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"5013236-05.2023.4.02.5118" - Resultados da Busca

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcos Ferreira Da Rosa

ID: 278906460

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013236-78.2023.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA DA ROSA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DIOGO PACHECO DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcos Ferreira Da Rosa

ID: 311192505

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013236-78.2023.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA DA ROSA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DIOGO PACHECO DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013236-78.2023.8.19.0500 Assunto: Remição / Pena Pr… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013236-78.2023.8.19.0500 Assunto: Remição / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5013236-78.2023.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.00652197 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS FERREIRA DA ROSA ADVOGADO: DIOGO PACHECO DO COUTO OAB/RJ-170111 Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T ARecurso de Agravo. Execução Penal. Remição de pena por estudo à distância. Pleito deduzido junto à VEP e deferido. Inconformismo do Ministério Público, sob o argumento de inexistir efetiva comprovação, seja do tempo realmente dedicado ao estudo, seja da fiscalização adequada de tais atividades educativas. Reforma do decisum. Decisão de deferimento alicerçada no artigo 126 da Lei de Execuções Penais e na Resolução n.º 391, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Apenado que, ao concluir o curso à distância de Analista de Circuito, certificado pela Rede de Ensino Técnico (RET), conveniada com a SEAP/RJ, apresentou as planilhas discriminatórias dos horários e dias de estudo por ele próprio preenchidas e assinadas pela Secretaria do curso EAD. Certificado de conclusão conferido ao agravado que, nestes termos, foi elaborado com base no prazo estipulado para o estudo, não havendo qualquer comprovação do tempo efetivamente dedicado a essa tarefa ou a forma como a autoridade administrativa promoveu tal fiscalização. Ausência de fiscalização e de certificação adequadas de tais atividades educativas que se reconhece. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA DO AGRAVADO A REMIÇÃO REFERENTE AO CURSO À DISTÂNCIA DE ANALISTA DE CIRCUITO, DA REDE DE ENSINO TÉCNICO (RET), NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, VENCIDO O DES. LUCIANO BARRETO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Rodrigo Oliveira Da Cunha

ID: 299469181

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018352-31.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA DA CUNHA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018352-31.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018352-31.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 5018352-31.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00372749 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODRIGO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: JDS. DES. NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ À ÉPOCA DO DECRETO. ARTIGO 3º DO DECRETO N° 11.846/23. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.II. Caso em exame1. Agravo ministerial contra decisão proferida pelo Juízo da VEP, em que foi deferido o pedido de comutação de pena, posto que considerada a natureza do delito à época em que foi praticado.II. Questões em discussão2. A natureza da hediondez se afere na data do fato ou na data da edição do Decreto Presidencial. III. Razões de decidir3. O Agravado cumpre pena de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, pela prática de crimes de Roubo, Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo. Até o dia 25 de dezembro de 2023 havia cumprido 06 anos, 10 meses e 18 dias, o equivalente a 40,60% da reprimenda imposta, conforme ¿Linha do Tempo Detalhada¿. 4. Houve o deferimento da comutação de pena, posto que, segundo o magistrado, o agravado preenche os requisitos do artigo 3° do Decreto n° 11.846/23. 5. Ocorre que, o compulsar probatório desnuda-se no sentido de que o penitente cometeu o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. 6. À época do fato o mencionado delito não possuía natureza hedionda, entretanto a introdução do caráter hediondo no ordenamento jurídico foi imposta pela lei 13.964/19, ou seja, em data anterior ao Decreto n° 11.846/23. 7. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, asseguram que a aferição da natureza do crime, para concessão do indulto ou comutação de pena, há de se verificar na data da edição do decreto presidencial respectivo, não do cometimento do delito.8. In Casu, o apenado cometeu o fato delituoso em momento anterior a edição do Decreto e, para fins de aferição da natureza criminosa, deve-se analisar a data da edição do Decreto Presidencial, e não a data do fato.9. Destarte, a hediondez, no caso dos autos, restou introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019, ou seja, data anterior a edição Decreto n° 11.846/23, razão pela qual merece prosperar o pleito ministerial. IV. Dispositivo e tese10. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.Tese: A natureza do crime se afere da data de edição do Decreto Presidencial. Legislação relevante citada: Artigos 1° e 3º, ambos do Decreto nº 11.846/23.Jurisprudência relevante citada: (STF, HC 117938, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014); (STJ, AgRg no HC n. 958.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)¿; (5013236-44.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Des. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 16/10/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINIISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5013236-05.2023.4.02.5118"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcos Ferreira Da Rosa

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcos Ferreira Da Rosa

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