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Processo nº 1047608-25.2022.4.01.3400

ID: 326907895

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047608-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1047608-25.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LAUHANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1047608-25.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LAUHANDA ALVES DE LIMA e outros RÉU : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por LAUHANDA ALVES DE LIMA em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE e ao GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL, objetivando, em suma, provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à prorrogação do período de carência de seu contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), durante o período de sua residência médica. A impetrante narra que celebrou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) com o Banco do Brasil e, após a graduação em Medicina, foi aprovada em programa de residência médica na especialidade de Clínica Médica no Hospital Regional de Cacoal/RO, com início em 01 de março de 2022 e término previsto para 29 de fevereiro de 2024 (ID 1236376249). Sustenta que, encerrado o período de carência contratual de 18 (dezoito) meses, iniciou-se a fase de amortização do financiamento em 11/07/2022. Afirma que tentou solicitar a prorrogação da carência administrativamente, mas o sistema FIESMED se encontrava inoperante para contratos celebrados com o Banco do Brasil (ID 1236376250). Diante da falha sistêmica, protocolou o requerimento via e-mail em 27/06/2022 (ID 1236376252). Defende que a especialidade de Clínica Médica é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, conforme "Anexo II" da Portaria Conjunta 03/2013, e que a exigência de que o contrato esteja na fase de carência para a solicitação do benefício, imposta por norma infralegal, é ilegal, pois restringe o direito previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. Aduz que a bolsa de residência médica é sua única fonte de renda e insuficiente para arcar, simultaneamente, com as parcelas do financiamento e suas despesas de subsistência. Requereu a concessão de liminar para suspender a cobrança das parcelas e, ao final, a concessão da segurança para confirmar a prorrogação da carência até a conclusão da residência médica. Pleiteou, ainda, a gratuidade de justiça , embora tenha recolhido as custas (ID 1238533287). A inicial (ID 1236362795) veio acompanhada de procuração (ID 1236376247) e documentos. O pedido liminar foi deferido (ID 1241673256) para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES enquanto perdurar a residência médica da impetrante. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) prestou informações (ID 1268456775), requerendo a denegação da segurança. O BANCO DO BRASIL S/A, em suas informações (ID 1286310783 e 1286330251), arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A UNIÃO, por meio do Secretário de Atenção Primária à Saúde, também prestou informações (ID 1248732779). O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no mérito (ID 1663709489). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares Ilegitimidade Passiva do FNDE e do Banco do Brasil S.A. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. O FNDE, na qualidade de agente operador e gestor do FIES, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que versam sobre as regras e a operacionalização do financiamento, incluindo a concessão da carência estendida. Da mesma forma, o Banco do Brasil S.A., como agente financeiro do contrato da impetrante (ID 1236376248) , é a instituição responsável pela execução das cobranças das parcelas, sendo, portanto, diretamente afetado pela decisão judicial que determina a suspensão dos pagamentos. Sua presença no polo passivo é indispensável para a eficácia da tutela jurisdicional. b. Mérito A controvérsia cinge-se em verificar se a impetrante, médica residente em especialidade prioritária, possui o direito à prorrogação do período de carência de seu contrato FIES, mesmo que a solicitação tenha ocorrido quando já iniciada a fase de amortização. A matéria é regida pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, que dispõe: § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. A norma legal estabelece dois requisitos para a extensão da carência: (i) ser médico graduado e ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); e (ii) que a especialidade cursada seja definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. No caso dos autos, a impetrante comprovou estar devidamente matriculada no Programa de Residência Médica em Clínica Médica no Hospital Regional de Cacoal/RO (ID 1236376249), programa devidamente credenciado pela CNRM. A especialidade de Clínica Médica está expressamente listada como prioritária no "Anexo II" da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. A alegação dos impetrados de que a solicitação deveria ocorrer obrigatoriamente durante a fase de carência contratual não se sustenta. Tal exigência, prevista em normas infralegais como a Portaria Normativa MEC nº 07/2013, extrapola o poder regulamentar ao criar uma restrição não prevista na lei de regência. A Lei nº 10.260/2001 não estabelece qualquer marco temporal para a solicitação do benefício, condicionando-o apenas ao ingresso na residência médica em área prioritária. O escopo da norma é claro: incentivar a especialização de médicos em áreas consideradas estratégicas e carentes de profissionais no país. Impedir a concessão do benefício pelo simples fato de o contrato já se encontrar na fase de amortização seria frustrar o objetivo da lei e impor um ônus desproporcional ao médico residente, que, em geral, dispõe de renda limitada durante a especialização. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica nesse sentido, entendendo ser ilegal a restrição temporal imposta por portaria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. (https://www.google.com/search?q=...) (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Ademais, a impetrante demonstrou a inoperância do sistema administrativo para efetuar a solicitação (ID 1236376250), o que reforça a necessidade da tutela jurisdicional para ver seu direito assegurado. Portanto, preenchidos os requisitos legais, a concessão da segurança para prorrogar o período de carência do contrato FIES da impetrante é medida que se impõe, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a decisão liminar (ID 1241673256), determinar que as autoridades impetradas promovam a extensão do período de carência do contrato de FIES da impetrante, LAUHANDA ALVES DE LIMA, suspendendo a cobrança das parcelas de amortização enquanto perdurar sua residência médica em Clínica Médica, com término previsto para 29 de fevereiro de 2024. As parcelas eventualmente pagas pela impetrante após o requerimento administrativo (27/06/2022) deverão ser consideradas para fins de amortização futura do saldo devedor. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1044019-25.2022.4.01.3400

ID: 306191964

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044019-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAULO PINEDO DA COSTA SOLANA PINEDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044019-25.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044019-25.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOLANA PINEDO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. O exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento do exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de MARCELO BARBOSA DA COSTA. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. (Des)necessidade da abertura de inventário. Sobre o tema, alinho-me ao entendimento da Corte Superior de Justiça no sentido de que não há necessidade da abertura de inventário ou procedimento de partilha para a habilitação dos herdeiros em processo de execução. Nesse contexto, “o STJ já decidiu no sentido de considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012118-52.2014.4.01.0000/DF 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/11/2017. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator). Tais as razões, e considerando ainda os documentos encartados junto à inicial desta ação (ID 1207042752), entendo que a exequente é parte legítima para figurar na execução, como herdeira de MARCELO BARBOSA DA COSTA. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Outrossim, INTIME-SE a União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste esclarecimentos acerca das alegações constantes no parecer técnico de ID nº 2134954848, especialmente quanto ao período considerado nos cálculos e à eventual relação com o Mandado de Segurança nº 9820683-3 8VF/DF. Após, abra-se vista aos exequentes. Prazo: 10 dias. Demais disso, considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), poderá a União, a qualquer momento, se manifestar quanto ao interesse em ofertar acordo. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Em seguida, retornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1054456-28.2022.4.01.3400

ID: 283039143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054456-28.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LUZ DE LIMA

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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THIAGO LOES

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GUSTAVO ANDERE CRUZ

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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GUSTAVO NUNES DE PINHO

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THIAGO FERNANDES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054456-28.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054456-28.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054456-28.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054456-28.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LETICIA RABELO CAMPOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A, GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A e RAFAEL LUZ DE LIMA - DF45214-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1054456-28.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação, em relação à autora, da questão 07, da prova objetiva, Tipo 2 – Verde, do Concurso Público para provimento do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com a atribuição da pontuação respectiva, com a possibilidade de correção de sua prova juntamente com os demais candidatos, sem exclusão do certame, em caso de ter adquirido a pontuação necessária para a próxima fase, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo conforme as faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa. Em suas razões recursais argúi, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto, ao argumento de que a fase a que se refere a controvérsia já se encontra superada. No mérito, sustenta, em síntese, que a atuação judicial para interferir na correção de provas afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que o exame do conteúdo da questão e dos critérios de correção compete à banca examinadora, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. Defende que a matéria constante da questão impugnada encontra respaldo no conteúdo programático previsto no edital, especialmente na parte atinente à semântica. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1054456-28.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 07, da prova objetiva, Tipo 2 – Verde, do Concurso Público para provimento do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. Primeiramente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto. O provimento jurisdicional pretendido pela parte autora visa à anulação de questão objetiva e à reavaliação de sua nota, com possíveis repercussões sobre a sua permanência e classificação no certame. Assim, subsiste o interesse de agir, pois o reconhecimento do direito pleiteado poderá ensejar efeitos concretos na situação jurídica da candidata, inclusive com a possibilidade de prosseguimento nas fases subsequentes do concurso, caso demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos. No mérito, o caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, não verifico qualquer ilegalidade na questão objetiva, objeto dos presentes autos, tendo em vista a ausência de dissonância da temática exigida com o conteúdo programático previsto em edital. Vale dizer, as figuras de linguagem são fenômenos semânticos e, por tal razão, estão inseridas no tópico de Semântica. Cumpre ressaltar que este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a mesma questão objeto dos presentes autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I A parte autora se inscreveu no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para o cargo de Analista Judiciário, e veiculou nos autos pretensão destinada à anulação da questão de nº 6 da prova objetiva (Tipo 4 branca), relativa aos conhecimentos sobre Língua Portuguesa, sob o argumento de que o conteúdo abordado não encontrou previsão no conteúdo programático constante do Anexo I do edital de regência do certame. II Em reiteradas oportunidades, a questão objetiva de Língua Portuguesa, aplicada na prova para provimento de cargos de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fora objeto de análise por esta Justiça Federal, firmando-se os colegiados da Quinta Turma e da Sexta turma pela ausência de ilegalidade quanto ao conteúdo abordado, ao compreenderem pela inexistência de dissonância da temática exigida com o conteúdo programático previsto em edital. III Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção de pronunciamento judicial colegiado proferido no julgamento da apelação de nº 1061759-93.2022.4.01.3400, notadamente em face da similitude e consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, adoto parte dos fundamentos naquele acórdão expostos como razões de decidir, reconhecendo que a temática semântica prevista em edital seria gênero incluiria em seu âmbito o conteúdo teórico exigido do candidato na questão objetiva de nº 8, da prova objetiva, Tipo 1 (branca), aplicada para o cargo de Analista Judiciário, no concurso público em análise. IV Não obstante a irresignação da autora quanto ao resultado final dado à prova objetiva, constata-se, após acurada análise da questão objetiva frente ao conteúdo programático previsto no Anexo I do Edital nº 1/2022, que, em verdade, a pretensão autoral se insurge contra os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, fato que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, pretender substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos. V A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. VI Recursos de apelação da União e da FGV providos. Remessa necessária prejudicada. VII - Honorários sucumbenciais arbitrados por apreciação equitativa em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. (TRF1, AC 1060024-25.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/05/2024). Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, ficando invertidos os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da parte apelada ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1054456-28.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LETICIA RABELO CAMPOS, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOES - DF30365-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A, RAFAEL LUZ DE LIMA - DF45214-A, THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT). CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 7 da prova objetiva tipo 2 – Verde, do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para o Cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, em razão de suposta ilegalidade na correção da questão. 2. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto. O provimento jurisdicional pretendido pela parte autora visa à anulação de questão objetiva e à reavaliação de sua nota, com possíveis repercussões sobre a sua permanência e classificação no certame. Assim, subsiste o interesse de agir, pois o reconhecimento do direito pleiteado poderá ensejar efeitos concretos na situação jurídica da candidata, inclusive com a possibilidade de prosseguimento nas fases subsequentes do concurso, caso demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos 3. No mérito, o caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (DJe 29/06/2015). 4. Na espécie, não verifico qualquer ilegalidade na questão objetiva, objeto dos presentes autos, tendo em vista a ausência de dissonância da temática exigida com o conteúdo programático previsto em edital. Vale dizer, as figuras de linguagem são fenômenos semânticos e, por tal razão, estão inseridas no tópico de Semântica. Precedente deste TRF1. 5. Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem merece reforma. 6. Apelação provida. 7. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da parte apelada ser beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1054456-28.2022.4.01.3400

