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Processo nº 5009983-62.2024.4.04.7108

ID: 310899370

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009983-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTIN ANDRE HENCKEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CONCEICAO MARQUES DE LIMA

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VANESSA FERRARI DE ARRUDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009983-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARTIN ANDRE HENCKEL ADVOGADO(A) : JOSE CONCEICAO MARQUES DE LIMA (OAB RS113534) ADVOGADO(A) : VANESSA FERRARI DE ARRUD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009983-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARTIN ANDRE HENCKEL ADVOGADO(A) : JOSE CONCEICAO MARQUES DE LIMA (OAB RS113534) ADVOGADO(A) : VANESSA FERRARI DE ARRUDA (OAB RS125672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a.1) deferir o pedido de reconhecimento do(s) intervalo(s) incluídos na tabela de tempo de contribuição constante da fundamentação, campo "períodos acrescidos", condenando o INSS a realizar a respectiva averbação, multiplicando-se os períodos especiais pelo fator 1,4; a.3) condenar o INSS no pagamento pagamento das parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP), a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios expostos, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável; determinar o afastamento da parte autora das condições especiais de labor a contar da data em que efetivamente vier a ser implantada a aposentadoria na via administrativa (Tema STF 709), conforme fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte ré ao ressarcimento à Direção do Foro do Rio Grande Sul dos valores pagos a título de honorários periciais; e ao pagamento dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, a duração do processo e a dilação probatória, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os termos das Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I do § 3º do art. 496 do CPC). Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na hipótese de ser suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se ao TRF4. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, inclusive o INSS para que se manifeste a respeito do interesse em promover a execução que se convencionou denominar "invertida". Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5015124-62.2024.4.04.7108

ID: 321751427

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015124-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINO LUIZ DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGÉLICA ORSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015124-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARINO LUIZ DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ORSI DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a consulta anexada aos autos, informando o óbito da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015124-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARINO LUIZ DE VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ORSI DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a consulta anexada aos autos, informando o óbito da parte autora ( evento 32, CONSULT_SISTEMAS1 ), assino prazo de 30 dias para habilitação dos sucessores. Observo que a habilitação, em ações previdenciárias, dá-se na ordem estabelecida por regra especial (artigo 112 da Lei n.º 8.213/1991), de modo que os dependentes habilitados à pensão por morte preferem aos sucessores na forma da lei civil, devendo apresentar certidão de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS. Nos casos que não se enquadrem na hipótese anterior, em que a habilitação, portanto, seguir a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, havendo bens a inventariar, deverá ser habilitado nos autos o inventariante nomeado pelo Juízo do inventário, impondo-se a juntada da documentação comprobatória dessa condição. Por fim, nos casos em que a habilitação seguir a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, mas não houver bens a inventariar, todos os sucessores deverão ser habilitados, apresentando suas certidões de casamento ou, sendo solteiros, de nascimento (dado que, na hipótese de casamento pelo regime de comunhão universal de bens, há a necessidade de habilitação dos cônjuges). Em qualquer caso, deverão ser apresentados, além da documentação específica antes declinada, a certidão de óbito, os documentos de identidade e CPF dos habilitandos; e procuração e declaração de pobreza em nome próprio, se for o caso. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/1995). Do contrário, juntada a documentação, intime-se a parte demandada para manifestação acerca do pedido de habilitação. Havendo interesse de incapaz envolvido, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5013669-36.2025.8.21.0022

ID: 308775388

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013669-36.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO LOTH DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA SIMOES SILVA

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LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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JULIANI VERONEZI ORBEM

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ANELIZE MAXIMILA CORREA

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ANA PAULA DITTGEN DA SILVA

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MARINA NOGUEIRA MADRUGA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013669-36.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : MARCIO ROBERTO LOTH DUARTE ADVOGADO(A) : MARINA NOGUEIRA MADRUGA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DITTGEN DA S…

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Processo nº 5013669-85.2024.4.03.6301

ID: 320974222

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013669-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H. M. C. B.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013669-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013669-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: H. M. C. B. Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA - SP412981-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000089-62.2024.4.04.7108

