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Processo nº 5010567-26.2023.4.04.9999

ID: 310833174

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010567-26.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABGAIR DE JESUS DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO MARCOLINA

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PAULO ROBERTO RICHARDI

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Apelação Cível Nº 5010567-26.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002226-93.2018.8.16.0076/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ABGAIR DE JESUS DE PAULA … Apelação Cível Nº 5010567-26.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002226-93.2018.8.16.0076/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ABGAIR DE JESUS DE PAULA ADVOGADO(A) : DIOGO MARCOLINA (OAB PR042956) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RICHARDI (OAB PR052813) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. atividade rural. segurado especial. início de prova material. prova testemunhal. tutela específica. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC n° 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 3. Caso em que determinada judicialmente a realização de justificação administrativa, foi considerada eficaz quanto ao mérito, tendo sido homologada. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Priscila Da Silva Schroeder Fernandez x Matheus Moraes Passos e outros

ID: 313961535

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ

Polo Passivo:

MATHEUS MORAES PASSOS PATRICIA SECCO

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER ELOISA ADDISON

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CID GONCALVES FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A)…

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Jonathan Alberto Machado Correa e outros x Os Mesmos

ID: 325688485

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5010567-90.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALBERTO MACHADO CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5010567-90.2023.8.21.0049/RS (Pauta: 678) RELATOR: Desembargador JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LILIANE DREYER DA SILVA PASTORIZ APELANTE: JONATHAN ALBERTO MACHADO CORREA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: OS MESMOS OFENDIDO: HENRIQUE ZENARO (OFENDIDO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: PEDRO EVALDO WINK (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA: CLARECI FÁTIMA MACHADO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JARDEL DA SILVA DORNELES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ANDRÉ IMPERATORI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DENIZE SILVEIRA COSTA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LUCIMARI CONCEIÇÃO DA COSTA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: PEDRO SAMUEL DA SILVA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5010567-83.2024.8.13.0209

ID: 259648779

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-83.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THUVIA ROCHA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHERON AMANDA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010567-83.2024.8.13.0209 AUTOR: THUVIA ROCHA DOS REIS CPF: 080.296.206-83 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que THUVIA ROCHA DOS REIS ajuizou a presente ação contra BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Narra, em síntese, a inicial, que a parte autora realizou reserva pela plataforma Booking para hospedagem na Pousada Sun Victory, com cancelamento efetuado dentro do prazo gratuito. Apesar da confirmação do cancelamento, o valor de R$ 240,43 foi cobrado no cartão e não foi devolvido, mesmo após contatos e apresentação de comprovantes. Sendo assim, pretende a devolução, em dobro, dos valores cobrados e indenização pelos danos morais sofridos. Por oportuno, em sede de contestação, a parte ré suscita, em preliminar, a existência de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta a ausência de comprovação das alegadas cobranças indevidas, motivo pelo qual pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Portanto, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. – Da preliminar As preliminares suscitadas pela parte ré não merecem acolhimento. Ainda que a parte autora não figure formalmente como titular da reserva, é certo que participou diretamente da contratação, sendo a responsável pelo pagamento da hospedagem por meio de seu cartão de crédito, o que lhe confere legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores indevidamente cobrados. No tocante à ilegitimidade passiva, a empresa ré figura como intermediadora e responsável pela plataforma utilizada para a reserva da hospedagem, sendo parte integrante da cadeia de consumo. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, restando legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. – Do mérito Notório que o caso vertente cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico entre um consumidor, que utiliza produto ou contrata serviço como destinatário final, o fabricante do produto e o fornecedor dos bens de consumo ou prestador de serviço. Em relação à inversão do ônus da prova, com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a Lei n° 8.078 de 1990 prescreve, no art. 6°, inciso VIII, que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Como dito, a inversão do ônus da prova é medida a ser aplicada somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (hipossuficiência probatória). Não restando preenchidos esses requisitos, deve ser indeferida a medida. Além do mais, mesmo na relação de consumo, quando realizada a inversão do ônus da prova, não fica a parte autora totalmente desonerada da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, salvo quando se tratar de impossibilidade total da produção da prova, como ocorreria em situações de alegação de inexistência de relação jurídica, já que impossível à parte produzir prova negativa (prova diabólica!). No caso em análise, entendo que a parte autora não se enquadra na condição de hipossuficiência, tendo em vista que não vislumbro a dificuldade da produção das provas constitutivas de seu direito. Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. A discussão na presente demanda perpassa a ocorrência ou não de falha na prestação do serviço mediante as cobranças realizadas em face da autora. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que restou caracterizado nos autos. Ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, observa-se que a parte autora apresentou cópia de fatura contendo cobrança no valor de R$ 240,43, identificada como despesa com alimentação e apontando, ainda, que a transação teria sido realizada de forma presencial, conforme se extrai dos documentos juntados. ID nº 10360903151 Assim, não há prova mínima de que o valor de R$ 240,43 tenha sido efetivamente cobrado em razão da referida reserva, tampouco que tal quantia tenha sido direcionada à ré, o que inviabiliza o reconhecimento da existência do débito e, por consequência, o acolhimento do pedido de restituição. Desta forma, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual ele não se desincumbiu. –Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais da parte autora, e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Considerando a gratuidade do feito nesta fase, nos termos da lei de regência, deixo a análise das pretensões visando gratuidade da justiça ao magistrado relator, em caso de interposição de recurso. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 14 de abril de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010567-83.2024.8.13.0209 AUTOR: THUVIA ROCHA DOS REIS CPF: 080.296.206-83 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 14 de abril de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010567-73.2025.8.24.0005