ID: 283039152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054456-28.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LUZ DE LIMA

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IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

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THIAGO LOES

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GUSTAVO ANDERE CRUZ

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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GUSTAVO NUNES DE PINHO

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THIAGO FERNANDES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054456-28.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054456-28.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054456-28.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054456-28.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LETICIA RABELO CAMPOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A, GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, THIAGO LOES - DF30365-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A e RAFAEL LUZ DE LIMA - DF45214-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1054456-28.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a anulação, em relação à autora, da questão 07, da prova objetiva, Tipo 2 – Verde, do Concurso Público para provimento do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com a atribuição da pontuação respectiva, com a possibilidade de correção de sua prova juntamente com os demais candidatos, sem exclusão do certame, em caso de ter adquirido a pontuação necessária para a próxima fase, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo conforme as faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa. Em suas razões recursais argúi, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto, ao argumento de que a fase a que se refere a controvérsia já se encontra superada. No mérito, sustenta, em síntese, que a atuação judicial para interferir na correção de provas afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que o exame do conteúdo da questão e dos critérios de correção compete à banca examinadora, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. Defende que a matéria constante da questão impugnada encontra respaldo no conteúdo programático previsto no edital, especialmente na parte atinente à semântica. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1054456-28.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 07, da prova objetiva, Tipo 2 – Verde, do Concurso Público para provimento do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. Primeiramente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto. O provimento jurisdicional pretendido pela parte autora visa à anulação de questão objetiva e à reavaliação de sua nota, com possíveis repercussões sobre a sua permanência e classificação no certame. Assim, subsiste o interesse de agir, pois o reconhecimento do direito pleiteado poderá ensejar efeitos concretos na situação jurídica da candidata, inclusive com a possibilidade de prosseguimento nas fases subsequentes do concurso, caso demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos. No mérito, o caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, não verifico qualquer ilegalidade na questão objetiva, objeto dos presentes autos, tendo em vista a ausência de dissonância da temática exigida com o conteúdo programático previsto em edital. Vale dizer, as figuras de linguagem são fenômenos semânticos e, por tal razão, estão inseridas no tópico de Semântica. Cumpre ressaltar que este Tribunal já se manifestou exatamente sobre a mesma questão objeto dos presentes autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I A parte autora se inscreveu no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para o cargo de Analista Judiciário, e veiculou nos autos pretensão destinada à anulação da questão de nº 6 da prova objetiva (Tipo 4 branca), relativa aos conhecimentos sobre Língua Portuguesa, sob o argumento de que o conteúdo abordado não encontrou previsão no conteúdo programático constante do Anexo I do edital de regência do certame. II Em reiteradas oportunidades, a questão objetiva de Língua Portuguesa, aplicada na prova para provimento de cargos de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fora objeto de análise por esta Justiça Federal, firmando-se os colegiados da Quinta Turma e da Sexta turma pela ausência de ilegalidade quanto ao conteúdo abordado, ao compreenderem pela inexistência de dissonância da temática exigida com o conteúdo programático previsto em edital. III Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção de pronunciamento judicial colegiado proferido no julgamento da apelação de nº 1061759-93.2022.4.01.3400, notadamente em face da similitude e consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, adoto parte dos fundamentos naquele acórdão expostos como razões de decidir, reconhecendo que a temática semântica prevista em edital seria gênero incluiria em seu âmbito o conteúdo teórico exigido do candidato na questão objetiva de nº 8, da prova objetiva, Tipo 1 (branca), aplicada para o cargo de Analista Judiciário, no concurso público em análise. IV Não obstante a irresignação da autora quanto ao resultado final dado à prova objetiva, constata-se, após acurada análise da questão objetiva frente ao conteúdo programático previsto no Anexo I do Edital nº 1/2022, que, em verdade, a pretensão autoral se insurge contra os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, fato que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, pretender substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos. V A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. VI Recursos de apelação da União e da FGV providos. Remessa necessária prejudicada. VII - Honorários sucumbenciais arbitrados por apreciação equitativa em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. (TRF1, AC 1060024-25.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/05/2024). Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, ficando invertidos os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da parte apelada ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1054456-28.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LETICIA RABELO CAMPOS, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOES - DF30365-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A, RAFAEL LUZ DE LIMA - DF45214-A, THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT). CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 7 da prova objetiva tipo 2 – Verde, do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para o Cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, em razão de suposta ilegalidade na correção da questão. 2. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto. O provimento jurisdicional pretendido pela parte autora visa à anulação de questão objetiva e à reavaliação de sua nota, com possíveis repercussões sobre a sua permanência e classificação no certame. Assim, subsiste o interesse de agir, pois o reconhecimento do direito pleiteado poderá ensejar efeitos concretos na situação jurídica da candidata, inclusive com a possibilidade de prosseguimento nas fases subsequentes do concurso, caso demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos 3. No mérito, o caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (DJe 29/06/2015). 4. Na espécie, não verifico qualquer ilegalidade na questão objetiva, objeto dos presentes autos, tendo em vista a ausência de dissonância da temática exigida com o conteúdo programático previsto em edital. Vale dizer, as figuras de linguagem são fenômenos semânticos e, por tal razão, estão inseridas no tópico de Semântica. Precedente deste TRF1. 5. Desse modo, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada em precedentes qualificados e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem merece reforma. 6. Apelação provida. 7. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da parte apelada ser beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1046488-44.2022.4.01.3400

ID: 334594063

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046488-44.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

