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"5010298-04.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 14 de 17

Processo nº 5010298-52.2024.8.24.0075

ID: 316287244

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010298-52.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. VANILDA SCHMIDT LIBANO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VIEIRA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010298-52.2024.8.24.0075/SC APELANTE : VANILDA SCHMIDT LIBANO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON… Apelação Nº 5010298-52.2024.8.24.0075/SC APELANTE : VANILDA SCHMIDT LIBANO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Banco Bradesco S.A. e Vanilda Schmidt Libano Alves interpuseram recursos de apelação contra a sentença (Eventos 41 e 50 da origem) que, nos autos dos " ação declaratória inexistência de débito c/c pedido de danos morais ", julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: AFASTO as questões PRELIMINARES suscitadas nos autos, por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação. Ao mesmo tempo, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS , processo n. 5010298-52.2024.8.24.0075 , ajuizada por VANILDA SCHMIDT LIBANO ALVES , em face de BANCO BRADESCO S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência: 1) DECLARO , por sentença e para que produza efeitos, a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO objeto da lide, sendo que o documento que instrui a inicial fica fazendo parte integrante da presente sentença. 2) CONDENO a parte ré a proceder ao PAGAMENTO da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em favor da parte autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data da presente sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (06/06/2024, ev. 1, COMP4). Consequentemente, CONFIRMO a antecipação de tutela concedida liminarmente pela decisão de evento 4. Por fim, EXTINGO O PROCESSO , em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO , ainda, a parte ré ao PAGAMENTO do valor das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço na forma do art. 85, § 2º, NCPC. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE . Tubarão, na data da assinatura. Os recursos aguardavam julgamento pelo colegiado desta 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos quando foi comunicado nos autos a formalização de acordo entre as partes (Evento 11). É o relatório. Passo a deliberar. Denota-se que a parte autora e a instituição financeira ré (Banco Bradesco S.A.) chegaram a um denominador comum, sendo que, no respectivo ato, dentre outras informações, há pleito de homologação do acordo e, por consequência, a extinção do feito em relação ao referido demandado. Trata-se de matéria cuja análise incumbe ao relator, segundo o Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nessa linha, transcreve-se a observação de Humberto Theodoro Jr: A transação é o negócio jurídico bilateral entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (art. 840 CC de 2002). É como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se o julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. 1, p. 353/354). Além disso, cumpre mencionar que o acordo anexado aos autos abrange direito disponível e as partes são plenamente capazes, bem como os respectivos procuradores possuem poderes para transigir, o que enseja, então, sua homologação, com a consequente extinção do feito nesta instância recursal em relação aos transatores. Sendo assim, não se observa óbice à homologação do pacto, vez que reproduz fielmente a intenção de transigir das partes. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes ao Evento 8 e, por conseguinte, julgo o feito com resolução de mérito , nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Por consequência, fica prejudicada as análises dos recursos de apelação dos Evento 41 e 50. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5010298-21.2019.8.24.0045

ID: 296201755

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010298-21.2019.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MARCON GRAEFF GIORDANO MARCON GRAEFF IEDA REGINA MARCON GRAEFF JOSE ROMULO GRAEFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANE MONICA WOLFART RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMARIO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010298-21.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE : JOSE ROMULO GRAEFF ADVOGADO(A) : ROMARIO RAMOS (OAB SC045568) ADVOGADO(A) : VALDIR COELHO JUNIOR (OAB SC053289) ADVOGADO(…

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Processo nº 5010298-66.2025.8.21.0086

ID: 314540298

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010298-66.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACYELY BROCK PONCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RENATO NUNES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010298-66.2025.8.21.0086/RS AUTOR : GRACYELY BROCK PONCIANO ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) …

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Processo nº 5010298-06.2024.4.02.5117

ID: 305990675

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010298-06.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA RAFAELLA ARAUJO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010298-06.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : EDSON JOSE DE MOURA ADVOGADO(A) : ANDREZA RAFAELLA ARAUJO DA SILVA (OAB RJ244090) DESPACHO/DECISÃO C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010298-06.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : EDSON JOSE DE MOURA ADVOGADO(A) : ANDREZA RAFAELLA ARAUJO DA SILVA (OAB RJ244090) DESPACHO/DECISÃO Com a implantação/revisão do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios. Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis , se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010298-27.2021.4.03.6105