ID: 305006100

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010567-73.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YASKARA LABOISSIER KLEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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Inventário Nº 5010567-73.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : YASKARA LABOISSIER KLEBER ADVOGADO(A) : DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB SP202600) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Invent… Inventário Nº 5010567-73.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : YASKARA LABOISSIER KLEBER ADVOGADO(A) : DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB SP202600) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Inventário envolvendo as partes indicadas na epígrafe. 2. Nomeio como inventariante a parte YASKARA LABOISSIER KLEBER ,servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO. 3. Deverá a parte autora apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, observadas as exigências do art. 620 do CPC, com toda documentação indispensável ao deslinde do feito, caso já não conste do processo, a saber: a) do(a) Autor(a) da herança: fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); certidão de óbito e certidão de casamento (se for o caso); b) do(a) cônjuge/companheiro(a) sobrevivente (se for o caso): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); c) do(s) herdeiro(s): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), sendo de ambos os cônjuges para aqueles que casados forem; certidão de casamento (se for o caso); d) de eventual(is) cessionário(s) de direitos: procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), certidão de casamento (se for o caso); e) do(s) bem(ns): matrícula(s) atualizada(s) de imóvel(is), documento(s) atualizado(s) de veículo(s), extrato(s) atualizado(s) de conta(s)-bancária(s), etc.; f) certidões negativas de débitos, em nome do de cujus, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal, esta(s) do(s) Município(s) em que o(a) falecido(a) tinha bens e/ou exercia atividade; g) certidão de existência/inexistência de testamento; h) dos tributos: comprovação de recolhimento do imposto causa mortis incidente sobre todo o acervo hereditário; comprovação de recolhimento do imposto inter vivos, se for o caso; i) apresentar plano de partilha. 4. Intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art . 290 do CPC . Intimem-se. Cumpra-se

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Valdeci Pereira Ribeiro x Eugenio Raulino Koerich Sa Comercio E Industria

ID: 322959949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010567-28.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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BRUNO CÉSAR ORLANDI