ID: 304880691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000089-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO FERREIRA VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SUZANA HELFENSTEIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5000089-62.2024.4.04.7108/RS RECORRENTE : SERGIO AUGUSTO FERREIRA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE SUZANA HELFENSTEIN (OAB RS086248) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA. TEMA 1.329 DO S… RECURSO CÍVEL Nº 5000089-62.2024.4.04.7108/RS RECORRENTE : SERGIO AUGUSTO FERREIRA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE SUZANA HELFENSTEIN (OAB RS086248) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA. TEMA 1.329 DO STF. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019 PARA ENQUADRAMENTO EM REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17, QUE EXIGE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO “ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR” DA EMENDA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. Compulsando os autos, verifico que, caso acolhida a pretensão recursal de expedição de guia e pagamento de contribuições devidas no passado, restará controvertida a possibilidade de se computar períodos complementados ou indenizados após a vigência da EC n. 103/2019 no cálculo do tempo de serviço, para fins de verificação do direito adquirido à aposentadoria e para o cumprimento do pedágio. Contudo, verifico que foi afetada a questão ao regime da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.329 : "Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. (...) 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda" . Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito , até resolução definitiva do tema controvertido. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos realizado na petição retro ( evento 62, PET1 ). Providencie a secretaria das Turmas Recursais o desentranhamento dos documentos estranhos ao feito, quais sejam, evento 60, INIC3 , evento 60, PROCADM4 , evento 60, END5 , evento 60, DECLPOBRE6 , evento 60, ANEXO7 , evento 60, RG8 , evento 60, PROC9 , e evento 60, LAUDO10 . Intimem-se. Aguarde-se em Secretaria.

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Processo nº 5013669-72.2025.4.03.6100

ID: 308661285

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013669-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAUANY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUANY MARTINS AMORIM em face de ato supostamente coator do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, com pedido liminar para que se determine à impetrada a a imediata reabertura do processo administrativo, com o reconhecimento da qualidade de segurada da falecida e a consequente concessão do benefício de Pensão por Morte. Pela decisão de ID 365128411, foi deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido liminar. Informações pela autoridade coatora no ID 369292752. Resposta da impetrante no ID 369355246. É o relatório. Passo a decidir. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, implantou as Varas Especializadas Previdenciárias, estabelecendo a competência exclusiva destas para o julgamento de ações que versassem acerca de benefícios previdenciários. O art. 2º do referido Provimento estabelece: Art. 2º “As varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa”. A regra foi reafirmada pelo Provimento n. 228/02, o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que, em seu artigo 3º, dispôs: "As Varas implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários e receberão, individualmente, como acervo, por redistribuição, 1.250 (mil duzentos e cinquenta) processos oriundos das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais Previdenciárias". Dessa forma, verifica-se que houve a limitação da competência das varas especializadas, que foram criadas exclusivamente para julgar feitos de natureza previdenciária, ou seja, feitos relacionados à concessão, manutenção, restabelecimento e revisão de benefícios previdenciários. No presente caso, pretende a impetrante a revisão da decisão administrativa que indeferiu seu requerimento de benefício, com o reconhecimento da qualidade de segurada de sua falecida genitora e a concessão do benefício de pensão por morte. Assim, a causa de pedir e pedido do presente mandado versam, inegavelmente, sobre questão de mérito previdenciário, o que foge à competência deste juízo cível, que se limita à análise de questões administrativas envolvendo os requerimentos perante o INSS, como os casos de mora. Diante do exposto, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para a redistribuição a uma das varas previdenciárias da Subseção de São Paulo. À CPE: 1 - Publique-se e intimem-se; 2 - Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos para redistribuição a uma das varas previdenciárias da Subseção de São Paulo. São Paulo, 25 de junho de 2025. bif

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Dimiciana Claudia Theodoro Leal x Banco Bmg S.A

ID: 276828571

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013669-57.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIMICIANA CLAUDIA THEODORO LEAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-57.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : DIMICIANA CLAUDIA THEODORO LEAL ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-57.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : DIMICIANA CLAUDIA THEODORO LEAL ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora no processo de conhecimento. Intime-se a parte devedora, por meio do procurador cadastrado na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1o e § 2o, do CPC). Fica advertido o Requerido de que, decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se o credor para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, e dos honorários ora fixados, bem como, diga quanto ao prosseguimento do feito. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5001932-62.2024.4.04.7108

ID: 278140448

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001932-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAINE MARIA SALES LIRA

