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James Ademar Oelke x Banco Bradesco S.A.

ID: 321783642

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-84.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMES ADEMAR OELKE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JAIME GRAEBIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010767-84.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : JAMES ADEMAR OELKE ADVOGADO(A) : JAIME GRAEBIN (OAB SC019997) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUST…

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Processo nº 5010767-91.2024.8.13.0338

ID: 305893203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-91.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANI DO CARMO ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE GABRIEL GONCALVES PENIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5010767-91.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: VANI DO CARMO ARAUJO ROSA CPF: 774.104.756-68 RÉU: MUNICIPIO DE ITATIAIUCU CPF: 18.691.766/0001-25 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANI DO CARMO ARAÚJO ROSA em face do MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. A inicial visa a realização imediata de cirurgia cardíaca (ablação por cateter), diante de quadro clínico grave e urgente, com custeio integral pelo ente municipal. A autora alegou ser portadora de taquicardia por reentrada nodal (TPSV) de repetição, doença que não mais responde ao tratamento medicamentoso. Informou estar regularmente inscrita na fila do SUS, sem previsão de atendimento, e relatou agravamento clínico ocorrido em 10.12.2024, que resultou em atendimento emergencial, internação e cardioversão química, conforme laudo médico (ID-10361517700). Pleiteou, liminarmente, a realização imediata do procedimento, às expensas do Município, inclusive em hospital da rede privada, caso necessário. Acolhi o pedido em decisão interlocutória (ID-10360929176) e deferi a tutela de urgência, determinando ao Município o custeio da cirurgia no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de valores. Na manifestação de ID-10362965225, o Município informou que realizaria o procedimento em 17.12.2024, tendo posteriormente comprovado a efetiva realização da cirurgia e o cumprimento integral da ordem judicial, conforme relatório médico e ofício anexos (ID-10366347225). Posteriormente, na contestação (ID-10372867865), o Município reconheceu expressamente a procedência do pedido da autora, requerendo a homologação do reconhecimento com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC. A autora, por sua vez, confirmou o cumprimento da liminar na manifestação de ID-10379105514, sem apresentar novos pedidos. É o relatório. Decido. O Município de Itatiaiuçu cumpriu a obrigação antecipada determinada e também reconheceu formalmente a procedência do pedido da autora em sua contestação (ID-10372867865). A documentação médica apresentada (IDs-10360658989 e 10361517700) comprova a gravidade da condição clínica da autora, que sofreu episódios de bradiarritmia não responsiva à medicação, com risco de morte súbita. O orçamento do procedimento foi estimado em R$ 90.260,21 (ID-10360654941), valor incompatível com sua capacidade financeira, conforme declaração de hipossuficiência (ID-10360661768). A pretensão da autora encontra amparo no art. 196 da Constituição Federal, que consagra o direito à saúde como direito fundamental e impõe ao Estado, em todas as suas esferas, o dever de garanti-lo mediante políticas públicas e, quando necessário, por meio de medidas judiciais específicas. Em face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido feito pelo Município de Itatiaiuçu na contestação e, consequentemente EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida no ID-10360929176. CONDENO o réu nas custas processuais, ISENTANDO-O DE PAGAMENTO, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 6

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Maria Das Gracas Barbosa Moreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310656612

