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Processo nº 5013236-58.2022.4.03.6105

ID: 294416946

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013236-58.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013236-58.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013236-58.2022.4.03.6105 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013236-58.2022.4.03.6105 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013236-58.2022.4.03.6105 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013236-58.2022.4.03.6105 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL TRABALHO RURAL EM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. POSSIBILIDADE. TEMA 219 DA TNU. LABOR RURAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a reconhecer o exercício de atividade rural de 21/05/1972 a 01/09/1975. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora pede: a) o reconhecimento de atividade rural no período de 01/12/1968 a 01/09/1975; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O trabalho rural anterior à Lei n. 8.212/1991 e seus reflexos previdenciários. Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91, o trabalho rural exercido antes da vigência da referida Lei é reconhecido como tempo de serviço independentemente de contribuição, exceto para fins de carência. Isso significa que, para efeito de aposentadoria de tempo de contribuição, o trabalho rural sem contribuições pode ser computado como tempo de serviço, mas não como carência. Já para efeito de concessão de aposentadoria por idade, rural ou híbrida, o mesmo labor rural pode ser reconhecido como carência, tema pacificado pelo STJ como tema de recurso repetitivo 1007. Sendo assim, a possibilidade de cômputo de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/91 como carência varia conforme o tipo de benefício em causa: é admitida na aposentadoria por idade, mas não é admitida na aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Prova do labor rural. A prova do labor rural deve estar lastreada em início de prova material (Lei n. 8.213/91, art. 55, §3º; STJ, Súmula n. 149), vedada a prova exclusivamente testemunhal. A exigência do início de prova material não impõe que esta espécie de prova refira-se a cada um dos anos cujo reconhecimento se pretende. Da mesma forma, esta prova não demarca, necessariamente, o termo inicial e final passíveis de reconhecimento. Assim, impõe-se sempre verificar qual é a reconstrução histórica que se pode fazer, de forma consistente, a partir do conjunto probatório. 5. Trabalho rural em idade inferior a 12 anos. Em relação à idade mínima para reconhecimento do labor rural, a TNU (Tese 219) firmou o entendimento de que "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino". O entendimento é mais do que justificado, sob pena de se criar dupla violação de direitos: na exposição ao trabalho infantil e na negativa de proteção previdenciária. 6. Documentos em nome de terceiros sem limite etário. Ainda quanto à prova material, há jurisprudência sedimentada no sentido de que documentos em nome de terceiros - pais, cônjuge, filhos - podem constituir início de prova material. E mais: nem a legislação, nem a jurisprudência dão azo ao entendimento de que a idade de 21 anos constituiria um limite para a apresentação de prova em nome de ascendentes. Admitir entendimento diverso implicaria ignorar as particularidades que envolvem o trabalho rural, especialmente em regime de economia familiar. 7. Extensão do reconhecimento do labor rural para períodos não abrangidos pela prova material. A possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural no período anterior ou posterior à data do início de prova material é admitida pelo STJ (STJ, Súmula n. 577) e pela TNU (PEDILEF 00023710920094036302, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe 19/02/2018). Essa extensão, todavia, depende da produção de prova testemunhal. Torna-se então fundamental, para se estender ou não os efeitos do início de prova material de atividade rural, e também, obviamente, para se proceder à própria valoração do início de prova material trazido aos autos, escrutinar-se o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas. 8. Prova material. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal consiste no labor rural da parte autora, de 01/12/1968 a 20/05/1972, período não reconhecido em sentença, em que a demandante tinha entre 8 e 12 anos incompletos. Em relação à prova material, listada em ordem cronológica, destaca-se: 1949 - certidão de casamento dos pais da parte autora, celebrado em 28/05/1949, em que seu pai Raphael Lopes é qualificado como lavrador (Id 299780410, p. 3); 1951 - certidão de nascimento do irmão da parte autora, Jair Lopes, ocorrido em 18/12/1951, em que os pais são qualificados como lavradores (Id 299780410, p. 5); 1960 - certidão de nascimento da parte autora, Jair Lopes, ocorrido em 21/05/1960, em que os pais são qualificados como lavradores (Id 299780410, p. 4); 2002 - declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tanabi/SP em nome do irmão da parte autora, Jair Lopes, em que consta labor rural de dezembro/1968 a setembro/1975, emitida com base em documentos apresentados pelo interessado, consistentes na escritura da propriedade do empregador, certificado de reservista com qualificação de lavrador, comprovantes de entrega de declaração de renda de 1973, 1974 e 1975 e certidão de casamento em que está qualificado como lavrador (Id 299780410, p. 6/7); 2013 - processos administrativo e judicial movidos pelo irmão da parte autora, Jair Lopes, em que houve reconhecimento do labor rural (Id 299780410, p. 10-291); 2020 - declaração de trabalho de atividade rural firmada em 09/11/2020 por Lenice Berti Molinari, em que se qualifica como proprietária da Fazenda Laranjal ou Pendera e declara que a parte autora trabalhou na referida propriedade rural como meeiro nas culturas de café, arroz, milho e feijão, de dezembro de 1968 a setembro de 1975 (id 299780409, p. 51). 