Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5010803-53.2022.8.13.0452" – Página 1 de 3

Processo nº 5010803-04.2024.4.03.6302

ID: 329778682

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ODILON CARLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010803-04.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FRANCI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-72.2022.4.03.6302

ID: 277734158

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010803-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA PANCRACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON GRILLO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sob o fundamento de ausência de miserabilidade. Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença acerca da controvérsia agitada no presente recurso: “(...) De acordo com o laudo socioeconômico, a autora reside com seu marido. A renda da família é de R$ 1.823,23, provenientes da aposentadoria por tempo de contribuição do marido da autora. Assim, para o cálculo da renda per capita, divide-se a renda total do grupo familiar em questão pelo número de integrantes que o compõem (2), chegando ao valor de R$ 926,61 (novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), valor este superior ao limite supramencionado de meio salário mínimo vigente na data da realização da perícia social. Portanto, não foi demonstrado o requisito econômico do benefício assistencial. Sendo assim, não é possível a concessão do benefício assistencial, que depende do atendimento concomitante dos requisitos legais assinalados (miséria e deficiência). Considerando que a parte autora não preenche o requisito econômico para a concessão do benefício, torna-se despicienda a análise de sua eventual deficiência. (...)” – Com negrito e grifo no original - Ademais, as fotos da moradia, colacionadas ao laudo social, revelam que a recorrente vive em imóvel em que lhe é possível ter o necessário para uma vida digna. Vale dizer, embora desprovida de artigos luxuosos, é possível observar que os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação e, portanto, capazes de garantir um bem-estar ao recorrente, o que denota, portanto, a desnecessidade do provimento estatal, que deve ser dado apenas em caráter subsidiário, e não como forma de complementação de renda da família. Destarte, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, tenho que a condição de vida da parte recorrente, embora seja simples e humilde, não se enquadra na hipótese de vulnerabilidade econômica para ensejar a concessão do benefício assistencial, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-72.2022.4.03.6302 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA SILVA PANCRACIO Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON GRILLO DE ASSIS - SP262621-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010803-07.2023.4.03.6183

ID: 332679732

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELLA DE MIRANDA CABRAL DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010803-07.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIS FERNANDO ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-70.2025.4.03.6301

ID: 312909975

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MENDES PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-70.2025.4.03.6301

ID: 312720680

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MENDES PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-04.2024.4.03.6302

ID: 259957412

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ODILON CARLOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010803-04.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO ODILON CARLO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-70.2024.4.03.6183

ID: 278891514

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. R. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-91.2025.4.03.6100

ID: 261282638

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010803-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DERINALDO FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELINA CAPRARO FOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010803-91.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: DERINALDO FRANCISCO DE CARVALHO Advogado do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-16.2024.4.03.6201

ID: 325899881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-16.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010803-16.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SERAFIM GOMES SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010803-16.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SERAFIM GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS DA SILVA - MS19036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-50.2023.4.03.6201

ID: 331450695

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010803-50.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EGYDIO FERRI DO CARMO

Intimação de pauta

Advogados:

RAQUEL WOYCIECHOWSKY ANDRIGHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYARA LETICIA ARTEMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-50.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010803-50.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) RECORRENTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A RECORRIDO: CARLOS EGYDIO FERRI DO CARMO Advogados do(a) RECORRIDO: MAYARA LETICIA ARTEMAN - MS18820-A, RAQUEL WOYCIECHOWSKY ANDRIGHETTO - RS127332-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes