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Processo nº 5010803-69.2023.8.09.0051

ID: 304456444

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Auditoria Militar - Criminal Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010803-69.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADER LIMA GOMES

Despacho

Advogados:

JOSÉ PATRICIO JÚNIOR

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PRO…

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Processo nº 5010803-69.2023.8.09.0051

ID: 304456445

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Auditoria Militar - Criminal Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010803-69.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON BATISTA NUNES

Despacho

Advogados:

JOSÉ PATRICIO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PRO…

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Delzuite Gualberto De Brito x Banco Agibank S.A.

ID: 260103199

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5909598-64.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELZUITE GUALBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Ementa

Advogados:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PR… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por pensionista do INSS contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. A parte Apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, alegando que o montante arbitrado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem ao caráter pedagógico da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à Apelante; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para atender ao caráter punitivo e pedagógico da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revogação da gratuidade de justiça exige prova robusta da inexistência de necessidade do beneficiário, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte Apelada não demonstrou, por meio de elementos concretos, a insubsistência da hipossuficiência da Apelante, motivo pelo qual se rejeita a preliminar.5. O dano moral decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem a celebração de contrato válido, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor.6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpa do agente e a função pedagógica da medida.7. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, que considera adequada tal quantia em casos semelhantes.8. A Súmula 32 do TJGO dispõe que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na hipótese.9. Assim, não há fundamento para a majoração pretendida pela Apelante, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A revogação da gratuidade de justiça exige prova inequívoca da inexistência de necessidade do beneficiário, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 100; Súmula 32, TJGO.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5577557-73.2022.8.09.0049, Rel. Roberta Nasser Leone, Sétima Câmara Cível, DJ de 26/09/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5387302-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz, Oitava Câmara Cível, DJ de 25/09/2023; TJGO, Dupla Apelação Cível n. 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Segunda Câmara Cível, DJ de 27/06/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 13/10/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5544783-52.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, Primeira Câmara Cível, DJe de 05/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5909598-64.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAPELANTE: DELZUITE GUALBERTO DE BRITOAPELADO: BANCO AGIBANK S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA V O T O Adoto o relatório constante nos autos.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Delzuite Gualberto de Brito contra sentença proferida pela Juíza de Direito da UPJ das Varas Cíveis da comarca de Formosa-GO, Dra. Marcella Sampaio Santos, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de Banco Agibank S/A.Na inicial, a parte Autora alega que é pensionista junto ao INSS e que em razão de um empréstimo consignado não contratado com o banco Requerido, no valor de R$ 1.271,40 (mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos), vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário.À vista disso, requereu o cancelamento do contrato de empréstimo, a restituição de todos os valores indevidamente descontados (R$ 3.346,37), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A sentença recorrida conta com o seguinte dispositivo (mov. n. 23): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e resolvo o mérito da lide com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes;b) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer no sentido de excluir a cobrança referente ao contrato n° 90062968870000000001 do benefício previdenciário da parte autora e a restituição dos valores indevidamente descontados, na modalidade simples até 30 de março de 2021 e a partir desta data de forma dobrada, todos corrigidos monetariamente IPCA ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), desde a efetivação de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a contar do evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 STJ); bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético.c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados do evento danoso, nos moldes do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.d) Considerando os descontos efetuados pela ré, as partes deverão observar essa decisum, quando da liquidação de sentença, por cálculo aritmético, ou em fase de cumprimento de sentença.e) No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante do proveito econômico irrisório alcançado pela parte autora, e amparado pelo disposto no art. 85, §8º do CPC, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixo de R$ 1.000,00 (mil reais).[…]. Inconformada com a sentença, a Autora/Apelante interpõe recurso de Apelação Cível (mov. 26), discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões da insurgência, alega que o valor indenizatório fixado na sentença (R$ 3.000,00) não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco cumpre sua função pedagógica e punitiva, essencial para desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte do banco Apelado.Sustenta que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a jurisprudência tem reconhecido o dano moral de forma presumida, fixando indenizações na média de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante significativamente superior ao arbitrado na sentença.Assevera que a prática adotada pelo Apelado configura evidente abuso contra consumidores hipossuficientes, sendo imperiosa a majoração dos danos morais para que se cumpra a devida reparação à Apelante e, ao mesmo tempo, se desestimule a continuidade de tais ilícitos.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para majorar os danos morais nos termos acima expostos, alinhando-os à jurisprudência consolidada sobre a matéria.Nas contrarrazões (mov. 30), a parte Requerida/Apelada pleiteia, preliminarmente, a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à Autora/Apelante. No mérito, rebate os argumentos do recurso, pleiteando o seu desprovimento e a manutenção da decisão combatida. Pois bem. De início, não enseja acolhimento a insurgência da Requerida/Apelada relativa à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à Autora/Apelante.Isso porque embora haja a possibilidade de revisão da benesse a qualquer tempo, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil, sua revogação exige prova robusta, apta a desconstituir a situação de hipossuficiência da parte beneficiada, o que não se verifica na hipótese vertente, devendo, pois, ser mantido o benefício outrora concedido.Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONTRATO. OBRA EM LOJA DE SHOPPING. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA SOLIDÁRIA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, a parte contrária poderá oferecer impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, contudo, para que haja sua revogação, necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário. […]. (TJGO, Apelação Cível n. 5544783-52.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, Primeira Câmara Cível, DJe de 05/09/2023). Destarte, presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise meritória.No caso em apreço, a parte Recorrente sustenta que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem é irrisório e não condiz com o caráter preventivo-punitivo adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, razão pela qual pleiteia sua majoração.Os descontos indevidos por serviços não contratados – in casu, empréstimo consignado – extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar.Nesse sentido, seguem julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DÍVIDA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. […] 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada ultrapassam o simples dissabor ou os aborrecimentos cotidianos porque impactam sobremodo na qualidade de vida da parte consumidora, especialmente face à natureza alimentar da verba em questão. […]. (TJGO, Apelação Cível n. 5577557-73.2022.8.09.0049, Rel. Roberta Nasser Leone, Sétima Câmara Cível, DJ de 26/09/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 4. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. […]. (TJGO, Apelação Cível n. 5387302-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz, Oitava Câmara Cível, DJ de 25/09/2023). O arbitramento do valor indenizatório deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente e a finalidade pedagógica da medida, no intuito de inibir indevido proveito econômico das partes.Considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico do instituto, que visa dissuadir a prática de condutas danosas e reparar o consumidor pelos danos suportados, entendo que a quantia indenizatória fixada na sentença de origem (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não merecendo qualquer reparo.Menciona-se que, de acordo com a Súmula 32, deste Egrégio Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na hipótese.Confira-se, a propósito, precedentes deste sodalício em situações semelhantes: EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. […] 4. No caso, a situação experimentada pela consumidora não configura mero aborrecimento, porquanto tratando-se de pessoa idosa e com parcos recursos financeiros oriundos de uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, já comprometida com outros empréstimos, os descontos indevidos lançados em seu beneficio da aposentadoria, verba de natureza alimentar, configura verdadeiro ato atentatório à sua dignidade, dando azo à indenização por dano moral. 5. A quantia de R$ 3.000 (três mil reais) arbitrada na sentença coaduna-se com a razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. Inteligência do verbete sumular 32 desta e. Corte de Justiça. […]. (TJGO, Dupla Apelação Cível n. 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Segunda Câmara Cível, DJ de 27/06/2023). Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. […] II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJGO, Apelação Cível n. 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 13/10/2022). Assim, não merece prosperar o pedido de majoração dos danos morais, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Isso posto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO.Deixo de majorar os honorários advocatícios no segundo grau, porquanto não foram fixados em desfavor da Autora/Apelante na origem.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A5 APELAÇÃO CÍVEL N. 5909598-64.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAPELANTE: DELZUITE GUALBERTO DE BRITOAPELADO: BANCO AGIBANK S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por pensionista do INSS contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. A parte Apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, alegando que o montante arbitrado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem ao caráter pedagógico da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à Apelante; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para atender ao caráter punitivo e pedagógico da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revogação da gratuidade de justiça exige prova robusta da inexistência de necessidade do beneficiário, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte Apelada não demonstrou, por meio de elementos concretos, a insubsistência da hipossuficiência da Apelante, motivo pelo qual se rejeita a preliminar.5. O dano moral decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem a celebração de contrato válido, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor.6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpa do agente e a função pedagógica da medida.7. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, que considera adequada tal quantia em casos semelhantes.8. A Súmula 32 do TJGO dispõe que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na hipótese.9. Assim, não há fundamento para a majoração pretendida pela Apelante, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A revogação da gratuidade de justiça exige prova inequívoca da inexistência de necessidade do beneficiário, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 100; Súmula 32, TJGO.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5577557-73.2022.8.09.0049, Rel. Roberta Nasser Leone, Sétima Câmara Cível, DJ de 26/09/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5387302-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz, Oitava Câmara Cível, DJ de 25/09/2023; TJGO, Dupla Apelação Cível n. 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Segunda Câmara Cível, DJ de 27/06/2023; TJGO, Apelação Cível n. 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, DJ de 13/10/2022; TJGO, Apelação Cível n. 5544783-52.2020.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, Primeira Câmara Cível, DJe de 05/09/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5909598-64.2024.8.09.0044, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Lourenco Ferreira Dos Reis x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278669675

