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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 303713577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019717-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019717-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019717-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º Juiz, que declara, e o 3º Juiz. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022 DESPACHO INICIAL NA EXECUÇÃO FISCAL PROFERIDO EM 2023 DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.153 DE REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE REJEIÇÃO POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE, CASO AINDA NÃO EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, III DA CF, 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 6.099/1974 E 6º, XI DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS PARA INSTITUIR TRIBUTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO PESSOAL DO CONSEQUENTE DA REGRA MATRIZ TRIBUTÁRIA FIXADO PELO LEGISLADOR ESTADUAL ARRENDADORA QUE, ATÉ A RESOLUÇÃO, É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO DETENHA A INTEGRALIDADE DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0016058-27.2023.8.26.0405

ID: 279725628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016058-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES BESERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarqui… ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarquia com o valor dos cálculos apresentados pela Parte Exequente, HOMOLOGO o cálculo do valor total apresentado às fls. 114, fixando o valor do débito em R$ 93.166,58 (Valor principal - R$ 81.014,42 e Honorários Advocatícios - R$ 12.152,16, em 05.2024). 2. Providencie o Autor, em 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do Comunicado 394/2015, já que a Egrégia Presidência do tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, considerando o Comunicado 394/2015 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor e Precatórios pelo DEPRE. Saliento que o peticionamento eletrônico deve ser por meio do Portal E-SAJ por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício requisitório, com o registro de todos os dados pertinentes ao referido ofício nas subpastas apresentadas, os valores individualizados de cada credor e verba, a respectiva planilha de cálculo , procuração das partes, sentença, eventual acórdão, trânsito em julgado, eventual decurso do prazo para embargos, trânsito em julgado dos embargos, eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente), eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado, e demais peças que reputar necessárias. O código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser indicado o n.º 1265 e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o n.º 1266. O credor e patrono poderão se valer das informações e instruções no site TJSP > Advogado > Conheça/saiba mais sobre > Precatórios > Orientações para advogados:http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx. Regularizada a formação do incidente para processamento do requisitório, deverão os presentes autos principais permanecerem aguardando o pagamento. Cientifiquem-se as partes, dando-se ciência desta decisão ao INSS, via Portal Eletrônico. Int.

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Processo nº 0016058-27.2023.8.26.0405

ID: 278953552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016058-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES BESERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarqui… ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarquia com o valor dos cálculos apresentados pela Parte Exequente, HOMOLOGO o cálculo do valor total apresentado às fls. 114, fixando o valor do débito em R$ 93.166,58 (Valor principal - R$ 81.014,42 e Honorários Advocatícios - R$ 12.152,16, em 05.2024). 2. Providencie o Autor, em 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do Comunicado 394/2015, já que a Egrégia Presidência do tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, considerando o Comunicado 394/2015 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor e Precatórios pelo DEPRE. Saliento que o peticionamento eletrônico deve ser por meio do Portal E-SAJ por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício requisitório, com o registro de todos os dados pertinentes ao referido ofício nas subpastas apresentadas, os valores individualizados de cada credor e verba, a respectiva planilha de cálculo , procuração das partes, sentença, eventual acórdão, trânsito em julgado, eventual decurso do prazo para embargos, trânsito em julgado dos embargos, eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente), eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado, e demais peças que reputar necessárias. O código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser indicado o n.º 1265 e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o n.º 1266. O credor e patrono poderão se valer das informações e instruções no site TJSP > Advogado > Conheça/saiba mais sobre > Precatórios > Orientações para advogados:http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx. Regularizada a formação do incidente para processamento do requisitório, deverão os presentes autos principais permanecerem aguardando o pagamento. Cientifiquem-se as partes, dando-se ciência desta decisão ao INSS, via Portal Eletrônico. Int.