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JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046488-44.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046488-44.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA TERESINHA COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046488-44.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046488-44.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA TERESINHA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046488-44.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MARIA TERESINHA COSTA Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: MARIA TERESINHA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora e pela União em face de sentença que determinou o "pagamento das diferenças salariais remuneratórias aos Autores da presente ação, correspondentes ao valor que deveria ter sido pago de acordo com o critério de reajustamento fixado na ADI 5179. Esses valores serão obtidos mediante aplicação dos reajustes concedidos aos Analistas Judiciários da classe intermediária (classe B), no último padrão (padrão 10), pelas Leis 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016, subtraindo-se eventual reajustamento de 28,86% e 3,17% implantado em decorrência de decisão judicial em outra demanda, bem como excluindo-se eventuais diferenças a título de PAE. (...) Ressalto que dos valores a serem liquidados devem ser descontadas quantias porventura pagas na via administrativa". A sentença ainda condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Em sua razões de apelo, a parte autora alega: 1) Gratuidade de justiça; 2) Que "A decisão apelada, ao definir o parâmetro para o pagamento das diferenças devidas, incorporou uma injustiça, dado que determinou, indevidamente, a absorção de parcelas que foram alcançadas mediante decisões judiciais transitadas em julgado, e, por isso mesmo, insuscetíveis de reformatação em sede administrativa"; e 3) Que o "CSJT reduziu o alcance da determinação da Suprema Corte, sem observar que não havia, nem há, autorização legal ou judicial para tanto. A presente ação pretendeu – e pretende - corrigir essa indevida absorção, requerendo o pagamento dos valores devidos com base no percentual acima indicado [135,73%], mas a sentença, d.m.v., manteve a exclusão da PAE e da URV (11,98%) do valor a ser pago ao Autor -apelante". Por fim, requer seja determinado o pagamento “das diferenças decorrentes do reajuste deferido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5179, sem a absorção de percentuais não comprovados como anteriormente incidentes na sua remuneração, nem da parcela autônoma de equivalência (PAE), nem do percentual correspondente à URV.” A União, em suas razões recursais, sustenta: 1) A “prescrição da pretensão, ou, subsidiariamente, a aplicação do disposto na Súmula nº 85 do STJ, restando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, ou, em último caso, da data da publicação do acórdão da ADI 5.179 (17/09/2020)”; 2) Que não há qualquer ilegalidade na definição de critérios pelo Conselho Superior da Justiça Federal, no exercício regular de seu mister, esclarecendo a forma de implementação, in concreto, da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal; 3) Que “o apego à PAE e à URV, bem como a outros percentuais de reajustes remuneratórios de caráter geral, como 11,98%, 3,17%, e 28,86%, nesse novo cenário inaugurado pela decisão proferida na ADI 5179, não tem fundamento. Em verdade, a manutenção de tais rubricas ou a sua utilização como base de cálculos dos novos valores importaria manter na nova sistemática um fragmento do passado, o que teria o efeito de instaurar um regime jurídico híbrido, com reajustes dúplices, o que não é próprio do princípio da legalidade”. Com contrarrazões de ambas as partes. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046488-44.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MARIA TERESINHA COSTA Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: MARIA TERESINHA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e visa resguardar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. No caso dos autos, a parte apelante pugnou pelo benefício em sede de recurso de apelação, declarando “não possuir condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais”, bem como anexou documento que demonstra o reconhecimento da situação de vulnerabilidade em outro processo judicial (inventário), ademais, ausente impugnação da parte contrária. Assim, defiro o benefício da assistência judicial gratuita. No que concerne à alegação de prescrição da pretensão ou, subsidiariamente, da prescrição quinquenal, sem razão a União. Não há que falar em prescrição do fundo do direito, uma vez que a União, reconhecendo o direito, iniciou, em outubro de 2021, o pagamento do reajuste em discussão. Ainda, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). Além do mais, a presente ação objetiva apenas as parcelas não alcançadas pela prescrição. Passo ao exame do mérito. Postula-se neste feito o pagamento das “diferenças remuneratórias devidas em razão do reajuste deferido pela interpretação conforme a ADI n.º 5179, referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e que não foram pagas na via administrativa”. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI n. 5.179 perante o e. STF suscitando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. A pretensão deduzida na ADI n. 5.179 tinha por objetivo assegurar aos Juízes Classistas de primeira instância o retorno ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente regido pela Lei n. 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, acolheu parcialmente o pedido da ANAJUCLA, em acórdão com a seguinte ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relator(a): Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020) (grifado) A sentença recorrida, por sua vez, a despeito de reconhecer à parte autora o direito às diferenças remuneratórias vindicadas, também determinou que: “(...) Esses valores serão obtidos mediante aplicação dos reajustes concedidos aos Analistas Judiciários da classe intermediária (classe B), no último padrão (padrão 10), pelas Leis 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016, subtraindo-se eventual reajustamento de 28,86% e 3,17% implantado em decorrência de decisão judicial em outra demanda, bem como excluindo-se eventuais diferenças a título de PAE. (...) Ressalto que dos valores a serem liquidados devem ser descontadas quantias porventura pagas na via administrativa”. Em relação às bases e aos critérios para composição do cálculo das diferenças remuneratórias em questão, oportuno registrar que a sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, ou seja, inibiu a possibilidade de pagamento em duplicidade de valores referentes aos reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17%, do índice aplicado ao RGPS e de diferenças a título de PAE, eventualmente concedidos à parte autora por decisão judicial proferida em outro processo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A decisão proferida pela Suprema Corte, ao assegurar aos juízes classistas de primeira instância o direito aos reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), não dispôs sobre a impossibilidade de abatimento de eventuais reajustes já concedidos no mesmo período, como faz crer a parte autora em seu recurso. Nesse passo, a determinação dos valores devidos deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual a autora está vinculada, inclusive no que tange à percepção ou não dos reajustes apontados na sentença recorrida passíveis de compensação/absorção. Nesse sentido, em hipótese similiar, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADI N. 5.179. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS. PARADIGMA ADOTADO COMO SENDO O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO PJU. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES (28,86%, 11,98%, 3,17%, ÍNDICE APLICADO AO RGPS E DIFERENÇAS A TÍTULO DE PAE). INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO QUE FOI DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE. APURAÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI n. 5.179 perante o e. STF suscitando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas, pretendendo, assim, assegurar aos Juízes Classistas de primeira instância o retorno ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente regido pela Lei n. 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). 2. O Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, acolheu parcialmente o pedido da ANAJUCLA, "para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003." 3. A parte autora propôs a presente ação objetivando assegurar o direito às parcelas remuneratórias devidas por força da ADI n. 5.179 no período anterior a setembro/2020, quando houve o pagamento administrativo, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação (período compreendido entre 28/07/2017 e 17/09/2020), e a sentença recorrida, a despeito de reconhecer à parte autora o direito às diferenças remuneratórias vindicadas, com observância do teto constitucional, também determinou que: "(...) OS CÁLCULOS do montante devido serão feitos mediante aplicação dos reajustes concedidos aos Analistas Judiciários da classe intermediária (classe B), no último padrão (padrão 10), pelas Leis 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016, subtraindo-se eventual reajustamento de 28,86%, 11,98%, 3,17%, índice aplicado ao RGPS, eventualmente implantado em decorrência de decisão judicial em outra demanda, bem como excluindo-se eventuais diferenças a título de PAE." 4. Em relação às bases e aos critérios para composição do cálculo das diferenças remuneratórias, é de se registrar que a sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, ou seja, inibiu a possibilidade de pagamento em duplicidade de valores referentes aos reajustes de 28,86%, 11,98%, 3,17%, do índice aplicado ao RGPS e de diferenças a título de PAE, eventualmente concedidos à parte autora por decisão judicial proferida em outro processo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, ao assegurar aos juízes classistas de primeira instância o direito aos reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), não dispôs que sobre a impossibilidade de abatimento de eventuais reajustes já concedidos no mesmo período, com faz crer a parte autora em seu recurso. 6. A determinação dos valores devidos deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual a autora está vinculada, inclusive no que tange à percepção ou não dos reajustes apontados na sentença recorrida passíveis de compensação/absorção. 7. Pelas mesmas razões já expostas, afastam-se os argumentos deduzidos pela União em sua apelação, uma vez que não houve cogitação da possibilidade de instituição de regime jurídico híbrido no caso em análise, cujo parâmetro a ser adotado na apuração das diferenças remuneratórias é o vencimento básico de Analista Judiciário, além do que a efetiva apuração do quantum devido à parte autora é remetida à fase de cumprimento de sentença. 8. Apelações improvidas. (AC 1048384-25.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença, pois não contraria a determinação contida no julgamento proferido pela Suprema Corte na ADI n. 5.179. Pelas mesmas razões já expostas, afastam-se os argumentos deduzidos pela União em sua apelação, uma vez que não houve cogitação da possibilidade de instituição de regime jurídico híbrido no caso em análise, cujo parâmetro a ser adotado na apuração das diferenças remuneratórias é o vencimento básico de Analista Judiciário, além do que a efetiva apuração do quantum devido à parte autora é remetida à fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações da parte autora e da União, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046488-44.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MARIA TERESINHA COSTA Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: MARIA TERESINHA COSTA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZ CLASSISTA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTE DEFERIDO NA ADI 5.179. PARADIGMA DE ANALISTA JUDICIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS JÁ PAGAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela União contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de diferenças salariais aos autores, com base no critério de reajuste fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.179. A sentença determinou o cálculo das diferenças considerando os reajustes aplicados ao cargo de Analista Judiciário da classe intermediária, subtraindo-se valores já pagos a título de PAE, URV e reajustes de 28,86% e 3,17%, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 2. Há três questões em discussão: (i) se deve ser reconhecido o direito da parte autora à gratuidade da justiça; (ii) se houve prescrição da pretensão de diferenças salariais oriundas da aplicação da ADI 5.179; e (iii) se os critérios de compensação de valores determinados na sentença violam ou restringem os efeitos da decisão proferida pelo STF. 3. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência da parte autora e da ausência de impugnação específica. 4. Afasta-se a alegação de prescrição total. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, sendo prescritas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ademais, a própria Administração reconheceu administrativamente o direito à diferença remuneratória em 2021, o que reforça a ausência de prescrição do fundo de direito. 5. A sentença aplicou corretamente os parâmetros fixados na ADI 5.179, que determinou que os proventos dos juízes classistas devem ser reajustados com base nos índices aplicáveis ao cargo de Analista Judiciário da classe intermediária, último padrão, excluindo a possibilidade de reajustes duplicados por meio da compensação de parcelas anteriormente concedidas por outras vias judiciais ou administrativas. 6. A pretensão da parte autora de excluir da compensação os valores pagos a título de PAE, URV e reajustes percentuais já incorporados não encontra respaldo na decisão do STF, que não vedou o abatimento de parcelas equivalentes para evitar o enriquecimento sem causa. 