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5841228-09.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ementa

Advogados:

MARCEL FERREIRA FLÁVIO

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MARIANA BARBOSA DIAS

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SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível n. 5841228-09.2024.8.09.0149 Comarca de TrindadeApelante: Centro de Estudos dos Benefícios d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível n. 5841228-09.2024.8.09.0149 Comarca de TrindadeApelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e PensionistasApelado: Lourenço Ferreira dos ReisRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e repetição de indébito. A sentença determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário, a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. A apelante busca a reforma da sentença, pleiteando a improcedência integral dos pedidos ou, subsidiariamente, a repetição do indébito em sua forma simples e a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a comprovação da existência do contrato entre as partes e a correta definição do ônus da prova; e (ii) a definição do valor adequado da indenização por danos morais e a forma de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da existência do contrato cabia à apelante, que não o cumpriu. A ausência de prova da contratação impede a exigência da prova negativa da parte autora. 4. A responsabilidade da apelante pelos descontos indevidos é objetiva, com base nos arts. 14 do CDC e 931 do CC, independentemente de culpa. A cobrança indevida causou danos morais. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. A repetição do indébito deve considerar a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulado em seus efeitos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A repetição do indébito será simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. "1. A ausência de prova do contrato pela apelante, que tinha o ônus da prova, justifica a declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor justifica a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais e a forma da repetição do indébito devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, art. 14; CC, art. 931; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 1.010, §§ 1º, 2º, 3º; CPC, art. 523, § 1º; CPC, art. 513; CPC, art. 525, § 6º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5106517-78.2019.8.09.0089; TJGO, Apelação Cível 5092139-16.2020.8.09.0079; TJGO, Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5819914-82.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143; TJGO, Apelação Cível 5640127-05.2020.8.09.0134. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível n. 5841228-09.2024.8.09.0149 Comarca de TrindadeApelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e PensionistasApelado: Lourenço Ferreira dos ReisRelator: Desembaragdor Carlos França V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e repetição de indébito ajuizada em seu desfavor de Lourenço Ferreira dos Reis.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos (mov. 29): DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para:a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando que a requerida cesse imediatamente qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário da autora;b) Condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros moratórios pela Taxa SELIC desde a citação;c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios pela Taxa SELIC a partir da citação;d) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual.Sendo o pedido de obrigação de pagar quantia certa e devidamente acompanhado de cálculo atualizado, fica desde já deferido o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.Para a intimação da parte ré deve-se observar a adequação prevista no art. 513 do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC).Em caso de pagamento, o depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade–GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás.Caso os prazos transcorram sem a manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Intimem-se. Irresignada, a requerida interpõe recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença julgando totalmente improcedente os pedidos iniciais. Alternativamente, requer a repetição do indébito na forma simples e a redução do valor indenizatório.Pois bem.Extrai-se da exordial que o autor/apelado, pessoa idosa e titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez n. 1757971049, verificou a existência de desconto relativamente a CONTRIB. CEPAP 08007158056, sob o número 273, realizado em 05/04/2016, nos valores de R$ 60,45 (sessenta reais e quarenta e cinco centavos), R$ 62,69 (sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).Em razão da mencionada contratação, a parte autora/recorrida vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde 05/04/2016, fato incontroverso, porquanto admitido pela requerida (mov. 17).O requerido/apelante, a seu turno, defende a validade da contratação, alega que os descontos são legítimos e que foram realizados mediante autorização do associado, que celebrou com a recorrente contrato digital, via SMS, por meio do qual recebeu um kit de boas vindas e foi imediatamente ativado no sistema.No ordenamento processual vigente, prevalece a regra de distribuição do ônus da prova, impondo-se ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sua defesa, arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor), viabilizando o exercício do convencimento motivado do julgador.Aliás, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, verifica-se que a requerida/apelante não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, na medida em que não apresentou o contrato entabulado entre as partes, áudio, selfie, ou qualquer outro meio hábil a comprovar a contratação que afirma efetivada.Destaque-se que impor à parte autora o dever de fazer prova de que não teria firmado o contrato, seria impor-lhe o dever de fazer prova negativa (“prova diabólica”).Dessa forma, escorreito o entendimento do magistrado sentenciante no sentido de que não ficou demonstrada a efetiva contratação entre as partes.Neste contexto, os descontos realizados pela apelante no benefício previdenciário de aposentadoria do apelado, entre os meses de abril/2016 a setembro/2019, nos valores de R$ 60,45 (sessenta reais e quarenta e cinco centavos), R$ 62,69 (sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), são indevidos.A documentação carreada aos autos pela requerida/apelante é insuficiente à desconstituição dos fatos narrados na inicial, levando à conclusão de que a cobrança descrita nos autos foi, de fato, indevida.Assim, configurada a falha na prestação dos serviços, cabe ao recorrente assumir os riscos da atividade comercial, porquanto responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disso, o artigo 931 do Código Civil amplia a responsabilidade objetiva dos empresários/empresas, em razão dos riscos da atividade exercida.Sobre o tema, os arestos desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. […]. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, como a presente, o ônus da prova compete ao Réu, pela impossibilidade do Autor provar o fato negativo alegado na inicial, somada à inversão do ônus da prova levada a efeito no decorrer da marcha processual. 2. In casu, o banco requerido não se desincumbiu do referido munus, já que não trouxe aos autos documento apto a atestar a contratação propriamente dita. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5106517-78.2019.8.09.0089, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2021). Apelação Cível. 'Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de indébito c/c reparação por danos morais'. I – Ônus da prova. Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço cobrado, sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. Em hipóteses como a presente, a parte ré é quem deve demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado, cabendo à parte autora apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas. Deste modo, no caso em apreço, ante a ausência de comprovação de que a autora/apelada realizou a contratação do seguro de vida, a declaração de inexistência dos débitos realizados na conta bancária da autora/apelada é medida que se impõe. […]. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJGO, Apelação Cível 5092139-16.2020.8.09.0079, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/02/2021). Neste contexto, demonstrado nos autos os fatos constitutivos do direito almejado e ausente a efetiva comprovação da utilização ou contratação do produto/serviço disponibilizado pela recorrente, impositiva a manutenção da declaração de inexistência do contrato, do reconhecimento da prática de ato ilícito e, de consequência, do dano moral indenizável.A contratação de produtos/serviços não solicitados pelo consumidor resulta na inegável falha na prestação do serviço, de modo que a responsabilidade pelos prejuízos causados aos consumidores é do fornecedor, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista.A partir do momento em que o erro extrapola o limite razoável, como ocorreu na presente situação, ocasiona desgastes emocionais, como frustração, raiva e insatisfação que superam o mero dissabor, ensejando verdadeiro dano moral.Relativamente ao valor da indenização por danos morais, registre-se que, inexistindo critério rígido para a sua fixação, deve-se considerar as particularidades do caso concreto, como o nexo de causalidade, a condição financeira dos envolvidos, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o bem jurídico lesado.O ressarcimento do dano possui caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita quanto a reparação integral do prejuízo, atentando-se para o montante indenizatório não se transformar em ganho desmensurado à vítima do ilícito.Na hipótese vertente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra pertinente com as peculiaridades do caso concreto.Isso porque o autor/recorrido é aposentado e percebe benefício previdenciário correspondente a 1 (um) salário mínimo e afirma que não contratou com o apelante nenhum serviço, não realizou o pacto, por meio do qual foram descontadas durante 08 (oito) anos valores de R$ 60,45 (sessenta reais e quarenta e cinco centavos), R$ 62,69 (sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).De outro lado, temos a ré/apelada, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que garante o benefício às instituições prestadoras de serviço a idosos.Desta forma, observa-se que a condenação indenizatória por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, bem como às ocorrências do caso concreto.Sob esta intelecção, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO JULGADO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações que visem à declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, do CPC. 2. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e de eventual débito dela decorrente, bem como pela ilicitude dos descontos efetuados. 3. A simples juntada de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a celebração do negócio jurídico. 4. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados e pelos danos materiais e morais dela decorrentes. 5. A importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais está assente às particularidades do caso concreto, bem como em consonância com as indenizações arbitradas por este Tribunal de Justiça em situações semelhantes, não havendo falar em excessividade. 6. Sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmulas 54 e 362 do STJ), tendo em vista a não comprovação da contratação do empréstimo consignado. 7. A restituição das parcelas pagas indevidamente será simples para aquelas adimplidas até 30 de março de 2021 e em dobro para as pagas em momento posterior (Precedentes STJ). 8. Segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566662-44.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A VALIDADE DO NEGÓCIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. I. Tratando-se de ação fundamentada na contratação fraudulenta do serviço, incumbia ao banco Apelante fazer prova inconteste da regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, II, CPC), notadamente porque não há elementos suficientes para corroborar a validade do empréstimo. II. A biometria facial acostada no contrato digital, por si só, não tem o condão de provar a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico, especialmente porque não consta a assinatura da Autora/Apelada por meio de Certificado Digital, tampouco a geolocalização e a porta lógica de origem utilizada no momento da contratação. Soma-se a isto, o fato de que a instituição financeira não colacionou ao feito o TED da transferência bancária para a conta-corrente da consumidora, a fim de comprovar a disponibilização do valor supostamente contratado. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa), modulando os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Considerando o referido marco temporal e a data da contratação fraudulenta, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme sentenciado. IV. A conduta ilícita do banco, o dano sofrido e o nexo causal entre eles enseja o dever de indenizar os danos morais causados. No tocante ao quantum fixado pelo juízo sentenciante, é cediço que o valor indenizatório deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado em sua fixação, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do ofendido. Na hipótese dos autos, o quantum arbitrado na sentença (R$ 12.000,00), mostra-se desproporcional, razão pela qual o valor deve ser reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais). V. Não há que se falar em litigância de má-fé quando não comprovada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5819914-82.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Sobre referido valor deve incidir juros de mora a partir do evento danoso – cada parcela descontada indevidamente dos proventos da autora/apelante – (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).Por derradeiro, atinente à repetição do indébito, parcial razão tem o recorrente.O direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que os pressupostos para a sanção de repetição do indébito são: (a) cobrança extrajudicial; (b) que a obrigação seja decorrente de relação de consumo; (c) efetivo pagamento a maior pelo consumidor; (d) que não haja erro justificável.Pertinente ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente tese firmada no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS, assentou que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo, estando fundamentada na ausência de boa-fé objetiva.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da sua decisão, determinou a aplicação do seu novo posicionamento às cobranças posteriores ao julgamento (30/03/2021).Portanto, merece censura parcial a sentença ao condenar o apelado à restituição apenas na forma em dobro, posto que a restituição deve se dar em dobro somente para os descontos realizados após 30/03/2021.Em casos similares, decidiu esta Corte de Justiça: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DAMODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. (...) 1. Conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulaçãorealizada no julgado, somente deve ser aplicado ‘aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão’. 2. Se o contrato e os descontos objeto da lide ocorreram muito antes da publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS), que se deu em 30/03/2021, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) Sentença reformada. (TJGO, Apelação Cível 5640127-05.2020.8.09.0134, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2022, DJe de 03/05/2022) (destacado). Na confluência do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento apenas para condenar o apelante à restituição na forma simples até 29/03/2021 e em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021.Os honorários advocatícios arbitrados no ato sentencial, a serem suportados pela instituição financeira, devem ser mantidos, não havendo falar em majoração, porquanto somente o desprovimento ou não conhecimento recursal enseja a aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R /C30 Apelação Cível n. 5841228-09.2024.8.09.0149 Comarca de TrindadeApelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e PensionistasApelado: Lourenço Ferreira dos ReisRelator: Desembaragdor Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5841228-09.2024.8.09.0149, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 5227806-71.2025.8.09.0087

ID: 329287916

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227806-71.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BASTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA CONCEIÇÃO DA SILVA