ID: 293006511

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010298-27.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CASTRO SALOMAO

Polo Passivo:

Sentença

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010298-27.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RODINEI LUIZ SALOMAO TRANSPORTES EIRELI TERCE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010298-27.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RODINEI LUIZ SALOMAO TRANSPORTES EIRELI TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO CASTRO SALOMAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal promovida pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em face de RODINEI LUIZ SALOMAO TRANSPORTES EIRELI, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. Intimado o herdeiro do único sócio falecido acerca do bloqueio de ativos financeiros, o mesmo requereu a extinção o feito por ausência de pressuposto processual, tendo em vista a ausência de citação do executado (ID 352575869). Intimada a exequente da decisão de ID 359740986, em que consta a transformação da executada em sociedade limitada unipessoal, a exequente requereu a citação da pessoa jurídica por edital, reiterando o pedido de conversão dos valores em renda. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 28/07/2021 em face de sociedade limitada unipessoal, cujo titular faleceu em 12/10/2020, conforme ID 352575885. Portanto, não há como se aperfeiçoar a relação processual no presente feito, razão pela qual, imperiosa sua extinção. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)". 2. Sendo a demanda executiva proposta contra devedor já falecido, há a ausência de uma das condições da ação - a legitimidade passiva. Precedentes do C. STJ. 3. A execução deveria ter sido ajuizada em face do espólio, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução na ausência de erro material ou formal, conforme os termos da Súmula nº 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Por aplicação do princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, deve ser mantida a r sentença, posto encontrar-se e consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 5. Apelação da União Federal desprovida. (ApCiv 0006823-83.2005.4.03.6114, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018.) Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio/levantamento de valores constritos, procedendo a Secretaria ao necessário para referida liberação. Desde já fica autorizada a consulta de contas bancárias no sistema SISBAJUD. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5010298-37.2024.8.13.0567

ID: 291568437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010298-37.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARTINEZ DE OLIVEIRA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5010298-37.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: CARLA MARTINEZ DE OLIVEIRA CPF: 871.707.876-87 RÉU: advocacia-geral do estado de minas gerais CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora (Id. 10437487327). Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado. Alega que a decisão determinou a suspensão dos efeitos do protesto e, concomitantemente, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 10340289972 "até a decisão final". Argumenta que o termo "cancele", mesmo com a ressalva temporal, é inadequado para uma medida de natureza provisória, sendo o correto a "suspensão" da exigibilidade da CDA, em consonância com a suspensão do protesto. Foi concedido à parte autora a oportunidade de se manifestar. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são modalidade recursal que visa sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna ao julgado, ou seja, entre as proposições da própria decisão ou entre sua fundamentação e seu dispositivo. No caso em tela, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao deferir a tutela de urgência, consignou em seu dispositivo: "Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto de n. 160180, bem como que a parte requerida cancele a certidão de dívida ativa (id. 10340289972), relativamente ao débito objeto do pedido inicial, até a decisão final." De fato, o termo "cancele", ainda que seguido da expressão "até a decisão final", não se harmoniza com a natureza eminentemente provisória e reversível da tutela de urgência. O cancelamento de uma Certidão de Dívida Ativa possui um caráter mais definitivo, enquanto a suspensão de sua exigibilidade ou de seus efeitos reflete adequadamente a provisoriedade da medida, passível de reversão ao final do processo. A intenção do juízo, ao conceder a tutela de urgência, foi obstar temporariamente os efeitos da cobrança do débito tributário questionado, o que se alcança pela suspensão da exigibilidade do crédito e, consequentemente, dos efeitos da CDA e do protesto dela decorrente. Assim, para que não pairem dúvidas e para que a decisão reflita com precisão a natureza da medida concedida, impõe-se a correção do termo utilizado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e retificar o dispositivo da decisão Id. 10437487327, que passa a ter a seguinte redação no trecho pertinente: "Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto de n. 160180, bem como que a parte requerida suspenda os efeitos/a exigibilidade da certidão de dívida ativa (id. 10340289972), relativamente ao débito objeto do pedido inicial, até a decisão final." Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto à expedição de ofício ao Tabelionato para suspensão dos efeitos do protesto. Intimar as partes. Aguardar o prazo de defesa. Apresentada contestação ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5010298-41.2025.8.13.0231

