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M.S.A Ltda - Me x Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás

ID: 277007168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017877-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.S.A LTDA - ME

Polo Passivo:

PETRóLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRáS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 5408/RO), HELIO SIQUEIRA JUNIOR RIBEIRO (OAB 62929/RJ) Processo 1017877-07… ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 5408/RO), HELIO SIQUEIRA JUNIOR RIBEIRO (OAB 62929/RJ) Processo 1017877-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s.a Ltda - Me - Reqdo: Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. Nada Mais.

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Quadri Esquadrias Ltda x Vwv Indústria De Móveis E Esquadrias Ltda ( Apen Portas)

ID: 296454944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043582-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

QUADRI ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

VWV INDúSTRIA DE MóVEIS E ESQUADRIAS LTDA ( APEN PORTAS)

Intimação

Advogados:

RAFAELA CALABRIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ZANARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043582-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Quadri Esquadrias Ltda - Vwv Indústria de Móveis e Esquadrias Ltda ( Apen Portas) - Assim, dou o feito por san… Processo 1043582-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Quadri Esquadrias Ltda - Vwv Indústria de Móveis e Esquadrias Ltda ( Apen Portas) - Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de acordo entre as partes para compensação de prejuízos alegadamente decorrentes de produtos defeituosos fornecidos pela ré, bem como na validade dos títulos protestados. Especificamente, devem ser esclarecidas as seguintes questões de fato: a) se efetivamente houve fornecimento de produtos defeituosos pela ré à autora; b) se as partes celebraram acordo para indenização no valor de R$ 19.681,85 e se esse crédito seria utlizado para abater outros débitos pendentes; c) se os títulos protestados referem-se a negócios jurídicos diversos daqueles relacionados aos produtos alegadamente defeituosos e se estariam abrangidos pela compensação acordada; d) se a ré concedeu desconto parcial nos valores devidos, deixando de protestar alguns títulos. Quanto à distribuição do ônus probatório, observo que se trata de relação comercial entre empresas, não se aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à autora demonstrar a existência do acordo de indenização e os prejuízos alegados, enquanto à ré incumbe provar a legitimidade dos títulos protestados e a inexistência de compensação de valores. A autora requereu a oitiva dos sócios de ambas as empresas (Flavius Bignardi e Vinicius Bertotto) e do cliente final Irineu Venâncio. A ré opôs-se à instrução probatória, sustentando ser desnecessária, e alternativamente requereu o depoimento pessoal do representante da autora. Defiro o depoimento pessoal dos representantes legais de ambas as partes e da testemunha Irineu Venâncio, que deverão comparecer à audiência, sob pena de confissão quanto aos fatos que lhes são imputados pela parte contrária (art. 385, §1º do CPC). Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 31 de julho de 2025, às 14:00 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal da partes, conforme requerido, com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada. No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do CPC, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: RAFAELA CALABRIA (OAB 122730/RS), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP)

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Ana Lúcia Lourenço Ribas De Souza e outros x Osmar Amenio Sobrinho e outros

ID: 301279535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007968-21.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA LOURENçO RIBAS DE SOUZA EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

OSMAR AMENIO SOBRINHO SUSANA ARMENIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY MARTINS DEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIANO BOLINA

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CAIO NORWIG GALVÃO

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Processo 0007968-21.2023.8.26.0602 (processo principal 1011475-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Alves de Souza - - Ana Lúcia Lourenço Ribas … Processo 0007968-21.2023.8.26.0602 (processo principal 1011475-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Alves de Souza - - Ana Lúcia Lourenço Ribas de Souza - Osmar Amenio Sobrinho - - Susana Armenio - 1. Razão assiste aos executados. Conforme extrato de fls. 81/82, foram bloqueados R$ 34.787,62, dos quais os exequentes levantaram apenas R$ 34.131,00 (fls. 79/80). O saldo residual de R$ 656,62 corresponde à diferença entre esses valores, permanecendo em conta judicial. O cálculo apresentado pelos executados considerou expressamente o valor efetivamente levantado pelos credores (R$ 34.131,00), apurando-se o valor complementar devido de R$ 5.944,97, que foi devidamente depositado. Ressalte-se que tal planilha não foi impugnada pelos exequentes. Portanto, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação, o valor remanescente em conta judicial deve ser restituído aos executados. Antes, contudo, considerando a existência de custas judiciais a serem pagas pelos executados, nos termos da sentença, determino à serventia que proceda ao cálculo e pagamento das custas, a partir do valor disponível em conta judicial, seguindo procedimento disposto no Comunicado nº 358/2025. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor residual em favor dos executados, conforme formulário de fl. 134. 2. No mais, a pretensão dos exequentes de prosseguir com a execução, sob alegação de existência de saldo devedor, revela-se manifestamente improcedente. Os exequentes voltam a mencionar a planilha (fl. 26) com inclusão indevida de juros moratórios, em frontal desobediência às decisões proferidas nos autos (fls. 17/18 e 92/93), reiteradamente determinando a exclusão de tais encargos. Tal conduta evidencia a intenção de alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo em erro, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V, do CPC. Aplico aos exequentes, portanto, multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor dos executados, conforme previsto no art. 81, caput, do CPC. Destaco que o fato de serem beneficiários da gratuidade processual não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do CPC, art. 98, § 4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". 3. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), RAFAEL VALERIO GABRIEL (OAB 442212/SP), RAFAEL VALERIO GABRIEL (OAB 442212/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), GRAZIANO BOLINA (OAB 198451/SP), CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), GRAZIANO BOLINA (OAB 198451/SP)

