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Processo nº 5010803-22.2024.4.02.0000

ID: 278809437

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010803-22.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE FATIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA COELHO GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5010803-22.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : CAROLINA DE FATIMA RIBEIRO ADVOGADO(A) : PATRICIA COELHO GOMES (OAB RJ203…

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Paulo Ricardo Mendes Ribeiro Prestes x Banco Bmg S.A

ID: 329760351

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010803-78.2023.8.21.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MENDES RIBEIRO PRESTES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

80

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5010803-78.2023.8.21.0037/RS (Pauta: 1541) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS APELANTE: PAULO RICARDO MENDES RIBEIRO PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A): PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5010803-50.2023.4.03.6201

ID: 331450695

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010803-50.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EGYDIO FERRI DO CARMO

Intimação de pauta

Advogados:

RAQUEL WOYCIECHOWSKY ANDRIGHETTO

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MAYARA LETICIA ARTEMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-50.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-50.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) RECORRENTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A RECORRIDO: CARLOS EGYDIO FERRI DO CARMO Advogados do(a) RECORRIDO: MAYARA LETICIA ARTEMAN - MS18820-A, RAQUEL WOYCIECHOWSKY ANDRIGHETTO - RS127332-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5010803-52.2025.8.21.0023

ID: 312781100

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010803-52.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010803-52.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SERGIO LUIS ASSUNCAO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda da inicial, poi…

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Processo nº 5010803-32.2024.8.13.0016

ID: 321838271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5010803-32.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDIANA GABRIELLE VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THANITY PAOLLA REIS DOMPIERI RODRIGUES

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ANA PAULA BARROSO DE SALLES

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ANA CARLA TAVARES COELHO SWERTS

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ROBERT FELICIANO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5010803-32.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: INDIANA GABRIELLE VICENTE CPF: 093.436.356-05 RÉU: BRENO VICENTE DOS SANTOS CPF: 198.166.936-15 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por INDIANA GABRIELLE VICENTE em face de BRENO VICENTE DOS SANTOS, visando à substituição na curatela de Sirlei das Graças Santos Vicente. Recebida a inicial, foi determinada a emenda (ID 10363842373). A emenda de ID 10379187587 foi recebida em ID 10386204589, ocasião em que se deferiu a gratuidade da justiça à autora e se determinou a oitiva do Ministério Público quanto ao pedido de urgência. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu, sucessivamente, a realização de estudo social (ID 10388960275) e a juntada de atestado médico atualizado da curatelada (ID 10468208224). Contudo, antes do cumprimento integral das diligências, a parte autora, por meio da petição de ID 10486788564, manifestou expressamente sua desistência da ação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem análise do mérito. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso dos autos, a parte autora, de forma inequívoca, requereu a desistência do feito (ID 10486788564). Considerando que a parte ré não chegou a ser citada para integrar a lide, a desistência é um ato unilateral que independe de sua anuência e deve ser prontamente homologada por este Juízo, acarretando a extinção do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora em ID 10486788564 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte autora. Contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (ID 10386204589). Tendo em vista a ausência de citação da parte ré e a natureza do ato, verifica-se a falta de interesse recursal, razão pela qual, com a publicação desta, certifico o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5010803-48.2025.8.08.0012

ID: 282244177

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RYCHARD OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

RYCHARD OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5010803-48.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RYCHARD OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA PINHEIRO DA SILVA - ES40065, RYCHARD OLIVEIRA SANTOS - ES40849 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO/CARTA/MANDADO Intime-se o autor para, em 10 dias, acostar aos autos as três ultimas faturas regularmente pagas referentes à linha telefônica em questão. Após, cls. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: RYCHARD OLIVEIRA SANTOS Endereço: Rua Santa Catarina, 37, 37, Rio Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29147-900 .

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Eduardo Leon Da Rocha x Acumuladores Moura S A e outros

ID: 337265482

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010803-96.2022.8.13.0567

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEON DA ROCHA

Polo Passivo:

ACUMULADORES MOURA S A PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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EDUARDO LEON DA ROCHA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5010803-96.2022.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: EDUARDO LEON DA ROCHA CPF: 935.734.056-49 RÉU: PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP CPF: 26.245.068/0001-24 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP, em face da decisão de ID 10459279916, alegando omissão e obscuridade na decisão proferida. A embargante sustenta que a decisão padece de omissão por não conter de forma expressa que ela estaria excluída da obrigação de pagamento imposta, uma vez que em decisão anterior (ID 10199466759) já havia sido reconhecido que apenas a segunda requerida, ACUMULADORES MOURA S.A., seria responsável pelo cumprimento da obrigação decorrente do acordo homologado. Foi concedido à contraparte a oportunidade de se manifestar. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm cabimento quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando detidamente a decisão embargada e os documentos dos autos, constato que efetivamente existe omissão a ser sanada. Conforme se verifica da decisão de ID 10199466759, foi reconhecido que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer cabia exclusivamente à segunda requerida, ACUMULADORES MOURA S.A., nos seguintes termos: "Nos termos do acordo realizado entre a parte autora e o segundo requerido, ACUMULADORES MOURA S.A., devidamente homologado (id 9903060395), percebe-se que razão assiste ao primeiro requerido quanto à responsabilidade assumida pela empresa, ACUMULADORES MOURA S.A., no cumprimento da obrigação de fazer." Desde então, o feito prosseguiu exclusivamente em relação à ACUMULADORES MOURA S.A., tendo sido a primeira requerida, PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP, afastada da obrigação de cumprimento do acordo. Na decisão embargada, ao determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 1.300,00, não houve especificação expressa que tal condenação recai exclusivamente sobre a segunda requerida, ACUMULADORES MOURA S.A. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, retificar a decisão de ID 10459279916, que passa a ter a seguinte redação: Intimar a parte executada ACUMULADORES MOURA S.A para proceder com o pagamento, inclusive da multa estipulada para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer, valendo ressaltar que, nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil, “a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intimar as partes. Após, cumprir integralmente a decisão de id. 10459279916. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5010803-17.2022.8.21.0004

