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Suzemar Vieira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275365547

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-38.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUZEMAR VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-38.2023.8.21.4001/RS AUTOR : SUZEMAR VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-38.2023.8.21.4001/RS AUTOR : SUZEMAR VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5010569-93.2022.4.03.6301

ID: 297765849

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-93.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTOMIRIA GLORIA RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-93.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALTOMIRIA GLORIA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-93.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALTOMIRIA GLORIA RODRIGUES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS - SP419558 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Andrea Sangaletti Bernardino Advogados Associados x Lisiane Christina Soares

ID: 314838666

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-17.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LISIANE CHRISTINA SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO

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RICARDO BEHENCK PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-17.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO (OAB SC013759) EXECUTADO : LI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-17.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO (OAB SC013759) EXECUTADO : LISIANE CHRISTINA SOARES ADVOGADO(A) : Ricardo Behenck Pereira (OAB RS073761) DESPACHO/DECISÃO I - Prejudicado o pedido de penhora no rosto dos autos nº 5001041-66.2021.8.24.0282, formulado pela exequente no evento 25, haja vista o processo ter sido baixado definitivamente em 06/02/2025. II - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens em nome da parte executada. "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)" Assim, considerando que a consulta ao cadastro do DETRAN realizada pela parte exequente (evento 56) data ainda do ano de 2024, necessário garantir que a penhora não recairá sobre bem de terceiro. Desse modo, nos termos da Portaria nº 01/2021, independentemente de nova manifestação da parte, DETERMINO a realização de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome da executada. Constatada a existência de algum veículo livre de gravame, inclua-se restrição de transferência no prontuário do veículo pelo RENAJUD . Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) localizado(s). Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente: a) informar o local onde o bem poderá ser encontrado para fins de penhora, bem como indicar depositário, com a devida qualificação, que ficará responsável pela guarda do veículo; b) informar se possui interesse na adjudicação do bem; c) juntar aos autos cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Na hipótese de manifestação negativa ou de inércia no prazo assinalado, proceda-se ao levantamento da restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). III – Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução (suspensão da prescrição) pelo prazo de um ano a contar da ciência do resultado (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC) , sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessária para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente. IV – Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 5010569-56.2023.4.03.6302

ID: 337266000

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-56.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-56.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSUE DE SOUZA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-56.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSUE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF - SP217811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010569-38.2023.8.13.0290

ID: 261210765

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-38.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARACY XAVIER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5010569-38.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ARACY XAVIER SANTOS CPF: 924.620.146-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da assistência judiciária gratuita Quanto ao pedido de gratuidade de justiça com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, por não haver custas e honorários de advogado nesta fase processual, deve ser formulado e apreciado em sede recursal. 2.2 Da alegada incompetência do juízo O Estado de Minas Gerais compõe o polo passivo da lide, de modo que competente este juízo para processar e julgar o feito. 2.3 Do litisconsórcio necessário Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação relativa a conflito de interesses entre o Estado de Minas Gerais e seus professores, ainda que decorra de aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB. Assim, não há que se falar em litisconsórcio necessário. 2.4 Da ilegitimidade passiva Adotando a teoria da asserção, corrente majoritária no direito brasileiro, a legitimidade das partes para a causa deve ser verificada da narração dos fatos na inicial. Assim, como se percebe dos fatos expostos na exordial, o Estado de Minas Gerais é parte legítima para o feito, por ser o administrador do fundo de aposentadoria dos servidores Estaduais, inclusive das suas autarquias. Rejeito, pois, a preliminar. 2.5 Da impugnação ao valor da causa O valor da causa está conforme o bem da vida pretendido, de forma que não merece acolhimento tal preliminar. 2.6 Da Prescrição Inicialmente, é de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado. No caso em tela, as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. O direito da parte autora, caso julgado procedente o pleito, teria nascimento quando da implementação da conclusão do curso (um ano após, que é o prazo para pagamento voluntário), de modo que, tendo a ação sido ajuizada antes de cinco anos do encerramento da relação entre as partes, não merece proceder tal alegação da defesa. 2.7 Mérito A controvérsia cinge-se em saber se o desconto previdenciário sobre o pagamento da parcela a título de rateio do FUNDEB é devido. Como se infere no contracheque acostado aos autos no ID nº 9891749629, F.22, houve o desconto previdenciário no valor de R$95,33 (noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Entretanto, no art. 5º, do Decreto n.º 48.325/2021, regulamenta que o valor recebido a título de rateio do FUNDEB não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários. Vejamos: Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Outrossim, o rateio do FUNDEB não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária por ser ganhos eventuais que não integram o salário de contribuição do servidor, aplicando-se assim o que está previsto na Lei 8.212/91, que assim dispõe sobre o assunto: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. E ainda, segundo o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; Diante disso, não restam dúvidas de que os descontos realizados são indevidos, devendo ser restituídos à promovente. No que diz respeito à fixação dos parâmetros de liquidação da sentença, esclareço que o valor da condenação será apurado na fase de cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no contracheque da autora de dezembro de 2021 (Folha extra); b) Condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à promovente o valor descontado sobre pagamento do rateio do FUNDEB de dezembro de 2021. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5010569-92.2025.4.04.7002

