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Processo nº 1500569-15.2024.8.26.0218

ID: 292361298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500569-15.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-15.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EZEQUIEL GOMES DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Consoante sentença prolat… Processo 1500569-15.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EZEQUIEL GOMES DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Consoante sentença prolatada às fls. 88/93, confirmada pelo V. Acórdão (fls. 128/131), o réu foi condenado à pena de restritiva de direitos pelo prazo de 03 (três) meses de prestação de serviços comunitários a ser fiscalizado pelo juízo da execução. Como é cediço, nos termos do artigo 60, caput, da Lei 9.099/95, com o teor da Súmula 81 do TJ/SP: "Compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de o réu estar preso em razão de outro processo" e, ainda, de acordo com o artigo 7º do Provimento CSM nº 2.203/14: "A execução das penas pecuniárias ou restritivas de direitos serão processadas no próprio JECRIM, nos mesmos autos em que aplicadas, salvo se houver na comarca juízo com competência específica para a execução de penas e medidas alternativas." Assim, sendo este Juízo também o da execução, indico como entidade beneficente a Prefeitura Municipal desta comarca, na qual deverá o condenado cumprir a pena de prestação de serviços à comunicada, pelo período de 03 (três) meses, por 07 (sete) horas semanais. Oficie-se à Prefeitura Municipal para que sejam tomadas as providência necessárias no sentido de viabilizar o cumprimento da pena. Servirá o presente como ofício. Expeça-se mandado ao réu, intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em Juízo para realização de audiência de advertência, bem como para dar início ao cumprimento da sentença, servindo o presente como mandado. Expeça-se, ainda, certidão de honorários ao advogado nomeado (fls. 42) no valor previsto na tabela de convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Ofice-se ao IIRGD, bem como à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da CF. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 248850/SP)

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Processo nº 1500569-45.2025.8.26.0132

ID: 323297899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500569-45.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSENI MATHIAS

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Processo 1500569-45.2025.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação co… Processo 1500569-45.2025.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal movida pela Justiça Pública para o fim de CONDENAR GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS, qualificado às fls. 4, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na proporção anteriormente mencionada, em regime inicial fechado. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) "UFESPs" (Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003), observado, no entanto, caso a defesa tenha sido feita por defensor dativo, o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º). Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva mencionados nas decisões de fls. 43/45 e 52, além do que, agora, com sentença condenatória em primeira instância, não há sentido para que seja beneficiado pela liberdade provisória nesta fase. Decreto a perda, em favor da União, dos objetos apreendidos (aparelhos celulares e dinheiro), nos moldes do art. 62 da Lei sobredita, porque produto ou proveito do crime. Já houve autorização para destruição das drogas (fls. 43/45). Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral; oficie-se à D. Autoridade Policial informando o destino dos bens apreendidos. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, "caput"). Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra e expeça-se guia de execução provisória, com urgência e prioridade. Considerando o pedido formulado pelo próprio acusado em seu interrogatório, oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que seja avaliada a possibilidade de encaminhamento do sentenciado para tratamento de dependência química, nos termos da Lei nº 11.343/06. P.I.C. - ADV: ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP)

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Processo nº 1500569-44.2023.8.26.0252

ID: 276874874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-44.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