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NILCE LOURDES KAPPES

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Agravo - JEF Nº 5001932-62.2024.4.04.7108/RS AGRAVANTE : ADILSON DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JAINE MARIA SALES LIRA (OAB RS105891) ADVOGADO(A) : NILCE LOURDES KAPPES (OAB RS012141) DESPACH… Agravo - JEF Nº 5001932-62.2024.4.04.7108/RS AGRAVANTE : ADILSON DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JAINE MARIA SALES LIRA (OAB RS105891) ADVOGADO(A) : NILCE LOURDES KAPPES (OAB RS012141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto por ADILSON DOS SANTOS , parte autora do feito originário, em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade, a qual não admitiu o seu pedido de uniformização regional, ao fundamento de que a pretensão seria de reexame de provas. Em suas razões, sustenta a agravante que a decisão recorrida destoa do Tema 995 do STJ por negar a reafirmação da DER, requerendo o acolhimento de seu agravo e o prosseguimento do incidente regional. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Regional. É o relatório do essencial. Passo a decidir . O agravo foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, a demonstração fundamentada acerca do alegado equívoco da decisão impugnada. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento . De início, assim decidiu a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: "(...) Conforme o entendimento da TRU, "o cômputo de tempo de contribuição posterior à data de início de aposentadoria já concedida reveste-se, na verdade, de pedido de desaposentação, o que contraria entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 661256/SC" (5004661-67.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDVALDO MENDES DA SILVA, juntado aos autos em 11/06/2021) Sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 26/10/2016, concluiu o julgamento dos RE 381367, 827833 e 661256 (com repercussão geral), considerando inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. (notícia do site do STF, link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328199&caixaBusca=N ) Na sessão plenária do dia 27/10/2016, o Supremo Tribunal Federal aprovou tese de repercussão geral relativa ao Tema 503 , nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991" (...)" ( processo 5001932-62.2024.4.04.7108/RS, evento 34, VOTO1 ). No ponto, a pretensão autoral, como bem delineado na sentença, não é de reafirmação da DER, mas de desaposentação , na medida em que pleiteia reconhecimento de atividade especial posterior à DIB do benefício titularizado pela parte autora (09/08/2018). Assim, está conformada ao entendimento desta Turma Regional de Uniformização , no seguinte sentido: EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DA PARTE AUTORA. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. DESAPOSENTAÇÃO. AGRAVO DO INSS PROVIDO PARA NÃO CONHECER O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. O pedido de uniformização da parte autora não deve ser conhecido, considerando que o acórdão firmou entendimento no mesmo sentido da jurisprudência desta turma regional, no sentido de que não é possível o cômputo de contribuições posteriores à data de início do benefício para avançar o marco inicial, em suposta reafirmação da DER, na hipótese do segurado já ser titular de benefício de aposentadoria, sob pena de desaposentação e afronta ao Tema 503/STF. 2. Agravo do INSS provido para não conhecer o pedido de uniformização regional da parte autora. (TRF4, AGR 5011128-94.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 16/06/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE PARADIGMA E DECISÃO RECORRIDA. HIPÓTESE DE DESAPOSENTAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não demonstrada a similitude fático-jurídica entre o processo e os paradigmas apresentados, aplicável, por analogia, a Questão de Ordem n° 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). 2. O cômputo de tempo de contribuição posterior à data de início de aposentadoria já concedida reveste-se, na verdade, de pedido de desaposentação, o que contraria entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 661256/SC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AGR 5004661-67.2019.4.04.7001, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator EDVALDO MENDES DA SILVA, julgado em 11/06/2021) Neste quadrante, estando o acórdão impugnado alinhado ao entendimento das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, o incidente não pode mesmo ser conhecido, incidindo, por analogia, a Questão de Ordem n. 13 da TNU, a qual dispõe que "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Destarte, correta a decisão que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, com o acréscimo de fundamentação, impondo-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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Processo nº 5000962-62.2024.4.04.7108