ID: 278150899

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010298-41.2025.8.13.0231 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: HERIQUE ALVES DE OLIVEIRA CPF: 147.663.186-76 RÉU: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0117-71 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação Negativa de Débito, ajuizada por Herique Alves de Oliveira, em face do Ministério da Fazenda, na qual pleiteia que seja declarada a inexistência do débito atribuído ao autor, em virtude do falecimento de seu pai, bem como para que seja determinada a retirada imediata do protesto e de qualquer inscrição negativa em seu nome. Inicialmente, verifico que a ação foi proposta perante a Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos desta Comarca e posteriormente a competência foi declinada para estes Juizados Especiais, em razão do valor da causa. No entanto, compulsando detidamente os autos, verifico ser forçoso a extinção do feito, sem resolução do mérito. Isso porque, a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, no art. 5º, inciso II, que: Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Nota-se que o legislador estabeleceu, taxativamente, que apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem figurar como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. In casu, o requerido é um órgão da administração direta do governo federal, vinculado à União, o que afasta a competência deste Juízo, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Acerca do assunto, este o entendimento Jurisprudencial a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETADA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 00009724220218219000 SANTO CRISTO, Relator.: Marialice Camargo Bianchi, Data de Julgamento: 19/01/2021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/01/2021). Impende ressaltar que não há que se falar em declínio de competência do feito para a Justiça Federal, uma vez que, de acordo com o art. 51, IV, da Lei 9099/95, a incompetência em razão da pessoa é causa de extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, deixo de resolver o mérito e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010298-79.2025.4.03.6301

ID: 259484219

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANNY TIELY CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010298-79.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOEL DE ARAUJO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010298-79.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOEL DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: STEPHANNY TIELY CABRAL - SP497971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Elencar sequencialmente todos os itens do artigo 129-A, da Lei 8213/91, nos seguintes moldes: 1) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra a); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado (a ausência de identificação do documento deverá estar igualmente justificada). 2) Indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra b); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado. Na hipótese, CTPS. 3) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra c); Justificativa da parte com a identificação concreta dos erros contidos na perícia médica administrativa - juntada dos laudos faz parte do processo. 4) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra d); Declarar que não há ação judicial anterior proposta na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto deste feito ou declarar que há ação anterior, identificando concretamente o número do processo, sua fase atual e o esclarecimento da inexistência de litispendência ou coisa julgada; 5) Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra a); Indicar o Id que contém a comprovação do indeferimento. Apontar o Id que contém a comprovação do indeferimento da prorrogação. 6) Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra b); 7) Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra c). Esclarecer quais os documentos médicos apresentados na via administrativa. Esclarecer quais os documentos médicos que apontam a incapacidade que o autor busca ser reconhecida. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010298-29.2024.8.13.0699

ID: 310855655

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010298-29.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FELICIANO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOREIRA ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5010298-29.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: ANDREA FELICIANO ANDRADE CPF: 068.088.856-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos. Os embargos à execução foram propostos pelo Estado de Minas Gerais, sob o argumento de excesso na execução, considerando o pagamento dos valores a título de abono incorporável. Impugnou a aplicação dos índices de correção monetária. Por consequência, sustentou que o cálculo dos honorários advocatícios restou majorado. Requereu o reconhecimento do excesso informado. A embargada, em impugnação, manifestou pelo não acolhimento dos embargos. Havendo divergências apontadas na execução, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial. Consigne-se que a embargada anuiu aos cálculos apresentados pelo referido setor, enquanto o EMG os impugnou. Passo ao julgamento. A sentença de ID 10336349182 transitou em julgado, tendo sido deferidos os pedidos iniciais para reconhecer o direito da servidora ao reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas ao mês de outubro do ano de 2019, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se também em consideração o nível e o grau da carreira, perfazendo a quantia de R$ 5.075,44 (cinco mil setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, com a atualização descriminada na decisão. Em sede recursal, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante não tem razão em sua tese quanto ao abatimento dos valores pagos a título de abono incorporável, tratando-se de mera rediscussão do mérito. Note-se que a aludida parcela não se refere à política remuneratória discutida (reajustes conferidos pela Lei 22.062/16), tendo a mencionada tese sido analisada quando da apreciação da causa de pedir. Diante disso, não assiste razão o pretendido abatimento, eis que se tratam de institutos diversos, inclusive, para fins de liquidação de sentença, não podendo o EMG alegar excessos, visando ao pagamento de valores inferiores à própria decisão judicial. Assim, os cálculos apresentados pelo setor de contas encontram-se corretos, já que os índices foram devidamente descritos e estão em consonância com a decisão judicial. A Contadoria Judicial aplicou corretamente os índices fixados na decisão de ID 10336349182, que estabeleceu que: sobre o valor deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado (outubro de 2019) e, a partir da citação (ID 10332889692 – 24/10/2024), diante da promulgação da EC 113/21, tanto para a correção monetária e juros, haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Os honorários foram devidamente apurados, conforme fixado em sede recursal (10% sobre o valor da condenação – ID 10418730786). Portanto, tem-se como correta a quantia de R$ 6.992,25, conforme constatado pela Contadoria. Por consequência, verifica-se como devido, a título de honorários advocatícios, o importe de R$ 699,23. Logo, não há que se falar em excesso à execução. Diante disso, tomo como devidos os cálculos efetuados, eis que não serão reexaminadas nesta fase as matérias já decididas em contraposição ao que fora liquidado em sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor e homologo os cálculos confeccionados pelo Setor de Contas da Comarca (ID 10464598720 – R$ 7.691,48), devendo a execução seguir nos seus ulteriores termos. Sem custas. P. R. I. Ubá, 25 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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1. Fabio De Moraes Bernal (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942122