9. Depoimento pessoal. A parte autora relatou que trabalhou na roça desde os 6, 7 anos, até quase 16 anos. Trabalhou no sítio Pendera, no distrito de Monte Aprazível. A propriedade pertencia ao seu Gino Molinari, depois passou pros filhos dele, Névio e Nilton Molinari. Ela e a família eram meeiros. Não lembra o nome da propriedade. Morava no sítio. A família era num total de 7 ou 8 pessoas, os pais e 5 irmãos. É a terceira filha, e tem 2 irmãos mais novos. Todos trabalhavam com o café, cuidavam de 7 mil pés de café, e tinha uma parte da terra onde plantavam arroz, feijão, milho. Sua função na lavoura de café, ajudava a capinar, limpar em época de colheita, embaixo dos pés de café. Nessa época não frequentava escola em razão da distância da cidade mais próxima, que se chamava Poloni. A distância era de 11 a 14km. Voltou pra escola com mais de 15 anos, quando a família toda foi pra Valinhos. Nunca se casou. Tem um filho, nascido em 1989, já em zona urbana. Jair Lopes é um dos irmãos mais velhos, hoje é falecido, e trabalhava junto com a família. Tinha uma outra família no sítio, mas acha que eram parentes dos donos da propriedade. 10. Testemunha Lenice Berti Molinari. A testemunha Lenice Berti Molinari disse que conhece a autora desde que ela se mudou para o sítio, chamado São Luiz, em Monte Aprazível. Morava no sítio, é esposa do Nilton Molinari. Se recorda que a família da autora se mudou pro sítio no final dos anos 60, para trabalhar no café, como parceiros. O sítio tinha ao todo 18 mil pés de café, e a família da autora tocava 6 ou 7 mil pés. O restante quem tocava era o pai da depoente, seu marido, e respectiva família. A família da autora eram os pais dela, o irmão Jair, a autora, Augusta, e não se recorda o nome dos demais, mas eram 7 ou 8 pessoas. Moraram lá por uns 6 ou 7 anos e saíram de lá no final de 1975. Se lembra bem porque em 1975 foi o ano que deu a geada, e a família da autora foi embora pra cidade. Essa geada queimou todo o café, muitos mudaram do sítio na época. /ninguém da família da autora tinha emprego na cidade, todos trabalhavam no sítio e viviam da renda do café e das outras coisas que plantavam, consumiam parte da produção e vendiam o restante. Só a família que trabalhava, sem empregados. A autora ajudava em tudo, ajudava a carpir, limpar os troncos dos pés de café, que era tarefa dos mais novos. Ajudava a plantar, tampar cova, em tudo. Era reservado de um a dois alqueires para a família da autora plantar milho e arroz. Tinha mais uma família no sítio além da família da autora. 11. Valoração do conjunto probatório. Como já pontuado, é possível o reconhecimento de labor rural por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Nesses casos, a valoração do conjunto probatório precisa levar em conta, até por conta da idade em que se alega prestado o serviço rural, a escassez de provas documentais em nome próprio, e a adoção de documentos em nome de terceiros familiares. No caso em tela, os documentos apresentados pela parte autora são em grande parte documentos que reportam o labor campesino de Jair Lopes, irmão 9 anos mais velho da parte autora. A certidão de casamento dos pais e as certidões de nascimento da autora e de seu irmão não deixam dúvidas de que se trata de família dedicada às lides rurais. Já os documentos pertencentes a Jair fazem início de prova material, mas não comprovam o labor individual de Maria Aparecida, devendo este ser demonstrado de forma clara e inequívoca pela prova oral, uma vez que é natural e esperada a ausência ou pouca robustez da prova documental para labor campesino de menor de 12 anos de idade. Neste sentido, anoto que a prova oral colhida é robusta no sentido de que a segurada de fato laborou no campo, ante a descrição, pela testemunha Lenice Berti Molinari, das tarefas e atividades de que Maria Aparecida era incumbida na lida com a lavoura de café. Destarte, entendo ser o caso de reconhecimento do período de labor rural de 01/12/1968 a 20/05/1972, além daquele já reconhecido pela sentença de primeiro grau. 12. Contagem de tempo de contribuição. A contagem de tempo de contribuição em conformidade com este voto leva à conclusão de que a parte autora não reúne o tempo necessário à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que fosse reafirmada a DER, conforme contagem a seguir: 13. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para condenar o INSS a averbar o período de labor rural de 01/12/1968 a 20/05/1972, além daquele já reconhecido em sentença. 14. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 15. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, vencido o Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5013236-53.2025.8.21.0015

