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Processo nº 1516786-06.2024.8.26.0228

ID: 332970091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516786-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL AGUIAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SILVEIRA AMANCIO TORELLA D'AVILA

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DANIELLA VIEIRA NOGUEIRA

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ADRIANO SCATTINI

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Processo 1516786-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - DANIEL AGUIAR DOS SANTOS e outro - Lourdes Aparecida Camossi Simioni - - HDI Seguros S.A. - Fls. …

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Processo nº 1516883-06.2024.8.26.0228

ID: 335050573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1516883-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIO FUJIMOTO

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Processo 1516883-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.L.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu E. L. DA S., qu…

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Ivana Fabbro Ferreira x Associação São Francisco Vida

ID: 279648816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANA FABBRO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JAQUELINE FERNANDES NUNES

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EDUARDO KIPMAN CERQUEIRA

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ADV: Eduardo Kipman Cerqueira (OAB 154250/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Jaqueline Fernandes Nunes (OAB 418391/SP), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 21150/MA) Processo 1002395…

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Processo nº 1038276-93.2024.8.26.0050

ID: 334076579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1038276-93.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

ADEMIR SERGIO DOS SANTOS

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Processo 1038276-93.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Otavio Henrique da Silva Miranda - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO…

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Processo nº 1526195-06.2024.8.26.0228

ID: 300379654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526195-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FLAVIO CHIVANTE CABRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOUVEA E SOUSA

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Processo 1526195-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIS FLAVIO CHIVANTE CABRAL - Vistos. Fls. 92/95: Os argumentos da… Processo 1526195-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIS FLAVIO CHIVANTE CABRAL - Vistos. Fls. 92/95: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar. Bom que se diga ainda que as considerações acerca do mérito não cabem no presente momento, dependem de análise aprofundada, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual e enfrentadas em sentença, uma vez que não teria o Juízo condições para aferir tais circunstâncias, devendo a d. defesa explorar tais questões quando da instrução e/ou alegações. Assim, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., e não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., designo, desde já, a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de julho p.f., às 15h30. Intime-se o réu para comparecimento ao fórum, no dia e horário marcado, sem prejuízo de fornecerem, no momento de sua intimação, telefone e endereço de e-mail. O não comparecimento do réu à audiência importará na decretação de sua revelia. Requisitem-se as testemunhas policiais para participarem da audiência por videoconferência, por meio do programa Microsoft Teams. Deverão fornecer no momento da requisição os dados de e-mail e telefone para envio do link de acesso na audiência remota, caso não possuírem os meios necessários, deverão comparecer presencialmente em juízo. Cobrem-se os laudos periciais faltantes e já requisitados pela autoridade policial, bem como a certidão de antecedentes atualizada do acusado. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pois não há prova documental da hipossuficiência alegada pelo acusado, que constituiu defensor nos autos, medida que entendo contraditória à pretensão. Dê-se ciência às partes. - ADV: LUIZ ANTONIO GOUVEA E SOUSA (OAB 211121/SP)

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Processo nº 1519696-06.2024.8.26.0228

ID: 295895544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519696-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. W. S. N. F.

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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BIANCA LUCENA DOS SANTOS

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Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - G.W.S.N.F. - Vistos. I) Chamei o feito à conclusão verbal para, nos termos do art. 316, parágrafo únic… Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - G.W.S.N.F. - Vistos. I) Chamei o feito à conclusão verbal para, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, não havendo mudança fática ou jurídica a ensejar revisão da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 59/63), revista por este juízo (fls. 421/423, 535/537 e 547/548) pelas mesmas razões então expendidas, manter a prisão de NAFTALI CAROLINA DA SILVA. II) Anoto que o presente feito se encontrava suspenso, pendente o interrogatório dos réus, em razão de pedido da Defesa técnica para juntada de laudo requisitado em fl. 127 nos autos n.º 1500941-74.2024.8.26.0052. Compulsando referidos autos, registro que foi juntado o laudo em fls. 155/204 (repetido nas folhas seguintes). Assim, promova a z. Serventia o TRANSLADO de referido documento a estes autos a fim de concentrar o arcabouço probatório. III) Cumpridas as diligências e não havendo óbices para continuidade da instrução, promovo o encaminhamento do feito. 1. Designo audiência virtual para interrogatório dos réus no dia 30/06/2025 às 15:30 horas. 2. No prazo de três dias, deverão as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência, conquanto haja acesso à internet. 3. Requisite-se a ré presa. Intime-se pessoalmente o corréu. 4. Esclareça-se que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar no ambiente virtual da audiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, sendo que para o defensor e para o réu que não conseguirem se comunicar previamente, no momento da audiência será assegurada entrevista entre a defesa e o réu de forma sigilosa, tal como disposto no Comunicado CG 284/2020. Intimem-se. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), BIANCA LUCENA DOS SANTOS (OAB 496651/SP)