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JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5227806-71.2025.8.09.0087Polo Ativo: Maria Aparecida De Basto SilvaPolo Passivo: Banco Agiban… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5227806-71.2025.8.09.0087Polo Ativo: Maria Aparecida De Basto SilvaPolo Passivo: Banco Agibank S.a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA APARECIDA DE BASTO SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A.Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova (mov. 10).Contestação apresentada em mov. 19.Realizada a audiência de conciliação em mov. 22, entretanto, sem acordo. Impugnação à contestação em mov. 26.Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas à produzirem em mov. 27, a parte autora permaneceu inerte, enquanto o Banco réu requereu julgamento antecipado do mérito (mov. 32). É o relatório. Decido.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.Busca o autor declarar a inexigibilidade de contrato celebrado com a parte ré.De início, há de se ressaltar que plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) as relações entre bancos e seus clientes, conforme expressa dicção da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Em sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 12 a 14 do CDC).Controvertem as partes acerca da legitimidade quanto à cobrança de taxa de comunicação pelo Banco réu.De antemão, tem-se ser legítima a cobrança de tarifas de pacote de serviços, quando expressamente contratados os serviços adicionais pelo consumidor e comprovado que a conta corrente é utilizada para operações de crédito diversas. É este o entendimento do Tribunal de Justiça deste estado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTACORRENTE. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO . ILÍCITO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Para que haja débito de tarifa bancária ?Pacote Itaú 3.0" da conta corrente da consumidora, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do banco apelante, razão pela qual a devolução da quantia é medida de justiça. 3 . O débito indevido em conta corrente gera prejuízos aos direitos de personalidade da autora/apelada ensejando a reparação por danos morais. 4. De ofício, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando as circunstâncias do feito e a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO. (TJ-GO 5143460-86.2021 .8.09.0069, Relator.: WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024).Contudo, é também indiscutível que incumbe à parte ré comprovar a respectiva regularidade de seus produtos/serviços ofertados, o que efetivamente não restou comprovado nos autos (art. 14, §3º do CDC). Isso porque o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).No caso em concreto, tem-se que a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a legitimidade das cobranças realizadas. Verifica-se, a bem da verdade, que a parte ré limitou-se a juntar prints de trechos do contrato onde a parte autora teria anuído com a cláusula ora contestada. Contudo, os referidos prints sequer demonstram terem sido extraídos de contrato celebrado com a parte autora, visto tratarem-se de apenas um excerto do contrato, que nunca foi juntado em sua integralidade. Nesse diapasão, vejo que faltou a devida transparência e dever de informação pela instituição financeira quanto ao verdadeiro contrato firmado entre as partes e suas consequências jurídicas e financeiras, o que vai contra a previsão do artigo 6º, inciso III, do CDC.Não se desincumbiu a parte ré, portanto, de seu ônus probatório (CPC, 373, II) de demonstrar a contratação pela parte requerente dos serviços, haja vista que, não consta nos autos o contrato com cláusula de adesão e devidamente assinado ou que comprove que a parte postulante recebeu as “condições gerais contrato” no momento da contratação.Diante disso, sem maiores delongas, é necessário que reconhecer a inexistência de contratação da referida tarifa pela parte autora.Outrossim, não restando verificada a regular contratação da tarifa cobrada pela parte autora, indiscutível é o direito de ser restituída nos valores já pagos.Embora entenda que o art. 42 do CDC é suficientemente claro no sentido de exigir má-fé do fornecedor para que a restituição seja em dobro, o C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo de recurso especial repetitivo, de observância obrigatória pelos juízos de primeiro grau (art. 927, inciso III do CPC), decidiu que a restituição em dobro independe do elemento volitivo, a partir de 30.03.2024, vejamos:"A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021)Dessa forma, a partir de 30.03.2021 a restituição deve ser realizada em dobro, na forma da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)Passo a análise do pedido de danos morais.Os danos morais têm previsão constitucional e legal (art. 5º, inciso V da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil e art. 6º, inciso VI do CDC).Os danos morais surgem quando há violação dos direitos da personalidade da pessoa humana (art. 11 e ss. do Código Civil) e não podem ser insignificantes ao ponto de se confundirem com o mero aborrecimento.No caso concreto, contudo, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que as cobranças indevidas, tenham gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte autora, principalmente se considerado o pequeno valor das tarifas (R$ 2,29) e a brevidade da cobrança.Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO . VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 . O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022).Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora MARIA APARECIDA DE BASTO SILVA, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:1) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos) em nome da parte autora.2) OBRIGAR à parte ré a cancelar, em definitivo, a cobrança das tarifas bancárias denominadas TARIFA SERV COMUNICACAO DIG.3) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, sendo após 30/03/2021 e na forma simples as parcelas cobradas anteriormente a essa data; corrigidas monetariamente, em qualquer caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação, (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC;Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, os quais arbitro sobre 10% do valor atualizado da causa.Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5227806-71.2025.8.09.0087

ID: 329287921

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227806-71.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5227806-71.2025.8.09.0087Polo Ativo: Maria Aparecida De Basto SilvaPolo Passivo: Banco Agiban… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5227806-71.2025.8.09.0087Polo Ativo: Maria Aparecida De Basto SilvaPolo Passivo: Banco Agibank S.a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA APARECIDA DE BASTO SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A.Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova (mov. 10).Contestação apresentada em mov. 19.Realizada a audiência de conciliação em mov. 22, entretanto, sem acordo. Impugnação à contestação em mov. 26.Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas à produzirem em mov. 27, a parte autora permaneceu inerte, enquanto o Banco réu requereu julgamento antecipado do mérito (mov. 32). É o relatório. Decido.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.Busca o autor declarar a inexigibilidade de contrato celebrado com a parte ré.De início, há de se ressaltar que plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) as relações entre bancos e seus clientes, conforme expressa dicção da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Em sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 12 a 14 do CDC).Controvertem as partes acerca da legitimidade quanto à cobrança de taxa de comunicação pelo Banco réu.De antemão, tem-se ser legítima a cobrança de tarifas de pacote de serviços, quando expressamente contratados os serviços adicionais pelo consumidor e comprovado que a conta corrente é utilizada para operações de crédito diversas. É este o entendimento do Tribunal de Justiça deste estado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTACORRENTE. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO . ILÍCITO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Para que haja débito de tarifa bancária ?Pacote Itaú 3.0" da conta corrente da consumidora, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do banco apelante, razão pela qual a devolução da quantia é medida de justiça. 3 . O débito indevido em conta corrente gera prejuízos aos direitos de personalidade da autora/apelada ensejando a reparação por danos morais. 4. De ofício, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando as circunstâncias do feito e a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO. (TJ-GO 5143460-86.2021 .8.09.0069, Relator.: WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024).Contudo, é também indiscutível que incumbe à parte ré comprovar a respectiva regularidade de seus produtos/serviços ofertados, o que efetivamente não restou comprovado nos autos (art. 14, §3º do CDC). Isso porque o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).No caso em concreto, tem-se que a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a legitimidade das cobranças realizadas. Verifica-se, a bem da verdade, que a parte ré limitou-se a juntar prints de trechos do contrato onde a parte autora teria anuído com a cláusula ora contestada. Contudo, os referidos prints sequer demonstram terem sido extraídos de contrato celebrado com a parte autora, visto tratarem-se de apenas um excerto do contrato, que nunca foi juntado em sua integralidade. Nesse diapasão, vejo que faltou a devida transparência e dever de informação pela instituição financeira quanto ao verdadeiro contrato firmado entre as partes e suas consequências jurídicas e financeiras, o que vai contra a previsão do artigo 6º, inciso III, do CDC.Não se desincumbiu a parte ré, portanto, de seu ônus probatório (CPC, 373, II) de demonstrar a contratação pela parte requerente dos serviços, haja vista que, não consta nos autos o contrato com cláusula de adesão e devidamente assinado ou que comprove que a parte postulante recebeu as “condições gerais contrato” no momento da contratação.Diante disso, sem maiores delongas, é necessário que reconhecer a inexistência de contratação da referida tarifa pela parte autora.Outrossim, não restando verificada a regular contratação da tarifa cobrada pela parte autora, indiscutível é o direito de ser restituída nos valores já pagos.Embora entenda que o art. 42 do CDC é suficientemente claro no sentido de exigir má-fé do fornecedor para que a restituição seja em dobro, o C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo de recurso especial repetitivo, de observância obrigatória pelos juízos de primeiro grau (art. 927, inciso III do CPC), decidiu que a restituição em dobro independe do elemento volitivo, a partir de 30.03.2024, vejamos:"A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021)Dessa forma, a partir de 30.03.2021 a restituição deve ser realizada em dobro, na forma da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)Passo a análise do pedido de danos morais.Os danos morais têm previsão constitucional e legal (art. 5º, inciso V da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil e art. 6º, inciso VI do CDC).Os danos morais surgem quando há violação dos direitos da personalidade da pessoa humana (art. 11 e ss. do Código Civil) e não podem ser insignificantes ao ponto de se confundirem com o mero aborrecimento.No caso concreto, contudo, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que as cobranças indevidas, tenham gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte autora, principalmente se considerado o pequeno valor das tarifas (R$ 2,29) e a brevidade da cobrança.Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO . VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 . O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022).Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora MARIA APARECIDA DE BASTO SILVA, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para:1) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos) em nome da parte autora.2) OBRIGAR à parte ré a cancelar, em definitivo, a cobrança das tarifas bancárias denominadas TARIFA SERV COMUNICACAO DIG.3) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, sendo após 30/03/2021 e na forma simples as parcelas cobradas anteriormente a essa data; corrigidas monetariamente, em qualquer caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação, (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC;Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, os quais arbitro sobre 10% do valor atualizado da causa.Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5154825-44.2025.8.09.0087