ID: 281162904

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013236-53.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TARCIZO RONHAM VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKOL FIGUEIREDO ZOTTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013236-53.2025.8.21.0015/RS AUTOR : TARCIZO RONHAM VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIKOL FIGUEIREDO ZOTTIS (OAB RS117223) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Código de Processo …

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Processo nº 5013236-81.2024.4.03.6301

ID: 307431149

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013236-81.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PIEDADE DA SILVA BATALHA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JONATHAN MARQUES QUEIROZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013236-81.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013236-81.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA PIEDADE DA SILVA BATALHA Advogado do(a) RECORRENTE: JONATHAN MARQUES QUEIROZ DA SILVA - SP442391-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5013236-22.2025.8.09.0101

ID: 307219774

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013236-22.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5013236-22.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conh… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5013236-22.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Sidnei Peixoto RochaRequerido: Facta Financeira S.A. - Credito, Financiamento e InvestimentoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Compulsando os autos para prolação de sentença, verifico a necessidade de conversão do julgamento em diligência. Isso porque a contestação apresentada indica a existência de um saque no valor de R$ 1.699,77 e não fora juntado qualquer elemento de prova nesse sentido.Desse modo, deve a parte requerida, em atenção à inversão do ônus da prova decretada na mov. 14, carrear aos autos informações acerca da mencionada transação no valor de R$ 1.699,77, se o valor foi creditado em alguma conta bancária, apresentando-se o comprovante de transferência, se o saldo foi utilizado em alguma compra, apresentando-se as faturas do cartão ou documento compatível, ou, em caso de nenhuma das hipóteses anteriores, juntar documento que detenha acerca do saque pretensamente realizado no cartão de crédito disponibilizado, para correta averiguação dos fatos narrados neste feito.Isto posto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se conforme acima delineado, sob pena de procedência dos pedidos iniciais.Com a manifestação da parte requerida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura digital. CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituição

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Processo nº 5013236-68.2025.4.03.6100

ID: 283484197

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013236-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATI MAMUDU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013236-68.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FATI MAMUDU Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013236-68.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FATI MAMUDU Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426 IMPETRADO: COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança interposto por FATI MAMUDU em face de suposto ato coator de COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE e DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SP, visando provimento jurisdicional para regular prosseguimento e decisão final de processo administrativo de naturalização com protocolo nº 235881.0484846/2024, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa é contingente à presença de três requisitos (CPC, art. 300, caput e §§): a) a probabilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser provável que o requerente possua, de fato, o direito que pretende ver tutelado através do processo; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ou seja, a demora na prestação jurisdicional deve representar perigo de dano à parte, ou ao resultado final que pretende extrair do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, entendo que o deferimento da medida liminar nos moldes requeridos pelo impetrante implicaria irreversibilidade da medida, o que impede sua concessão nos termos do Código de Processo Civil, art. 300, §3. Perceba-se que o prosseguimento e a finalização do processo de naturalização, aduzido pela parte impetrante, não podem ser revertidos. Uma vez decidido o processo administrativo, não há como desconstituir a decisão administrativa e retornar a parte impetrante à fila de análise. Lembre-se que a tutela provisória de urgência é deferida a partir de juízo provisório e precário sobre o direito que o autor afirma possuir, sendo essa precariedade ainda maior nas hipóteses de concessão liminar de tutela satisfativa. É justamente por esta razão que o Código de Processo Civil impede a concessão de liminares irreversíveis, para evitar que eventual juízo de improcedência ulterior não fique esvaziado. Assim, havendo empecilho normativo à concessão da liminar, deve ela ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras, com cópia da petição inicial, para que no prazo de 10 (dez) dias prestem informações (L12016, art. 7, I). Dê-se ciência do feito à Procuradoria da União Federal, para que, querendo, ingresse no feito (L12016, art. 7, II). Após, intime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (L12016, art. 12, caput). Então, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Amadeu Pereira Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319259608