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ADV: Almir Rogério Esteves (OAB 396942/SP) Processo 1500569-44.2023.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial de … ADV: Almir Rogério Esteves (OAB 396942/SP) Processo 1500569-44.2023.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial de fl. 131 e tendo em vista que o denunciado Leandro Batista Marcante, apesar de devidamente citado por edital, não apresentou resposta escrita, bem como não constituiu defensor, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional pelo tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao delito, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal e do Tema 438 do Supremo Tribunal Federal. Oficie-se ao IIRGD. Elabore-se o cálculo prescricional e anote-se. Decorrido o prazo prescricional sem que seja encontrado o réu para efetivação de sua citação pessoal, abra-se nova vista ao MP e, na sequência, tornem conclusos. Anoto que indefiro, desde logo, eventual pedido de abertura de vista periódica em período inferior a 12 meses, pois cabe ao Ministério Público dar andamento ao processo, indicando eventual endereço atualizado para citação pessoal do réu, vez aludido órgão que tem acesso aos sistemas de emissão de folhas de antecedentes e ao CAEX-MP. Sem prejuízo, nos termos do art. 402 das NSCGJ, decorrido o prazo de 01 (um) ano, abra-se nova vista ao representante do Ministério Público, a fim de buscar o paradeiro do réu cujo processo está suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Tarjem-se os autos. Lance-se a movimentação no histórico de partes. Coloquem-se os autos na Fila própria de processos suspensão pelo artigo 366. Caso venha posteriormente a ser efetivada a citação pessoal do réu, anoto, desde logo, que fica automaticamente revogada suspensão processual e o prazo prescricional, devendo a ação prosseguir em seus ulteriores termos. Se concretizada tal hipótese, para fins de efetivação do levantamento da suspensão, oficie-se ao IIRGD e procedam-se as anotações e registros de praxe (histórico de partes - evento cód. 295; retirar a tarja de suspensão do processo pelo art. 366; e lançar a movimentação de código nº 12066). Sem prejuízo, considerando que o réu Luiz Antonio Rodrigues Barbosa foi devidamente citado às fls. 99 e apresentou resposta à acusação às fls. 104, tornem os autos ao Ministério Público para análise de cabimento de desmembramento dos autos em relação ao referido réu. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 2152492-69.2025.8.26.0000

ID: 278351232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152492-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COUTINHO DE SANTANA RAFAEL DE FRANçA MELO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE FRANÇA MELO PEREIRA

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DESPACHO Nº 2152492-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2152492-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Vicente - Paciente: Gabriel Coutinho de Santana - Impetrante: Rafael de França Melo Pereira - Corréu: Joao Pedro Ribeiro de Souza - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2152492-69.2025.8.26.0000 Relator(a): FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gabriel Coutinho de Santana, por entrever-se constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, nos autos de nº 1500569-94.2025.8.26.0536. Sustenta-se, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, convolando-se o ato em prisão preventiva, em decisão carente de fundamentação idônea e baseada na gravidade abstrata do delito, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Requer-se, assim, a imediata expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa aguardar em liberdade o deslinde da ação penal (págs. 01/02). Decido. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e está sendo processado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do CP). Tratando-se de providência excepcional, a concessão da medida liminar somente se justifica quando ressalta prima facie o constrangimento ilegal, hipótese até aqui não verificada. A ilegalidade da custodia, a dar ensejo ao relaxamento ou à revogação da prisão preventiva, não se mostra patente, uma vez que atendidos, ao menos no exame perfunctório ora realizado, os requisitos legais para a decretação da custódia preventiva. Anoto, outrossim, que os crimes em apreço estão no rol daqueles passíveis de decretação da custódia preventiva, punidos com pena máxima superior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente, ainda em cumprimento de pena em regime aberto (certidão de págs. 40/42 dos autos originários e Execução nº 0001734-60.2024.8.26.0158), o que autoriza a manutenção do decreto da custódia cautelar, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada e persistência delitiva, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e § 2º, e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal). Não bastasse, a prisão está suficientemente fundamentada na situação de perigo concreto criado pela conduta do paciente, com vistas a garantir cessação de novas atividades criminosas, acautelando-se a sociedade de ulteriores riscos, com prováveis ofensas a outros bens jurídicos (págs. 55/58 e 182/183 dos autos originários). Dessa forma, prematura a soltura, estando bem demonstrada, ao menos neste exame preliminar do processado, a necessidade de resguardo à ordem pública através da prisão preventiva. Nega-se, pois, a liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, requisitando-se informações com cópias das peças que entender pertinentes. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Rafael de França Melo Pereira (OAB: 148043/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500569-12.2024.8.26.0510