ID: 322768371

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154825-44.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VILMA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5154825-44.2025.8.09.0087Polo Ativo: Josefa Vilma Da Silva BezerraPolo Passivo: Banco Agibank… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5154825-44.2025.8.09.0087Polo Ativo: Josefa Vilma Da Silva BezerraPolo Passivo: Banco Agibank S.A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta JOSEFA VILMA DA SILVA BEZERRA em desfavor BANCO AGIBANK S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz a parte autora, em síntese, que jamais contratou qualquer contrato de seguro com a parte ré.Relata que ela está descontando mensalmente de seu benefício previdenciário a quantia de R$ 16,99.Desse modo, requer sejam cancelados os descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais.Lado outro, a parte ré advoga, em suma, a regular contratação de contrato de seguro.Defende a impossibilidade de repetição do indébito.Rebate o pedido de danos morais.Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial.Em mov. 05, gratuidade de justiça.Em mov. 33, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, não sobreveio interesse (mov. 40 e 41).É o relato. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que o julgamento do mérito depende apenas de prova documental, a qual está – ou já deveria estar – nos autos. Além disso, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo a análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva. Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito, vale conferir:(…)Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(…)Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).Pois bem. Estabelecida essa consideração, extraio dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes.Isso porque, não obstante a parte ré tenha acostado suposto contrato de seguro pactuado entre as partes, nota-se que não se encontra assinado, ou seja, trata-se de verdadeiro documento apócrifo.Além disso, conquanto o documento apresentado descreva uma suposta assinatura por meio de login e senha, fato é que o documento tal como apresentado a bem da verdade se equipara a uma tela de sistema interno, especialmente pois não é possível conferir sua autenticidade e identificação inequívoca do signatário.Perceba que o documento amealhado não traz informações de geolocalização, o aparelho utilizado para assinatura, dentre outros aspectos para contratações dessa natureza jurídica. Além disso, nem mesmo sobreveio documentos típicos de contratação realizadas pelas instituições financeiras, tais como RG, CNH, comprovante de endereço, comprovante de rendimento, dentre outros.De outro modo, o simples PDF apresentado não oferece a segurança de inequívoca de contratação, equiparando-se, como dito, a mera tela de sistema interno.Nesse sentido, temos a Súmula n.º 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Poder Judiciário Goiano, que preleciona o seguinte: “Súmula nº 18: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.”Com efeito, sem maiores delongas, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, §3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora.Logo, não restando verificada a contratação de seguro, indiscutível é o direito da parte autora em ter as parcelas descontadas em sua conta bancária devidamente restituídas. Ainda nesse ponto, embora entenda que o art. 42 do CDC é suficientemente claro no sentido de exigir má-fé do fornecedor para que a restituição seja em dobro, o C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo de recurso especial repetitivo, de observância obrigatória pelos juízos de primeiro grau (art. 927, inciso III do CPC), decidiu que a restituição em dobro independe do elemento volitivo, a partir de 30.03.2024, vejamos:"A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021)Dessa forma, a partir de 30.03.2021 a restituição deve ser realizada em dobro, na forma da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)Quanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados, já que há presumidamente o desgaste da parte autora, a qual teve descontado indevidamente verbas alimentares de sua conta bancária/benefício previdenciário.A propósito, vale conferir:“[...]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, constatada a existência de golpe praticado por representante de empresa administradora de créditos, o qual procedeu à tratativas e contratação de empréstimo em nome da consumidora, impõe-se a condenação solidaria da instituição financeira perante a fraude perpetrada. 2. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude. 4. A fraude contratual acarreta em inquestionável abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral (art. 186 e 927 do Código Civil). 3. O quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela validade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. A possibilidade de fixação de astreintes, nos termos do art. 481 do CPC, encontra respaldo nos Tribunais Superiores, porquanto somente incidirão em caso de descumprimento da decisão judicial, sem que haja a possibilidade de enriquecimento sem causa. 6. Diante do desprovimento da pretensão recursal, mister a majoração dos honorários anteriormente estabelecidos pela sentença. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5476303-56.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).Portanto, caracterizada obrigação de indenizar o dano moral sofrido, passo a sua valoração.A valoração do dano moral deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Desta forma, para que seja justa a indenização, deve-se levar em conta a gravidade do dano, as consequências do fato e as condições econômicas das partes. A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O BANCO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Para o arbitramento da indenização por danos morais, o magistrado deve pautar-se pela razoabilidade, moderação e prudência, atendendo às peculiaridades de cada caso, no intuito de reparar o dano e não provocar enriquecimento ilícito. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 407333-25.2012.8.09.0087, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2014, DJe 1512 de 27/03/2014).No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que é subjetivo, devendo, portanto, cada situação ser analisada segundo as suas peculiaridades.O quantum indenizatório a título de danos morais fica, pois, entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que deve atentar para as circunstâncias do caso concreto, devendo ser fixado em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido, não sendo exagerado de modo a configurar o enriquecimento sem causa do lesado, nem irrisório a ponto de incentivar o ofensor a novamente cometer o ato ilícito. Via de consequência e considerando que o valor da indenização serviria como medida inibitória, punitiva e de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes, não podendo ser utilizado como meio de enriquecimento ilícito, entendo que o valor pleiteado pelo promovente não se mostra razoável e proporcional.Assim, levando-se em consideração a natureza dos danos e as consequências advindas para a vítima, considero prudente fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.Em tempo, enfatizo ainda que, mais que servir de compensação, a medida aplicada visa coibir tais práticas, tendo, pois, caráter punitivo e pedagógico, para que o ofensor reveja seus procedimentos, evitando infortúnios tais como o ocorrido.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para tão somente:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual e, por consequência, a inexigibilidade do débito em nome da parte autora (mov. 01).b) OBRIGAR à parte ré a cancelar, em definitivo, os descontos mensais na conta bancária/benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao contrato e débito debatido nos autos.c) CONDENAR a parte ré a restituir, de maneira dobrada, os descontos mensais na conta bancária/benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato e débito debatidos nos autos, devendo incidir correção monetária, pelo índice IPCA, a partir de cada desembolso, (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação, (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC e d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do ato ilícito, ou seja, primeiro desconto (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5154825-44.2025.8.09.0087

