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Processo nº 5010298-50.2023.4.03.6301

ID: 256784914

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010298-50.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LAU DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010298-50.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5010298-80.2023.4.03.6000

ID: 327149976

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010298-80.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINAMERCIO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010298-80.2023.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS AUTOR: DINAMERCIO DIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5010298-80.2023.4.03.6000

ID: 327152579

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010298-80.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINAMERCIO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010298-80.2023.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DINAMERCIO DIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 5010298-53.2019.4.03.6119

ID: 308082260

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010298-53.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010298-53.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR: GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 5010298-84.2021.4.03.6183

ID: 280566948

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5010298-84.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MILITAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON JOSE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5010298-84.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LAURO MILITAO Advogados do…

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Processo nº 5010298-25.2024.4.03.6201

ID: 314891265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-25.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

THIAGO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010298-25.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCELO MURIEL ALVES Adv…

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Processo nº 5010298-79.2024.4.03.6183

ID: 261384164

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-79.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRA ALVES BORDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5010298-67.2025.4.03.0000

ID: 307056375

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010298-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODOSNACK MAIRIPORA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5010298-67.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5010298-67.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RODOSNACK MAIRIPORA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5010298-27.2021.4.03.6105

ID: 293006511

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010298-27.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CASTRO SALOMAO

Polo Passivo:

Sentença

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010298-27.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RODINEI LUIZ SALOMAO TRANSPORTES EIRELI TERCE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010298-27.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RODINEI LUIZ SALOMAO TRANSPORTES EIRELI TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO CASTRO SALOMAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal promovida pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em face de RODINEI LUIZ SALOMAO TRANSPORTES EIRELI, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. Intimado o herdeiro do único sócio falecido acerca do bloqueio de ativos financeiros, o mesmo requereu a extinção o feito por ausência de pressuposto processual, tendo em vista a ausência de citação do executado (ID 352575869). Intimada a exequente da decisão de ID 359740986, em que consta a transformação da executada em sociedade limitada unipessoal, a exequente requereu a citação da pessoa jurídica por edital, reiterando o pedido de conversão dos valores em renda. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 28/07/2021 em face de sociedade limitada unipessoal, cujo titular faleceu em 12/10/2020, conforme ID 352575885. Portanto, não há como se aperfeiçoar a relação processual no presente feito, razão pela qual, imperiosa sua extinção. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)". 2. Sendo a demanda executiva proposta contra devedor já falecido, há a ausência de uma das condições da ação - a legitimidade passiva. Precedentes do C. STJ. 3. A execução deveria ter sido ajuizada em face do espólio, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução na ausência de erro material ou formal, conforme os termos da Súmula nº 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Por aplicação do princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo, deve ser mantida a r sentença, posto encontrar-se e consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 5. Apelação da União Federal desprovida. (ApCiv 0006823-83.2005.4.03.6114, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018.) Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio/levantamento de valores constritos, procedendo a Secretaria ao necessário para referida liberação. Desde já fica autorizada a consulta de contas bancárias no sistema SISBAJUD. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5010298-79.2025.4.03.6301

ID: 259484219

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANNY TIELY CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010298-79.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOEL DE ARAUJO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010298-79.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOEL DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: STEPHANNY TIELY CABRAL - SP497971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Elencar sequencialmente todos os itens do artigo 129-A, da Lei 8213/91, nos seguintes moldes: 1) Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra a); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado (a ausência de identificação do documento deverá estar igualmente justificada). 2) Indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra b); Justificativa da parte com identificação dos documentos que comprovam o alegado. Na hipótese, CTPS. 3) Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra c); Justificativa da parte com a identificação concreta dos erros contidos na perícia médica administrativa - juntada dos laudos faz parte do processo. 4) Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso I, letra d); Declarar que não há ação judicial anterior proposta na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto deste feito ou declarar que há ação anterior, identificando concretamente o número do processo, sua fase atual e o esclarecimento da inexistência de litispendência ou coisa julgada; 5) Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra a); Indicar o Id que contém a comprovação do indeferimento. Apontar o Id que contém a comprovação do indeferimento da prorrogação. 6) Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra b); 7) Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/91, art. 129-A, inciso II, letra c). Esclarecer quais os documentos médicos apresentados na via administrativa. Esclarecer quais os documentos médicos que apontam a incapacidade que o autor busca ser reconhecida. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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