7. A liquidação do julgado deve ser feita em fase própria, podendo-se solicitar informações adicionais ao Tribunal Regional do Trabalho quanto às verbas já percebidas e passíveis de compensação. 8. Os fundamentos recursais apresentados pela União também não procedem, pois os critérios adotados não configuram regime híbrido ou afronta à legalidade, mas apenas a aplicação dos paradigmas definidos pelo STF, com os ajustes necessários à individualização do cálculo. 9. Apelações não providas. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de gratuidade de justiça mediante declaração de hipossuficiência e ausência de impugnação. 2. A prescrição nas ações que envolvem relação de trato sucessivo alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, conforme Súmula 85 do STJ. 3. A decisão proferida na ADI 5.179 garante aos juízes classistas aposentados e respectivos pensionistas o reajuste com base no cargo de Analista Judiciário da classe intermediária, permitindo a compensação de parcelas já pagas a título de PAE, URV e reajustes reconhecidos judicialmente." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Lei nº 6.903/1981. Lei nº 9.655/1998, art. 5º. Leis nº 11.416/2006, 12.774/2012, 13.317/2016. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.179, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 17/09/2020. TRF1, AC 1048384-25.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, j. 07/11/2024. TRF1, AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 01/04/2022. STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Aline Faria Barbosa Andrade x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 308531613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005137-69.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FARIA BARBOSA ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA VILAR QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005137-69.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005137-69.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE FARIA BARBOSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005137-69.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005137-69.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE FARIA BARBOSA ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, TANIA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS - MA4157-A e GILVANIA SARAIVA RIBEIRO - PI6258-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005137-69.2019.4.01.3700 - [Escolaridade] Nº na Origem 1005137-69.2019.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Aline Faria Barbosa Andrade contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em que se objetiva obter provimento jurisdicional que determine à Ré que lhe convoque novamente para a contratação no emprego público de Médico – Especialidade Nutrologia, regido pelo edital n. 02/2018, aceitando seu título de Pós-graduação (Especialização). Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida, argumentando que o juízo de origem não enfrentou todos os argumentos apresentados, especialmente no que tange à ausência de previsão legal para a exigência do título de especialista em detrimento do curso de especialização lato sensu. Requer a cassação da sentença e a devolução dos autos à primeira instância ou, alternativamente, o julgamento do mérito pelo tribunal, diante da maturidade da causa. No mérito, sustenta que o edital do concurso não poderia estabelecer requisitos não previstos em lei, e que a exigência de título de especialista foi indevidamente imposta com base em norma posterior à publicação do edital, configurando violação ao princípio da legalidade. Argumenta, ainda, que a negativa de sua contratação não se baseou em ato normativo vinculante, mas sim em informação extraída de site do Conselho Federal de Medicina, o que comprometeria a validade da decisão administrativa. Por fim, requer a reforma da sentença, determinando-se sua convocação para o cargo de Médico – Especialidade Nutrologia, com o reconhecimento do título de pós-graduação lato sensu como habilitação suficiente para o exercício do cargo. Subsidiariamente, caso a sentença seja mantida, pugna pela redução dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que o valor é excessivo diante da baixa complexidade da causa e do reduzido trabalho desenvolvido pela parte adversa. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005137-69.2019.4.01.3700 - [Escolaridade] Nº do processo na origem: 1005137-69.2019.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A questão controvertida nos autos cinge-se à legalidade da exigência editalícia de título de especialista em Nutrologia registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) como requisito para a contratação da candidata aprovada no concurso promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, bem como à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminarmente, a apelante sustenta que a sentença recorrida não analisou todos os argumentos por ela apresentados, especialmente no que tange à ausência de previsão legal para a exigência do título de especialista como requisito para contratação. Contudo, ao examinar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que a magistrada fundamentou sua conclusão com base nos princípios da legalidade e vinculação ao edital, deixando claro que a Administração Pública não pode ser compelida a admitir candidato que não atenda aos critérios previamente estabelecidos no certame. Ademais, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, considera-se fundamentada a decisão que enfrenta os pontos controvertidos essenciais para o deslinde da causa. Com efeito, o juiz não está obrigado a mencionar e a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes no debate suscitado nos autos, nem, tampouco, a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos na discussão da causa, mas, apenas, a resolvê-la de acordo com seu convencimento. Nessa direção, a jurisprudência versa no sentido de não ser exigência constitucional fundamentação extensa das decisões judiciais, mas sim que o juiz ou a corte demonstre as razões de seu convencimento. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema nº 339 ( AI 791292 QO-RG), firmou a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Desse modo, não se verifica qualquer nulidade na prestação jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, é sabido que o edital constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações para a Administração Pública e para o participante, os quais estão compelidos à sua fiel observância. No caso dos autos, o Edital nº 02/2018 – EBSERH – Área Médica exigia, para o cargo de Médico – Especialidade Nutrologia, a apresentação de: 2.63 CARGO 63: MÉDICO – ESPECIALIDADE: NUTROLOGIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de certificado de conclusão de Residência Médica em Nutrologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou de título de especialista em Nutrologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, e registro profissional no Conselho Regional de Medicina. Grifou-se. A candidata, contudo, não apresentou nenhum desses documentos, limitando-se a juntar certificado de pós-graduação lato sensu na área, que não confere o título de especialista exigido pelo edital e não possibilita o registro da especialidade junto ao CRM, conforme se verifica da documentação de ID n. 189042422 - pág. 14. Ao analisar a documentação fornecida pela candidata, a banca se manifestou no seguinte sentido: "(...) o certificado emitido por um curso de pós-graduação lato sensu não dá ao médico o direito de registrar-se em um Conselho Regional de Medicina (CRM) como especialista nem em área de atuação de uma especialidade." (ID n. 189042422 - pág. 14). A apelante sustenta, ainda, que a exigência do título de especialista foi imposta com base em norma posterior à publicação do edital (Resolução nº 01/2007 da Comissão Mista de Especialidades), o que, segundo sua tese, configuraria uma inovação indevida e violação ao princípio da legalidade e vinculação ao edtal. A exigência editalícia de contratação de profissional com residência médica em Nutrologia registrado no Conselho profissional competente, trata-se, na realidade, de norma de natureza técnica e regulamentar que apenas consolida a exigência de especialização formal, reconhecida por órgãos competentes, como requisito básico para o exercício profissional especializado na área médica. O fundamento central para a exigência do título de especialista não reside na Resolução nº 01/2007, mas sim no próprio poder discricionário da Administração Pública em fixar os requisitos de ingresso em seus quadros. A Administração, ao definir critérios para o provimento de cargos públicos, está vinculada não somente a normativas de ordens profissionais, mas também à conveniência e necessidade do serviço público, desde que respeitados os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A EBSERH optou, dentro de sua legítima margem de discricionariedade técnica e administrativa, por exigir que os candidatos ao cargo de Médico – Especialidade Nutrologia possuíssem uma certificação formal e reconhecida, que garantisse a qualificação adequada para o desempenho da função. Tal exigência foi expressamente prevista no edital de abertura do certame, publicado muito antes da convocação da apelante (ID n 189042418). Nesse contexto, ainda que não existisse a Resolução nº 01/2007, a Administração Pública teria total autonomia para definir, por meio de seu edital, os requisitos mínimos para a investidura no cargo, desde que compatíveis com as necessidades do serviço público e pautados na legalidade. A exigência de especialização é um critério objetivo e legítimo, que visa selecionar profissionais com formação comprovadamente adequada à complexidade das atribuições do cargo, não se tratando de um critério subjetivo ou arbitrário. Dessa forma, a recusa administrativa em nomeá-la não decorreu de arbitrariedade, mas sim da observância estrita dos requisitos editalícios, cuja obrigatoriedade decorre do princípio da vinculação ao edital. Nessa ordem de ideias, permitir a contratação da apelante significaria, na prática, ignorar as exigências previamente estabelecidas, comprometendo não apenas a legalidade do certame, mas também os princípios da isonomia e eficiência administrativa. Em virtude disso, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos praticados pela banca examinadora, não sendo possível ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo para alterar os critérios de avaliação aplicados de maneira razoável aos candidatos, em observância aos princípios da legalidade e vinculação ao edital. A intervenção judicial somente teria lugar na hipótese de flagrante ilegalidade por parte da banca examinadora no enquadramento dos títulos apresentadas, em desrespeito às normas veiculadas no edital, o que não se verificou. Nesse sentido: AC 1060024-25.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 07/05/2024. Constata-se, portanto, que todas as alegações da recorrente ultrapassam o exame de legalidade, recaindo, como dito, sobre o aspecto do mérito administrativo. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na definição dos critérios técnicos de seleção de candidatos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Por fim, a apelante sustenta a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que o montante seria excessivo. A fixação dos honorários, contudo, deu-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e o tempo de tramitação do feito. Não se divisa, pois, qualquer desproporcionalidade que justifique a redução do valor fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que ora ficam majorados em 10% (dez por cento), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo dispositivo legal. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005137-69.2019.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ALINE FARIA BARBOSA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELADO: CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, GILVANIA SARAIVA RIBEIRO - PI6258-S, TANIA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS - MA4157-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO – ESPECIALIDADE NUTROLOGIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INTERFERÊNCIA JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária que julgou improcedente o pedido de obtenção de provimento jurisdicional que determine à Ré que convoque a recorrente para a contratação no emprego público de Médico – Especialidade Nutrologia, regido pelo edital n. 02/2018, aceitando seu título de Pós Graduação (Especialização). 2. No caso, o requisito editalício para a especialidade de Nutrologia previa a apresentação de certificado de Residência Médica na área ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no CRM, requisitos que não foram preenchidos pela apelante. 3. A recusa administrativa fundamentou-se na vinculação ao edital e não configurou inovação indevida, não havendo ilegalidade a justificar a intervenção judicial no mérito administrativo. Assim, permitir a contratação da apelante significaria, na prática, ignorar as exigências previamente estabelecidas, comprometendo não apenas a legalidade do certame, mas também os princípios da isonomia e eficiência administrativa. 4. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na definição dos critérios técnicos de seleção de candidatos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes 5. Inexistindo ilegalidade flagrante na fixação dos honorários sucumbenciais fixados na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não há justificativa para sua redução. Majoração em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Aline Faria Barbosa Andrade x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 308531635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005137-69.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FARIA BARBOSA ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