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Processo nº 0016058-27.2023.8.26.0405

ID: 277859546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016058-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES BESERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarqui… ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarquia com o valor dos cálculos apresentados pela Parte Exequente, HOMOLOGO o cálculo do valor total apresentado às fls. 114, fixando o valor do débito em R$ 93.166,58 (Valor principal - R$ 81.014,42 e Honorários Advocatícios - R$ 12.152,16, em 05.2024). 2. Providencie o Autor, em 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do Comunicado 394/2015, já que a Egrégia Presidência do tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, considerando o Comunicado 394/2015 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor e Precatórios pelo DEPRE. Saliento que o peticionamento eletrônico deve ser por meio do Portal E-SAJ por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício requisitório, com o registro de todos os dados pertinentes ao referido ofício nas subpastas apresentadas, os valores individualizados de cada credor e verba, a respectiva planilha de cálculo , procuração das partes, sentença, eventual acórdão, trânsito em julgado, eventual decurso do prazo para embargos, trânsito em julgado dos embargos, eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente), eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado, e demais peças que reputar necessárias. O código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser indicado o n.º 1265 e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o n.º 1266. O credor e patrono poderão se valer das informações e instruções no site TJSP > Advogado > Conheça/saiba mais sobre > Precatórios > Orientações para advogados:http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx. Regularizada a formação do incidente para processamento do requisitório, deverão os presentes autos principais permanecerem aguardando o pagamento. Cientifiquem-se as partes, dando-se ciência desta decisão ao INSS, via Portal Eletrônico. Int.

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Processo nº 0007909-08.2024.8.26.0405

ID: 321117224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007909-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUILHERME MORAES ORPH SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este j… Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.716,57. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP)

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Processo nº 1024955-27.2023.8.26.0405

ID: 327202540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024955-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON HENRIQUE BOSQUETE JENIFER GARCIA BOSQUETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024955-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cleberson Henrique Bosquete - - Jenifer Garcia Bosquete - Vistos. Por ora, indefiro a pesquisa de bens vi… Processo 1024955-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cleberson Henrique Bosquete - - Jenifer Garcia Bosquete - Vistos. Por ora, indefiro a pesquisa de bens via SNIPER, uma vez que referido sistema não é apto para o fim colimado, limitando-se tão somente à obtenção de informações sobre relações societárias da parte pesquisada. Explico. Recentes pesquisas foram deferidas e efetuadas por este juízo, restando todas infrutíferas, pois até o momento não foram integrados ao sistema SNIPER as bases que realmente possuem efetividade na localização de bens/ativos. Limita-se referido sistema, portanto, a indicar eventuais relações societárias, sendo que tais informações são de domínio público e podem ser diligenciadas diretamente pela parte. Pese a revogação do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022, para maior efetividade na prestação jurisdicional, até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios, sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Ressalte-se que as demais pesquisas requeridas não são adotadas por este Juízo como prática de diligência. Requeira em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 257865/SP), DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 257865/SP)

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1. Eduardo Hackenhaar (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara De Execuções De Penas De Multa De Curitibanos - Sc (Suscitado) e outros