ID: 316171459

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000962-62.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO LUDVIG DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON GARCIA DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000962-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDIO ROGERIO LUDVIG DE BRITO ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) DESPACHO/DECISÃO No caso concreto, o autor alega que nos p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000962-62.2024.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDIO ROGERIO LUDVIG DE BRITO ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) DESPACHO/DECISÃO No caso concreto, o autor alega que nos períodos de 01/10/2000 a 31/03/2003 e 01/04/2003 a 28/02/2014 prestou serviços na condição de contribuinte individual à empresa Márcio A. Adams & Cia Ltda. Nesta esteira, foi intimado para juntar aos autos as Notas Fiscais e/ou Recibos de Pagamento de Autônomo – RPA referentes aos serviços prestados à aludida empresa nos citados períodos - solicitação a qual tem por fim verificar a efetiva natureza dos serviços prestados, de forma a ser possível a verificação de eventual especialidade das atividades desenvolvidas. Na petição do evento nº 75 informou o autor, em resumo, que a tomadora dos serviços teria se negado a fornecer os documentos solicitados. Requer, desta feita, a expedição de ofício à empresa requisitando-se os manifestados documentos. Há que se destacar, inicialmente, que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos comprobatórios de seu alegado direito. Há que se destacar, também, que não se trata o caso em questão de relação de emprego - onde o empregado encontra-se em posição de hipossuficiência em relação ao empregador - mas sim de relação de natureza cível, entre prestador e tomador de serviços, onde ambos encontram-se em posição de igualdade na relação, sem qualquer subordinação contratual de um ao outro. Dito isso, deveria a parte autora ter zelado pela guarda das Notas Fiscais e/ou Recibos de Pagamento de Autônomo – RPA referentes aos serviços prestados à aludida empresa, o que, aparentemente, não o fez. Diante de sua desídia, não pode o Poder Judiciário, agora, imiscuir-se na relação privada entre prestador e tomador de serviços para fins de compelir esta último a juntar aos autos os referidos documentos. Ademais, consoante narrado na petição do evento nº 75, o titular/sócio da empresa Márcio A. Adams & Cia Ltda teria informado ao autor que tais documentos teriam sido perdidos na enchente do ano de 2024. Tal fato, diga-se, impediria sua juntada aos autos caso requeridos por este Juízo. Indefiro, desta forma, por tais motivos, o pedido de oficiamento à empresa Márcio A. Adams & Cia Ltda. Intime-se novamente a parte autora, assim, para que, no prazo derradeiro de 15 dias, colacione aos autos as Notas Fiscais e/ou Recibos de Pagamento de Autônomo – RPA referentes aos serviços prestados à aludida empresa nos citados períodos. Após, dê-se vista ao procurador federal atuante no feito, pelo prazo de 15 dias.

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Processo nº 5013669-29.2023.8.13.0701

ID: 310124941

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES AGUIAR GONCALVES CARDOSO MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013669-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Seguro] AUTOR: MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO CPF: 657.931.026-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Mario Lúcio Gonçalves Cardoso e Ana Fernandes Aguiar Gonçalves Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., visando ao recebimento integral da indenização por invalidez permanente, sob a alegação de que não receberam a cobertura devida. Do Saneamento Prejudicial de Mérito – Prescrição: A requerida, em sua contestação, afirma a prescrição da pretensão autoral, visto que o autor teve ciência inequívoca da alegada invalidez em 06 de novembro de 2019, momento em que foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO (IPA) - INVALIDEZ LABORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – UM ANO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO – SUSPENSÃO ENTRE REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Na forma do art. 370 do CPC, compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir pedidos de diligências inúteis ao deslinde da controvérsia. “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (Súmula 101/STJ). O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da invalidez. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súmula 229/SSTJ). Decorrido período superior a um ano entre a ciência inequívoca do segurado e o ajuizamento da ação exigindo a indenização securitária, já considerando a suspensão entre o pedido administrativo e a resposta negativa, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.151690-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Trata-se de cobrança de indenização estipulada em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez por doença, aplicando-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1°, inciso II do Código Civil. No mesmo sentido a Súmula 101 do STJ determina que “A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. Torna-se indiscutível que o prazo prescricional incidente, neste caso, para a cobrança de indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo decorrente de invalidez permanente, é o ânuo, restando apenas definir qual o termo inicial do prazo prescricional, e nesse sentido a Súmula 278 do STJ é clara ao dispor que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Com efeito, nas hipóteses de invalidez, não é possível que esta seja constatada no momento do acidente, pois naquele instante não é possível dimensionar qual o real estado de saúde da vítima. Denota-se que o autor tomou ciência de sua incapacidade permanente em 06 de novembro de 2019 (ID 9811223514), impondo-se o reconhecimento da prescrição, considerando que a demanda foi ajuizada em 18 de maio de 2023. Isto posto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do CPC. Em face do que restou decidido, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, já observando o disposto no artigo 85, §§1°, 2° e 11°, suspendendo-as por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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