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TANIA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS

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CAMILA VILAR QUEIROZ

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MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005137-69.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005137-69.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE FARIA BARBOSA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005137-69.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005137-69.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE FARIA BARBOSA ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, TANIA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS - MA4157-A e GILVANIA SARAIVA RIBEIRO - PI6258-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005137-69.2019.4.01.3700 - [Escolaridade] Nº na Origem 1005137-69.2019.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Aline Faria Barbosa Andrade contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em que se objetiva obter provimento jurisdicional que determine à Ré que lhe convoque novamente para a contratação no emprego público de Médico – Especialidade Nutrologia, regido pelo edital n. 02/2018, aceitando seu título de Pós-graduação (Especialização). Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida, argumentando que o juízo de origem não enfrentou todos os argumentos apresentados, especialmente no que tange à ausência de previsão legal para a exigência do título de especialista em detrimento do curso de especialização lato sensu. Requer a cassação da sentença e a devolução dos autos à primeira instância ou, alternativamente, o julgamento do mérito pelo tribunal, diante da maturidade da causa. No mérito, sustenta que o edital do concurso não poderia estabelecer requisitos não previstos em lei, e que a exigência de título de especialista foi indevidamente imposta com base em norma posterior à publicação do edital, configurando violação ao princípio da legalidade. Argumenta, ainda, que a negativa de sua contratação não se baseou em ato normativo vinculante, mas sim em informação extraída de site do Conselho Federal de Medicina, o que comprometeria a validade da decisão administrativa. Por fim, requer a reforma da sentença, determinando-se sua convocação para o cargo de Médico – Especialidade Nutrologia, com o reconhecimento do título de pós-graduação lato sensu como habilitação suficiente para o exercício do cargo. Subsidiariamente, caso a sentença seja mantida, pugna pela redução dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que o valor é excessivo diante da baixa complexidade da causa e do reduzido trabalho desenvolvido pela parte adversa. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005137-69.2019.4.01.3700 - [Escolaridade] Nº do processo na origem: 1005137-69.2019.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A questão controvertida nos autos cinge-se à legalidade da exigência editalícia de título de especialista em Nutrologia registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) como requisito para a contratação da candidata aprovada no concurso promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, bem como à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminarmente, a apelante sustenta que a sentença recorrida não analisou todos os argumentos por ela apresentados, especialmente no que tange à ausência de previsão legal para a exigência do título de especialista como requisito para contratação. Contudo, ao examinar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que a magistrada fundamentou sua conclusão com base nos princípios da legalidade e vinculação ao edital, deixando claro que a Administração Pública não pode ser compelida a admitir candidato que não atenda aos critérios previamente estabelecidos no certame. Ademais, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, considera-se fundamentada a decisão que enfrenta os pontos controvertidos essenciais para o deslinde da causa. Com efeito, o juiz não está obrigado a mencionar e a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes no debate suscitado nos autos, nem, tampouco, a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos na discussão da causa, mas, apenas, a resolvê-la de acordo com seu convencimento. Nessa direção, a jurisprudência versa no sentido de não ser exigência constitucional fundamentação extensa das decisões judiciais, mas sim que o juiz ou a corte demonstre as razões de seu convencimento. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema nº 339 ( AI 791292 QO-RG), firmou a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Desse modo, não se verifica qualquer nulidade na prestação jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, é sabido que o edital constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações para a Administração Pública e para o participante, os quais estão compelidos à sua fiel observância. No caso dos autos, o Edital nº 02/2018 – EBSERH – Área Médica exigia, para o cargo de Médico – Especialidade Nutrologia, a apresentação de: 2.63 CARGO 63: MÉDICO – ESPECIALIDADE: NUTROLOGIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de certificado de conclusão de Residência Médica em Nutrologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou de título de especialista em Nutrologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, e registro profissional no Conselho Regional de Medicina. Grifou-se. A candidata, contudo, não apresentou nenhum desses documentos, limitando-se a juntar certificado de pós-graduação lato sensu na área, que não confere o título de especialista exigido pelo edital e não possibilita o registro da especialidade junto ao CRM, conforme se verifica da documentação de ID n. 189042422 - pág. 14. Ao analisar a documentação fornecida pela candidata, a banca se manifestou no seguinte sentido: "(...) o certificado emitido por um curso de pós-graduação lato sensu não dá ao médico o direito de registrar-se em um Conselho Regional de Medicina (CRM) como especialista nem em área de atuação de uma especialidade." (ID n. 189042422 - pág. 14). A apelante sustenta, ainda, que a exigência do título de especialista foi imposta com base em norma posterior à publicação do edital (Resolução nº 01/2007 da Comissão Mista de Especialidades), o que, segundo sua tese, configuraria uma inovação indevida e violação ao princípio da legalidade e vinculação ao edtal. A exigência editalícia de contratação de profissional com residência médica em Nutrologia registrado no Conselho profissional competente, trata-se, na realidade, de norma de natureza técnica e regulamentar que apenas consolida a exigência de especialização formal, reconhecida por órgãos competentes, como requisito básico para o exercício profissional especializado na área médica. O fundamento central para a exigência do título de especialista não reside na Resolução nº 01/2007, mas sim no próprio poder discricionário da Administração Pública em fixar os requisitos de ingresso em seus quadros. A Administração, ao definir critérios para o provimento de cargos públicos, está vinculada não somente a normativas de ordens profissionais, mas também à conveniência e necessidade do serviço público, desde que respeitados os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A EBSERH optou, dentro de sua legítima margem de discricionariedade técnica e administrativa, por exigir que os candidatos ao cargo de Médico – Especialidade Nutrologia possuíssem uma certificação formal e reconhecida, que garantisse a qualificação adequada para o desempenho da função. Tal exigência foi expressamente prevista no edital de abertura do certame, publicado muito antes da convocação da apelante (ID n 189042418). Nesse contexto, ainda que não existisse a Resolução nº 01/2007, a Administração Pública teria total autonomia para definir, por meio de seu edital, os requisitos mínimos para a investidura no cargo, desde que compatíveis com as necessidades do serviço público e pautados na legalidade. A exigência de especialização é um critério objetivo e legítimo, que visa selecionar profissionais com formação comprovadamente adequada à complexidade das atribuições do cargo, não se tratando de um critério subjetivo ou arbitrário. Dessa forma, a recusa administrativa em nomeá-la não decorreu de arbitrariedade, mas sim da observância estrita dos requisitos editalícios, cuja obrigatoriedade decorre do princípio da vinculação ao edital. Nessa ordem de ideias, permitir a contratação da apelante significaria, na prática, ignorar as exigências previamente estabelecidas, comprometendo não apenas a legalidade do certame, mas também os princípios da isonomia e eficiência administrativa. Em virtude disso, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos praticados pela banca examinadora, não sendo possível ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo para alterar os critérios de avaliação aplicados de maneira razoável aos candidatos, em observância aos princípios da legalidade e vinculação ao edital. A intervenção judicial somente teria lugar na hipótese de flagrante ilegalidade por parte da banca examinadora no enquadramento dos títulos apresentadas, em desrespeito às normas veiculadas no edital, o que não se verificou. Nesse sentido: AC 1060024-25.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 07/05/2024. Constata-se, portanto, que todas as alegações da recorrente ultrapassam o exame de legalidade, recaindo, como dito, sobre o aspecto do mérito administrativo. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na definição dos critérios técnicos de seleção de candidatos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Por fim, a apelante sustenta a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que o montante seria excessivo. A fixação dos honorários, contudo, deu-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e o tempo de tramitação do feito. Não se divisa, pois, qualquer desproporcionalidade que justifique a redução do valor fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que ora ficam majorados em 10% (dez por cento), observando-se os limites estabelecidos nos §2º do mesmo dispositivo legal. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005137-69.2019.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ALINE FARIA BARBOSA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELADO: CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, GILVANIA SARAIVA RIBEIRO - PI6258-S, TANIA MARIA FERREIRA DE MEDEIROS - MA4157-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO – ESPECIALIDADE NUTROLOGIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INTERFERÊNCIA JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária que julgou improcedente o pedido de obtenção de provimento jurisdicional que determine à Ré que convoque a recorrente para a contratação no emprego público de Médico – Especialidade Nutrologia, regido pelo edital n. 02/2018, aceitando seu título de Pós Graduação (Especialização). 2. No caso, o requisito editalício para a especialidade de Nutrologia previa a apresentação de certificado de Residência Médica na área ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no CRM, requisitos que não foram preenchidos pela apelante. 3. A recusa administrativa fundamentou-se na vinculação ao edital e não configurou inovação indevida, não havendo ilegalidade a justificar a intervenção judicial no mérito administrativo. Assim, permitir a contratação da apelante significaria, na prática, ignorar as exigências previamente estabelecidas, comprometendo não apenas a legalidade do certame, mas também os princípios da isonomia e eficiência administrativa. 4. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na definição dos critérios técnicos de seleção de candidatos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes 5. Inexistindo ilegalidade flagrante na fixação dos honorários sucumbenciais fixados na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não há justificativa para sua redução. Majoração em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1007644-50.2022.4.01.4200