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013236-30.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FELIPE LUIS PERIN

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5013236-30.2023.8.21.0013/RS (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: AMADEU PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ADVOGADO(A): ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS (OAB RS043102) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5015661-05.2023.4.02.5118

ID: 294413825

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015661-05.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015661-05.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Autorizo a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD , … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015661-05.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Autorizo a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD , para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução, nos ativos financeiros dos executados citados, conforme requerido, independente de prévia publicação. À Secretaria para as providências cabíveis. Feito, nos termos do disposto no § 1º do art. 854 do CPC, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Verificado que o somatório bloqueado totaliza quantia inferior a R$ 100,00 (cem reais) e que esta representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. Ressalte-se que para apuração do valor total de ordem, não deverão ser considerados os bloqueios parciais que forem iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) por Instituição Financeira, procedendo-se ao imediato desbloqueio dessas quantias. (Regulamento do Bacen Jud art. 9º, § 1º). Em atenção ao princípio da economia processual, determino, ainda, o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o para, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, comprovar, se for o caso, a impenhorabilidades do valor bloqueado e ainda se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação da parte executada ou não sendo a parte executada localizada no endereço que foi realizada a citação , tendo em vista ser dever das partes e/ou de seus procuradores manter atualizado o endereço para fins de intimações, informando, sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço, nos moldes do art. 77, V, CPC/2015, proceda-se à transferência dos valores bloqueados em conta à disposição deste Juízo, junto à agência 1334 (25 de Agosto) da Caixa Econômica Federal, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC/2015 e dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para requerer o que entender pertinente, apresentando, se for o caso, os dados necessários para eventual conversão em renda. Apresentada impugnação pelo executado, venham os autos conclusos para decisão.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rodrigo Oliveira Da Cunha

ID: 299469181

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018352-31.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DA CUNHA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018352-31.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018352-31.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 5018352-31.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00372749 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODRIGO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ À ÉPOCA DO DECRETO. ARTIGO 3º DO DECRETO N° 11.846/23. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.II. Caso em exame1. Agravo ministerial contra decisão proferida pelo Juízo da VEP, em que foi deferido o pedido de comutação de pena, posto que considerada a natureza do delito à época em que foi praticado.II. Questões em discussão2. A natureza da hediondez se afere na data do fato ou na data da edição do Decreto Presidencial. III. Razões de decidir3. O Agravado cumpre pena de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, pela prática de crimes de Roubo, Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo. Até o dia 25 de dezembro de 2023 havia cumprido 06 anos, 10 meses e 18 dias, o equivalente a 40,60% da reprimenda imposta, conforme ¿Linha do Tempo Detalhada¿. 4. Houve o deferimento da comutação de pena, posto que, segundo o magistrado, o agravado preenche os requisitos do artigo 3° do Decreto n° 11.846/23. 5. Ocorre que, o compulsar probatório desnuda-se no sentido de que o penitente cometeu o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. 6. À época do fato o mencionado delito não possuía natureza hedionda, entretanto a introdução do caráter hediondo no ordenamento jurídico foi imposta pela lei 13.964/19, ou seja, em data anterior ao Decreto n° 11.846/23. 7. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, asseguram que a aferição da natureza do crime, para concessão do indulto ou comutação de pena, há de se verificar na data da edição do decreto presidencial respectivo, não do cometimento do delito.8. In Casu, o apenado cometeu o fato delituoso em momento anterior a edição do Decreto e, para fins de aferição da natureza criminosa, deve-se analisar a data da edição do Decreto Presidencial, e não a data do fato.9. Destarte, a hediondez, no caso dos autos, restou introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019, ou seja, data anterior a edição Decreto n° 11.846/23, razão pela qual merece prosperar o pleito ministerial. IV. Dispositivo e tese10. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.Tese: A natureza do crime se afere da data de edição do Decreto Presidencial. Legislação relevante citada: Artigos 1° e 3º, ambos do Decreto nº 11.846/23.Jurisprudência relevante citada: (STF, HC 117938, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014); (STJ, AgRg no HC n. 958.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)¿; (5013236-44.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Des. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 16/10/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINIISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo nº 5013236-35.2025.4.03.0000

