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Processo nº 5010569-92.2025.4.04.7002

ID: 322838970

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RICALDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Priscila Mendes De Oliveira x Danese Comercio De Eletros E Informatica Ltda - Me

ID: 301155550

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-19.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANA CONCEICAO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EUGENIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLES SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010569-19.2024.8.13.0479 AUTOR: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA CPF: 101.518.486-37 RÉU/RÉ: DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME CPF: 08.104.612/0001-36 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Priscila Mendes de Oliveira ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Danese Comercio de Eletros e Informática LTDA, afirmando, em síntese, que levou o seu notebook para conserto junto a empresa requerida no dia 21/03/2022, entretanto, o computador jamais foi devolvido pela empresa. Com essas razões, pede seja a requerida condenada a indenizá-la pelos danos materiais morais sofridos. Audiência de conciliação (ID nº 10354049993). A requerida apresentou contestação (ID nº 10427095465). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10428130721). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. Para que haja o dever de reparar os danos materiais e/ou morais sofridos pelo consumidor, deve-se comprovar que houve um vício no produto, o efetivo dano e o nexo de causalidade entre tais fatores, tendo-se em vista a responsabilidade objetiva preceituada no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 18. Deve-se também mencionar que o fornecedor tem que observar seus deveres anexos, consistentes no dever qualidade adequação e responder por eventuais vícios por inadequação do produto ou serviço. Em sede inicial, alega a requerente que levou o seu notebook para conserto junto a empresa requerida, deixando-o na empresa no dia 21/03/2022, entretanto, o computador jamais foi devolvido pela empresa. Em sede de defesa, a requerida afirma que não houve falha na prestação de serviço, afirmando que o produto foi consertado e devolvido a requerente. Assim, pediu a improcedência de todos os pedidos iniciais. Pois bem. No caso dos autos, resta clarividente a falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida, isso porque as provas dos autos demonstram que o notebook da requerente foi entregue a empresa para conserto, sendo feito o pagamento da ordem de serviço, entretanto, o produto não lhe foi devolvido, seja sem conserto ou devidamente consertado. Dessa forma, diante da fragilidade das provas produzidas pela requerida, tenho como verdadeiro o relato inicial. Sendo assim, a empresa requerida responde perante o consumidor, em razão do defeito do produto, tendo em vista o princípio da confiança, a teoria da qualidade e demais princípios que regem o Direito do Consumidor. Logo, entendo que deve ser ressarcido a requerente o valor do notebook, mas não pelo preço de um novo, eis que o notebook da requerente estava avariado, assim, acolho o pedido da empresa requerida de ressarcimento de R$1.179,00 (mil cento e setenta e nove reais), conforme documento de ID nº 1042806016, valor não impugnado pela requerente em sede de impugnação a contestação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este dano realmente ocorreu. Para que este se configure, é necessário existir ato ilícito, dano e nexo de causalidade. O fato das requeridas não providenciarem o conserto/troca do produto ou a devolução do dinheiro imediata é tido como ilícito, uma vez que estava na garantia e o consumidor tinha este direito, nos termos do artigo 18, §3º do CDC; A resistência da requerida em cumprir sua obrigação em devolver o produto devidamente consertado ou, ao menos, devolvê-lo, não pode ser tido como mero aborrecimento. A requerente pode sim ter se abalado emocionalmente com o evento, uma vez que faz mais de 02 (dois) anos que levou o notebook para conserto, entrando em contato com a empresa por diversas vezes, todavia, não teve seu problema resolvido. Com efeito, restaram satisfeitos todos os requisitos necessários para a configuração do dano moral. Difícil é a fixação do valor da indenização. Deve ser levada em consideração a situação das partes em relação a sua capacidade financeira, a forma pelo qual o ato foi praticado, bem como a sua repercussão. Assim, no presente caso, entendo justo e viável o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida a restituir o valor R$1.179,00 (mil cento e setenta e nove reais) referente ao valor do notebook usado extraviado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. b) CONDENAR a requerida a pagar a requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5010569-19.2024.8.13.0479 AUTOR: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA CPF: 101.518.486-37 RÉU/RÉ: DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME CPF: 08.104.612/0001-36 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 6 de junho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Mapel Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 309769300