ID: 309978221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007644-50.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEMIA FELIX DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007644-50.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007644-50.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007644-50.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007644-50.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NOEMIA FELIX DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO - RR839-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007644-50.2022.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença (ID 328034740) que julgou extinto o pedido de pagamento de pensão por morte, sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. Foram deferidas: (i) a gratuidade de justiça; e (ii) tutela provisória para “determinar à UNIÃO que implemente, no prazo de 30 dias, o benefício de pensão por morte em favor da senhora NOÊMIA FÉLIX DA SILVA, com DIP aos 01/11/2022, tendo por instituidor o servidor público federal Fider Paes Monteiro, falecido em 12 de junho de 2017” (ID 328034727 - Pág. 3). Nas razões recursais (ID 328034742), a parte recorrente pediu a reforma da sentença exclusivamente no que tange à condenação em honorários advocatícios, alegando, em síntese, que não deu causa à propositura da demanda, pois o pagamento da pensão não ocorreu apenas por ausência de abertura de conta-salário pela autora. Sustentou que a autora poderia ter resolvido administrativamente a questão, e que não houve resistência da Administração à concessão do benefício. Alegou, ainda, que, caso não fosse acolhido o pedido de exclusão da condenação, os honorários deveriam ser reduzidos por equidade, ante a simplicidade da causa e a ausência de complexidade. A parte recorrida, NOEMIA FELIX DA SILVA, apresentou contrarrazões (ID 328034746), nas quais reiterou que houve omissão administrativa ao não informar a necessidade de conta-salário no momento oportuno, o que tornou indispensável o ajuizamento da ação. Defendeu a manutenção dos honorários fixados na sentença, com base no princípio da causalidade e no art. 85 do CPC, sustentando que a atuação de seu patrono foi essencial para garantir a efetiva implantação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007644-50.2022.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A controvérsia circunscreve-se em definir se a União pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a demanda é extinta por perda superveniente do objeto, causada pela inércia da Administração quanto à comunicação e efetivação da medida necessária para o pagamento do benefício. Aplicação do princípio da causalidade A parte autora-recorrida ajuizou a presente ação com o objetivo de compelir a União ao pagamento de pensão por morte concedida administrativamente por meio da Portaria nº 4.119, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2021, tendo como instituidor o servidor Fider Paes Monteiro, falecido em 12/06/2017 (ID 328034720 - Pág. 64). É incontroverso que a concessão administrativa da pensão precedeu o ajuizamento da demanda (processo administrativo SEI 19975.106464/2020-91 – ID 328034720 págs. 8-104), contudo a autora permaneceu sem receber os valores devidos até a data da propositura da ação. A própria União, na contestação e na apelação, reconhece que a implantação do benefício restava pendente por ausência de abertura de conta-salário, condição imposta para inclusão da pensionista no Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE (IDs 328034731 - Pág. 3 e 328034742 - Pág. 3). Todavia, não há nos autos qualquer demonstração de que essa exigência tenha sido formalmente comunicada à autora pela Administração. A ausência de notificação prévia sobre tal pendência técnica constitui omissão administrativa relevante, pois impediu a autora de adotar providência simples que poderia ter evitado a judicialização do litígio. Com efeito, a conduta omissiva da Administração gerou incerteza quanto à fruição do direito já reconhecido, circunstância suficiente para caracterizar o interesse de agir. Nesse contexto, o ajuizamento da presente ação encontra respaldo na inércia da Administração quanto à comunicação e efetivação da medida necessária para o pagamento do benefício, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade. A orientação consolidada pela jurisprudência deste TRF1, inclusive em situações de extinção do feito sem resolução de mérito, reconhece que deve suportar os ônus sucumbenciais a parte cuja conduta deu causa direta ao ajuizamento da ação. Nesse sentido (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA INICIAL DA UNIÃO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e atribuiu ao autor os ônus da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. A controvérsia decorre de pedido do autor, servidor público federal, para inclusão no Programa de Assistência aos Servidores do TRF-1ª Região (PRO-SOCIAL), cuja resistência inicial por parte da União ensejou o ajuizamento da ação. 3. Examina-se a correta aplicação do art. 85, § 10, do CPC, que dispõe sobre a atribuição dos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade, em situações de perda superveniente do objeto da ação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal adota o entendimento de que, nos casos de perda de objeto, os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à propositura da ação, nos termos do princípio da causalidade. 5. No presente caso, restou demonstrado que a resistência inicial da União ao pedido administrativo do autor foi o fator determinante para o ajuizamento da demanda, ainda que a perda do objeto tenha ocorrido em momento posterior, em razão da inclusão do autor no programa pretendido. 6. Assim, cabe à União arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 7. Apelação provida para atribuir à União o pagamento dos honorários advocatícios, mantido o percentual de 10% sobre o valor da causa, fixado na sentença. Tese de julgamento: "1. Nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. 2. A resistência administrativa inicial da União ao pleito do autor configura causa determinante para o ajuizamento da demanda, ensejando a condenação da União nos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: * CPC, art. 85, § 10. Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/12/2023; * TRF1, EDAC 1001567-57.2019.4.01.3900, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 10/12/2024. (AC 1004761-22.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) No mesmo sentido os seguintes julgados: AC 1059151-25.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025; AC 0002417-48.2016.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025; AC 1004775-67.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2025; AC 1040464-25.2021.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025. A sentença recorrida examinou adequadamente esse aspecto ao consignar que, embora tenha havido perda superveniente do objeto, o interesse processual estava presente no momento da propositura da demanda, pois a inércia da Administração impunha à autora buscar em juízo a satisfação de verba de natureza alimentar. Dessa forma, não assiste razão à apelante quando afirma que não deu causa à presente lide. Ao contrário, a omissão verificada no procedimento de implantação da pensão é circunstância suficiente para manter a distribuição dos encargos sucumbenciais à luz da causalidade. Arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência (10%) A sentença recorrida arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado das parcelas retroativas compreendidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de implantação do pagamento (DIP), com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. A União, ora apelante, sustenta que tal percentual é excessivo diante da suposta simplicidade da demanda e da ausência de efetiva resistência ao direito da parte autora, requerendo, alternativamente, a aplicação equitativa ou a fixação em valor certo. Não se ignora que o art. 85, § 2º e § 8º, do CPC autoriza o magistrado a fixar os honorários por equidade nas hipóteses legais, especialmente quando vencida a Fazenda Pública. Todavia, essa faculdade não é automática nem vinculada exclusivamente à presença da Fazenda em juízo. Deve-se considerar, para tanto, os critérios previstos no § 2º do referido artigo, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, ainda que não tenha havido instrução probatória complexa, é inegável que o advogado da parte autora atuou desde o ajuizamento da demanda, acompanhando a tramitação processual, impugnando a contestação da União e requerendo medidas necessárias para a efetivação do direito reconhecido administrativamente. A atuação profissional foi determinante para sanar a omissão administrativa e promover a implementação do benefício alimentar. Ademais, o valor atribuído à causa ultrapassa trezentos mil reais (ID 328034725), o que por si só revela a relevância econômica do feito. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação do percentual de 10%, que se encontra dentro dos limites legais fixados pelo § 3º do art. 85 do CPC, observada a gradação nele prevista. Ressalta-se que o valor da condenação é consequência da própria demora administrativa em efetivar o pagamento do benefício, não podendo ser agora invocada como fundamento para reduzir a verba honorária que visa remunerar adequadamente o trabalho do patrono da parte vencedora. Desse modo, deve ser mantido o percentual fixado na origem, por estar em consonância com os parâmetros legais, jurisprudenciais e com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e causalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto das referidas questões. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007644-50.2022.4.01.4200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1007644-50.2022.4.01.4200 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: NOEMIA FELIX DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADOS NA ORIGEM. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou extinto o pedido de pagamento de pensão por morte, sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. 2. A apelante impugnou exclusivamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob alegação de ausência de resistência ao pedido e simplicidade da demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção do processo sem resolução de mérito decorre de omissão administrativa que deu causa à propositura da ação. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Embora a concessão da pensão por morte tenha ocorrido administrativamente antes do ajuizamento da ação, a autora permaneceu sem receber os valores devidos por omissão da Administração em informar a necessidade de abertura de conta-salário. 5. A ausência de notificação da pendência impediu a autora de adotar providência simples, o que justifica a judicialização da demanda e atrai a aplicação do princípio da causalidade. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, mesmo nos casos de perda superveniente do objeto, a parte cuja conduta deu causa à ação deve arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes. 7. A fixação dos honorários em 10% sobre as parcelas retroativas, vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de implantação do pagamento (DIP), está de acordo com os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o valor da causa, a natureza alimentar da demanda e a atuação eficaz do patrono da parte autora na efetivação do direito reconhecido. IV – DISPOSITIVO 8. Apelação da União não provida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1112909-79.2023.4.01.3400