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-68.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010767-68.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MOREIRA CPF: 505.903.326-00 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Denota-se que a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Ouvida, a exequente reiterou os termos do pedido de cumprimento de sentença. Nomeado perito para apurar o correto valor devido, este acostou laudo via ID 10349846031. Relatado, decido. Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste ao impugnante, ao defender a ocorrência de excesso de execução. Percebe-se que a requerente deu início à fase de cumprimento de sentença pretendendo receber a quantia atualizada R$ R$ 4.725,17 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos). Entretanto, a requerida entende que o valor devido é de R$ 1.206,35 (um mil, duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos). Nomeado perito judicial, este concluiu que o débito exequendo corresponde aos honorários sucumbenciais, fixados na sentença executada no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e ao indébito de R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos), conforme teor do laudo de ID 10415086472. Vale destacar que, na data de 31/01/2023, o requerido depositou em juízo, voluntariamente, a importância de R$ 1.206,35 (um mil, duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais (ID 9841772072), sendo certo que o valor atualizado correspondia, à época, a R$ 1.214,67 (um mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), nos moldes dos cálculos de ID 10415086472: “Além disso, os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) foram atualizados desde a data da sentença em 19/09/2022 até 31/01/2023, resultando no valor de R$ 1.214,67 (um mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).” Assim, considerando o indébito calculado pelo expert - R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos) – e a diferença entre o depósito judicial voluntário feito pelo réu e os honorários sucumbenciais efetivamente devidos – R$ 8,32 (oito reais e trinta e dois centavos) –, tem-se que há um saldo remanescente de apenas R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos), bem menor do que o apontado pela autora. Ademais, depreende-se que o Perito Judicial observou os parâmetros de atualização estabelecidos no título executivo. Por sua vez, não se incumbiu a requerente de demonstrar eventual incorreção no débito apurado. Sendo assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aviada, fixando o débito exequendo remanescente em R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos), a ser atualizado desde a data do cálculo de ID 10415086472. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referentes à presente fase de cumprimento de sentença, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intime-se a parte executada para, em cinco dias, efetuar o depósito complementar da dívida. Depois, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5010767-35.2023.8.13.0271

ID: 308279408

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010767-35.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELANE OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO

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DEBORAH CONRADO DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5010767-35.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELANE OLIVEIRA DE CASTRO CPF: 705.111.796-34 RÉU: JAVANDIR ALVES DE OLIVEIRA CPF: 464.048.486-00 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados por JAVANDIR ALVES DE OLIVEIRA. Adoto relatório da decisão anterior (ID. 10448567457). Em síntese, o herdeiro CLEITO CARLOS DE CASTRO informou a existência de um bem imóvel, localizado à rua Arédio Santana de Adrade, n 699, bairro Alto Boa Vista, na cidade de Frutal/MG que não foi mencionado nas primeiras declarações (ID. 10437337480). Para tanto, acostou documentos (ID. 10437347498 ao ID. 10437345567). A parte inventariante, por sua vez, alegou que não houve ocultação do referido bem e que, para que o imóvel faça parte do monte partilhável, será necessário o ingresso de ação de usucapião. Ainda, alegou que a residência foi alugada pela inventariante e disponibilizou, aos demais herdeiros, a devida prestação de contas (ID. 10461084642). O herdeiro CLEITO CARLOS DE CASTRO requereu a suspensão do feito para que a inventariante regularize a situação do bem imóvel por meio da ação de usucapião, bem como pugnou pela determinação de que o valor da locação seja depositado judicialmente nos autos (ID. 10475806406). O herdeiro CÁSSIO OLIVEIRA DE CASTRO requereu a determinação à inventariante para apresentar todos os comprovantes de locação, valores recebidos, eventual contrato firmado e depósito judicial dos aluguéis percebidos, devidamente atualizados, para futura partilha (ID. 10475831600). É o relatório. Fundamento e Decido. A fim de resguardar o interesse de todos os herdeiros da de cujus, entendo que o requerimento de ID. 10475831600 deve ser acolhido. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FRUTOS DO ESPÓLIO - ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - PERTINÊNCIA - DECISÃO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL. - O artigo 2.020 do Código Civil dispõe que os frutos advindos de bens que compõem o espólio devem ser trazidos ao acervo em sua integralidade. - Revela-se pertinente a determinação acautelatória de que os aluguéis oriundos de imóveis que integram o espolio sejam depositados em conta judicial, vinculada ao respectivo inventário, evitando-se prejuízos e acirramento de ânimos entre os herdeiros. - É vedada a prolação de decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado pela parte requerente, de modo que se constatando que a decisão recorrida foi além do pedido, se faz necessária a sua reforma parcial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446702-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Portanto, defiro o requerimento de ID. 10475831600 para determinar que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a inventariante deverá acostar aos autos, contrato de locação ou qualquer comprovante de locação do imóvel que pertence, ao menos de fato, à esfera patrimonial do espólio, qual seja, aquele localizado à rua Arédio Santana de Adrade, n 699, bairro Alto Boa Vista, na cidade de Frutal/MG. No mesmo prazo, determino que a parte inventariante deposite os aluguéis recebidos desde a data da locação, devidamente atualizados, em conta judicial vinculada ao presente feito. Ressalto que, a parte inventariante deverá, mensalmente, depositar os valores auferidos com a referida locação, juntando comprovante no presente feito. No mesmo prazo, determino que a inventariante deverá comprovar o ajuizamento de ação de usucapião ou qualquer outra medida tomada para regularização jurídica do bem imóvel em questão. Após, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, caso queiram. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão acerca do requerimento de suspensão do presente feito, formulado em ID. 10475806406. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5010767-58.2025.8.13.0079