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-22.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA POZZEBON BATTISTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-22.2024.8.21.0018/RS EXEQUENTE : MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROBERTA POZZEBON BATTISTI (OAB RS111068) EXECUTADO : OI S.A. - E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-22.2024.8.21.0018/RS EXEQUENTE : MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROBERTA POZZEBON BATTISTI (OAB RS111068) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos. Analisando o mérito dos Embargos de Declaração e a decisão proferida por este juízo, tenho por desacolhê-los, visto que não há pontos omissos, contraditórios e/ou obscuros no presente julgado, tampouco erros materiais, ou seja, não estão presentes nenhum dos pressupostos para apresentação de Embargos de Declaração, de acordo com o art. 1022 do CPC. A decisão é clara e está devidamente fundamentada. A discordância da parte com tal decisão não significa que a ela seja omissa, contraditória ou obscura. Os embargos devem ser interpostos com o intuito de esclarecimento, mas não com objetivo de modificar o enfrentamento da questão decidida. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater uma a uma as teses e regras legais aventadas pelas partes, se não são essas capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. Não se admite, no âmbito dos embargos declaratórios, a rediscussão da matéria julgada, pois recurso inábil a substituir a decisão prolatada, servindo tão somente à sua integração ou ao seu esclarecimento. 2.1. Caso concreto no qual a questão envolvendo a aplicação da Súmula 385/STJ ao caso concreto foi enfrentada no acórdão. 3. Multa. Cabimento da penalidade prevista no art. 1.026, §2, do NCPC, tendo em vista que o recurso só visa à rediscussão de questões já decididas, protelando o andamento do feito. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70073525925, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/05/2017) A manifestação da parte embargante manifesta tão somente seu inconformismo com a decisão proferida. Entretanto, os embargos de declaração não possuem o condão de modificar a decisão atacada. Nesses termos, rejeito os embargos. Intimações agendadas.

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Processo nº 5010569-47.2025.8.24.0036

ID: 322200311

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-47.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-47.2025.8.24.0036/SC AUTOR : INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-47.2025.8.24.0036/SC AUTOR : INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 03/11/2025 17:00:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE1NjcxMDAtZTUyYy00YjA4LWIyMGUtN2UxMGFiZmI5MDFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 240 929 704 789 - Senha - mJ6LZ7WR Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5010569-26.2023.8.21.0028

ID: 278103712

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-26.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO PETERSEN FETT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-26.2023.8.21.0028/RS RÉU : LEO PETERSEN FETT (Espólio) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-26.2023.8.21.0028/RS RÉU : LEO PETERSEN FETT (Espólio) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. evento 238, PET1 : Com base no art. 110 do CPC, defiro a sucessão processual do réu LEO PETERSEN FETT pelo seu ESPÓLIO , a qual será representado pelo inventariante dativo GUSTAVO FONSECA DUTRA, cuja nomeação está provada no evento 238, OUT2 . Já realizadas as anotações pertinentes no sistema eproc. Ao ensejo, intimo o inventariante dativo para dizer sobre a sua concordância com a dissolução da sociedade autora (titular de 4,4% no capital social, conforme f. 14 da inicial) . Prazo de 15 dias. 2. evento 236, PET1 : Instada pelo juízo, a parte autora informou que o capital social habilitado e que concorda com a dissolução já alcança o percentual de 38,8604% . Manifestou que "está tomando todas as medidas necessárias para localizar os sócios, porém, infelizmente, não conseguiu êxito" . Diante disso, reiterou seu pedido para que as demais citações ocorram por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC. Além disso, tornou a requerer a prática de atos necessários à arrecadação e venda do patrimônio social, com a avaliação e venda dos imóveis e depósito do valor em juízo. Pois bem. Efetivamente, conforme a movimentação processual revela, trata-se de feito que tramita desde 30/10/2023, tendo sido empreendidos esforços para chamar ao processo o maior número possível de sócios. As dificuldades são óbvias, bastando olhar a relação de réus: claramente, trata-se, na imensa maioria, de pessoas já falecidas há muito tempo. Nesse sentido, reporto-me às considerações feitas pelo juízo no evento 22, DESPADEC1 e evento 146, DESPADEC1 . Basicamente, o que se tem buscado é alcançar a citação de sócios que representem pelo menos o quórum necessário para deliberar pela dissolução da sociedade. Todavia, apesar do tempo de tramitação - e ainda que último habilitado eventualmente manifeste concordância (item anterior) - isso ainda não foi possível. Assim, novamente a sociedade pediu a citação editalícia. Diante desse quadro, antes da decisão sobre a citação por edital - ante seu papel de defensor da ordem jurídica - considero pertinente conceder vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no presente processo e manifestar-se previamente ao deferimento do pleito . ISSO POSTO , com base no art. 176, dê-se vista ao Ministério Público para que, em entendendo ser o caso de sua intervenção, ofereça parecer a respeito do pedido do evento 236, PET1 . Agendada a intimação eletrônica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Ministério Público, volte concluso para decisão.