ID: 325440704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112909-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MULLER FRAZAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1112909-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1112909-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE MULLER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1112909-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1112909-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE MULLER FRAZAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1112909-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1112909-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE MULLER FRAZAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de dupla apelação interposta pela União Federal e por José Henrique Muller Frazão, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo tutela de urgência para revisão dos proventos de aposentadoria do autor, com base na decisão proferida na ADI 5179/DF. A decisão reconheceu que o reajuste deve observar os parâmetros dos vencimentos básicos dos analistas judiciários do Poder Judiciário da União, classe B, padrão 10, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003. Nas razões de apelação, José Henrique Müller Frazão alinhavou que: a) entende que a condenação da União deveria ser retroativa à data da promulgação da EC n. 41/2003, uma vez que o STF não acolheu o pedido de modulação temporal; b) reconhecido o direito aos reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, ocorreu desencontro sobre o índice acumulado dos reajustes, desconhecendo-se qual o percentual correto se o de 1393,73%, de 591,10% ou de 135%; c) a partir de 2003 os juízes classistas passaram a ter regulamentado o direito ao reajuste com base na categoria paradigma dos servidores públicos do Poder Judiciário da União, os juízes classistas aposentados e seus pensionistas fazem jus ao mesmo percentual de reajuste que foi dado aos vencimentos básicos dos analistas judiciários do Poder Judiciário da União na classe intermediária (classe B), no último padra o (padra o 10), pelas Leis nºs 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016; e) a eficácia da decisão referida é retroativa à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Solicitou: a) o restabelecimento da Parcela Autônoma de Equiparação (PAE); b) o reconhecimento da confissão administrativa do valor base de R$ 766.540,27, sem correção, conforme homologação interna (Anexo 11); c) seja determinado ao TRT da 16ª Região o pagamento das diferenças acumuladas com os reajustes da ADI 5179, com marco inicial de janeiro de 1999; d) o reconhecimento do direito aos reajustes da ADI 5179, a partir de janeiro de 1999, com índice acumulado de 1.393,73% (Anexo 18), conforme fundamentação na Informação nº 194/2020 - CSJT.SEOFI; e) a nulidade da paridade e absorção de reajustes adotadas na Informação ASSJUR/CSJT 148/2021; f) a nulidade das recomendações administrativas de absorção de reajustes nos proventos de juízes classistas, com base na mesma Informação ASSJUR/CSJT 148/2021; g) o afastamento da prescrição, com base no princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002); g) pagamento integral das parcelas remuneratórias retroativas e vinculação à decisão da ADI 5179 e da Rcl 50.494; h) aplicação de correção monetária pelo IPCA-e ou taxa SELIC, e juros de mora de 6% ao ano, conforme o Manual de Cálculos do CJF; i) pagamento de honorários advocatícios nos percentuais máximos do art. 85 do CPC. Nas razões de apelação a União, arguiu a inadequação da via eleita para discutir cumprimento de decisão judicial coletiva (caso do MS 737165-73.2001.5.55.5555), pois caberia reclamação (art. 988, III, CPC). Alegou que o direito do autor está prescrito, visto que os efeitos da ADI 5179 são apenas declaratórios e não suspendem o prazo prescricional, além do que o STF não declarou nulidade da norma, apenas conferiu interpretação conforme, com efeitos ex nunc, ou seja, a partir de 2003 (EC 41/2003). Fundamenta que a PAE é uma vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita à absorção por reajustes posteriores, conforme julgados do STF e TCU. O mesmo entendimento é aplicado à URV (11,98%) e demais parcelas, com base na cláusula rebus sic stantibus e precedentes do RE 597.396 e MS 25.678. Sustenta que os proventos foram reajustados conforme o parâmetro definido pelo STF na ADI 5179 (analista judiciário – classe intermediária, padrão 10). Cita detalhadamente o cumprimento administrativo via CSJT, conforme Ofícios Circulares e a Informação ASSJUR/CSJT 148/2021, que determinou a absorção das rubricas antigas. Rechaçou ilegalidade na definição dos critérios pelo Conselho Superior da Justiça Federal, no exercício regular de seu mister, esclarecendo a forma de implementação da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressaltou que devem prevalecer os critérios de revisão utilizados na via administrativa pelo Tribunal Regional do Trabalho, a partir das diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, porém, em caso de acolhimento dos pedidos, requereu a limitação aos valores devidos conforme for apurado em liquidação de sentença. Postulou, ao final, a concessão do feito suspensivo para sustar a determinação judicial de revisão dos proventos de aposentadoria. Contrarrazões apresentadas pelas partes. O autor, posteriormente, solicitou o afastamento da prescrição quinquenal, bem como da absorção/compensação de rubricas (PAE - Parcela Autônoma de Equiparação; URV (Unidade Real de Valor, Percentuais de 28,86% e 3,17%). Salientou que tais valores não podem ser compensados com os reajustes concedidos aos servidores do Poder Judiciário da União e postulou o deferimento de tutela recursal para julgar totalmente procedente o pedido inicial e determinar implementação imediata em folha dos valores devidos, sem absorções indevidas, desde a vigência da EC 41/2003. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1112909-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1112909-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE MULLER FRAZAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não é o caso de conceder efeito suspensivo ao recurso, como postulado pela União, diante do óbice contido no art 1.012, § 1º, V, do CPC, eis que concedida antecipação de tutela, sem sentença. Inadequação da via A União sustenta que a ação ordinária seria inadequada para discutir o cumprimento da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, alegando que a via apropriada seria a reclamação constitucional prevista no art. 988, III, do CPC. Não merece acolhimento tal alegação. A presente demanda não visa à execução direta do julgado na ADI 5179, tampouco questiona a autoridade do acórdão proferido pelo STF. Ao contrário, busca a correta aplicação, em situação individual e concreta, dos parâmetros fixados na referida decisão, bem como a apuração e pagamento das diferenças eventualmente devidas, à luz da legislação vigente e dos precedentes vinculantes. É pacífico que o controle concentrado não tem eficácia executiva automática, cabendo ao jurisdicionado, na ausência de cumprimento espontâneo da Administração, buscar a via comum para obtenção da tutela jurisdicional concreta, inclusive para apuração de valores e repercussões financeiras. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em diversas ocasiões, que as decisões proferidas em sede de ADI ensejam a aplicação imediata, mas não impedem a utilização das vias ordinárias para sua efetivação em contextos particulares, submetidas às regras processuais usuais, inclusive no tocante à prescrição. A corroborar o expendido, transcreve-se ementa extraída da ADI 2422/DF, que demonstra a necessidade de tutela individual das relações jurídicas concretas afetadas pelo controle concentrado de constitucionalidade, in verbis: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA OBJETIVA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO TÓPICA OU FRAGMENTÁRIA DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS CONEXOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – INVIABILIDADE – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA. – O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da Republica. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. – A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade ( CPC, art. 3º). Doutrina. (...) (STF - ADI: 2422 DF 0000751- 21.2001.0.01.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 10/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) Grifado Prescrição A controvérsia debatida nos autos diz respeito à relação jurídica de trato sucessivo, em que os efeitos da decisão judicial (ADI 5179/DF) repercutem sobre parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 85, reconhece que, em tais hipóteses, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicando a prescrição total. Além disso, conforme bem observado na sentença, o direito em questão foi reconhecido com base em interpretação conforme à Constituição, fixando-se paradigma de reajuste não previsto anteriormente de forma clara. Assim, o direito à revisão dos proventos emergiu com maior precisão apenas após a definição da tese pelo STF, não sendo possível imputar inércia à parte autora em momento anterior. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da prescrição apenas das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, como decidido em primeiro grau. Mérito Pretende o autor a reforma integral da sentença para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito ao pagamento das parcelas remuneratórias, inclusive as oriundas da ADI 5179, com efeitos ex tunc a partir de 1999, além de afastar a absorção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e demais rubricas remuneratórias, bem como para obter o pagamento de diferenças retroativas devidas. Enquanto a União pugna pela manutenção da sentença. O cerne da controvérsia reside em saber qual a forma de reajustamento da aposentadoria do autor, enquanto juiz classista, em atenção ao que preconizado na ADI 5.179. Examinando a legislação aplicável ao assunto, tem-se que a Lei n. 6.903/1981 permitia a vinculação dos juízes temporários ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis (RPPS) e lhes garantia paridade de proventos com vencimentos de magistrados classistas em atividade. É o que se depreende do comando legal aqui transcrito: Art. 7º - Os proventos de aposentadoria dos juízes temporários serão pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção. Na sequência, vieram as Medidas Provisórias n. 1.523, de 11 de outubro de 1996, e 1.596-14, de 10 de novembro de 1997 (convertida na Lei n. 9.528/1997), as quais vincularam a aposentadoria de juízes classistas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a revisão de seus proventos aos reajustes dos benefícios desse regime. Confira-se: Art. 5º. Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1 o do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato. § 1º. O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Sobreveio, então, a Lei n. 9.655/1998, promovendo a desvinculação do cálculo da remuneração de juízes classistas da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados e fixou a remuneração dos primeiros a partir do valor da gratificação por audiência vigente na data de publicação da norma. A partir daí, a remuneração dos classistas deixou de ser reajustada automaticamente com base no vencimento de juiz presidente de JCJ, para sujeitar-se a reajustes concedidos em caráter geral a servidores públicos federais: Art. 5º: A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. Em interpretação sistemática dos dispositivos legais sobreditos, especialmente do art. 7º da Lei n. 6.903/1981, combinado com o art. 5º da Lei n. 9.655/1998, é possível inferir que a parte autora teria o direito de ter os seus proventos reajustados, inicialmente, na mesma forma dos vencimentos dos juízes classistas em atividade e, depois, de acordo com os mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. A categoria a que equiparados os Juízes Classistas para fins de reajustes por revisões gerais foi a dos analistas judiciários do Poder Judiciário da União, classe intermediária, último padrão (Pleno do Supremo Tribunal Federal, ADI 5179/DF, Relatora Min. Cármen Lúcia, Relator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Julgamento em 27/04/2020, publicação em 17/09/2020): 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (Sublinhado). O pedido da União de modulação dos efeitos do acórdão foi rejeitado, de maneira que a eficácia da decisão é retroativa à data da promulgação da EC 41/2003, conforme asseverado pelo Ministro Gilmar Mendes em julgamento de embargos declaratórios - mas sem se olvidar da prescrição quinquenal já posta acima -: Logo, considerando que a partir de 2003 os juízes classistas passaram a ter regulamentado seu direito a reajuste com base na categoria paradigma dos servidores públicos do Poder Judiciário da União, os juízes classistas aposentados e seus pensionistas fazem jus ao mesmo percentual de reajuste que foi dado aos vencimentos básicos dos analistas judiciários do Poder Judiciário da União, na classe intermediária (classe B), no último padrão (padrão 10), pelas Leis11.4166/2006,12.7744/2012 e13.3177/2016. (STF - ADI: 5179 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/02/2021) Quanto ao que restou decidido pelo STF na ADI 5179, o direito aos reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Judiciário da União (Analista Judiciário) exsurgiu com a edição da EC 41/2003, que deu nova redação ao § 8º do art. 40 da CF/88 (CF/art. 40, § 8º: “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”). Por outro lado, afigura-se indevida a revisão dos proventos de aposentadoria do postulante em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), já que devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. No mesmo diapasão, os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetiva a declaração do direito e o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão dos substituídos, aplicando os mesmos índices de reajustamento adotado pelo Regime Geral de Previdência Social, desde 1997 (Lei nº 9.528/97), bem como o pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. 2. O ponto nodal da presente controvérsia, diz respeito à forma de reajustamento dos benefícios concedidos aos juízes classistas que conquistaram direito à aposentadoria em momento anterior à edição da Lei 9.528/97. Isso porque a recorrente é expressa em afirmar que para os juízes classistas aposentados com base na Lei 9.528/97 "a legislação já os remete automaticamente ao reajustamento do RGPS ou ao regime próprio ao qual se vinculavam podendo ser o RGPS ou o Regime Próprio de Previdência - RPP dos servidores públicos, ambos atualmente reajustados pelos mesmos índices de revisão do RGPS" (fls. 344/345). [...] 8. Afigura-se indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9. Em relação aos juízes classistas de primeira instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei nº 9.528/1997, hipótese dos autos, o reajustamento dos proventos, garantido pela norma constitucional em apreço, tem de ocorrer ao mesmo tempo em que for reajustada a remuneração dos servidores ativos da mesma categoria, por força da regra da paridade prevista no art. 7º da Lei nº 6.903/1981. Isto é, deve haver equivalência entre o percebido por ativos e inativos. A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 0011445-49.2011.4.01.3400, Relator(a) JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA; Data: 11/09/2019 Data da publicação: 16/10/2019;Fonte da publicação: e-DJF1 16/10/2019) ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS DO REGIME REMUNERATÓRIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STF. 1. "Os proventos dos juízes classistas de primeira instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei nº 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei nº 6.903/1981 e do disposto na Lei nº 9.655/1998. 2. Não há, portanto, omissão quanto ao reajuste de tais proventos. (...)." (STF - MI 6460 AgR, Rel.: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 divulg 23-06-2015 public 24-06-2015) 2. Assim, inviável a extensão ao falecido autor, juiz classista aposentado em 1996, de vantagens do regime remuneratório dos juízes togados, considerando a pacífica jurisprudência sobre o tema. 3. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (AC 0037307-42.1999.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2016 PAG.) No mesmo sentido, já se manifestou a Suprema Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PROVENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REAJUSTE. ART. 40, § 8º, DA CF/1988. 1. Os proventos dos juízes classistas de primeira instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei nº 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei nº 6.903/1981 e do disposto na Lei nº 9.655/1998. 2. Não há, portanto, omissão quanto ao reajuste de tais proventos. No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a edição das Leis nº 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 6460 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei nº 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017), pelos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória. Raciocínio que, igualmente, aplica-se a diferenças decorrentes da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, que foi objeto do RMS/STF: 25841 DF. Destarte, com razão o magistrado primevo ao reconhecer a possibilidade de absorção/supressão de parcelas, ainda quando reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual mantém-se a sentença em sua totalidade. A quantificação dos valores devidos é transferida “para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual a autora está vinculada, inclusive no que tange à percepção ou não dos reajustes apontados na sentença recorrida passíveis de compensação/absorção” (AC 1048384-25.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) Antecipação de tutela recursal Solicitou o autor o deferimento de tutela recursal para julgar totalmente procedente o pedido inicial e determinar implementação imediata em folha dos valores devidos, sem absorções, desde a vigência da EC 41/2003. O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da plausibilidade da tese esgrimida e do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito não exsurge, in casu, pois, para a quantificação do reajuste que deverá incidir sobre a aposentadoria do autor, em cumprimento à ADI 5.179, mister aplicação dos reajustes concedidos aos Analistas Judiciários da classe intermediária (classe B), no último padrão (padrão 10), pelas Leis 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016, subtraindo-se eventual reajustamento de 28,86%, 11,98% e 3,17%, porventura implantados em decorrência de decisão judicial, bem como excluindo-se eventuais diferenças a título de PAE. Deste modo, indefere-se o pedido de antecipação de tutela para a implementação imediata em folha dos valores porventura devidos. Mantida a verba honorária fixada em sentença. Conclusão Posto isto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal e NEGO PROVIMENTO às apelações do autor e da União, esclarecendo que a revisão dos proventos de aposentadoria do autor, com base na decisão proferida na ADI 5179/DF, ocorrerá por ocasião da liquidação de sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1112909-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1112909-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE MULLER FRAZAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADI N. 5.179. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS. PARADIGMA ADOTADO COMO SENDO O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO PJU. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES (28,86%, 11,98%, 3,17%, DIFERENÇAS A TÍTULO DE PAE). APURAÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA PRESCRIÇÃO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A via eleita pela parte autora é adequada para a postulação do direito à correta aplicação dos efeitos da ADI 5.179/DF em situação individual, não se tratando de execução direta do julgado em sede de controle concentrado, razão pela qual se afasta a alegada inadequação da ação ordinária. Ademais, a ADI 2422/DF destaca a necessidade de tutela individual das relações jurídicas concretas afetadas pelo controle concentrado de constitucionalidade. 2. Afasta-se a alegação de prescrição total, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 85), conforme determinado pelo magistrado primevo. 3. Pretende o autor a reforma integral da sentença para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito ao pagamento das parcelas remuneratórias, inclusive as oriundas da ADI 5179, com efeitos ex tunc a partir de 1999, além de afastar a absorção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e demais rubricas remuneratórias, bem como para obter o pagamento de diferenças retroativas devidas. Enquanto a União pugna pela extinção do feito, diante da inadequação da via, o reconhecimento de prescrição total e, superadas as arguições, a manutenção da sentença. O cerne da controvérsia reside em saber qual a forma de reajustamento da aposentadoria do autor, enquanto juiz classista, em atenção ao que preconizado na ADI 5.179. 4. Mantém-se o paradigma fixado na sentença, segundo o qual os proventos do autor devem observar o padrão remuneratório dos analistas judiciários da classe intermediária, padrão 10, conforme decidido na ADI 5.179, com efeitos a partir da EC nº 41/2003. 5. Reconhece-se o direito do autor à manutenção das vantagens anteriormente percebidas (como PAE, 28,86%, 11,98%, 3,17%), as quais, no entanto, poderão ser objeto de compensação com os reajustes implementados com base na decisão do STF. 6. Mister transferir a quantificação dos valores devidos “para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual a autora está vinculada, inclusive no que tange à percepção ou não dos reajustes apontados na sentença recorrida passíveis de compensação/absorção” (AC 1048384-25.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) 7. Indefere-se o pedido de antecipação de tutela, pois ausente a probabilidade do direito uma vez que a apuração do reajuste deverá incidir sobre a aposentadoria do autor, o que demanda a elaboração de cálculos que serão realizados por ocasião do cumprimento de sentença, o que impede a imediata inclusão de valores em folha de pagamento. 8. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do autor e da União, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1024231-25.2022.4.01.3400