ID: 326193419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500569-12.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS R.G.A. LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

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Processo 1500569-12.2024.8.26.0510 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria e Comercio de Bebidas R.g.a. Ltda. - Vistos. (fls. 33/46) - Trata-se de exceção de pré… Processo 1500569-12.2024.8.26.0510 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria e Comercio de Bebidas R.g.a. Ltda. - Vistos. (fls. 33/46) - Trata-se de exceção de pré-executividade na qual se insurge contra a taxa de juros de mora utilizada pela credora, afirmando a incorreção, assim como suscita irregularidades na formação da CDA. Instada, pela credora manifestou a respeito, opondo-se ao pleito incidental deduzido. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste figura processual estabelecida pela doutrina em favor do devedor, facultando-lhe o direito do contraditório, incidentalmente, no processo satisfativo, independentemente da garantia do Juízo. Uma vez admitido este incidente, em cotejo com as datas constantes das CDAs que aparelham esta execução fiscal, são todas posteriores a Lei Estadual nº 16.497/17, que alterou o artigo 96, da Lei nº 6.374/1989, para limitar a taxa de juros de mora à SELIC. Outrossim, acerca da inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, ao contrário do sustentado, o entendimento que prevalece é no sentido de que está açambarcada na expressão demais importâncias pagas, contida no art. 13, § 1º, II, 'a', Lei Complementar nº 87/96: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;. Daí, nenhuma razão assiste à excipiente neste ponto. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de concessão da liminar, formulado com vista à suspensão do crédito tributário, oportunidade em que a impetrante, ora recorrente, argumentava com a indevida inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Pronunciamento do juízo de primeiro grau que está em consonância com o entendimento do STJ Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2081342-67.2021.8.26.0000, Relator Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 17/08/2021); "AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, via da qual sustenta-se pela impossibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Alegada violação do art. 155, inciso II, da CF. Inocorrência. Encargos que compõem o custo da empresa, de sorte que, presume-se, estejam agregados ao preço que compõe o valor final da operação mercantil. Precedente. Recurso denegado." (Agravo Interno Cível nº 2044400-36.2021.8.26.0000/50000, Relator Des.Coimbra Schmidt, j. 09/04/2021). Portanto, em cognição rarefeita, forçoso concluir que as CDAs preenchem os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, e no artigo 202, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, rejeita-se a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de fixar honorários ao procurador da credora neste incidente, porque assim já se fez a fls. 20. Enfim, defere-se o postulado a fls. 70, que deverá ser observado pela serventia. Oportunamente, após manifestação da credora, nova conclusão. Int. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP)

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Processo nº 1500569-60.2024.8.26.0397

ID: 311267329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500569-60.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO GARCIA NETO

Intimação

Advogados:

LAÍNE CRISTINA GHELERI

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ADRIANO JUNIOR GHELERI

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Processo 1500569-60.2024.8.26.0397 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO ROBERTO GARCIA NETO - Oficie-se, COM URGÊNCIA, em aditamento ao Juízo da e… Processo 1500569-60.2024.8.26.0397 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTONIO ROBERTO GARCIA NETO - Oficie-se, COM URGÊNCIA, em aditamento ao Juízo da execução provisória, objetivando tornar definitiva tal execução. Para tanto, encaminhem-se cópias do v. acórdão e do trânsito em julgado àquela Comarca, a fim de fazer parte integrante dos autos de execução de sentença. Após, proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista ao MP. Caso não haja discordância por parte de tal órgão e visando a concentração de atos, sem necessidade de conclusões, observe a Serventia: I-) Sem prejuízo do aditamento da guia de recolhimento provisória, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (artigo 480 NSCGJ). II-) Realizado o aditamento da guia de recolhimento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao Juízo das execuções criminais. III-) Anoto que compete ao Juízo da execução da pena de multa, caso seja distinto do Juízo da execução da pena privativa ou restritiva, informar a este o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. IV-) Intime-se o réu, por carta A.R., para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, no importe de 100 UFESPs. V-) Não atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão para fins de inscrição na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários correspondente(s) à(s) atuação(ões) do(a)(s) defensor(a)(es) dativo(a)(os), se for o caso. Por ocasião do arquivamento, observe a serventia, se o caso: VI - A verificação da condenação em custas, ressalvados os casos de concessão de gratuidade, o seu respectivo pagamento ou expedição certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Anoto que eventual análise de pedido de gratuidade compete ao Juízo das Execuções. VII - A determinação contida na sentença acerca da droga, dinheiro e objetos apreendidos. VIII - Comunique-se ao diretor do IIRGD o desfecho desta ação penal. IX - Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral. X - Verifique e, se o caso, regularize eventuais mandados de prisão expedidos, pendentes de cumprimento, vedado o arquivamento dos autos com tal pendência. XI - Verifique e, se o caso, regularize o cadastro e a classe processual bem como o histórico de partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação correspondente no sistema informatizado ("Baixa Definitiva" ou "Processo Findo com Condenação"). Anoto que, caso o processo seja "Findo com Condenação", eventuais comunicações feitas pelo Juízo da Execução deverão ser anotadas e, comunicado oportunamente o cumprimento e extinção INTEGRAL da(s) pena(s) imposta(s) (PPL, PRD e/ou Multa), deverá a serventia proceder a anotação de "Baixa Definitiva", lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente e alterando a situação do processo para "extinto", sem necessidade de desarquivamento deste ou nova conclusão. Int. - ADV: LAÍNE CRISTINA GHELERI (OAB 405443/SP), ADRIANO JUNIOR GHELERI (OAB 343654/SP)

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Processo nº 2167275-66.2025.8.26.0000

ID: 290909725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2167275-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISON ARIEL XAVIER RAFAEL XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL XAVIER DA SILVA

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DESPACHO Nº 2167275-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2167275-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Rancharia - Paciente: Alison Ariel Xavier - Impetrante: Rafael Xavier da Silva - Vistos. O advogado Rafael Xavier da Silva impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de ALISON ARIEL XAVIER, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rancharia, Dra. Karina Akemi Nakayama, nos autos de nº 1500569-50.2025.8.26.583. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 11 de maio de 2025 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e emboscada (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), sendo a prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia. Segundo a impetração, a acusação descreve atos de premeditação e violência exacerbada exercida contra a vítima e a ex-companheira do paciente ora acusado, por motivo de ciúmes, agindo com frieza e determinação para ceifar a vida do ofendido com golpes de canivete. Sustenta que a narrativa apresentada na denúncia diverge significativamente dos depoimentos colhidos durante a fase de investigação, lançando dúvidas sobre a veracidade dos fatos descritos e a real motivação por trás do trágico incidente, eis que o paciente teria, em verdade, sido provocado e agredido pela vítima, tendo-lhe atacado para defender-se do que imaginava ser a iminência de uma nova agressão. Aponta que o paciente possui três filhos menores, ocupação lícita e residência fixa, sendo pessoa de boa índole que, por um momento, um ato, mesmo que para se defender, se envolveu em uma confusão que lhe levou ao lugar que está hoje, entretanto, longe de ser uma pessoa criminosa, que vive da prática do crime (sic). Argumenta que a prisão preventiva é medida de caráter excepcional, que exige fundamentação sólida e específica, sob pena de nulidade. Entende que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, eis que a denúncia não apresenta elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a necessidade do encarceramento para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, tornando ilegal a prisão, em afronta ao princípio da presunção de inocência. A manutenção da prisão nessas circunstâncias, portanto, configura antecipação da pena. Requer, em caráter liminar, a concessão da ordem para permitir ao paciente responder ao processo em liberdade (fls. 1/15). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Rafael Xavier da Silva (OAB: 372374/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500569-35.2024.8.26.0664