ID: 272846495

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA RICALDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifico de ofício o valor da c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifico de ofício o valor da causa de R$ 15.000,00 para R$ 17.245,34, tendo em vista que devem compor tal montante tanto a indenização por dano moral (R$ 15.000,00) quanto a indenização por dano material (dobro das mensalidades associativas descontadas, perfazendo R$ 1.328,06 + dobro de 12 vincendas, no valor de R$ 917,28), considerados os descontos desde 12/2023 ( evento 5, HISTCRE1 ). 2. Tendo em vista que o valor da causa, R$ 17.245,34, é inferior a 60 salários-mínimos mensais, verifico a competência absoluta do JEF, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001. Retifique-se a classe processual de " PROCEDIMENTO COMUM " para " PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ". Tendo em vista que este juízo possui competência para os processos do juízo federal comum cível e do JEF cível, prossigo na análise do feito. 3. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 3.1 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 3.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 4. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 5. Intimem-se .

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Processo nº 5010569-75.2025.8.21.0086

ID: 332881380

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-75.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAILA KRETZKEI DE SOUZA GUIMARAES LUCAS LOPES RIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIELLI JUNG FRIGI

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GABRIEL PEREIRA DE SOUZA

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EVERTON TASSO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-75.2025.8.21.0086/RS AUTOR : LAILA KRETZKEI DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO(A) : EVERTON TASSO BORBA (OAB RS087710) ADVOGADO(A) : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RS1315… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-75.2025.8.21.0086/RS AUTOR : LAILA KRETZKEI DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO(A) : EVERTON TASSO BORBA (OAB RS087710) ADVOGADO(A) : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RS131548) ADVOGADO(A) : ANTONIELLI JUNG FRIGI (OAB RS135149) AUTOR : LUCAS LOPES RIES ADVOGADO(A) : EVERTON TASSO BORBA (OAB RS087710) ADVOGADO(A) : GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RS131548) ADVOGADO(A) : ANTONIELLI JUNG FRIGI (OAB RS135149) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a AJG. 2. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (arts. 3º, § 3°, e 139, inciso V, do CPC), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (arts. 12 do Ato n.° 75/2021-CGJ e 3º da Resolução n.° 07/2021-P), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação, por videoconferência, mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex , incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. 3. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC , as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, sob pena de incidirem na multa de que trata o § 8º do art. 334 do CPC (até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa). 4. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e o número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. 5. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 URC na Conciliação e 2 URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão , mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de 3 URCs (Conciliação) ou 6 URCs (Mediação Cível) , em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato n.° 047/2021-P. 7. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada eventual gratuidade de justiça , e deverá ser promovido por quem couber após a realização da sessão, com comprovação nos autos , sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC ou em até 30 dias posteriores presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. 8. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento e aguarde-se a efetivação da solenidade. 9. Cite-se e intimem-se. 10. A parte ré deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que, não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação. 11. A contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição, sob pena de ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. 12. Oportunamente, retornem conclusos.