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Processo nº 1519405-06.2024.8.26.0228

ID: 321179362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519405-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PAULO MATIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES CORSINI

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1519405-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - - Paulo Matias de Oliveira - Vistos. Paulo Matias: process… Processo 1519405-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - - Paulo Matias de Oliveira - Vistos. Paulo Matias: processo findo (fls. 504). José Carlos: reconheço erro material na decisão de fl. 643 no tocante ao nome do réu, redigido errado (Marcos Breno de Paula da Silva), quando o correto é José Carlos de Carvalho. Por conseguinte, e reconhecido o mero erro material, adite-se a Guia de Recolhimento Provisória expedida, encaminhando-a ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal. Certificado, cumpra-se o determinado na r. Sentença de fls. 450 ("decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta decisão, não forem reclamados os aparelhos celulares apreendidos, decreto a perda deles em favor da União. Caso ausente valor econômico, fica autorizada a destruição."). Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição), servindo este despacho como ofício. Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RODRIGO PIRES CORSINI (OAB 169934/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP)

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Processo nº 1519696-06.2024.8.26.0228

ID: 313755862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519696-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. D. S.

Intimação

Advogados:

PEROLA BRAGA CUNHA MOREIRA

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DAVI PINTO DA SILVA BARROSO

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Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NAFTALI CAROLINA DA SILVA - Vistos. Chamos os autos à conclusão verbal. Registro que apesar de a prisã… Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NAFTALI CAROLINA DA SILVA - Vistos. Chamos os autos à conclusão verbal. Registro que apesar de a prisão preventiva da corré N. Ter sido objeto de revisão e manutenção no dia 10/06/2025 (fls. 584/585), passo a reanalisar sua necessidade por força da Portaria da Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça. Tem-se que, em origem no plano Pena Justa pelo julgamento da ADPF 347 pelo e. STF, houve início do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", cujo um dos objetos é avaliar os casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021 e dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletivas dehabeas corpusconcedidas pela2ª Turma do STF nos HCs nº 143.641/SP e 165.704/DF, além da decisão no HC nº 250.929/PR. Em análise ao presente caso, imperiosa a manutenção da prisão preventiva da ré, uma vez que subsistem a materialidade e indicios de autoria, conforme decisão que recebeu a denúncia, bem como circunstâncias que expressam o perigo na liberdade da ré. Com efeito, a ré foi denunciada por crime de homicídio consumado, com a incidência de duas qualificadoras e uma causa de aumento, cometido contra o seu próprio descendente, criança, além do delito de abandono de capaz em relação a seu outro filho, também criança, o que demonstra nitidamente a gravidade em concreto da infração penal e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. A eventual substituição por medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes também em razão da possibilidade de se furtar à aplicação da lei penal, uma vez que, segundo depoimentos, a ré, após ter tido sua prisão preventiva decretada, foi encontrada em contexto de aparente fuga. Por fim, prevê o art. 318-A do CPP que a prisão preventiva será substituída pela domiciliar no caso de mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência desde que (i) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou (ii) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, situações que ora se configuram, na medida em foi cometido um delito de homicídio, com violência, bem como outro de abandono de incapaz, ambos contra os próprios filhos da ré. Assim, em atenção ao quanto delineado pelo Comunicado CG n.º 503/2025 e nos termos do art. 4º, §6º, da resolução CNJ n.º 369/2021, MANTENHO a prisão preventiva da corré N. C. D. S. No mais, cumpra-se conforme deliberado em audiência. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: DAVI PINTO DA SILVA BARROSO (OAB 227598/RJ), PEROLA BRAGA CUNHA MOREIRA (OAB 257276/RJ)

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Processo nº 1503109-06.2024.8.26.0228

ID: 301226636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503109-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. D. M. F. D. D. A. R. G. D. S. M. C. G. D. M. G. D. O. M. I. E. DO N. N. K. K. L. L. C. G. L. F. O. G. C. T. A. D. S. P. T. C. P.