ID: 323915428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS LIMA

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Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - K.L.D. - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas suficie… Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - K.L.D. - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas suficientes para, com base nos elementos informativos já produzidos, infirmar, desde logo, a acusação. Não há manifesta causa de excludente da ilicitude do fato, sendo conveniente asseverar que a teoria indiciária da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para o reconhecimento de uma dessas hipóteses absolutórias. De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume porque é hipótese excepcional que o fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena. Para se afastar a culpabilidade, há necessidade de comprovação das hipóteses de embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível, menoridade, entre outras hipóteses legais, desde que não digam respeito a inimputabilidade por doença mental, porque, nesse caso, a lei exige dilação probatória justamente pela necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. Como já asseverado na decisão inicial, os fatos se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei, não obstante a questão da tipicidade possa ser reanalisada até o julgamento, inclusive, com alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade. Por fim, a punibilidade parece subsistir, de modo que a dilação probatória é caminho necessário para a solução do caso. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve seguir seus ulteriores termos, conforme determinado na decisão de recebimento da denuncia. 2) Por conseguinte, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025,16:25h. 2.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 2.2) Anote-a no Microsoft Outlook e SAJ. 2.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 2.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 3) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial,além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. 4) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para que, além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. Intimem-se. - ADV: DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP), DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP)

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Processo nº 1500292-75.2025.8.26.0634

ID: 319019477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1500292-75.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. L. DE M. J. D. DE M.

Intimação

Advogados:

DENISE IORI DE GODOI

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Processo 1500292-75.2025.8.26.0634 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - C.A.L.M. - - J.D.M. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar, com pedido de liminar, aju… Processo 1500292-75.2025.8.26.0634 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - C.A.L.M. - - J.D.M. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de CAMILA AMARAL LEITE DE MOURA e JORGE DAMIÃO DE MOURA, relativamente à filha menor M. M. L. DE M. (nascida em 24/04/2018). Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram contestação (fls. 74/78), na qual pugnaram pela improcedência da ação, alegando ausência de prova robusta quanto à prática de atos incompatíveis com o exercício do poder familiar. Requereram, de forma subsidiária, o acompanhamento da família pela rede protetiva do município, especialmente pelo CRAS Maracaibo. Foi determinada a juntada de mídias das audiências do processo criminal n.º 1500569-28.2024.8.26.0634 (onde se apura a suposta prática de crime sexual perpetrada pelo requerido contra a filha), cuja sentença condenatória foi colacionada aos autos a fls. 90/100. As partes foram intimadas para especificação de provas. O Ministério Público requereu:a) realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional;b) oitiva de testemunhas arroladas para comprovação dos fatos alegados;c) oitiva dos genitores. Os requeridos, por sua vez, requereram:a) a realização de novo estudo social e psicológico com os genitores e a menor;b) oitiva de testemunhas para demonstrar os cuidados dispensados à criança;c) oitiva dos genitores em audiência. É o relatório. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação. Estão, pois, os autos saneados. Indefiro o pedido das partes para realização de novo estudo psicossocial, uma vez que já consta nos autos estudo psicossocial recente, realizado em 22/04/2025, por equipe técnica do Juízo (fls. 29/35 ) e do SAICA (fls. 37/38). O documento apresenta elementos atualizados e suficientes para subsidiar o julgamento da presente ação. A duplicidade de perícias ou estudos, sem a demonstração de fatos novos ou vícios no laudo anterior, contraria os princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, eventual necessidade de complementação técnica poderá ser avaliada pelo Juízo após a produção da prova oral. Defiro a produção da prova oral consistente nos requerimentos de oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes (fls. 106 e 116), bem como a oitiva dos genitores, nos termos do artigo 161, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e dos requeridos para o dia 13 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a qual ocorrerá preferencialmente de maneira virtual, através do aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se pessoalmente os requeridos, bem como as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se, se necessário, consignando-se que deverá o Sr. Oficial de Justiça informar ao(s) intimando(s) que a audiência será preferencialmente virtual, esclarecendo que para a realização do ato deverá(ão) estar munido(s) de telefone celular, tablet, notebook ou similares, que disponham de microfone e câmera, devendo fornecer, ainda, e-mail para o encaminhamento do link de acesso para a participação na audiência e telefone para contato, e no momento da audiência estarem munidos de documento oficial com foto, consignando, ainda, que caso não possua dispositivo próprio de acesso (telefone e/ou e-mail) para participar da audiência, poderá utilizar o telefone de algum familiar e/ou pessoa próxima ou, caso não possua os meios necessários para participar do ato virtual, deverá comparecer presencialmente ao Fórum de Tremembé na data e horário designados para a realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP), DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP)