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Astor Jose Gruner e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Vale Do Rio Pardo - Sicredi Vale Do Rio Pardo Rs

ID: 336959894

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010569-95.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASTOR JOSE GRUNER JORGE LUIZ GOETTERT VENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON BOROWSKY

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VINICIUS AHLERT ZART

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LUCAS MARQUES DUTRA

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LUCIANA MARQUES DUTRA

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010569-95.2024.8.21.0026/RS EMBARGANTE : VENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010569-95.2024.8.21.0026/RS EMBARGANTE : VENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky (OAB RS082324) EMBARGANTE : JORGE LUIZ GOETTERT ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky (OAB RS082324) EMBARGANTE : ASTOR JOSE GRUNER ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky (OAB RS082324) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO - SICREDI VALE DO RIO PARDO RS ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO 1 - O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com base em normas fundamentais do processo civil, entre as quais o princípio da COOPERAÇÃO entre todos os sujeitos do processo e os meios alternativos de solução consensual dos conflitos, oportunizando às partes, desde a interposição da demanda, a sua conciliação. Presente, portanto, a necessidade de realização da audiência de conciliação agendada, uma vez que os diálogos que nela serão oportunizados - ainda que não resultem em autocomposição -, são de suma importância às partes, pois é neste momento que poderão falar, não só sobre o pedido, mas sobre as causas subjacentes, com o objetivo de construírem a solução mais adequada. Ademais, é dever do juiz promover a conciliação/mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, conforme prescreve o art. 3º, §3º, do CPC. 2 - Nesse passo, remeti o feito eletronicamente ao CEJUSC, tendo em vista o requerimento da parte embargante . Informada data para a solenidade, sem nova conclusão , cumpra-se conforme informado pelo referido setor. Eventualmente havendo parte assistida pela Defensoria Pública, deverá ser intimada por AR, no endereço informado na inicial (se parte autora) ou naquele em que citado (se parte demandada), considerando-se intimada na hipótese de não ser localizada no endereço, ante a previsão do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 3 - Considerando o fato de que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC; considerando, ainda, Ato 47/2021-P da Presidência do TJRS; e, por fim, considerando que incumbe às partes anteciparem as despesas dos atos que requererem, havendo pedido de remessa pela parte embargante , a antecipação do pagamento de 01 URC (conciliação) ou de 02 URC's (mediação), valor previsto no art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, mediante depósito judicial ou depósito na conta do conciliador(a) ou mediador(a) para a remuneração dos conciliadores/mediadores. Ainda que não haja entendimento (composição), são devidos honorários ao conciliador/mediador, independente do número de sessões e de conciliadores/mediadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG, nos termos do art. 1°, inc. I, do Ato n. 047/2021-P (depósito prévio). Realizada a sessão de mediação/conciliação, conforme parágrafo acima, expeça-se alvará automatizado, para o levantamento dos honorários, devidamente atualizados, em favor do mediador/conciliador. No caso de acordo ou termo de entendimento homologado, será devido pela parte o valor de 2 (duas) URC’s (sendo realizada conciliação) ou de 4 (quatro) URC's (sendo realizada mediação) para cada conciliador(a)/mediador(a), conforme art. 1º, II, A e B.1, do Ato 47/2021-P. Os honorários devem ser depositados judicialmente ou em conta a ser indicada pelo auxiliar da justiça, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiver ao amparo do benefício da AJG, fica suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela, será suportado por dotação orçamentária própria do TJ/RS, no valor previsto no Ato 047/2021-P. Contudo, a parte não beneficiária da AJG, arcará com o pagamento de 50% do valor fixado a título de honorários. O pagamento da remuneração do conciliador, pela parte, deverá ser feito mediante depósito judicial. Não havendo o pagamento voluntário pelo requerente da conciliação, no caso, parte embargante , que não possui gratuidade de justiça, expeça-se certidão em favor do Conciliador/Mediador.