ID: 329135983

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0210060-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO HACKENHAAR (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANGÉLICA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CC 213954/SC (2025/0210060-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : EDUARDO HACKENHAAR ADVOGADO : ANGÉLICA DE SOUZA - SC043569 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PEN… CC 213954/SC (2025/0210060-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : EDUARDO HACKENHAAR ADVOGADO : ANGÉLICA DE SOUZA - SC043569 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO - SP INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por EDUARDO HACKENHAAR em face do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC e do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP. Na inicial, o suscitante alega que os suscitados declararam-se competentes para processar e julgar a execução da multa penal oriunda da condenação criminal imposta ao suscitado, nos autos do processo de conhecimento nº 0002501-57.2017.8.26.0542, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Osasco, mantendo o processamento simultâneo de execução da pena de multa, mesmo após peticionamento do executado em que explica a situação, dando ensejo a evidente situação de conflito positivo de competência (fl. 2). Requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos processos de execução da multa penal que tramitam nos juízos da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos, Estado de Santa Catarina e o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Osasco, determinando que se suspenda os atos expropriatórios de bloqueio judicial de contas bancárias do executado nos autos nº 1010793-27.2023.8.26.0405, devolvendo-se imediatamente o valor bloqueado (fl. 4). A liminar foi indeferida (fls. 43/44). Juntadas as informações requisitadas (fls. 47/51 e 61/65), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos-SC (fls. 67/69). É o relatório. Há conflito positivo, pois o suscitante é alvo de duas execuções de pena de multa, ambas decorrentes de uma mesma condenação (Processo n. 0002501-57.2017.8.26.0542 - comarca de Osasco/SP). No mérito, deve ser declarada a competência do primeiro suscitado. Ora, a execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. Assim, a execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta (CC n. 189.130/SC, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022 - grifo nosso). No caso, o suscitante cumpre pena privativa de liberdade na comarca de Ipatinga/PR (Processo n. 8000023-87.2022.8.24.0034), circunstância que atrai a competência do primeiro suscitado para a execução da pena de multa. No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fls. 68/69): [...] A interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), adotada pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, indica que, embora a execução da pena de multa deva tramitar em autos apartados, nos termos do art. 51 do Código Penal, a competência para o seu processamento é da unidade judiciária da Comarca onde se encontra o estabelecimento de resgate da pena (regimes fechado ou semiaberto) ou o domicílio do acusado (regime aberto ou sanções alternativas). [...] Considerando que a execução criminal da pena privativa de liberdade do suscitante foi iniciada em Osasco e, após a progressão de regime, foi transferida para a Comarca de Itapiranga, onde o apenado reside e cumpre sua reprimenda e, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, o juízo competente para processar a execução da multa penal é o Juízo da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos-SC, nos autos n. 5003955-39.2023.8.24.0022/SC. Isso garante a unicidade da execução penal e evita a cisão indevida dos processos. [...] Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista do precedente indicado, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC, o primeiro suscitado, determinando que eventuais valores bloqueados ou pagos pelo suscitante na execução em curso em Osasco/SP (Processo n. 1010793-27.2023.8.26.0405) sejam direcionados à Execução n. 5003955-39.2023.8.24.0022/SC, em curso no Juízo ora declarado competente. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Irde Esquissate De Oliveira x Aline Aparecida Mchado Da Silva

ID: 300713185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000829-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRDE ESQUISSATE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA MCHADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ANA LUCIA MACHADO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000829-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Irde Esquissate de Oliveira - Recorrida: Aline Aparecida Mchado da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000829-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Irde Esquissate de Oliveira - Recorrida: Aline Aparecida Mchado da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE ERA LOCATÁRIA DE UM IMÓVEL E QUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES, ENVOLVEU-SE EM DISCUSSÃO COM A RÉ, PREPOSTA DA IMOBILIÁRIA. NARRATIVA DE QUE A REQUERIDA TENTOU AGREDI-LA, NÃO TENDO A VIOLÊNCIA SE CONCRETIZADO EM RAZÃO DE TERCEIROS A IMPEDIREM. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BEM FUNDAMENTADA QUE ANALISOU AS VERSÕES DE AMBAS AS PARTES E CONSIDEROU OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. VERIFICAÇÃO, NO CASO EM APREÇO, QUE DE QUE AS PARTES APENAS SE ENVOLVERAM EM DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ATRELADOS À LOCAÇÃO, SEM MAIORES COMPLICAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCO ABALO À HONRA E REPUTAÇÃO OU, AINDA, CONDUTA ABUSIVA E EXCESSIVA PRATICADA PELA PARTE REQUERIDA CAPAZ DE OFENDER A SUA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPÕE À PARTE RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Lucia Machado Pereira (OAB: 234156/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 342813/SP) - Alex Afonso Lopes Ribeiro (OAB: 150464/SP)