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Processo nº 1500569-40.2025.8.26.0360

ID: 327039675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500569-40.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. G.

Intimação

Advogados:

JOSE MARTINI JUNIOR

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Processo 1500569-40.2025.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.D.G. - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MÁRCIO DONIZETE GA… Processo 1500569-40.2025.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.D.G. - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MÁRCIO DONIZETE GALDINO, já qualificado nos autos, sob a acusação de prática de conduta tipificada no art. 129, § 13 e ao artigo 147, § 1º, na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. Citado (fl. 79/80), o acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 87/90). É o relatório. Fundamento e Decido. Segundo o artigo 395 do CPP, somente se autoriza a rejeição da denúncia, quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condições para o exercício da ação penal, ou ainda por falta de justa causa. Em que pese os argumentos do acusado, o caso ora sob exame, contudo, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada em elementos de convicção que lhe conferem viabilidade. Ora, trata-se de conduta típica, bem descrita na peça acusatória, que, como dito, contém a exposição pormenorizada do fato tido por delituoso, colhendo-se do caderno investigatório elementos indiciários suficientes para embasá-la. Desse modo, por não estarem presentes nenhuma circunstância ou causa excludentes apontada no art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia como formulada. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12/agosto/2025, às 15:15 horas. Registre-se que a audiência realizar-se-á de modo presencial e/ou virtual/remoto (teleaudiência), por meio do aplicativo 'Microsoft Teams', ou 'audiências mistas', virtual/presencial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, requisitando a sua apresentação na sala de teleaudiências daquele estabelecimento prisional. Expeça-se mandado para intimação da vítima FABIANA APARECIDA DIAS e da testemunha SEBASTIÃO DE DEUS DIAS. Na oportunidade, deverá questionar as pessoas intimadas se possuem condições técnicas (e-mail, computador, celular, acesso à internet) e se sentem aptas a participarem da audiência virtual. Em caso negativo, já ficam intimadas a comparecer ao fórum. Ou deverá colher endereço de e-mail a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 03 (três) dias antes da audiência. Requisitem-se a apresentação dos policiais militares CLAUDINEI THOMAS DA SILVA e RAFAEL MOYSES QUINTILIANO. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, sendo que esta também deverá informar endereço de e-mail, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Proceda a zelosa serventia ao cálculo da prescrição punitiva, tomada como base a pena in abstrato, nos termos do item 13, alínea a, das NSCGJ. Quando da apresentação da resposta à acusação, o denunciado, por meio de seu advogado, requereu a gratuidade de justiça por força da garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, não obriga o Juízo a conceder o benefício, especialmente quando houver elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo. No caso em tela, não foram apresentados documentos que comprovem, de forma objetiva, a alegada situação de hipossuficiência. Ademais, observa-se que o acusado está sendo assistido por advogado constituído, o que, salvo justificativa plausível, indica a existência de recursos para custear a defesa e demais despesas processuais. Assim, diante da ausência de comprovação idônea da condição de hipossuficiência e considerando os indícios de capacidade econômica, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Defensor. Fl. 102: Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOSE MARTINI JUNIOR (OAB 263069/SP)

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