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Processo nº 1043582-76.2025.8.11.0001

ID: 308202796

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043582-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIANDERSON VILELA ESPERIDIAO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON SOUZA NOBRE

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SARAH FURTADO SANTANA

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043582-76.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: DIANDERSON VILELA ESPERIDIAO DE SA POLO PASSIVO: REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 3ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1043582-76.2025.8.11.0001

ID: 307487691

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043582-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIANDERSON VILELA ESPERIDIAO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON SOUZA NOBRE

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SARAH FURTADO SANTANA

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043582-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 40.700,85 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043582-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 40.700,85 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DIANDERSON VILELA ESPERIDIAO DE SA Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 132, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-395 POLO PASSIVO: Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: AC SHOP PANT, 3300, LOJA 2053, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 Nome: TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Endereço: AV ISAAC POVOAS, 850, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 3ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 24 de junho de 2025

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Fabio Nicaretta x Joana D’Arc Coelho De Siqueria Sena

ID: 306346437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015355-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NICARETTA

Polo Passivo:

JOANA D’ARC COELHO DE SIQUERIA SENA

Intimação

Advogados:

JOICE NAIA SIQUEIRA

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FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015355-07.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio Nicaretta - Joana D’arc Coelho de Siqueria Sena - Ante o exposto, REJEITO os embargos,… Processo 1015355-07.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio Nicaretta - Joana D’arc Coelho de Siqueria Sena - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), JOICE NAIA SIQUEIRA (OAB 375087/SP)

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Processo nº 0018753-08.2024.8.26.0602

ID: 331904222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018753-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CHIQUETO FABIANA HELENA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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Processo 0018753-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1040866-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Fabiana Helena Guimarães - - Eliane Aparecida Chiqu… Processo 0018753-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1040866-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Fabiana Helena Guimarães - - Eliane Aparecida Chiqueto - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP)

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Processo nº 1044261-07.2022.8.26.0602

ID: 279711027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044261-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINEU JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADV: Aniélle Fernandes de Oliveira (OAB 465150/SP) Processo 1044261-07.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laurineu Jose da Silva - Nº de Ordem: 2022/002629 Vistos, Cuida… ADV: Aniélle Fernandes de Oliveira (OAB 465150/SP) Processo 1044261-07.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laurineu Jose da Silva - Nº de Ordem: 2022/002629 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (04 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 1027314-72.2022.8.26.0602

ID: 321201434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027314-72.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDELINA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