ID: 318043132

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010803-17.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CONDE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010803-17.2022.8.21.0004/RS REQUERENTE : PRISCILA CONDE MARQUES ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisan… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010803-17.2022.8.21.0004/RS REQUERENTE : PRISCILA CONDE MARQUES ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos verifiquei não existir mais razão para suspensão do feito, eis que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida. Intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito. Diligências legais.

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Processo nº 5010803-06.2023.4.04.7112

ID: 292017043

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-06.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA KELM MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-06.2023.4.04.7112/RS REQUERENTE : ANGELA KELM MIRANDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-06.2023.4.04.7112/RS REQUERENTE : ANGELA KELM MIRANDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte exequente impugnou o cálculo da RMI revisada pela CEAB. Referiu que " o INSS não observou a determinação de soma das contribuições quanto ao período de 08/1999 a 07/2001 ". A autarquia solicitou a dilação de prazo por 20 dias para análise da questão, o que deferido. Após, solicitou nova prorrogação de prazo por mais 30 dias. Decido. Salienta-se, inicialmente, que a verificação da alegação da parte exequente quanto à soma dos salários de contribuição no intervalo de 08/1999 a 07/2001 é simples, com mera análise do CNIS e da revisão efetivada, e não demanda a prolongada dilação do prazo requerido por duas vezes pelo INSS. Com efeito, observa-se que no título judicial foi deferida " a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes nos períodos de 02/01/1998 a 26/01/2009, 02/01/1998 a 06/08/1999 e de 02/08/1999 a 11/07/2001 ". Contudo, observa-se que na competência de 08/1999 a 07/2001 o INSS considerou os salários de contribuição apenas em relação à empresa ACAO INFORMATICA LTDA, como consta no evento 53, INF_REV_BEN1 e no CNIS do evento 1, CNIS10 : Deixou de somar os salários concomitantes no período com as empresas TICKET SERVICOS S.A. e COMPANHIA MAUA LTDA, em desatenção à sentença exequenda. O exequente, a seu turno, elaborou o cálculo da RMI considerando os parâmetros da decisão judicial, ao que nada opôs o INSS. Ante o exposto, defiro a impugnação do exequente, e homologo o cálculo da RMI por ele apresentada no evento 1, CALCRMI11 . Com a preclusão desta decisão: a) remetam-se os autos ao setor de cálculos, para retificar a liquidação das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, considerando a RMI de R$ 1.329,66, apurada no evento 1, CALCRMI11 ; b) requisite-se à CEAB a revisão da RMI do NB 192842491-8 para R$ 1.329,66 ( evento 1, CALCRMI11 ), com pagamento de diferenças por complemento positivo a contar de 01/07/2024. Sobrevindo recurso, retifique-se a RPV expedida para "parcial". Após a requisição de pagamento do montante incontroverso , suspenda-se até decisão final sobre a matéria. Com o pagamento e levantamento dos valores, dê-se baixa.

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Renato Gil Stumpf x Sergio Alencar Furlan

ID: 291545442

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010803-04.2019.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GIL STUMPF

Polo Passivo:

SERGIO ALENCAR FURLAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER CORREA PINHEIRO

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IGOR MUNIZ VIEGAS

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010803-04.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RENATO GIL STUMPF ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) EXECUTADO : SERGIO ALENCAR FURLAN ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010803-04.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RENATO GIL STUMPF ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) EXECUTADO : SERGIO ALENCAR FURLAN ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS (OAB RS108932) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo os embargos declaratórios do evento 136, EMBDECL1 , pois tempestivos. Cabem embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando a decisão for obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso em tela, não verifico obscuridade ou contradição na decisão que fixou a responsabilidade do executado ao pagamento dos honorários periciais. A parte executada não requereu em nenhum momento a concessão da gratuidade judiciária no feito executivo. Embora o benefício tenha sido concedido nos embargos à execução, ele não se estende automaticamente sem a provocação da parte. Ressalto que o recurso de embargos de declaração é instrumento processual excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha a manifestação do julgador. Não se prestam à simples análise de pedido, ou à correção de "error in judicando", nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Ademais, a rediscussão da matéria deve se dar em instância outra, posto que, com a decisão, resta exaurida a jurisdição do primeiro grau, no ponto. Assim, em discordando a parte da decisão apresentada pelo juízo, ou se deparando com error in judicando , a medida a ser adotada é a apresentação do recurso cabível à instância superior. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. 2. Não obstante, tendo em vista que agora a parte executada postula a concessão da benesse, estendo a este processo o benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos dos embargos à execução. Desta forma, o pagamento dos honorários será realizado na forma estabelecida pelo Ato n.° 045/2022-P, estando o valor deles limitado ao patamar definido no anexo do Ato n.° 102/2023-P, qual seja, R$ 235,40. Intime-se a perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa dizer se aceita o encargo. Após, cumpra-se na forma da decisão do evento 131, DESPADEC1 . Agendada a intimação da parte.

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