-71.2020.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra) De tal forma, desde que respeitadas as normas legais, compete ao juiz avaliar as provas constantes dos autos e determinar, se necessário, novas diligências para a formação de seu convencimento. No caso, o indeferimento da produção de provas se baseou na desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e está suficientemente demonstrada pelo acervo documental juntado (mov. 01). Portanto, rejeita-se a preliminar ventilada. No tocante à existência da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal demanda não possui o condão de suspender o curso do processo de imissão na posse: “O art. 265, IV, 'a' do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute em outro feito a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008). Além disso, admitir a suspensão apenas pela existência da ação anulatória implicaria grave prejuízo aos terceiros de boa-fé (autores), que restariam privados tanto do valor pago quanto da posse do imóvel, enquanto os devedores inadimplentes permaneceriam na posse e o banco manteria o valor recebido. Ademais, a eventual procedência da ação ordinária de nulidade deverá ser convertida em perdas e danos. Na vanguarda, no tocante a alegada ausência de notificação pessoal e da possível irregularidade da consolidação da propriedade, pontua-se que em ação de imissão na posse fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pela impossibilidade de discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, os quais não são oponíveis aos direitos dos arrematantes. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DO DOMÍNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O titular do direito de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, provando o seu título, faz jus à imissão de posse para que possa exercer o seu direito de uso e gozo do bem, já que é ele o legítimo proprietário do bem. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, Eventuais injustiças, problemas na arrematação, ou reconhecimento posterior de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel sub judice, ante o descumprimento do procedimento legal aplicável à espécie, principalmente quanto a suposta inobservância de intimação pessoal dos devedores sobre a realização do leilão, serão convertidos em perdas e danos em face do causador da nulidade, não prejudicando terceiros de boa-fé que arremataram o imóvel. (AI nº 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2020). 3. No caso dos autos, comprovado que a arrematação do imóvel deu-se de forma direta junto à instituição financeira, quando não havia qualquer anotação na matrícula imobiliária que pudesse obstar a aquisição, tem-se por lídima a aquisição realizada pelo apelante, o qual, assim, não pode sofrer os efeitos da anulação do procedimento reconhecida em processo diverso, resolvendo-se a questão com a condenação do causador da nulidade, isto é, do credor fiduciário em perdas e danos, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5122050-10.2022.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Portanto, correta a imissão deferida aos apelados, legítimos proprietários do imóvel (matrícula nº 227.083), não se prestando a presente demanda como via adequada para rediscussão da validade do leilão. Eventuais irregularidades devem ser objeto da ação própria, e, sendo comprovadas, darão ensejo à reparação de danos por parte do responsável direto. Em relação à fixação de taxa de ocupação, o apelo também não merece razão. De acordo com o art. 37-A da Lei n. 9.514/97, “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Verifica-se que o valor do imóvel indicado na certidão de matrícula (mov. 01, doc. 02) é de R$ 94.600,00, de modo que o cálculo realizado pelo magistrado, fixando a taxa de ocupação em R$ 946,00 mensais, revela-se correto. Assim, por ambos os lados, é legítima a pretensão dos autores ao recebimento da referida taxa desde a data da alienação do imóvel (25/10/2024) até sua efetiva imissão na posse. Nessa perspectiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (…) . 6. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vierem a ser imitidos na posse do imóvel. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Reintegração / Manutenção de Posse (CPC):00240464920158090051, Relator.: Des(a) NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)” Em relação ao pedido formulado nas contrarrazões para aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC, embora a via eleita seja adequada, nos termos da Súmula 27 do TJGO, não há elementos que justifiquem sua incidência. A litigância de má-fé pressupõe condutas processuais temerárias ou desleais, como a alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou a interposição de recurso com finalidade manifestamente protelatória. No caso em apreço, embora os argumentos apresentados pela parte vencida não tenham sido acolhidos, não se verifica, contudo, a presença de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo legal, razão pela qual afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Por fim, o pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária, de forma a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Alegações genéricas, destituídas de respaldo probatório idôneo, não se prestam a justificar a revogação do benefício, razão pela qual se impõe a rejeição do pleito. Desse modo, inexistindo mácula na sentença objurgada, é impositiva a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro as verbas honorárias devidas pelos requeridos/apelantes acrescendo 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade prevista no art. 98, §3º, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 6097201-88.2024.8.09.0011