ID: 325312101

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-58.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 1 PROCESSO Nº: 5010767-58.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE CPF: 870.748.006-78 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão Contratual ajuizada por CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE em face de CARVALHO GOUVEIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ITAÚ UNIBANCO S.A. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requereu a suspensão dos efeitos do crédito parcelado, bem como a inexigibilidade das parcelas vincendas do referido contrato. Juntou documentos. É o relatório do necessário. In casu, verifico que a tutela provisória pretendida pelo autor possui natureza eminentemente satisfativa, fundamentada em urgência, o que guarda correspondência com o art. 294 do CPC/15. A tutela satisfativa, baseada na urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e § 3º, do art. 300, do CPC/15. Na presente hipótese, não há elementos suficientes que evidenciem, de forma clara, o direito invocado pela parte autora, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos do contrato. Em sede de cognição sumária, é inviável a análise aprofundada das alegações, por demandarem dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Determino que a Secretaria do Juízo designe data para realização de audiência no CEJUSC desta Comarca. Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). Cite-se e advirta-se o réu das disposições do art. 344 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, com o acompanhamento de advogado, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo, no entanto, constituírem representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8º e 10º, do CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335 do CPC). Se o réu não ofertar contestação, aplicar-se-á os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Não sendo citado o réu, ou ocorrendo manifestação de ambas as partes quanto ao desinteresse na sua realização, cancele-se a audiência. Na primeira hipótese (réu não encontrado), a parte autora deverá ser intimada para apresentar novo endereço para citação, sob pena de extinção. Informado novo endereço, designe-se nova data para a audiência. Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereço do réu não localizado, fica deferida, desde já, a sua realização pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Em caso de desinteresse das partes na realização da audiência, o prazo para contestar será contado a partir da manifestação. Juntada contestação, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 10 dias, ofertar impugnação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Dispensada a dilação probatória, façam os autos conclusos para julgamento. Especificadas provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5010767-86.2025.4.04.0000

ID: 333418135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CASTRESANO

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

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VIVIANE MEDRADO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5010767-86.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5010767-86.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482) ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO(A) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB SP340640) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração/Manutenção de Posse. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Desinteresse do DNIT. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de Reintegração/Manutenção de Posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência para a Justiça Estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Federal é competente para julgar a ação de reintegração/manutenção de posse, considerando o alegado interesse do DNIT na demanda. III. Razões de decidir: 3. É cabível o agravo de instrumento, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, segundo a qual o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta é absoluta e se estabelece em razão das pessoas envolvidas no processo ( ratione personae ), conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. 5. No caso, o DNIT expressamente manifestou o desinteresse em intervir no feito na qualidade de assistente da parte autora, sendo correta a decisão agravada no ponto em que declinou da competência para a Justiça Estadual. IV. Dispositivo: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5010767-41.2025.8.24.0018

ID: 278546960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010767-41.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA SEGUETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO

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Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça… Petição Cível Nº 5010767-41.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : LUCIANE MARIA SEGUETTO ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO (OAB SC057459) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5010767-05.2021.4.02.5102

ID: 277922163

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010767-05.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELISE MARIA CORREA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON FURTADO LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010767-05.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EVELISE MARIA CORREA MENEZES ADVOGADO(A) : EMERSON FURTADO LIMA (OAB RJ125521) DESPACHO/DECISÃO VIST… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010767-05.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EVELISE MARIA CORREA MENEZES ADVOGADO(A) : EMERSON FURTADO LIMA (OAB RJ125521) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 88, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Maria Amelia Rosa Ramos x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306630753