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NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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Procedimento Comum Cível Nº 5010567-28.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VALDECI PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E IND… Procedimento Comum Cível Nº 5010567-28.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VALDECI PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB SC037340) DESPACHO/DECISÃO Postula a demandante a concessão de tutela de urgência a fim de determinar, imediatamente, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sob alegação de que a dívida é indevida. Reza o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" . Verifica-se que o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente no caso diante dos escancarados danos que a suplicante sofreria caso continue com seu nome "sujo" por conta de uma dívida indevida, e futuramente obtenha sucesso nesta demanda, sendo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar-lhe prejuízo irreversível. Outrossim, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito perseguido pela parte requerente está presente no fato de que todo aquele que causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano (art. 186 do CC), e no presente feito a possibilidade de a postulada estar causando dano ao postulante é forte. Ademais, considerando que a suplicante afirma na inicial que desconhece a suposta dívida, não se podendo atribuir a ela ônus de prova negativa, por óbvio que nesse momento não há como exigir dela a prova do alegado na inicial, ônus sim que recairá sobre a requerida em sentido contrário no momento da contestação. Ainda, vale destacar que os efeitos da tutela ora guerreada são totalmente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º). Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência postulada a fim de determinar, por ora e imediatamente, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a 30 dias. Expeça-se ofício ao SERASA a fim de dar cumprimento à presente decisão. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo restar cientificadas de que a inércia na manifestação importará em presunção de desistência das mesmas e consequente aceitação de julgamento antecipado. Intime-se e cumpra-se, com urgência .

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Claudete Rodrigues Martins x Joel Jesus Silveira De Avila Junior

ID: 319803602

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010567-71.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILKA ALVES DE LIMA

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YAGO LEITUNE PACHECO

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ANDERSON COUTO TIMM

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LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

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USUCAPIÃO Nº 5010567-71.2023.8.21.0023/RS AUTOR : CLAUDETE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) RÉU : JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDERSON… USUCAPIÃO Nº 5010567-71.2023.8.21.0023/RS AUTOR : CLAUDETE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) RÉU : JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDERSON COUTO TIMM (OAB RS102097) ADVOGADO(A) : YAGO LEITUNE PACHECO (OAB RS114542) ADVOGADO(A) : MILKA ALVES DE LIMA (OAB RS122830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 15 de outubro de 2025, às 14h15, para realização da audiência de instrução e julgamento , ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais dos réus ENIO JOSE LOPES DOS SANTOS e JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR , bem como ouvida a testemunha arrolada pela autora ( evento 137, PET1 ). Consigno que a audiência será realizada presencialmente para todos os participantes, na sala de audiências da 3ª Vara Cível (7° andar), consoante determinado pelo Ato n° 037/2023-CGJ 1 . Ressalte-se que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, de comparecimento obrigatório, razão por que as testemunhas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não sofrem perda de salário, nem desconto no tempo de serviço quando comparecem à solenidade (art. 463, parágrafo único, do CPC). Ainda, mediante solicitação, será fornecido atestado de comparecimento ao ato processual. No prazo de, no mínimo, três (03) dias antes da audiência, o advogado deverá apresentar nos autos o(s) comprovante(s) de intimação da(s) testemunha(s), atendendo a exigência do § 1º do já citado artigo 455, salvo o disposto em seu § 2º. Os réus ENIO JOSE LOPES DOS SANTOS e JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR devem ser pessoalmente intimados, nos termos do art. 385, §1°, do CPC. Intimem-se. 1 . Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente.§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital,dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico,conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania(CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência.§ 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema.

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Lilian Patricia Rosa De Vargas x Gabriel Sebolt Quevedo e outros

ID: 325547282

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010567-49.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PATRICIA ROSA DE VARGAS

Polo Passivo:

GABRIEL SEBOLT QUEVEDO QUEVEDO & FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRISE BOONE

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CARLA VICENTE FREITAS

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GABRIEL SEBOLT QUEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-49.2024.8.21.0019/RS AUTOR : LILIAN PATRICIA ROSA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRISE BOONE (OAB RS114819) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (Sócio)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-49.2024.8.21.0019/RS AUTOR : LILIAN PATRICIA ROSA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRISE BOONE (OAB RS114819) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (Sócio) ADVOGADO(A) : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (OAB RS054946) RÉU : QUEVEDO & FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Sociedade) ADVOGADO(A) : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (OAB RS054946) ADVOGADO(A) : CARLA VICENTE FREITAS (OAB RS045582) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC, desentranhados neste ato os documentos anexados em Evento 44, a exceção da petição, uma vez que não se tratam de documentos novos, propriamente, nem tampouco de inviabilidade de trazê-los com a inicial, de modo que considerados extemporâneos. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à OAB, uma vez que a confirmação de que a autora atua ou não como advogada não demanda intervenção do Juízo, podendo a própria parte efetuar tal diligência. 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13.11.2025, às 14h para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 44, PET1 e pela parte ré no evento 45, PET1 , debates e sentença. A solenidade será realizada por meio do sistema Cisco Webex, cujos dados para acesso serão disponibilizados por ato ordinatório em até 48 horas do ato. Registro que os participantes deverão estar em ambiente adequado, a garantir a incomunicabilidade, e possuir equipamento apto para participação virtual, ficando advertidos de que a solenidade poderá ser redesignada, acaso constatada irregularidade pelo Juízo durante o ato virtual, para que seja prestado depoimento na Sala de audiências do Juízo, na forma do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Serão ouvidas, no máximo, três testemunhas para a prova de cada fato, conforme art. 357, §6º, do CPC. Cabe ao Advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, sob pena de perda da prova (artigo 455, §1º, CPC), e apresentar em Cartório comprovante de recebimento da intimação em até 3 dias de antes da solenidade. Em estrita observância ao rito procedimental, em princípio, salvo exceções justificáveis em concreto, a audiência será una e contínua, comportando ao final debates pelas partes e prolatação de sentença (CPC, art. 365 e 366). Havendo juntada de carta de preposição, nos casos em que requerido depoimento pessoal da parte pessoa jurídica, esta deverá conter poderes especiais para confissão, sob pena de ser interpretado como ausência da parte e confissão dos fatos alegados nos autos, não sendo necessário o peticionamento urgente. Da mesma forma, considerando que a presença de procurador é requisito para realização do ato, o substabelecimento deverá ser juntado previamente a data da solenidade, salvo situação objetiva de urgência devidamente justificada, conforme previsão legal do art. 5º, §1º, da Lei Federal n. 8.906/94.

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Processo nº 5010567-56.2010.4.04.7000

ID: 330357840

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010567-56.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ARIALDO VELLOZO AZILA PEREIRA RODRIGUES DIRCE MEIER EDEVAN PATRUNI EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ELSA MAITO FERREIRA ELSA MARIA MASSUCHETTO HILDA RIBEIRO DA SILVA JAIR DANDOLINI JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA LELIA LUCOLI LORIVAL FABRIS LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES MERCEDES MANFRON NADIR BETTEGA MIRANDA PEDRO ALUDIO DE LIMA RAFAEL LOPES DE MIRANDA RENATO FABRIS TEREZA ALVES DE OLIVEIRA WALDA MARIA BERNARDES WALNY CHIAPPA SCHMIDT

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/PR EMBARGADO : JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : WALNY CHIAPPA SCHMIDT ADVOGADO(A) :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/PR EMBARGADO : JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : WALNY CHIAPPA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : WALDA MARIA BERNARDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : TEREZA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : RENATO FABRIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : RAFAEL LOPES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : PEDRO ALUDIO DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : NADIR BETTEGA MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : MERCEDES MANFRON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : LORIVAL FABRIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : LELIA LUCOLI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ADALBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : JAIR DANDOLINI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : HILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ELSA MARIA MASSUCHETTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ELSA MAITO FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : EDEVAN PATRUNI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : DIRCE MEIER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : AZILA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ARIALDO VELLOZO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

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Processo nº 5010567-37.2022.4.02.5110

ID: 293035568

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAIVA RUAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA

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MARCELLO FONTES SALES DE ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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