ID: 307107319

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024231-25.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DO PRADO PFUTZENREUTER MARIZILDA DO PRADO PFUTZENREUTER OSMAR DO PRADO PFUTZENREUTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024231-25.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024231-25.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON DO PRADO PFUTZENREUTER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. Os exequentes vieram aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça (ID 1036746294, 1036762770 e 1036797747). Anote-se. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de MARIA DO PRADO PFUTZENREUTER. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva fixada no título. Sucede que, como apontado na réplica, é possível confirmar o nome do instituidor da pensão, Sr. Oscar Pfutzenreuter, na relação dos filiados substituídos (ID 2134059342, fl. 208). Afasto, portanto, a preliminar. Autor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deixou assentada orientação no sentido da legitimidade ativa do sindicato para substituir o servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ou execução, podendo os seus sucessores impulsionar a execução da sentença coletiva. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO ASSOCIADO ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos versa sobre a hipótese de inexistência de título executivo judicial, oriundo de mandado de segurança coletivo (processo originário nº 0034012-89.2002.4.01.3400), em relação ao credor originário que foi a óbito no curso do mandado de segurança, e da ilegitimidade ativa dos seus sucessores. 2. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução na medida em que os herdeiros/sucessores detém legitimidade para tal, desde que habilitados. Precedentes: AgInt nos EmbExeMS 12215 / DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, in DJe de 17/02/2021; AginT no REsp 1.933.278/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Federal Convocado do TRF5), 1ª Turma, in DJe 09/06/2022. 3. Na espécie, é importante consignar que a natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação dos quintos) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança; e esse direito patrimonial, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula 271/STF) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). 5. Agravo de Instrumento da União não provido. (AI 1049862-49.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 06/11/2024) O entendimento mencionado acima aplica-se ao caso dos autos, em que o falecimento do credor originário ocorreu antes do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo sindicato. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, de ilegitimidade ativa dos exequentes em requestar o cumprimento de sentença. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Cálculos. Verificado que os cálculos apresentados pelos exequentes, no valor de R$ 348.141,72 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizados até abril/2022 (ID 1036785828), se mostram em conformidade com o título executivo, bem como considerando a não oposição da executada, impõe-se a sua homologação. Tais as razões, HOMOLOGO os cálculos encartados sob o ID 1036785828. Intimem-se. Com o transcurso do prazo, expeça-se a correspondente requisição de pagamento para satisfação por precatório, conforme cálculos de ID 1036785828, observado o valor atinente ao destaque de honorários contratuais, conforme os instrumentos encartados sob os IDs 1036746287, 1036762748 e 1036762775, fl. 2 (20%). Expedidos tais documentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Não havendo óbice à formação do(s) Requisitório(s), disponibilize-o(s) para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fica a executada condenado a pagar honorários ao exequente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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