ID: 297797311

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013236-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013236-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIACAO ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013236-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – CRUZ AZUL SAÚDE contra r. decisum que denegou pleito de emergência. Aponta omissão ao não analisar os argumentos, documentos e dados técnicos que demonstram a sua capacidade de recuperação, conforme reconhecido expressamente pela própria Agência Nacional de Saúde - ANS no âmbito da 2ª Direção Fiscal, instaurada pela RO nº 2.927/2024. Sustenta que sua grave insuficiência econômica é fato incontroverso e, se não fosse tal condição, não estaria sob regime de direção fiscal. Porém, lhe foi tolhido o direito de se manter sob tal regime vigente da ANS, bem como o curto tempo que ordenou a venda de sua carteira. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes Aclaratórios far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º do Código de Processo Civil - CPC. São cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1022), mas não para rediscuti-lo. Reclama a Embargante ausência de pronunciamento no que concerne ao direito de se manter sob o regime de direção fiscal da Agência Nacional de Saúde – ANS já vigente e ter tempo para continuar se recuperando sob a sua supervisão. Em que pese a fundamentação do julgado embargado em documentos carreados ao processo, de fato não analisou o prazo que a agência reguladora deu à Operadora de Saúde para alienar sua carteira. À fl. 107 do ID 326125911 consta que, em maio/2024, apresentou evolução positiva na redução de suas anormalidades econômico-financeiras em cinco meses, porém sem apresentar adequadamente as premissas dos Programas de Saneamento e que ainda em janeiro de 2026 haveria insuficiência de recursos. Um novo regime de direção fiscal se instaurou em 04/09/2024 (RO nº 2.927), qual acusa a Embargante ter sido interrompido com a decisão para venda da carteira de beneficiários no prazo máximo de trinta dias, após recebimento da intimação daquela Resolução, datada de 28/04/2025. Neste ponto com razão a Embargante. Não se olvida do trabalho minucioso e responsável que a ANS deve ter perante as Operadoras de Saúde, entretanto, ainda estava em transcurso Regime Fiscal implementado, aliás, para recuperação de uma empresa que luta contra falência, não se pode exigir celeridade, deve haver um lapso razoável. Assim, exíguo o prazo máximo de trinta dias para que uma Associação Assistencial, há décadas fundada, e portanto com milhares de assistidos, venda sua carteira. Tal ato automaticamente impõe que deixe de operar de imediato, negando atendimento médico à sociedade de forma repentina. Impende resguardar o direito constitucional à saúde, bem maior social, ao menos até decisão final de mérito, a fim de que a Embargante possa continuar prestando seus serviços para a população. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão e, ao final, CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de suspender, até julgamento final da lide, a Resolução Operacional ANS 2.993/2025 nos termos da fundamentação supra. Comunique-se a Vara de Origem com urgência. P. I.. Intime-se as demais partes para apresentação de contraminuta conforme Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Condominio Residencial Parque Flores Do Oriente x Celso De Souza Melo e outros

ID: 329421892

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013236-18.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DO ORIENTE

Polo Passivo:

CELSO DE SOUZA MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN FERREIRA GULART DE SOUZA

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MATEUS PEREIRA SOARES

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GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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LUANA LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013236-18.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DO ORIENTE ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) EXECUTADO : CELSO DE SOUZA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013236-18.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORES DO ORIENTE ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) EXECUTADO : CELSO DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : LUANA LOPES (OAB SC056972) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : JEAN FERREIRA GULART DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEAN FERREIRA GULART DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de cotas condominiais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs embargos de declaração sustentando que a decisão do evento 125 não teria analisado a questão da consolidação da propriedade do imóvel. Mas note-se que na manifestação anterior, a CEF juntou certidão da matrícula sem a anotação de consolidação de propriedade (evento 105, MATRIMÓVEL4). Constou na decisão do evento 105 "se houvesse consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, a credora fiduciária deveria ser incluída no polo passivo do processo, situação que afastaria a competência da Justiça Estadual." . A CEF juntou com a petição dos embargos de declaração a matrícula atualizada, desta vez, com a averbação da consolidação de propriedade (evento 132, MATRIMÓVEL2). Embora se aponte para rejeição dos aclaratórios, ocorreu consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF do imóvel gerador das cotas condominiais. Dessa forma, determino a inclusão da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no polo passivo do feito. Após, o processo deverá ser remetido à Justiça Federal, pois este Juízo não detém competência para julgar o presente feito, porquanto figura no polo passivo empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), hipótese em que incide o art. 109, I, da CRFB/1988. Portanto, DECLINO da competência para a Justiça Federal, para a qual deverão ser encaminhados os presentes autos. Antes, promova-se o pagamento dos honorários ao Curador Especial por intermédio do sistema AJG. Oportunamente, promova-se a transferência da quantia depositada pelo arrematante para o processo que será gerado na Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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