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LENON ZUPA MARRERA

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Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade … Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". Pois bem. Trata-se de débito decorrente de tarifas de água e esgoto. De início, em relação à suscitada nulidade da citação, aplica-se o disposto no artigo 239, § 1º, do CPC, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Quanto à reunião das execuções, os processos já se encontram apensados (art. 28, LEF). Os autos 1008041-44.2021 encontram-se extintos e não serão apreciados sob pena de ofender a coisa julgada. Quanto à ilegitimidade passiva, a executada não comprovou com documentos que a responsável pelos débitos decorrentes de água e esgoto não foram a parte. Afirmou tão somente que alienou o imóvel há mais de 20 anos sem juntar nenhum documento referente ao imóvel, a compra e venda etc. PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que a verba que remunera os serviços de fornecimento de água e de captação de esgoto não tem natureza jurídica tributária, mas de tarifa ou de preço público. Por essa razão, o artigo 174 do Código Tributário Nacional não se aplica nos presentes autos, por não se tratar de crédito tributário. Desse modo, não se cogita nenhuma ilegalidade na execução. No mais, por não constituir tributos, a pretensão de cobrança dessas verbas sujeita-se à prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de dez anos. No caso, os débitos executados nos autos 1027314-72.2022.8.26.0602 são referentes a vencimentos no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2019 (fls. 2/4). Como a execução fiscal fora proposta em 18/07/2022, assiste razão parcial ao excipiente, pois decorrido o prazo decenal em relação a alguns débitos. Nesse cenário, a pretensão relativa aos débitos vencidos entre 26/01/2011 a 26/06/2012 está fulminada pela prescrição e tais valores deverão ser expurgados do montante total devido. Nos autos 1009341-07.2022.8.26.0602, não há débitos prescritos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme documentos juntados em fls..67 e seguintes. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a prescrição em relação aos débitos de água e esgoto vencidos entre 26/01/2011 e 26/06/2012. Condeno o vencido em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado dos débitos da(s) CDA(s) prescrita(s), conforme o TEMA 421, do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo ACOLHIMENTO de Exceção de Pré-Executividade". Prossiga-se a execução quanto às demais CDAs. - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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Carlos Henrique Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 317186899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043388-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMARGO SUZUKI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1043388-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial po… Processo 1043388-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial por suposta ausência decomprovantederesidênciaemnomedo autor. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a apresentação decomprovantederesidênciaemnomepróprio não constitui requisito indispensável para a propositura da ação, tratando-se de mera formalidade que pode ser suprida por outros meios de prova. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, não fazendo qualquer menção à obrigatoriedade de comprovação deresidênciaemnomeespecífico da parte. Ademais, a ausência de tal documento não compromete a identificação das partes nem impede o exercício do direito constitucional de acesso à justiça, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas.No caso dos autos, o autor apresentou comprovante de residência que, embora em nome de terceiro, refere-se ao endereço por ele indicado como seu domicílio, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de induzir o juízo a erro. Observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. De proêmio, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Feitas as ponderações supra, tenho que o feito ainda não se encontra pronto para o julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante que necessita ser esclarecida. O autor sustenta que foi surpreendido com desconto consignado em seu benefício por pensão por morte, no valor de R$31,00 mensais, a partir de 03/2021, originário do suposto contrato 01001362506, firmado junto a instituição requerida. Todavia não contratou empréstimo junto ao B6 e notou transferência no valor de R$1271,01. Sustenta ainda que entrou em contato com o requerido para solicitar a devolução e efetuou o pagamento de boleto para tal finalidade em em 18/03/2021. O Banco requerido sustenta a validade do empréstimo, amparada no contrato firmado entre as partes. Aduz ainda que a suposta devolução efetuada pelo autor foi realizada para terceiro, estranho ao feito, eis que trata-se de um boleto fraudulento. Deste modo, necessária a realização de prova pericial grafotécnica, que fica determinada para análise das assinaturas firmadas no contrato de fls. 55/60, documento apresentado pelo banco requerido. Nomeio como perito o Sr(a). Juliano Tavares Miranda de Oliveira. Anoto que a remuneração deverá ser adiantada pela parte ré, a quem incumbe o ônus da prova nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. Decisão saneadora que estabeleceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e atribuiu à agravante/requerida o ônus da prova, determinando que a mesma comprove a autenticidade da assinatura constante de documento contratual. Inconformismo da requerida. Irrelevância da aplicação do CDC no caso concreto. Ponto controvertido probatório que recai sobre assinatura aposta em contrato. Princípio da especialidade. Regulamentação processual específica. Hipótese em que se contesta a autenticidade da assinatura em documento. Ônus da prova que recai sobre quem produziu o documento (no caso, a própria requerida/agravante). Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146276-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) "ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Regra específica aplicável à hipótese em detrimento da regra geral (Lex specialis revogat generalis) - Questão sedimentada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia" (REsp. n. 1.846.649/MA, de 08 de setembro de 2020) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2116721-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia, inclusive a possibilidade dela ser efetuada com os documentos digitais já existentes nos autos. Também competirá ao perito a coleta de material para a perícia, independentemente se isso ocorrerá em seu escritório ou em cartório do Fórum ficando, desde já, consignado que a petição informando a data de agendamento da perícia deverá ser cadastrada como "Agendamento de Vistoria". Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o requerido para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Int. - ADV: PRISCILA CAMARGO SUZUKI (OAB 363771/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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