Intimação

Advogados:

THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO

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ROSEMBERG CRISTINO MEDEIROS JUNIOR

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RIDES DE PAULA FERREIRA

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RENATO MARQUES MARTINS

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RAUL DE LIMA SILVA

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RAQUEL VIEIRA BARBOSA

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PAOLA NUNES DE TOLEDO

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MARIANA FANELLI CAPPELLANO

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MARCOS ANTONIO RIBEIRO

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MARCIO JOSÉ MACEDO

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MARCELO FELLER

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BEATRIZ PERES OLMEDO

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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Processo 1503109-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - K.K.L. - - A.R.G.S.M. - - C.G.M. - - L.C.G. - - G.O.M. - - T.A.S.P. - - I.E.N.N. - - A.… Processo 1503109-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - K.K.L. - - A.R.G.S.M. - - C.G.M. - - L.C.G. - - G.O.M. - - T.A.S.P. - - I.E.N.N. - - A.C.G.M.F.D. - - T.C.P. - - L.F.O.G.C. - Vistos. Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na decisão que decretou a prisão preventiva de GABRIEL DE OLIVEIRA MATIAS, THIAGO ALEXANDRE DA SILVA PALAZZO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOES CLEMENTE, MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR dos acusados. Segundo consta nos autos, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 23 horas e 45 minutos, Rua João de Souto Maior, altura do numeral 127, Vila Medeiros, nesta Capital, ARLETE RIBEIRO GOMES DE SOUZA MELO, KLEBER KRETLI, ANA CAROLINA GOMES MELO, CAMILA GOMES DE MELO, LAURA CASTRO GOMES, TATIANA CANTON PIRES, GABRIEL OLIVEIRA MATIAS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOES CLEMENTE, vulgo Riquinho, THIAGO ALEXANDRE DA SILVA PALAZZO, vulgo Jogador, agindo em concurso e com identidade de propósitos entre si, sequestraram Virgílio José da Silva, de 63 anos de idade, com o fim de obterem, para todos, vantagem econômica, como condição de resgate, resultando a morte da vítima. O crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, por si só, é de extrema gravidade e violência, e é considerado delito hediondo pela Lei nº 8072/90, artigo 1º, inciso IV, logo, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XLII). A gravidade concreta da conduta atribuída aos acusados requer resposta estatal mais severa, de sorte que a manutenção de sua custódia cautelar é medida de rigor em razão do risco de reiteração delitiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. No mais, a despeito de não existirem anotações na folha de antecedentes dos réus, está pacificado nos Tribunais Superiores que as condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a constrição de sua liberdade quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como na hipótese presente, em que a prisão cautelar se mostra imprescindível para garantia da ordem pública Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao artigo 316 do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar de ofício ou a requerimento das partes quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética. Finalmente, anoto que os autos estão conclusos para sentença, já estando encerrada a instrução probatória. Ciência. - ADV: ROSEMBERG CRISTINO MEDEIROS JUNIOR (OAB 421950/SP), BEATRIZ PERES OLMEDO (OAB 434361/SP), BEATRIZ PERES OLMEDO (OAB 434361/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), RAQUEL VIEIRA BARBOSA (OAB 508872/SP), RAQUEL VIEIRA BARBOSA (OAB 508872/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP), RAUL DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO (OAB 205657/SP), THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO (OAB 205657/SP), MARIANA FANELLI CAPPELLANO (OAB 248566/SP), RIDES DE PAULA FERREIRA (OAB 149084/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP)

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Processo nº 1504652-10.2025.8.26.0228

ID: 281152884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504652-10.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARCONDES DA CRUZ ARAUJO

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ADV: Roberta Marcondes da Cruz Araujo (OAB 415492/SP) Processo 1504652-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. B. D. S. - Vistos. I) Fl. 85: Com base no art. 316 do Código … ADV: Roberta Marcondes da Cruz Araujo (OAB 415492/SP) Processo 1504652-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. B. D. S. - Vistos. I) Fl. 85: Com base no art. 316 do Código de Processo Penal, passo a avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva de M. M. B. DE S. Imputa-se ao acusado a prática de crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 313, III, do Código de Processo Penal), e já se constatou o fumus comissi delicti, conforme elementos juntados aos autos (fls. 55/59 e 69/70). Ademais, vê-se que o réu já foi condenado em primeiro grau, neste juízo, por descumprir medidas protetivas de urgência em relação à mesma vítima (autos nº 1508832-06.2024.8.26.0228). Ainda assim, conta-se que ele teria novamente descumprido as medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas, em absoluto desafio ao aparelhamento estatal, o que indica possuir personalidade voltada para a prática de delitos desta natureza, de maneira que sua prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e integral proteção da ofendida (art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006). Outrossim, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão mostrar-se-ia ineficaz, in casu, visto que o acusado já as teria descumprido anteriormente. Por esta razão, a prisão se justifica, nos moldes dos arts. 282, §6º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal. Assim, mantenho a decisão de decretação de prisão preventiva anteriormente proferida. Após 90 (noventa) dias desta decisão, caso o agente ainda se encontre em prisão processual, tornem os autos novamente conclusos para avaliação da necessidade desta medida restritiva. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, não havendo de se falar em substituição ou complementação posterior por mero desejo da parte, sob pena de ofensa ao contraditório, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, além das já indicadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. IV) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. V) Designo audiência una para o dia 26 de junho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, e requisite-se mediante ofício, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int.

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