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Suzemar Vieira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275365547

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-38.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUZEMAR VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-38.2023.8.21.4001/RS AUTOR : SUZEMAR VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-38.2023.8.21.4001/RS AUTOR : SUZEMAR VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5010569-93.2022.4.03.6301

ID: 297765849

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-93.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTOMIRIA GLORIA RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-93.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALTOMIRIA GLORIA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-93.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALTOMIRIA GLORIA RODRIGUES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS - SP419558 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Andrea Sangaletti Bernardino Advogados Associados x Lisiane Christina Soares

ID: 314838666

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-17.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LISIANE CHRISTINA SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO

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RICARDO BEHENCK PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-17.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO (OAB SC013759) EXECUTADO : LI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-17.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO (OAB SC013759) EXECUTADO : LISIANE CHRISTINA SOARES ADVOGADO(A) : Ricardo Behenck Pereira (OAB RS073761) DESPACHO/DECISÃO I - Prejudicado o pedido de penhora no rosto dos autos nº 5001041-66.2021.8.24.0282, formulado pela exequente no evento 25, haja vista o processo ter sido baixado definitivamente em 06/02/2025. II - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens em nome da parte executada. "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)" Assim, considerando que a consulta ao cadastro do DETRAN realizada pela parte exequente (evento 56) data ainda do ano de 2024, necessário garantir que a penhora não recairá sobre bem de terceiro. Desse modo, nos termos da Portaria nº 01/2021, independentemente de nova manifestação da parte, DETERMINO a realização de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome da executada. Constatada a existência de algum veículo livre de gravame, inclua-se restrição de transferência no prontuário do veículo pelo RENAJUD . Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) localizado(s). Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente: a) informar o local onde o bem poderá ser encontrado para fins de penhora, bem como indicar depositário, com a devida qualificação, que ficará responsável pela guarda do veículo; b) informar se possui interesse na adjudicação do bem; c) juntar aos autos cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Na hipótese de manifestação negativa ou de inércia no prazo assinalado, proceda-se ao levantamento da restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). III – Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução (suspensão da prescrição) pelo prazo de um ano a contar da ciência do resultado (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC) , sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessária para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente. IV – Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 5010569-56.2023.4.03.6302

ID: 337266000

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-56.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-56.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSUE DE SOUZA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-56.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSUE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF - SP217811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010569-38.2023.8.13.0290

ID: 261210765

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-38.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARACY XAVIER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5010569-38.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ARACY XAVIER SANTOS CPF: 924.620.146-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da assistência judiciária gratuita Quanto ao pedido de gratuidade de justiça com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, por não haver custas e honorários de advogado nesta fase processual, deve ser formulado e apreciado em sede recursal. 2.2 Da alegada incompetência do juízo O Estado de Minas Gerais compõe o polo passivo da lide, de modo que competente este juízo para processar e julgar o feito. 2.3 Do litisconsórcio necessário Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação relativa a conflito de interesses entre o Estado de Minas Gerais e seus professores, ainda que decorra de aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB. Assim, não há que se falar em litisconsórcio necessário. 2.4 Da ilegitimidade passiva Adotando a teoria da asserção, corrente majoritária no direito brasileiro, a legitimidade das partes para a causa deve ser verificada da narração dos fatos na inicial. Assim, como se percebe dos fatos expostos na exordial, o Estado de Minas Gerais é parte legítima para o feito, por ser o administrador do fundo de aposentadoria dos servidores Estaduais, inclusive das suas autarquias. Rejeito, pois, a preliminar. 2.5 Da impugnação ao valor da causa O valor da causa está conforme o bem da vida pretendido, de forma que não merece acolhimento tal preliminar. 2.6 Da Prescrição Inicialmente, é de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado. No caso em tela, as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. O direito da parte autora, caso julgado procedente o pleito, teria nascimento quando da implementação da conclusão do curso (um ano após, que é o prazo para pagamento voluntário), de modo que, tendo a ação sido ajuizada antes de cinco anos do encerramento da relação entre as partes, não merece proceder tal alegação da defesa. 2.7 Mérito A controvérsia cinge-se em saber se o desconto previdenciário sobre o pagamento da parcela a título de rateio do FUNDEB é devido. Como se infere no contracheque acostado aos autos no ID nº 9891749629, F.22, houve o desconto previdenciário no valor de R$95,33 (noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Entretanto, no art. 5º, do Decreto n.º 48.325/2021, regulamenta que o valor recebido a título de rateio do FUNDEB não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários. Vejamos: Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Outrossim, o rateio do FUNDEB não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária por ser ganhos eventuais que não integram o salário de contribuição do servidor, aplicando-se assim o que está previsto na Lei 8.212/91, que assim dispõe sobre o assunto: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. E ainda, segundo o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; Diante disso, não restam dúvidas de que os descontos realizados são indevidos, devendo ser restituídos à promovente. No que diz respeito à fixação dos parâmetros de liquidação da sentença, esclareço que o valor da condenação será apurado na fase de cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no contracheque da autora de dezembro de 2021 (Folha extra); b) Condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à promovente o valor descontado sobre pagamento do rateio do FUNDEB de dezembro de 2021. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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