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Processo nº 5012669-27.2024.4.04.7205

ID: 328910625

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-27.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MACINA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-27.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA LUIZA MACINA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento…

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Processo nº 5065049-22.2022.4.04.7100

ID: 333632566

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065049-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ZANETTI MOREIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIELE LOSS DE SOUZA

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GUILHERME ALVES PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5065049-22.2022.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065049-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PEDRO ZANETTI MOREIRA (AUTOR) AD… Apelação Cível Nº 5065049-22.2022.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065049-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PEDRO ZANETTI MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELE LOSS DE SOUZA (OAB RS138689) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) EMENTA Direito previdenciário. apelação cível. embargos de declaração. Revisão da vida toda. Honorários advocatícios. Efeitos infringentes. Provimento dos embargos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS em ação revisional de benefício previdenciário, julgada procedente em seus três temas: revisão da vida toda, aumento salarial decorrente de ação trabalhista e soma de salários-de-contribuição de atividades concomitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a parcial procedência da ação revisional, diante do apelo do INSS exclusivamente quanto ao tema da revisão da vida toda; e se os honorários advocatícios devem ser ajustados proporcionalmente à sucumbência de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença condenou o INSS a recalcular o benefício em três frentes, das quais apenas a revisão da vida toda foi objeto de recurso pela autarquia, sendo provida integralmente, o que impõe reconhecer a parcial procedência do pedido, afastando a responsabilidade exclusiva do autor pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. 4. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da parcela vencida de cada parte, vedada a compensação, conforme art. 85, §4º, III, c/c art. 86 do CPC, sendo suspensa a exigibilidade da parcela devida pelo autor em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a parcial procedência da ação revisional e adequar a fixação dos honorários advocatícios à sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A parcial procedência da ação revisional enseja fixação dos honorários advocatícios proporcionalmente à sucumbência de cada parte, vedada a compensação. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29, inciso I; CPC, arts. 85, §4º, inciso III, e 86 Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1102, ADI 2110 e ADI 2111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Jose Alves De Oliveira e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 292566593

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-65.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - aditamento- do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FE…

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Processo nº 5012669-35.2024.8.21.0022

ID: 338621958

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-35.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENOBIR PINTO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELA FERREIRA MARQUES

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PATRICIA DOS SANTOS MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-35.2024.8.21.0022/RS RÉU : ZENOBIR PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS MEDEIROS (OAB RS082446) ADVOGADO(A) : GISELA FERREIRA MARQUES (O…

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Processo nº 5012669-42.2025.8.13.0145

ID: 261733571

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012669-42.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIORRANA DINIZ BRAGA

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5012669-83.2017.4.04.7201

ID: 316677125

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012669-83.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ALPHEIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012669-83.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CECILIA ALPHEIS ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, co…

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Processo nº 5012669-12.2024.8.13.0134

ID: 322274185

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5012669-12.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERONI MARINHO DE LIMA DOLORES MARTINS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MIRANDA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL DUTRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5012669-58.2025.8.21.0003

ID: 324405145

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012669-58.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012669-58.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CARLOS ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO 1 .…

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Vanderlei De Brito x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 255912496

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5012669-67.2024.8.21.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE BRITO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS / RS SIMONE FATIMA DE BRITO

80

Advogados:

LUCAS SERAFINI

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5012669-67.2024.8.21.9000/RS (Pauta: 1354) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: VANDERLEI DE BRITO ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS / RS PROCURADOR(A): Lucas Serafini PROCURADOR(A): JANAINA CECONELLO RECORRIDO: SIMONE FATIMA DE BRITO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

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Processo nº 5058356-22.2022.4.04.7100

ID: 311935370

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058356-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO KRAUSE DE ALMEIDA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058356-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : FRANCISCO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO KRAUSE DE ALMEIDA GOMES (OAB RS003596) ATO ORDIN…

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