ID: 325062426

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6097201-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO

Ementa

Advogados:

KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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KATIA CRISTINA BERNARDES PIMENTEL DINIZ

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE D… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097201-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTES: DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHOAPELADOS: DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 76. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da “Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar c/c Pedido de Indenização Por Danos Materiais” movida por DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUES em desfavor de DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca. Colhe-se do relatório exarado na sentença recorrida, que a este incorporo: “Trata-se de Ação de Imissão na Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais em face de Divino Almeida Damásio e Elisângela Orelina de Carvalho, todas as partes qualificadas. Alegam, em apertada síntese, que em 25 de outubro de 2024, adquiriram, em um leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado na rua Vinte e Três de Março, quadra 13, lote 09, casa 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. Asseveram que a escritura pública de compra e venda lhes foi outorgada pela instituição financeira em 31/10/2024 e registrada no dia 27/11/2024, conforme R.7-227.083. Relatam que tentaram várias composições amigáveis para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, contudo, sem sucesso. Em sede liminar, requerem que seja determinado aos réus para que desocupem o imóvel imediatamente e, no mérito, pela confirmação da medida liminar, que os réus sejam condenados a lhes pagar uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), bem como no pagamento do IPTU até a desocupação. Pugnam pela justiça gratuita. Por meio da decisão de mov. 13 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas iniciais. Pagamento da primeira parcela no mov. 20. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 22, ocasião em que foi concedida a medida liminar aos autores e determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 32 e, preliminarmente, requerem a suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de n° 1046763-13.2024.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal. No mérito, alegam, de forma resumida, que o leilão deve ser anulado, vez que não observou as disposições contidas na Lei n° 9.514/1997. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnam pela justiça gratuita. Réplica no mov. 33. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e exibição de documentos pela Caixa Econômica Federal, e a parte autora pelo julgamento antecipado (mov. 45). Vieram os autos conclusos (mov. 47)”. Processados os autos, sobreveio a sentença de mérito, por intermédio da qual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na exordial (mov. 48), nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de confirmar a medida liminar concedida e: a) IMITIR os autores na posse do imóvel registrado na matrícula de n° 227.083 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. EXPEÇA-SE o competente mandado, no que autorizo, desde já, o uso da força policial para a desocupação do imóvel pelos réus. b) CONDENAR os réus no pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor mensal de R$ 946,00 (novecentos reais e quarenta e seis centavos), computado e exigível desde a data da alienação do imóvel aos autores (25/10/2024) até a data em que forem imitidos na posse do bem, com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024, porque, a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC). c) CONDENAR os réus no pagamento dos impostos e taxas que recaem sobre o imóvel até da imissão na posse pelos autores (art. 27, § 8°, da Lei n. 9.514/97). Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.(…)” Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Irresignados com o desfecho dado à lide, os requeridos apelam a este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 58) e alegam: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de provas; ii) a impossibilidade de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a necessidade de suspensão do feito; iii) o vício na consolidação da propriedade; iv) a irregularidade na fixação da taxa de ocupação. Os apelados, em suas contrarrazões, refutam as alegações dos apelantes, destacando a validade do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade em seu nome, o que lhes garantiria o direito à imissão na posse. Requerem a manutenção da sentença, com a condenação dos apelantes por litigância de má-fé e revogação da gratuidade da justiça deferida aos apelantes no bojo da sentença. Pois bem. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. Explica-se. O Brasil adota, na seara probatória do Processo Civil, o Sistema do Livre Convencimento Motivado ou Sistema da Persuasão Racional, previsto nos arts. 371 e 372 do CPC e, implicitamente, no art. 93, IX, da CF. Conforme os dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 93, IX, da CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…). A doutrina corrobora esse entendimento. Humberto Dalla Bernardina de Pinho ensina que: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. (…) Dessa forma, o juiz é livre para decidir; todavia terá que se valer das provas carreadas para o processo. (…) É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (PINHO, H.D.B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Saraiva, 2022.) A jurisprudência segue o mesmo caminho: “O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (…)” (TJDFT, 0705449-71.2020.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra) De tal forma, desde que respeitadas as normas legais, compete ao juiz avaliar as provas constantes dos autos e determinar, se necessário, novas diligências para a formação de seu convencimento. No caso, o indeferimento da produção de provas se baseou na desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e está suficientemente demonstrada pelo acervo documental juntado (mov. 01). Portanto, rejeita-se a preliminar ventilada. No tocante à existência da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal demanda não possui o condão de suspender o curso do processo de imissão na posse: “O art. 265, IV, 'a' do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute em outro feito a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008). Além disso, admitir a suspensão apenas pela existência da ação anulatória implicaria grave prejuízo aos terceiros de boa-fé (autores), que restariam privados tanto do valor pago quanto da posse do imóvel, enquanto os devedores inadimplentes permaneceriam na posse e o banco manteria o valor recebido. Ademais, a eventual procedência da ação ordinária de nulidade deverá ser convertida em perdas e danos. Na vanguarda, no tocante a alegada ausência de notificação pessoal e da possível irregularidade da consolidação da propriedade, pontua-se que em ação de imissão na posse fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pela impossibilidade de discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, os quais não são oponíveis aos direitos dos arrematantes. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DO DOMÍNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O titular do direito de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, provando o seu título, faz jus à imissão de posse para que possa exercer o seu direito de uso e gozo do bem, já que é ele o legítimo proprietário do bem. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, Eventuais injustiças, problemas na arrematação, ou reconhecimento posterior de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel sub judice, ante o descumprimento do procedimento legal aplicável à espécie, principalmente quanto a suposta inobservância de intimação pessoal dos devedores sobre a realização do leilão, serão convertidos em perdas e danos em face do causador da nulidade, não prejudicando terceiros de boa-fé que arremataram o imóvel. (AI nº 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2020). 3. No caso dos autos, comprovado que a arrematação do imóvel deu-se de forma direta junto à instituição financeira, quando não havia qualquer anotação na matrícula imobiliária que pudesse obstar a aquisição, tem-se por lídima a aquisição realizada pelo apelante, o qual, assim, não pode sofrer os efeitos da anulação do procedimento reconhecida em processo diverso, resolvendo-se a questão com a condenação do causador da nulidade, isto é, do credor fiduciário em perdas e danos, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5122050-10.2022.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Portanto, correta a imissão deferida aos apelados, legítimos proprietários do imóvel (matrícula nº 227.083), não se prestando a presente demanda como via adequada para rediscussão da validade do leilão. Eventuais irregularidades devem ser objeto da ação própria, e, sendo comprovadas, darão ensejo à reparação de danos por parte do responsável direto. Em relação à fixação de taxa de ocupação, o apelo também não merece razão. De acordo com o art. 37-A da Lei n. 9.514/97, “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Verifica-se que o valor do imóvel indicado na certidão de matrícula (mov. 01, doc. 02) é de R$ 94.600,00, de modo que o cálculo realizado pelo magistrado, fixando a taxa de ocupação em R$ 946,00 mensais, revela-se correto. Assim, por ambos os lados, é legítima a pretensão dos autores ao recebimento da referida taxa desde a data da alienação do imóvel (25/10/2024) até sua efetiva imissão na posse. Nessa perspectiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (…) . 6. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vierem a ser imitidos na posse do imóvel. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Reintegração / Manutenção de Posse (CPC):00240464920158090051, Relator.: Des(a) NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)” Em relação ao pedido formulado nas contrarrazões para aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC, embora a via eleita seja adequada, nos termos da Súmula 27 do TJGO, não há elementos que justifiquem sua incidência. A litigância de má-fé pressupõe condutas processuais temerárias ou desleais, como a alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou a interposição de recurso com finalidade manifestamente protelatória. No caso em apreço, embora os argumentos apresentados pela parte vencida não tenham sido acolhidos, não se verifica, contudo, a presença de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo legal, razão pela qual afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Por fim, o pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária, de forma a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Alegações genéricas, destituídas de respaldo probatório idôneo, não se prestam a justificar a revogação do benefício, razão pela qual se impõe a rejeição do pleito. Desse modo, inexistindo mácula na sentença objurgada, é impositiva a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro as verbas honorárias devidas pelos requeridos/apelantes acrescendo 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade prevista no art. 98, §3º, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 6097201-88.2024.8.09.0011

ID: 325062436

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6097201-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE D… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097201-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTES: DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHOAPELADOS: DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 76. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da “Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar c/c Pedido de Indenização Por Danos Materiais” movida por DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUES em desfavor de DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca. Colhe-se do relatório exarado na sentença recorrida, que a este incorporo: “Trata-se de Ação de Imissão na Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais em face de Divino Almeida Damásio e Elisângela Orelina de Carvalho, todas as partes qualificadas. Alegam, em apertada síntese, que em 25 de outubro de 2024, adquiriram, em um leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado na rua Vinte e Três de Março, quadra 13, lote 09, casa 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. Asseveram que a escritura pública de compra e venda lhes foi outorgada pela instituição financeira em 31/10/2024 e registrada no dia 27/11/2024, conforme R.7-227.083. Relatam que tentaram várias composições amigáveis para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, contudo, sem sucesso. Em sede liminar, requerem que seja determinado aos réus para que desocupem o imóvel imediatamente e, no mérito, pela confirmação da medida liminar, que os réus sejam condenados a lhes pagar uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), bem como no pagamento do IPTU até a desocupação. Pugnam pela justiça gratuita. Por meio da decisão de mov. 13 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas iniciais. Pagamento da primeira parcela no mov. 20. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 22, ocasião em que foi concedida a medida liminar aos autores e determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 32 e, preliminarmente, requerem a suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de n° 1046763-13.2024.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal. No mérito, alegam, de forma resumida, que o leilão deve ser anulado, vez que não observou as disposições contidas na Lei n° 9.514/1997. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnam pela justiça gratuita. Réplica no mov. 33. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e exibição de documentos pela Caixa Econômica Federal, e a parte autora pelo julgamento antecipado (mov. 45). Vieram os autos conclusos (mov. 47)”. Processados os autos, sobreveio a sentença de mérito, por intermédio da qual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na exordial (mov. 48), nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de confirmar a medida liminar concedida e: a) IMITIR os autores na posse do imóvel registrado na matrícula de n° 227.083 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. EXPEÇA-SE o competente mandado, no que autorizo, desde já, o uso da força policial para a desocupação do imóvel pelos réus. b) CONDENAR os réus no pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor mensal de R$ 946,00 (novecentos reais e quarenta e seis centavos), computado e exigível desde a data da alienação do imóvel aos autores (25/10/2024) até a data em que forem imitidos na posse do bem, com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024, porque, a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC). c) CONDENAR os réus no pagamento dos impostos e taxas que recaem sobre o imóvel até da imissão na posse pelos autores (art. 27, § 8°, da Lei n. 9.514/97). Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.(…)” Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Irresignados com o desfecho dado à lide, os requeridos apelam a este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 58) e alegam: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de provas; ii) a impossibilidade de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a necessidade de suspensão do feito; iii) o vício na consolidação da propriedade; iv) a irregularidade na fixação da taxa de ocupação. Os apelados, em suas contrarrazões, refutam as alegações dos apelantes, destacando a validade do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade em seu nome, o que lhes garantiria o direito à imissão na posse. Requerem a manutenção da sentença, com a condenação dos apelantes por litigância de má-fé e revogação da gratuidade da justiça deferida aos apelantes no bojo da sentença. Pois bem. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. Explica-se. O Brasil adota, na seara probatória do Processo Civil, o Sistema do Livre Convencimento Motivado ou Sistema da Persuasão Racional, previsto nos arts. 371 e 372 do CPC e, implicitamente, no art. 93, IX, da CF. Conforme os dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 93, IX, da CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…). A doutrina corrobora esse entendimento. Humberto Dalla Bernardina de Pinho ensina que: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. (…) Dessa forma, o juiz é livre para decidir; todavia terá que se valer das provas carreadas para o processo. (…) É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (PINHO, H.D.B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Saraiva, 2022.) A jurisprudência segue o mesmo caminho: “O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (…)” (TJDFT, 0705449-71.2020.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra) De tal forma, desde que respeitadas as normas legais, compete ao juiz avaliar as provas constantes dos autos e determinar, se necessário, novas diligências para a formação de seu convencimento. No caso, o indeferimento da produção de provas se baseou na desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e está suficientemente demonstrada pelo acervo documental juntado (mov. 01). Portanto, rejeita-se a preliminar ventilada. No tocante à existência da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal demanda não possui o condão de suspender o curso do processo de imissão na posse: “O art. 265, IV, 'a' do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute em outro feito a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008). Além disso, admitir a suspensão apenas pela existência da ação anulatória implicaria grave prejuízo aos terceiros de boa-fé (autores), que restariam privados tanto do valor pago quanto da posse do imóvel, enquanto os devedores inadimplentes permaneceriam na posse e o banco manteria o valor recebido. Ademais, a eventual procedência da ação ordinária de nulidade deverá ser convertida em perdas e danos. Na vanguarda, no tocante a alegada ausência de notificação pessoal e da possível irregularidade da consolidação da propriedade, pontua-se que em ação de imissão na posse fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pela impossibilidade de discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, os quais não são oponíveis aos direitos dos arrematantes. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DO DOMÍNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O titular do direito de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, provando o seu título, faz jus à imissão de posse para que possa exercer o seu direito de uso e gozo do bem, já que é ele o legítimo proprietário do bem. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, Eventuais injustiças, problemas na arrematação, ou reconhecimento posterior de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel sub judice, ante o descumprimento do procedimento legal aplicável à espécie, principalmente quanto a suposta inobservância de intimação pessoal dos devedores sobre a realização do leilão, serão convertidos em perdas e danos em face do causador da nulidade, não prejudicando terceiros de boa-fé que arremataram o imóvel. (AI nº 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2020). 3. No caso dos autos, comprovado que a arrematação do imóvel deu-se de forma direta junto à instituição financeira, quando não havia qualquer anotação na matrícula imobiliária que pudesse obstar a aquisição, tem-se por lídima a aquisição realizada pelo apelante, o qual, assim, não pode sofrer os efeitos da anulação do procedimento reconhecida em processo diverso, resolvendo-se a questão com a condenação do causador da nulidade, isto é, do credor fiduciário em perdas e danos, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5122050-10.2022.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Portanto, correta a imissão deferida aos apelados, legítimos proprietários do imóvel (matrícula nº 227.083), não se prestando a presente demanda como via adequada para rediscussão da validade do leilão. Eventuais irregularidades devem ser objeto da ação própria, e, sendo comprovadas, darão ensejo à reparação de danos por parte do responsável direto. Em relação à fixação de taxa de ocupação, o apelo também não merece razão. De acordo com o art. 37-A da Lei n. 9.514/97, “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Verifica-se que o valor do imóvel indicado na certidão de matrícula (mov. 01, doc. 02) é de R$ 94.600,00, de modo que o cálculo realizado pelo magistrado, fixando a taxa de ocupação em R$ 946,00 mensais, revela-se correto. Assim, por ambos os lados, é legítima a pretensão dos autores ao recebimento da referida taxa desde a data da alienação do imóvel (25/10/2024) até sua efetiva imissão na posse. Nessa perspectiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (…) . 6. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vierem a ser imitidos na posse do imóvel. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Reintegração / Manutenção de Posse (CPC):00240464920158090051, Relator.: Des(a) NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)” Em relação ao pedido formulado nas contrarrazões para aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC, embora a via eleita seja adequada, nos termos da Súmula 27 do TJGO, não há elementos que justifiquem sua incidência. A litigância de má-fé pressupõe condutas processuais temerárias ou desleais, como a alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou a interposição de recurso com finalidade manifestamente protelatória. No caso em apreço, embora os argumentos apresentados pela parte vencida não tenham sido acolhidos, não se verifica, contudo, a presença de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo legal, razão pela qual afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Por fim, o pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária, de forma a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Alegações genéricas, destituídas de respaldo probatório idôneo, não se prestam a justificar a revogação do benefício, razão pela qual se impõe a rejeição do pleito. Desse modo, inexistindo mácula na sentença objurgada, é impositiva a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro as verbas honorárias devidas pelos requeridos/apelantes acrescendo 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade prevista no art. 98, §3º, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 6097201-88.2024.8.09.0011

ID: 325062448

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6097201-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE D… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6097201-88.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTES: DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHOAPELADOS: DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUESRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial, cumulada com Pedido de Indenização. Os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido em 25/10/2024, obtiveram a escritura em 31/10/2024 e o registro em 27/11/2024, e pleitearam a desocupação forçada do imóvel e o pagamento de taxa de ocupação e tributos até a imissão na posse. A sentença julgou procedentes os pedidos, deferindo a imissão, a indenização mensal e os encargos, além de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários. Os réus apelaram, alegando cerceamento de defesa, nulidade do leilão, existência de ação anulatória pendente e impropriedade da taxa de ocupação fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal impede a imissão na posse; (iii) determinar se o leilão extrajudicial apresenta nulidades que obstem a posse pelos arrematantes; e (iv) verificar a regularidade da fixação da taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e suficientemente instruída por documentos, à luz do sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.4. A existência de ação anulatória de leilão em trâmite não suspende a ação de imissão na posse, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo possível eventual nulidade ser convertida em perdas e danos.5. Em ação de imissão na posse movida por adquirentes de boa-fé, não se admite a rediscussão da validade do leilão extrajudicial, devendo os vícios serem discutidos em ação própria contra o credor fiduciário, sem prejuízo aos arrematantes.6. A fixação da taxa de ocupação em 1% do valor do imóvel é devida nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, sendo legítima sua exigência desde a data da alienação até a imissão na posse.7. A ausência de má-fé dos apelantes afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia for exclusivamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos.2. A existência de ação anulatória em curso não obsta a imissão na posse por adquirente de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.3. Vícios no procedimento do leilão extrajudicial não são oponíveis a terceiros de boa-fé e devem ser discutidos em ação própria contra o credor fiduciário.4. É devida a taxa de ocupação no valor de 1% do valor do imóvel, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, desde a alienação até a imissão na posse.5. A ausência de conduta temerária ou desleal no curso do processo impede a imposição de penalidades por litigância de má-fé. O pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos, na ausência, mantido o benefício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 372, 85, §2º e §11, 98, §3º; Lei nº 9.514/1997, arts. 27, §8º, 30 e 37-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; STJ, AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008; TJ-GO, ApCiv 5122050-10.2022.8.09.0142, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. (S/R), DJ; TJ-GO, AI 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 12.05.2020; TJ-GO, Reintegração de Posse 0024046-49.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, j. 02.06.2020 VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 76. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da “Ação de Imissão de Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar c/c Pedido de Indenização Por Danos Materiais” movida por DANIELA STEFANY PEREIRA GALVÃO E GUILHERME ALVES RODRIGUES em desfavor de DIVINO ALMEIDA DAMASIO E ELISANGELA ORELINA DE CARVALHO face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca. Colhe-se do relatório exarado na sentença recorrida, que a este incorporo: “Trata-se de Ação de Imissão na Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência Caráter Liminar C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais em face de Divino Almeida Damásio e Elisângela Orelina de Carvalho, todas as partes qualificadas. Alegam, em apertada síntese, que em 25 de outubro de 2024, adquiriram, em um leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado na rua Vinte e Três de Março, quadra 13, lote 09, casa 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. Asseveram que a escritura pública de compra e venda lhes foi outorgada pela instituição financeira em 31/10/2024 e registrada no dia 27/11/2024, conforme R.7-227.083. Relatam que tentaram várias composições amigáveis para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, contudo, sem sucesso. Em sede liminar, requerem que seja determinado aos réus para que desocupem o imóvel imediatamente e, no mérito, pela confirmação da medida liminar, que os réus sejam condenados a lhes pagar uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), bem como no pagamento do IPTU até a desocupação. Pugnam pela justiça gratuita. Por meio da decisão de mov. 13 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas iniciais. Pagamento da primeira parcela no mov. 20. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 22, ocasião em que foi concedida a medida liminar aos autores e determinada a citação dos réus. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 32 e, preliminarmente, requerem a suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória de n° 1046763-13.2024.4.01.3500, que tramita na Justiça Federal. No mérito, alegam, de forma resumida, que o leilão deve ser anulado, vez que não observou as disposições contidas na Lei n° 9.514/1997. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnam pela justiça gratuita. Réplica no mov. 33. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e exibição de documentos pela Caixa Econômica Federal, e a parte autora pelo julgamento antecipado (mov. 45). Vieram os autos conclusos (mov. 47)”. Processados os autos, sobreveio a sentença de mérito, por intermédio da qual, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na exordial (mov. 48), nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de confirmar a medida liminar concedida e: a) IMITIR os autores na posse do imóvel registrado na matrícula de n° 227.083 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia. EXPEÇA-SE o competente mandado, no que autorizo, desde já, o uso da força policial para a desocupação do imóvel pelos réus. b) CONDENAR os réus no pagamento, a título de taxa de ocupação, do valor mensal de R$ 946,00 (novecentos reais e quarenta e seis centavos), computado e exigível desde a data da alienação do imóvel aos autores (25/10/2024) até a data em que forem imitidos na posse do bem, com incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024, porque, a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC). c) CONDENAR os réus no pagamento dos impostos e taxas que recaem sobre o imóvel até da imissão na posse pelos autores (art. 27, § 8°, da Lei n. 9.514/97). Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita.(…)” Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. Irresignados com o desfecho dado à lide, os requeridos apelam a este egrégio Tribunal de Justiça (mov. 58) e alegam: i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de provas; ii) a impossibilidade de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a necessidade de suspensão do feito; iii) o vício na consolidação da propriedade; iv) a irregularidade na fixação da taxa de ocupação. Os apelados, em suas contrarrazões, refutam as alegações dos apelantes, destacando a validade do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade em seu nome, o que lhes garantiria o direito à imissão na posse. Requerem a manutenção da sentença, com a condenação dos apelantes por litigância de má-fé e revogação da gratuidade da justiça deferida aos apelantes no bojo da sentença. Pois bem. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar. Explica-se. O Brasil adota, na seara probatória do Processo Civil, o Sistema do Livre Convencimento Motivado ou Sistema da Persuasão Racional, previsto nos arts. 371 e 372 do CPC e, implicitamente, no art. 93, IX, da CF. Conforme os dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 93, IX, da CF: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…). A doutrina corrobora esse entendimento. Humberto Dalla Bernardina de Pinho ensina que: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. (…) Dessa forma, o juiz é livre para decidir; todavia terá que se valer das provas carreadas para o processo. (…) É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (PINHO, H.D.B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Saraiva, 2022.) A jurisprudência segue o mesmo caminho: “O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (…)” (TJDFT, 0705449-71.2020.8.07.0018, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra) De tal forma, desde que respeitadas as normas legais, compete ao juiz avaliar as provas constantes dos autos e determinar, se necessário, novas diligências para a formação de seu convencimento. No caso, o indeferimento da produção de provas se baseou na desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e está suficientemente demonstrada pelo acervo documental juntado (mov. 01). Portanto, rejeita-se a preliminar ventilada. No tocante à existência da ação anulatória em trâmite na Justiça Federal, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal demanda não possui o condão de suspender o curso do processo de imissão na posse: “O art. 265, IV, 'a' do CPC não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute em outro feito a anulação de ato de transferência de domínio” (REsp 108.746/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.03.1998; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07.05.2008). Além disso, admitir a suspensão apenas pela existência da ação anulatória implicaria grave prejuízo aos terceiros de boa-fé (autores), que restariam privados tanto do valor pago quanto da posse do imóvel, enquanto os devedores inadimplentes permaneceriam na posse e o banco manteria o valor recebido. Ademais, a eventual procedência da ação ordinária de nulidade deverá ser convertida em perdas e danos. Na vanguarda, no tocante a alegada ausência de notificação pessoal e da possível irregularidade da consolidação da propriedade, pontua-se que em ação de imissão na posse fundada na aquisição de imóvel em leilão da Caixa Econômica Federal, promovida pelo adquirente de boa-fé contra ex-mutuário, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pela impossibilidade de discussão acerca de eventuais vícios ocorridos na venda pública, os quais não são oponíveis aos direitos dos arrematantes. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DO DOMÍNIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O titular do direito de propriedade de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário, provando o seu título, faz jus à imissão de posse para que possa exercer o seu direito de uso e gozo do bem, já que é ele o legítimo proprietário do bem. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, Eventuais injustiças, problemas na arrematação, ou reconhecimento posterior de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel sub judice, ante o descumprimento do procedimento legal aplicável à espécie, principalmente quanto a suposta inobservância de intimação pessoal dos devedores sobre a realização do leilão, serão convertidos em perdas e danos em face do causador da nulidade, não prejudicando terceiros de boa-fé que arremataram o imóvel. (AI nº 5530623-15.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2020). 3. No caso dos autos, comprovado que a arrematação do imóvel deu-se de forma direta junto à instituição financeira, quando não havia qualquer anotação na matrícula imobiliária que pudesse obstar a aquisição, tem-se por lídima a aquisição realizada pelo apelante, o qual, assim, não pode sofrer os efeitos da anulação do procedimento reconhecida em processo diverso, resolvendo-se a questão com a condenação do causador da nulidade, isto é, do credor fiduciário em perdas e danos, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5122050-10.2022.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Portanto, correta a imissão deferida aos apelados, legítimos proprietários do imóvel (matrícula nº 227.083), não se prestando a presente demanda como via adequada para rediscussão da validade do leilão. Eventuais irregularidades devem ser objeto da ação própria, e, sendo comprovadas, darão ensejo à reparação de danos por parte do responsável direto. Em relação à fixação de taxa de ocupação, o apelo também não merece razão. De acordo com o art. 37-A da Lei n. 9.514/97, “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Verifica-se que o valor do imóvel indicado na certidão de matrícula (mov. 01, doc. 02) é de R$ 94.600,00, de modo que o cálculo realizado pelo magistrado, fixando a taxa de ocupação em R$ 946,00 mensais, revela-se correto. Assim, por ambos os lados, é legítima a pretensão dos autores ao recebimento da referida taxa desde a data da alienação do imóvel (25/10/2024) até sua efetiva imissão na posse. Nessa perspectiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. (…) . 6. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vierem a ser imitidos na posse do imóvel. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Reintegração / Manutenção de Posse (CPC):00240464920158090051, Relator.: Des(a) NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)” Em relação ao pedido formulado nas contrarrazões para aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC, embora a via eleita seja adequada, nos termos da Súmula 27 do TJGO, não há elementos que justifiquem sua incidência. A litigância de má-fé pressupõe condutas processuais temerárias ou desleais, como a alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou a interposição de recurso com finalidade manifestamente protelatória. No caso em apreço, embora os argumentos apresentados pela parte vencida não tenham sido acolhidos, não se verifica, contudo, a presença de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo legal, razão pela qual afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Por fim, o pedido de revogação da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos concretos que demonstrem a exteriorização de riqueza ou a modificação significativa na situação econômica da parte beneficiária, de forma a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. Alegações genéricas, destituídas de respaldo probatório idôneo, não se prestam a justificar a revogação do benefício, razão pela qual se impõe a rejeição do pleito. Desse modo, inexistindo mácula na sentença objurgada, é impositiva a sua manutenção. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro as verbas honorárias devidas pelos requeridos/apelantes acrescendo 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, suspensa a exigibilidade prevista no art. 98, §3º, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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