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"5013236-05.2023.4.02.5118" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010201-17.2022.4.05.8500

ID: 313223754

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010201-17.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULLYANA FARIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010201-17.2022.4.05.8500 AUTOR: JULLYANA FARIAS DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. Do salário-maternidade. A autora requer a concessão de salário-maternidade, defendendo sua condição de segurada empregada e a desnecessidade de cumprimento de carência para tal espécie de segurada do RGPS. Em ID nº 7311911, a parte ré, sem erigir preliminares, suscita a objeção de prescrição e rechaça o pleito da acionante. Em razão da decisão da TR/SE de ID nº 51184934, foi realizada a audiência de IDs nº 74251469 e 74297406. Rejeito a objeção de prescrição, uma vez que, entre a DER de (18/07/2022 - ID nº 6122628, pág. 03) e a data de ajuizamento desta demanda (07/02/2022), não transcorreu o lustro prescricional. Da análise dos documentos juntados pela parte demandante com a petição inicial, verifica-se que a anotação na CTPS de ID nº 6122625 decorre de determinação da Justiça do Trabalho de ID nº 6122630. De outro norte, da leitura da sentença trabalhista de ID nº 6122630, verifica-se que aquela decisão foi exarada com base unicamente na revelia da parte reclamada, sem que tenham sido produzidas quaisquer outras provas naquele feito. A jurisprudência pátria não admite como início de prova documental a sentença trabalhista derivada semente da revelia do(a) reclamado(a) como início de prova documental. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO POTENCIAL INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA COM BASE NA REVELIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a qualidade de segurado do de cujus amparando-se, unicamente, em sentença proferida em reclamação trabalhista que, diante da revelia do empregador, reconhecera o vínculo de emprego entre o falecido e a empresa, que teria perdurado de 19/08/2002 a 17/01/2004. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1917056/SP, 1ª Turma, rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 25/05/2022). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REVELIA. SENTENÇA TRABALHISTA BASEADA EM CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. PUIL 293 E TEMA 1188 DO STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRF da 5ª Região, 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, Recurso Inominado nº 00038265120234058310, rel. Juiz Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 23/10/2024). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. STJ. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. UTILIZAÇÃO. MEIO DE PROVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça, após dar provimento a recurso especial interposto pelo INSS determinou a remessa dos autos a esta Corte para novo julgamento do recurso de apelação da parte autora. II. O apelo da parte demandante foi inicialmente provido, em parte, pela Segunda Turma, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, após o reconhecimento da existência de vínculo trabalhista com base em sentença proferida na Justiça do Trabalho, acostada aos autos pelo demandante. III. O recurso especial do INSS foi provido para "impossibilitar a adoção da sentença proferida na esfera trabalhista como início de prova material do tempo de serviço, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria". IV. No caso dos autos, a sentença trabalhista resultou de confissão ficta decorrente de revelia, de modo que não foi amparada em elementos probatórios, tendo em vista que sequer houve instrução processual naqueles autos. V. Não merece prosperar a pretensão autoral de utilização do pretenso vínculo trabalhista para fins de revisão do benefício do autor, dada a carência de outras provas que o atestem, pelo que não merece reparo a sentença de improcedência. VI. Apelação não provida. (TRF da 5ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível nº 470365, rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, julgado em 04/08/2015). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVELIA DA RECLAMADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. 1. São requisitos para a concessão do amparo: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência econômica do beneficiário, que, na hipótese de esposa e filhos é presumida (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A sentença proferida na reclamatória trabalhista serve como início de prova material apta a demonstrar tempo de serviço somente quando proferida com base em documentos e após regular contraditório, devendo, no entanto, ser complementada por outras provas, como por exemplo, testemunhal e documental, sendo irrelevante o fato de não ter o INSS participado do processo trabalhista, o que inocorreu na hipótese vertente. Precedentes do STJ. 3. Não se presta como início de prova material sentença trabalhista de procedência com base em revelia da reclamada e sem qualquer produção de prova, documental ou testemunhal. (TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 5007621-68.2011.4.04.7003, rel. Des. Paulo Paim da Silva, julgado em 23/10/2014). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO POTENCIAL INSTITUIDOR NO MOMENTO DE SUA MORTE. SENTENÇA TRABALHITA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA REVELIA DO RECLAMADO, SEM A MENÇÃO OU PONDERAÇÃO DE PROVAS MATERIAIS DA EXISTÊNCIA E DURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO ALEGADO, CONTEMPORÂNEAS AO LABOR, NÃO SE CONSTITUI, ELA PRÓPRIA, EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA QUALQUER EFEITO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE PARA O PRETENDIDO EFEITO DA PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. A PAR DESSE FUNDAMENTO, AUSENTE PROVA METERIAL MÍNIMA DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO, OCORRIDO POSTERIORMENTE AO TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019, QUE INCLUIU O § 5º NO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991 E PASSOU A EXIGIR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL RELATIVA AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DE VIDA DO SEGURADO POTENCIAL INSTITUIDOR. ÔNUS DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL DA DEMANDANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DELE DE MODO SATISFATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão de sua exigibilidade, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, já que deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 4). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF da 2ª Região, Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5007610-05.2023.4.02.5118, rel. Des. Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, julgado em 27/02/2024). Dessa forma, como a sentença trabalhista de ID nº 6122630 foi proferida em decorrência de revelia da parte reclamada, sem apoio em quaisquer outros elementos de prova documental e/ou testemunhal, a parte requerente não logrou produzir início de prova documental apta a embasar sua alegação de configuração da condição de segurada empregada, não devendo, portanto, ser acolhido pedido autoral de deferimento de salário-maternidade. Ante tais considerações, não é de ser acolhida a pretensão deduzida na petição inicial. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pela INSS e EXTINGO o feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR IMPRODECENTE o pedido. 3.2. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5013236-05.2023.4.02.5118"

Processo nº 0010201-17.2022.4.05.8500