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Processo nº 5010569-26.2023.8.21.0028

ID: 319753126

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-26.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ADUBOS E OLEOS MISSIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAIR LUÍS MACIEL DE GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-26.2023.8.21.0028/RS AUTOR : INDUSTRIA DE ADUBOS E OLEOS MISSIONEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ALTAIR LUÍS MACIEL DE GODOY (OAB RS038824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ini… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-26.2023.8.21.0028/RS AUTOR : INDUSTRIA DE ADUBOS E OLEOS MISSIONEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ALTAIR LUÍS MACIEL DE GODOY (OAB RS038824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, tomo ciência de que o percentual alcançado favorável à dissolução já é de 45,9359% ( evento 247, PET1 ). 2. Sobre o pedido de citação por edital: Intimado, o Ministério Público deixou de oferecer parecer a respeito ( evento 248, PROM1 ). Decido. Conforme já exposto no evento 22, DESPADEC1 e no evento 146, DESPADEC1 , trata-se de ação de dissolução total de sociedade limitada c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por INDÚSTRIA DE ADUBOS E ÓLEOS MISSIONEIRA LTDA, sociedade empresária de prazo indeterminado sediada em Santo Ângelo/RS. Para que uma sociedade possa ser dissolvida, é necessária deliberação dos sócios mediante maioria absoluta. Vejamos: Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: (...) VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade , ou a cessação do estado de liquidação; (...) Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: (...) II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social , nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código; (...) A existência deste processo deriva do fato de não ter sido alcançado quórum para a dissolução extrajudicial da INDÚSTRIA DE ADUBOS E ÓLEOS MISSIONEIRA LTDA. Cuida-se de uma situação que parece advir dos longos anos desde a constituição da sociedade (1956) e desde que as suas atividades supostamente cessaram (2011), tendo alguns dos sócios falecido sem a respectiva liquidação da quota. Os demais podem ter simplesmente perdido o interesse em saber sobre os rumos da sociedade. Conforme já apontado no evento 239, DESPADEC1 , trata-se de feito que tramita desde 30/10/2023 , tendo sido empreendidos esforços para chamar ao processo o maior número possível de sócios. As dificuldades, porém, são óbvias, bastando olhar a relação de réus: claramente, trata-se, na imensa maioria, de pessoas já falecidas há tempos. Com base nisso, a parte autora tornou a pedir a citação editalícia dos sócios, nos termos do art. 256, II, do CPC ( evento 236, PET1 ). Pois bem. No caso, embora o juízo e a parte autora tenham empreendido esforços, as dificuldades para a citação pessoal são evidentes, já que se trata de sociedade constituída nos anos 50, cuja última alteração contratual data de 1992. Além disso, a parte autora afirma que as atividades estão encerradas há mais de uma década, o que justifica a forma de citação requerida, sob pena de perpetuação do processo Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. D ISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE . CITAÇÃO POR EDITAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE. DESNECESSIDADE. ART. 601 DO CPC. 1. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, É VIÁVEL A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL . CASO EM QUE SE OBSERVA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À CITAÇÃO PESSOAL. 2. DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 601, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POSSÍVEL QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FIGURE COMO RÉ NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE HAVER SUA CITAÇÃO , DESDE QUE TODOS OS SÓCIOS PARTICIPEM DO PROCESSO, COMO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50080157820188210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-12-2021) Consequentemente, diante das diligências realizadas e do percentual do capital social já habilitado, considero possível a citação editalícia dos demais sócios. ISSO POSTO, defiro o pedido de citação por edital. 2.1 Intime-se a parte autora para fornecer lista com nome e CPF dos sócios ainda não habilitados, o que determino com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica. 2.2 Com a lista, expeça-se edital de citação na forma do art. 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 dias (art. 257, III, do CPC), salientando que o prazo para apresentação de contestação correrá do exaurimento de tal prazo (art. 231, IV, do CPC). Transcorrido in albis o prazo contestacional, certifique-se Nesse caso, com fulcro no art. 72, II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da parte ré citada por edital , hipótese em que deverá a Secretaria associá-la e proceder à abertura de prazo para apresentação de contestação. 2.3 Apresentada a contestação, dê-se vista para réplica. Por fim, conclusos.

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Frederico Tavares De Barros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 325483657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-21.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TAVARES DE BARROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5010569-21.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: FREDERICO TAVARES DE BARROS CPF: 142.180.956-71 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO Vistos, etc. Realizado o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 foi proferida a seguinte decisão, em 21/10/2024, publicada em 25/10/2024: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Considerando que a decisão acima ainda não transitou em julgado, tendo sido protocolado embargos de declaração, determino a suspensão do feito por mais 60 (sessenta) dias. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem LS

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