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Processo nº 1002354-27.2023.8.26.0405

ID: 326083159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002354-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1002354-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Proceda-se à pesquisa CENSEC conforme requerido. Defiro a penhora… Processo 1002354-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Proceda-se à pesquisa CENSEC conforme requerido. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 12.887, 29.875, 32.351, 36.862, 36.922, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe (fls. 330/347), em nome de Renato Lemes Tavares e Katia dos Santos Lemes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Anote-se. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência à DPE. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

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Processo nº 0017319-27.2023.8.26.0405

ID: 297000271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017319-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SILVESTRE DOS SANTOS KAYNAN JACKSON LUCENA DE JESUS

Intimação

Advogados:

RONALDO NERY DUARTE

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Processo 0017319-27.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - GUILHERME SILVESTRE DOS SANTOS - - KAYNAN JACKSON LUCENA DE JESUS e outro - Vistos, Fls. 621.… Processo 0017319-27.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - GUILHERME SILVESTRE DOS SANTOS - - KAYNAN JACKSON LUCENA DE JESUS e outro - Vistos, Fls. 621. Compulsando os autos verifica-se, de plano, a possibilidade de aplicação de mecanismos e sigilo dos dados para resguardar vítima(s) e testemunha(s) civil(is), em decorrência das práticas delitivas apuradas, servindo à preservação de suas integridades e, por consequência, da produção de provas. Verifica-se, assim, da descrição da mecânica delitiva, que os elementos objetivos autorizadores do sigilo dos dados encontram-se presentes. Note-se, especialmente, a Lei 11.690/08, em que deverão ser adotadas as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. Como bem saliente Karina Gomes Cherubini em seu A preservação da vítima e das testemunhas no pórtico da ação penal: "Dir-se-á que a proteção a vítimas e testemunhas restringe-se àquelas que estão sendo coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Contudo, o comportamento preventivo do aparelho estatal, evitando o contato do réu com as vítimas e testemunhas, é sempre mais eficiente e menos oneroso do que as medidas adotadas a posteriori, quando a ameaça e a coação já se concretizaram. Ou ainda, bem mais grave, quando a pessoa esteja correndo sério risco de vida sem mesmo haver nenhuma ameaça ou coação, situação em que o simples perigo poderia funcionar como fundamento maior da proteção. (apud PONTES, Bruno Cezar da Luz. Alguns comentários sobre a Lei 9807/99) Dessa forma, a alteração locacional do rol de testemunhas não depõe contra a perfeição formal da denúncia, não a torna inepta, não retira pressuposto processual nem implica em falta de condições da ação penal. Sua presença, anexa à denúncia, ampara a justa causa da ação e traz contribuições para a proteção das vítimas e testemunhas, pela preservação de seus dados em espaço mais restrito de consultas". (CHERUBINI, Karina Gomes: Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/13428/a-preservacao-da-vitima-e-das-testemunhas-no-portico-da-acao-penalixzz23QtNmlgm) Diante do exposto, determino a aplicação do Provimento 32/2000 da E. Corregedoria Geral de Justiça, determinando ao Cartório que: a) sejam riscadas destes autos as qualificações e os endereços que constam da(s) vítima(s) e testemunha(s) civil(is) em todos os documentos, onde neles houver referência, quer no inquérito policial ou no processo-crime; b) anote em pasta em separado a qualificação completa da(s) vítima(s) e testemunha(s) civil(is), observando-se que tanto o Ministério Público, quanto a Defesa, poderão ter vista controlada da aludida pasta, nos termos previstos no referido regramento; c) mantenha apenas o prenome da(s) vítima(s) e testemunha(s) civil(is), tanto nos autos quanto no cadastro de partes S.A.J.; d) cadastre a tarja "Vítima ou Testemunha Protegida" aos autos, caso os autos tramitem digitalmente. No mais, aguarde-se a Solenidade. - ADV: RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP), RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP)

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