ID: 322768379

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154825-44.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5154825-44.2025.8.09.0087Polo Ativo: Josefa Vilma Da Silva BezerraPolo Passivo: Banco Agibank… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5154825-44.2025.8.09.0087Polo Ativo: Josefa Vilma Da Silva BezerraPolo Passivo: Banco Agibank S.A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta JOSEFA VILMA DA SILVA BEZERRA em desfavor BANCO AGIBANK S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz a parte autora, em síntese, que jamais contratou qualquer contrato de seguro com a parte ré.Relata que ela está descontando mensalmente de seu benefício previdenciário a quantia de R$ 16,99.Desse modo, requer sejam cancelados os descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais.Lado outro, a parte ré advoga, em suma, a regular contratação de contrato de seguro.Defende a impossibilidade de repetição do indébito.Rebate o pedido de danos morais.Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial.Em mov. 05, gratuidade de justiça.Em mov. 33, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, não sobreveio interesse (mov. 40 e 41).É o relato. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que o julgamento do mérito depende apenas de prova documental, a qual está – ou já deveria estar – nos autos. Além disso, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo a análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva. Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito, vale conferir:(…)Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(…)Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).Pois bem. Estabelecida essa consideração, extraio dos autos que não restou comprovada a suposta relação jurídica mantida entre as partes.Isso porque, não obstante a parte ré tenha acostado suposto contrato de seguro pactuado entre as partes, nota-se que não se encontra assinado, ou seja, trata-se de verdadeiro documento apócrifo.Além disso, conquanto o documento apresentado descreva uma suposta assinatura por meio de login e senha, fato é que o documento tal como apresentado a bem da verdade se equipara a uma tela de sistema interno, especialmente pois não é possível conferir sua autenticidade e identificação inequívoca do signatário.Perceba que o documento amealhado não traz informações de geolocalização, o aparelho utilizado para assinatura, dentre outros aspectos para contratações dessa natureza jurídica. Além disso, nem mesmo sobreveio documentos típicos de contratação realizadas pelas instituições financeiras, tais como RG, CNH, comprovante de endereço, comprovante de rendimento, dentre outros.De outro modo, o simples PDF apresentado não oferece a segurança de inequívoca de contratação, equiparando-se, como dito, a mera tela de sistema interno.Nesse sentido, temos a Súmula n.º 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Poder Judiciário Goiano, que preleciona o seguinte: “Súmula nº 18: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.”Com efeito, sem maiores delongas, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar sua respectiva contratação, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos (art. 14, §3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora.Logo, não restando verificada a contratação de seguro, indiscutível é o direito da parte autora em ter as parcelas descontadas em sua conta bancária devidamente restituídas. Ainda nesse ponto, embora entenda que o art. 42 do CDC é suficientemente claro no sentido de exigir má-fé do fornecedor para que a restituição seja em dobro, o C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo de recurso especial repetitivo, de observância obrigatória pelos juízos de primeiro grau (art. 927, inciso III do CPC), decidiu que a restituição em dobro independe do elemento volitivo, a partir de 30.03.2024, vejamos:"A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021)Dessa forma, a partir de 30.03.2021 a restituição deve ser realizada em dobro, na forma da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)Quanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados, já que há presumidamente o desgaste da parte autora, a qual teve descontado indevidamente verbas alimentares de sua conta bancária/benefício previdenciário.A propósito, vale conferir:“[...]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, constatada a existência de golpe praticado por representante de empresa administradora de créditos, o qual procedeu à tratativas e contratação de empréstimo em nome da consumidora, impõe-se a condenação solidaria da instituição financeira perante a fraude perpetrada. 2. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude. 4. A fraude contratual acarreta em inquestionável abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral (art. 186 e 927 do Código Civil). 3. O quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela validade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. A possibilidade de fixação de astreintes, nos termos do art. 481 do CPC, encontra respaldo nos Tribunais Superiores, porquanto somente incidirão em caso de descumprimento da decisão judicial, sem que haja a possibilidade de enriquecimento sem causa. 6. Diante do desprovimento da pretensão recursal, mister a majoração dos honorários anteriormente estabelecidos pela sentença. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5476303-56.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).Portanto, caracterizada obrigação de indenizar o dano moral sofrido, passo a sua valoração.A valoração do dano moral deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Desta forma, para que seja justa a indenização, deve-se levar em conta a gravidade do dano, as consequências do fato e as condições econômicas das partes. A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O BANCO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Para o arbitramento da indenização por danos morais, o magistrado deve pautar-se pela razoabilidade, moderação e prudência, atendendo às peculiaridades de cada caso, no intuito de reparar o dano e não provocar enriquecimento ilícito. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 407333-25.2012.8.09.0087, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2014, DJe 1512 de 27/03/2014).No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que é subjetivo, devendo, portanto, cada situação ser analisada segundo as suas peculiaridades.O quantum indenizatório a título de danos morais fica, pois, entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que deve atentar para as circunstâncias do caso concreto, devendo ser fixado em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido, não sendo exagerado de modo a configurar o enriquecimento sem causa do lesado, nem irrisório a ponto de incentivar o ofensor a novamente cometer o ato ilícito. Via de consequência e considerando que o valor da indenização serviria como medida inibitória, punitiva e de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes, não podendo ser utilizado como meio de enriquecimento ilícito, entendo que o valor pleiteado pelo promovente não se mostra razoável e proporcional.Assim, levando-se em consideração a natureza dos danos e as consequências advindas para a vítima, considero prudente fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.Em tempo, enfatizo ainda que, mais que servir de compensação, a medida aplicada visa coibir tais práticas, tendo, pois, caráter punitivo e pedagógico, para que o ofensor reveja seus procedimentos, evitando infortúnios tais como o ocorrido.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para tão somente:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual e, por consequência, a inexigibilidade do débito em nome da parte autora (mov. 01).b) OBRIGAR à parte ré a cancelar, em definitivo, os descontos mensais na conta bancária/benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao contrato e débito debatido nos autos.c) CONDENAR a parte ré a restituir, de maneira dobrada, os descontos mensais na conta bancária/benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato e débito debatidos nos autos, devendo incidir correção monetária, pelo índice IPCA, a partir de cada desembolso, (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação, (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC e d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do ato ilícito, ou seja, primeiro desconto (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 6018469-17.2024.8.09.0101