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0189986-42.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. FABIO DE MORAES BERNAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HC 1006588/SP (2025/0189986-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ… HC 1006588/SP (2025/0189986-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIO DE MORAES BERNAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por FABIO DE MORAES BERNAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2358950-55.2024.8.26.0000. O ora impetrante/paciente alega que tentou protocolar habeas corpus pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E-SAJ) e foi surpreendido por uma restrição que diz que o "sistema não permite o peticionamento de Habeas Corpus com ou sem o uso de certificado digital". Invocando o ocorrido, impetrou o presente writ nesta Corte Superior, requerendo a concessão de liminar para que seja determinado o imediato processamento e apreciação do pedido. Aduz flagrante ilegalidade decorrente da inclusão de seu nome na lista de procurados, eis que foi abordado por policiais militares na cidade de São Paulo e conduzido ao 78º Distrito Policial Jardins, pois constava um mandado de prisão aberto em seu desfavor. Ressalta que ficou detido por cerca de 2 horas até que se verificasse a inexistência do referido documento. Contextualiza a situação, informando que o processo originário (n. 0003752- 75.2013.8.26.0114) foi arquivado em 23/8/2022. Aduz que foi extinta sua punibilidade em 2/2/2024 nos autos da execução n. 4400168-04.2022.8.13.0342, tramitada perante a Vara das Execuções da Comarca de Ituiutaba/MG. Assevera que seu nome foi removido da base de dados de prisão nacional, mas ainda consta naquela do Estado de São Paulo, que, a seu ver, ocorreu em razão de o juízo do conhecimento não ter tomado providências nesse sentido quando arquivou o processo originário. Obtempera que o Tribunal de Justiça também contribuiu para o fato ao não conhecer do habeas corpus prévio por falta de peças que considera desnecessárias para a apreciação da ilegalidade. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para exclusão imediata do nome do paciente da base estadual de mandados de prisão de São Paulo. Subsidiariamente, caso se entenda pela ocorrência de supressão de instância, pleiteia que seja os presentes autos remetido ao TJSP para a devida apreciação. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 160-162). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 168-171), o Ministério Público Federal requer "que a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sejam oficiadas para que, caso ainda persista qualquer inconsistência ou divergência no sistema, adotem as providências necessárias para atualização e regularização dos dados, a fim de evitar novas abordagens indevidas ou constrangimentos ao paciente" (e-STJ, fls. 203-204). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que pretensão defensiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, que consignou a impossibilidade de se conhecer do writ, pela ausência das principais cópias do feito original, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior: "(...). 4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem. (...)." (AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). "(...). 5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). De outro lado, diante das informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas, bem como da alegação de ilegalidade que pode influenciar diretamente na liberdade de locomoção do ora paciente, afere-se que o Tribunal de Justiça possui elementos suficientes para examinar a argumentação expedida pelo impetrante. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça analise a questão, como entender de direito. Em tempo, encaminhem-se cópias das informações prestadas pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas/SP de fls. 168-171 e do parecer ministerial de fls. 203-204 (e-STJ). Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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