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007760-58.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA ROSA RAMOS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007760-58.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA AMELIA ROSA RAMOS CPF: 158.531.416-19 RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais ajuizada por Maria Amélia Rosa Ramos em face de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA – por solicitação da parte ré, em razão de contrato no valor de R$81,72, com vencimento em 09/08/2022. Sustentou não ter contratado o serviço que originou a inscrição, tampouco ter sido notificada previamente sobre a dívida. Pleiteou, assim, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a ré sustentou que a autora firmou contrato com o PAG! por meio eletrônico, cumprindo todas as etapas de verificação e segurança. Alegou que houve utilização do serviço e compras não pagas, razão pela qual foi realizada a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Defendeu a validade da contratação digital e o exercício regular de direito. Afirmou ainda que não houve falha na prestação do serviço, mas eventual culpa exclusiva da autora. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por remissão. II. Fundamentação II.I Conexão Ressalto que tramita perante este juízo a ação de nº 5007758-88.2023.8.13.0231, proposta pela mesma autora, com causa de pedir e pedidos idênticos, dirigida a ré diversa. As demandas, portanto, guardam conexão, circunstância considerada na análise uniforme da matéria. II.II Mérito Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia centra-se na existência ou não de relação jurídica entre as partes, e na consequente legitimidade da negativação. No mérito, entendo que razão assiste à autora. Com efeito, embora o art. 373, I e II, do CPC estabeleça que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, tal regra deve ser relativizada nas relações de consumo, especialmente quando se trata de fato negativo — como a inexistência de contratação. Nesse sentido, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabia ao réu demonstrar, de forma clara e convincente, a existência do vínculo contratual, a regularidade da dívida e a ciência da autora quanto às obrigações assumidas. Todavia, a parte ré não apresentou contrato assinado pela autora, tampouco demonstrou que a comunicou previamente sobre a negativação. O art. 52 do CDC impõe ao fornecedor a obrigação de informar prévia e adequadamente o consumidor sobre os termos da contratação que envolva concessão de crédito, o que não restou demonstrado nos autos. A jurisprudência tem reconhecido que, na ausência de contrato ou comprovação da dívida, presume-se o dano moral pela indevida negativação, como ilustra o seguinte julgado: “Para legitimar a cobrança e efetivar a negativação do nome da apelante, torna-se imperiosa a apresentação do contrato originário do débito [...] A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, também denominado in re ipsa.” (TJMG – Apelação Cível 5160194-08.2022.8.13.0024, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 18/11/2024) Dessa forma, ante a completa ausência de provas, o reconhecimento da inexistência da contratação e, por consequência, a inexigibilidade do débito é a medida que se impõe. Em consequência, resta configurado o dano moral in re ipsa, presumido pela própria inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (ID 9763894482), por se tratar de conduta que, por sua natureza, viola os direitos da personalidade do consumidor. Para a fixação da indenização por dano moral, devem ser observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, a gravidade do ilícito e a extensão do dano causado. A reparação deve atender ao caráter compensatório em favor da vítima, sem descurar da função punitivo-pedagógica da medida, evitando, contudo, o enriquecimento indevido. Considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). III. Dispositivo Ante o exposto, RATIFICO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO a inexistência do débito objeto da negativação do nome da autora, correspondente ao contrato nº 81379304, no valor de R$ 81,72 (oitenta e um reais e setenta e dois centavos); CONDENO a requerida a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente pelos índices do IPCA, desde a data da sentença, e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da inscrição ilegítima (Súmula 54 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010767-29.2025.4.04.7100

ID: 298461798

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-29.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA VARGAS DO AMARAL

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BRIGIDA HOMEM DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-29.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO ADVOGADO(A) : DEBORA VARGAS DO AMARAL (OAB RS105751) ADVOGADO(A) : BRIGIDA HOMEM DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-29.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO ADVOGADO(A) : DEBORA VARGAS DO AMARAL (OAB RS105751) ADVOGADO(A) : BRIGIDA HOMEM DE MELLO (OAB RS057080) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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