ID: 305740117

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6018469-17.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUSA LEMOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE BORGES MARIANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6018469-17.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6018469-17.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Sebastiao De Sousa Lemos VieiraRequerido: Associacao Dos Aposentados Do Brasil - AabNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais proposta por Sebastião de Sousa Lemos Vieira em face de Associação dos Aposentados do Brasil - AAB, ambos qualificadas na inicial. Narra a parte autora que ao conferir seus extratos bancários constatou a ocorrência de sucessivos descontos em seu benefício realizados pela ré, iniciados em abril de 2024 e com valor mensal de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos). Assevera que, embora tenha conseguido realizar o cancelamento dos descontos em julho de 2024, as quatro cobranças realizadas totalizam R$ 278,80 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Em virtude da realização dos descontos mesmo sem prévia contratação entre as partes, requer a condenação da ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Verifica-se que a parte ré foi devidamente citada (mov.33), mas não compareceu à audiência de conciliação (mov. 34), tampouco apresentou contestação. Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a revelia advém do não comparecimento da parte requerida a qualquer das audiências, seja ela conciliatória ou instrutória, conforme o art. 20 da Lei n° 9.099/1995. Nesse sentido, como a parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, DECRETO A SUA REVELIA.2.1 Do MéritoA questão controvertida cinge-se à verificação da legalidade dos descontos decorrentes de suposta associação à requerida, já que, segundo alegações da autora, esta não realizou contratação com a ré. Em proêmio, destaco que a ação será apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor em razão da existência de relação de consumo entre as partes, por força do art. 2º e art. 3º da legislação consumerista, ao qual se enquadra o caso em apreço diante da presenta das figuras de fornecedor e consumidor. Destaca-se, também, que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê o consumidor por equiparação, garantindo proteção legal às vítimas de evento danoso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS DESCONTOS POR MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I (...). II - A relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 17, a figura do consumidor por equiparação, ampliando o alcance das normas consumeristas no intuito de proteger outras pessoas suscetíveis de serem atingidas pelas atividades dos fornecedores, não obstante não sejam consideradas consumidores stricto sensu. (...) §11º do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5158857- 92.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020).” *Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na hipótese, a matéria em debate é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo que ela se enquadre como uma associação sem fins lucrativos, haja vista a caracterização da relação como de consumo, pois, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. (…) (TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5637708-41.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISACPINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).” *Grifei.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIB. ABB – 0800 000 3892”, no valor mensal de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos), conforme mov. 1, doc. 5.In casu, trata-se da contribuição associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em razão do princípio constitucional da livre associação. Em contrapartida, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, restando caracterizada sua revelia. Assim, por estar verificada a revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95, presume-se que os fatos relatados pela parte autora são verídicos, especialmente porque ela se desincumbiu do seu ônus processual ao demonstrar os descontos promovidos pela demandada.Nesse contexto, tendo a parte autora comprovado suas alegações e teses jurídicas, presume-se a irregularidade dos descontos ante a inexistência contratual, devendo-se, analisar, por sua vez, a procedência dos pedidos referentes à repetição do indébito e à condenação por danos morais.Da Repetição de Indébito O direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que os pressupostos para a sanção de repetição do indébito são: (a) cobrança extrajudicial; (b) que a obrigação seja decorrente de relação de consumo; (c) efetivo pagamento a maior pelo consumidor; (d) que não haja erro justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente tese firmada no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS, assentou que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo, estando fundamentada na ausência de boa-fé objetiva.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da sua decisão, determinou a aplicação do seu novo posicionamento às cobranças posteriores ao julgamento (30/03/2021).Portanto, vislumbro que a restituição em dobro deverá ser aplicada apenas as parcelas/ cobranças efetivadas após a data da modulação dos feitos da referida decisão supramencionada, (30/03/2021). Em casos similares, a jurisprudência:“Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Apelação Cível 5010803- 21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)” *GrifeiNo caso em análise, os descontos indevidos iniciaram em abril de 2024, o que impõe a repetição de indébito conforme fundamentado.Dos Danos Morais Por fim, quanto ao dano moral, tem-se como incontroversa a ocorrência do ato ilícito, bem como o nexo de causalidade, ficando caracterizado o direito da autora a ser indenizada pelos danos morais. No caso em tela, a parte autora sofreu descontos indevidos de seu benefício previdenciário, sendo crível que a dívida cobrada compromete a verba alimentar do consumidor, causando séria repercussão em sua vida econômica, ato que se distancia do mero dissabor cotidiano. Portanto, entendo que faz jus ao dano moral requerido. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. (...). 3. A reparação dos danos morais derivada dos contratos de empréstimo consignados em benefício previdenciário, realizados por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. 4. A restituição das quantias indevidamente pagas deverá se dar na forma simples pois não ficou comprovada, satisfatoriamente, a existência de máfé da instituição financeira, a qual não se presume. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5573896- 32.2021.8.09.0143, Rel. Des(a).DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022,DJe de 12/09/2022).”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ÍLICITA. COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). 3 A reparação dos danos morais derivada dos contratos de empréstimo consignados em benefício previdenciário, realizados por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. 4. A restituição das quantias indevidamente pagas deverá se dar na forma simples pois não ficou comprovada, satisfatoriamente, a existência de máfé da instituição financeira, a qual não se presume. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5517769- 74.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em23/05/2022, DJe de 23/05/2022)”.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO (RESP 1846649/MA, TEMA 1061). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). 5.Tem-se por razoável o montante arbitrado na sentença a título de danos morais, R$ 5.000,00(cinco mil reais), porquanto condizente com a situação concreta e alinhado com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 6. Reconhecida a inexistência da contratação, a devolução de valores é devida, porém, na forma simples, haja vista a não demonstração de má-fé do banco. 7.O critério da equidade para fixar os honorários sucumbenciais é uma exceção, sendo que as hipóteses do §2º do art. 85 do CPC são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior. 8. Provido parcialmente o recurso, não tem aplicação o disposto no art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5319628- 31.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTROMESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022)”Destarte, analisando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Observa-se que o entendimento adotado encontra respaldo, ainda, no Enunciado n. 32 da Súmula desta Corte de Justiça, a qual estabelece que: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.3. DISPOSITIVOAo teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a promovida à importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação pelos danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de hoje (Súmula nº 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Gerimar Leopoldino Amador x Itau Unibanco S.A.

ID: 255757475

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5945060-50.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERIMAR LEOPOLDINO AMADOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PRISCILA KETTOLY SILVA SANTOS

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5945060-50.2024.8.09.0087Polo Ativo: Gerimar Leopoldino AmadorPolo Passivo: Itaú Unibanco S.A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS proposta por GERIMAR LEOPOLDINO AMADOR em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, ambas as partes qualificadas.Aduz a parte autora, em suma, que já contratou alguns empréstimos perante a ré.Todavia, recentemente, tomou conhecimento de que restou realizado um empréstimo em seu nome, o qual não reconhece a contratação.Discorre que em decorrência dele vem sendo descontada de sua conta a quantia de R$ 44,00.Logo, por não concordar com a contratação, requer a declaração de inexistência de relação contratual; inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.Lado outro, a parte ré argui preliminar de mérito.Em diante, advoga a regularidade da contratação, o qual se operou em sua forma digital.Questiona o pedido de repetição de indébito.Rebate a existência de indenização por danos materiais e morais.Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Em mov. 10, gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora.Em mov. 25, impugnação à contestação.É o relato. Decido.De início, denoto que a parte ré suscita preliminar de mérito.Segundo a parte ré, a parte autora propôs outras três ações semelhantes em seu desfavor, de modo que se revela imperioso seu julgamento conjunto por conexão.Todavia, sem razão. Isso porque, não restou demonstrado pela parte ré que nas ações supostas conexas se discutem o mesmo contrato ora debatido.Logo, REJEITO a preliminar arguida.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que o julgamento do mérito depende apenas de prova documental, a qual está - ou já deveria estar - nos autos (art. 434, do CPC). De outro modo, o julgamento antecipado da lide se torna possível, eis que a comprovação de negócio jurídico entre as partes se opera mediante alguma prova documental, a exemplo: contrato escrito, gravação telefônica, dentre outros meios formais. Por essa razão, INDEFIRO pedido de prova oral formulada pela ré.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo a análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva. Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito, vale conferir:(…)Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(…)Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).Pois bem. Estabelecida essa consideração, extraio dos autos que embora a parte ré advogue a regularidade da relação jurídica e de débito mantida entre as partes, sob minha ótica, razão não lhe assiste.Isso porque, da análise dos autos, não visualizo qualquer contrato assinado, gravação telefônica ou outra prova idônea apresentada pela parte ré apta a embasar a suposta relação jurídica firmada entre as partes.Pelo contrário, ao que se evidência do caderno processual é tão somente telas de seu sistema interno, as quais, por si só, não são capazes de embasar a suposta existência de relação jurídica entre as partes.É cediço que a simples juntada de telas do sistema interno não tem o condão de evidenciar a prévia relação jurídica entre as partes, porquanto se trata de documento produzido unilateralmente.A propósito, vale conferir: Súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais – TJGO dispõe que: "Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas."Com efeito, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, caberia à parte ré provar a relação contratual mantida entre as partes, carreando aos autos, ao menos, o contrato assinado, gravação telefônica ou outra prova idônea que originou o débito em discussão, haja vista que seria impossível à parte autora, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus processual de provar um fato negativo, isto é, a inexistência de contratação de serviços de empréstimo consignado.Ciente disso, sem maiores delongas, indiscutível é que incumbe à parte ré comprovar a respectiva regularidade de seus produtos/serviços ofertados, o que efetivamente não restou comprovado nos autos (art. 14, §3º, do CDC). A par disso, imperativo é o reconhecimento da inexistência da suposta relação contratual e, por consequência, da inexigibilidade do suposto débito da parte autora.Nesse diapasão, subsiste a responsabilidade civil da ré em razão da aplicação da Teoria do Risco Negocial, segundo a qual os fornecedores de serviços se responsabilizam pelos danos causados aos consumidores decorrentes dos riscos da atividade desenvolvida.Assim sendo, por ter deixado de adotar as cautelas necessárias na atividade que exerce, restou caracterizada a conduta lesiva da empresa ré que atraiu para si o risco de sua atividade. Por consequência lógica, deve, agora, suportar o ônus de sua desídia mediante a reparação pretendida. Embora entenda que o art. 42 do CDC é suficientemente claro no sentido de exigir má-fé do fornecedor para que a restituição seja em dobro, o C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo de recurso especial repetitivo, de observância obrigatória pelos juízos de primeiro grau (art. 927, inciso III do CPC), decidiu que a restituição em dobro independe do elemento volitivo, a partir de 30.03.2024, vejamos:"A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021)Dessa forma, a partir de 30.03.2021 a restituição deve ser realizada em dobro, na forma da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)Quanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados, já que há presumidamente o desgaste da parte autora, pessoa idosa, a qual teve descontado indevidamente verbas alimentares de sua conta bancária.A propósito, vale conferir:“[...]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, constatada a existência de golpe praticado por representante de empresa administradora de créditos, o qual procedeu à tratativas e contratação de empréstimo em nome da consumidora, impõe-se a condenação solidaria da instituição financeira perante a fraude perpetrada. 2. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude. 4. A fraude contratual acarreta em inquestionável abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral (art. 186 e 927 do Código Civil). 3. O quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo pertinente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela validade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. A possibilidade de fixação de astreintes, nos termos do art. 481 do CPC, encontra respaldo nos Tribunais Superiores, porquanto somente incidirão em caso de descumprimento da decisão judicial, sem que haja a possibilidade de enriquecimento sem causa. 6. Diante do desprovimento da pretensão recursal, mister a majoração dos honorários anteriormente estabelecidos pela sentença. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5476303-56.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).Portanto, caracterizada obrigação de indenizar o dano moral sofrido, passo a sua valoração.A valoração do dano moral deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Desta forma, para que seja justa a indenização, deve-se levar em conta a gravidade do dano, as consequências do fato e as condições econômicas das partes. A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O BANCO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Para o arbitramento da indenização por danos morais, o magistrado deve pautar-se pela razoabilidade, moderação e prudência, atendendo às peculiaridades de cada caso, no intuito de reparar o dano e não provocar enriquecimento ilícito. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 407333-25.2012.8.09.0087, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2014, DJe 1512 de 27/03/2014).No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que é subjetivo, devendo, portanto, cada situação ser analisada segundo as suas peculiaridades.O quantum indenizatório a título de danos morais fica, pois, entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que deve atentar para as circunstâncias do caso concreto, devendo ser fixado em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido, não sendo exagerado de modo a configurar o enriquecimento sem causa do lesado, nem irrisório a ponto de incentivar o ofensor a novamente cometer o ato ilícito. Via de consequência e considerando que o valor da indenização serviria como medida inibitória, punitiva e de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes, não podendo ser utilizado como meio de enriquecimento ilícito, entendo que o valor pleiteado pelo promovente não se mostra razoável e proporcional.Assim, levando-se em consideração a natureza dos danos e as consequências advindas para a vítima, considero prudente fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.Em tempo, enfatizo ainda que, mais que servir de compensação, a medida aplicada visa coibir tais práticas, tendo, pois, caráter punitivo e pedagógico, para que o ofensor reveja seus procedimentos, evitando infortúnios tais como o ocorrido.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes (contrato nº 000000064923212) e, por consequência, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 44,00 em 72 parcelas em nome da parte autora (mov. 22).b) OBRIGAR à parte ré a cancelar, em definitivo, os descontos mensais na conta bancária/benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao contrato de seguro e débitos debatidos nos autos.c) CONDENAR a parte ré restituir em dobro aos descontos mensais no benefício previdenciário/conta bancária da parte autora, relacionado ao desconto debatido, sendo após 30/03/2021 e na forma simples as parcelas cobradas anteriormente a essa data; corrigidas monetariamente, em qualquer caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação, (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do ato ilícito, (primeiro desconto questionado) (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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