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"5014349-04.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5006924-04.2023.8.08.0012

ID: 327609151

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006924-04.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WADSON LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RENATO ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5006924-04.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WADSON LIMA CARDOSO REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO Advogado do(a) AUTOR: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer ajuizada por WADSON LIMA CARDOSO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP. Em resumo, afirma estar inscrito no concurso público regido pelo Edital de nº 001/2022 - de 29/10/2022, para o cargo de Agente Socioeducativo do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo/ES, realizado através do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP. Narra que, após ser aprovado na etapa objetiva, obteve a classificação necessária para que a sua redação fosse submetida à correção. Contudo, posteriormente, veio a ser desclassificado do certame, haja vista a atribuição de nota zero à sua redação, sob o argumento de que não teria atendido à tipologia textual exigida pela banca. Diante deste cenário, interpôs recurso administrativo, porém, não obteve êxito. Alega o Autor que o enunciado da redação encontra-se eivado de ambiguidade e, por essa razão, requer a anulação do ato que culminou na sua desclassificação. Decisão que indeferiu o pedido liminar de imediata reintegração ao certame (ID nº 25322922). Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo no ID nº 27064732, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o concurso é promovido pelo IASES, autarquia com personalidade jurídica distinta do estado. No mérito, alega ser vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise meritória do gabarito e dos critérios de correção adotados pela administração, conforme tese fixada no tema 485 do STF. Réplica no ID nº 28205999. Embora citado o Requerida INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP não se manifestou e tampouco apresentou contestação, conforme certidão de ID nº 54501500. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Em contestação, o Estado do Espírito Santo suscita sua ilegitimidade passiva ad causam. Isso, pois, o concurso público objeto de discussão nos autos é realizado pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES, autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira. Possui razão parcial o ente público, no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva ad causam. Conforme mencionado, a causa de pedir da lide em questão está consubstanciada em suposta ilegalidade do enunciado e da respectiva correção da prova de redação aplicada no concurso público regido pelo Edital de nº 001/2022 - de 29/10/2022, para o cargo de Agente Socioeducativo do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo/ES, realizado através do IDCAP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO, responsável pela elaboração, execução e correção da prova. Ocorre que, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100.110.014.311, o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de no sentido de que a legitimidade passiva pertence exclusivamente àquele que organizou e realizou os testes e as correções reclamadas, bem como conheceu de eventuais recursos administrativos aviados contra os resultados divulgados de modo que não deve figurar no pólo passivo o ente público (IASES, no caso) que contratou a entidade para organização e realização do certame, uma vez que não era de sua atribuição o ato supostamente ilegal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE INCONGRUÊNCIA DE QUESTÃO NA PROVA DISCURSIVA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONTRADIÇÃO ENTRE O TEMA APRESENTADO E A QUESTÃO DISSERTATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TODAS AS OPÇÕES DE RESPOSTA CORRIGIDAS. CANDIDATOS SUBMETIDOS AS MESMAS DIFICULDADES. ÍNDICE DE REPROVAÇÃO EXTREMAMENTE BAIXO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA ANULAR O CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. 1) Ainda que examinada a legitimidade a luz da teoria da asserção, não resta possível manter o município agravado no polo passivo da ação civil pública originária, visto que o Ministério Público Estadual pretende anular a prova discursiva e, consequentemente, o concurso público em análise, suscitando ilegalidades que teriam sido cometidas na elaboração e aplicação da prova discursiva, atribuições estas exclusivas da empresa contratada para a realização do certame, de modo que somente o IBADE pode figurar no polo passivo da demanda de origem, já que foi este instituto quem teria praticado as ilegalidades descritas pelo parquet e quem teria atribuição para retificar eventual vício, anulando a prova e reaplicando-a. 2) O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça já teve a oportunidade de deliberar sobre a matéria, inclusive por meio de precedente vinculante, oportunidade em que firmou a tese segundo a qual “A Autoridade estadual que não tenha competência para desfazer o ato impugnado - como, por exemplo, alterar o gabarito de correção da prova - não tem pertinência subjetiva para a demanda e, portanto, não tem legitimidade passiva ad causam.” (TJES, Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Mand Segurança, 100110014311, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data da Publicação no Diário: 13/12/2011). 3) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese vinculante no sentido que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.” (Tema nº 485, RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, STF). 4) Na hipótese, o perfunctório exame dos elementos que instruem este agravo, inerente a fase de cognição sumária em que se encontra a demanda originária, revela, a princípio, que inexiste divergência entre o conteúdo programático previsto no edital e a matéria que fora cobrada na prova discursiva do certame. 5) Em relação a divergência de temas existentes na prova discursiva entre o que fora exposto nos textos de leitura obrigatória, que envolvia o estado laico e o ensino religioso democrático nas escolas, e o enunciado da questão, que solicitava uma redação sobre as notícias falsas (fake news) e sua propagação e interferência na educação, apesar de realmente não comportarem congruência, o critério de correção utilizado pelo instituto agravado aparentemente não gerou insegurança aos candidatos e nem afrontou o objetivismo necessário para a correção, impossibilitando o reconhecimento da probabilidade do direito do Ministério Público Estadual em anular a segunda etapa do concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I e II). 6) todos os candidatos foram submetidos à mesma dificuldade existente na prova discursiva e puderam, de acordo com suas convicções, elaborar texto dissertativo sobre o tema que reputassem ter sido exigido pela banca examinadora, sendo que qualquer das opções por eles feitas dentre as 03 (três) possíveis fora considerada válida pelo instituto agravado e, por isso, devidamente corrigida dentro dos parâmetros objetivos previamente estipulados no edital (item 10.3) – aspectos formal, textual e técnico –, inexistindo margem de subjetivismo na correção, como alega equivocadamente o parquet. 7) Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000321-53.2020.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 3ª Câmara Cível; publicado em 23/07/2020) Portanto, no caso em tela, a legitimidade passiva ad causam pertence exclusivamente à Requerida INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP, enquanto banca organizadora do certame, responsável pela elaboração do enunciado e respectiva correção da redação. Destarte, à luz do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MÉRITO À míngua de outras questões preliminares pendentes ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC. Conforme mencionado, embora citada, o Requerido INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP não contestou a lide, sendo, portanto, revel, nos termos do art. 344 do CPC. Entretanto, no caso, inaplicáveis os efeitos da revelia, haja vista que, além de o Estado do Espírito Santo ter contestado a ação, as alegações formuladas pela parte Autora são inverossímeis e contraditórias em relação à prova documental constante dos autos. Desde já, consigno que, após detida análise dos autos, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015. Portanto, em se tratando de matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada, descabendo, via de regra, a intervenção nos critérios de avaliação fixados pela banca examinadora, o que somente será admitido em caráter excepcional, para coibir eventuais ilegalidades. In casu, consoante já mencionado, o Autor se insurge quanto ao enunciado da prova de redação e respectiva correção. No que diz respeito à prova de redação, o edital assim dispõe: 12. DA PROVA DE REDAÇÃO 12.1. A prova de redação, de caráter eliminatório e classificatório para todos os candidatos, será aplicada no mesmo dia e horário da prova objetiva, dentro do horário previsto neste edital. 12.2. A prova de redação será elaborada com base em um tema da atualidade na área da Segurança Pública e Direitos Humanos, que constará de 1 (uma) questão, e consistirá na elaboração de texto narrativo com, no mínimo, quinze linhas, e no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, com base em tema formulado pela Banca Examinadora. O enunciado da prova, por sua vez, prevê o seguinte: Conforme Edital, a prova de redação consistirá na elaboração de um texto narrativo baseado em temas da atualidade na área da Segurança Pública e Direitos Humanos, com, no mínimo, 15 (quinze linhas), e no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, a partir do tema formulado pela Banca Examinadora, de acordo com o Conteúdo Programático. (...) A partir da leitura das orientações, com base no caso simulado apresentado e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto narrativo em 3ª pessoa, em modalidade escrita formal da Língua Portuguesa em vigor, com o tema "Aplicação de justiça restaurativa para eventos evolvendo menores infratores". Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. Conforme se extrai dos trechos acima, o edital prevê a modalidade “texto narrativo”, sendo esta a mesma tipologia textual indicada no enunciado da prova, de modo que o simples fato de a palavra “argumento” constar ao final, não descaracteriza tal tipologia textual. Isso, pois, um texto narrativo também é composto de argumento, consubstanciado na premissa e respectivo desenvolvimento necessários para sua composição, sobretudo como uma forma de demonstrar um desencadeamento lógico das ideias apresentadas. Espera-se, portanto, uma coesão argumentativa, dentro da narração, de acordo com o tema e ponto de vista abordados. Logo, a simples menção à palavra “argumento” não é hábil a gerar ambiguidade, sobretudo porque, por duas vezes, constou no enunciado que o texto deveria ser redigido na modalidade “narrativa”, assim como previsto no edital. Desse modo, a utilização, pelo candidato, de tipologia textual diversa daquela solicitada no enunciado e prevista no edital, implica na atribuição de nota zero à redação e, consequentemente, na sua eliminação do concurso, conforme itens “12.6” e “12.16” do normativo, abaixo transcritos: 12.6. O candidato que não for classificado na Prova de Redação, nos termos deste edital, estará automaticamente ELIMINADO do Concurso Público. (...) 12.16. Será atribuída nota ZERO à redação que: (...) f) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposto; Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade do ato de eliminação do Autor em razão da atribuição de nota zero à sua prova, por força dos itens “12.6” e “12.16”, alínea “f” do edital, diante da constatação realizada pela banca organizadora, responsável pela correção da prova, no sentido de que o candidato fugiu integralmente à tipologia textual solicitada. Em casos semelhantes assim já se manifestou o TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. IASES. PROVA DE REDAÇÃO. TIPOLOGIA TEXTUAL. ALEGAÇÃO DUPLA INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AMBIGUIDADE ENTRE AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada, descabendo a intervenção nos critérios de avaliação fixados por banca examinadora, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485, STF). 2. Na hipótese dos autos, inexiste a demonstração de flagrante ilegalidade, haja vista que basta uma breve leitura do enunciado da prova de redação, para que se constate que não havia possibilidade de dúvida quanto a tipologia textual a ser elaborada pelo candidato. 3. O enunciado da questão é categórico em solicitar a realização de “texto narrativo”, e está, portanto, em acordo com as regras editalícias, mais precisamente aquela constante do item 12.2. que assim estabelece: “12.2. A prova de redação será elaborada com base em um tema da atualidade na área da Segurança Pública e Direitos Humanos, que constará de 1 (uma) questão, e consistirá na elaboração de texto narrativo com, no mínimo, quinze linhas, e no máximo, 25 (vinte e cinco) linhas, com base em tema formulado pela Banca Examinadora.” 4. Inexiste ambiguidade quando analisadas as regras apontadas à luz daquela regra inserta no item 12.16, “f” que esclarece expressamente que será atribuída nota zero à redação que “fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ ou ao tema proposto”. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES - Apelação Cível nº 5006675-89.2023.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora: Des. Marianne Judice de Mattos; Data: 06/Sep/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. IASES. PROVA DE REDAÇÃO. TIPOLOGIA TEXTUAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE. AMBIGUIDADE ENTRE AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A avaliação das provas dos candidatos deverá ser feita pela comissão organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, exceto em caso de controle de legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 632.853 com repercussão geral, cujo julgamento possui efeito vinculante (CPC, art. 927, III), firmou a orientação de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.”. 3. Analisando detidamente o edital do certame em questão, não se vislumbra qualquer inadequação ao edital no padrão divulgado pela banca como gabarito da prova, ou ainda em relação à nota atribuída ao agravante. 4. O item 12.4 do Edital do concurso prevê como critérios de correção dos aspectos textuais (i) respeito à estrutura da tipologia textual solicitada; (ii) sequência lógica e de organização do pensamento; (iii) uso adequado de conectivos e elementos anafóricos; (iv) observância da estrutura sintático-semântica dos períodos; e (v) coerência e coesão, cuja pontuação deve(ria) variar de 0 a 1,5 ponto a ser atribuído. Já o item 12.16 do Edital prevê expressamente que “será atribuída nota zero à redação que (…) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposta”. 5. Inexiste ambiguidade ou incoerência da prova de redação com o Edital do concurso, haja vista que, como já dito, tanto nas orientações para a prova de redação, quanto no próprio enunciado final há menção expressa acerca da elaboração de texto de natureza narrativa. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5010161-82.2023.8.08.0000; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Des.: SERGIO RICARDO DE SOUZA; Data: 26/Jun/2024). APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TIPOLOGIA TEXUTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Asserção da prova como de acordo ao previsto no edital. II – Tipologia textual explícita em ambos os instrumentos afasta a possibilidade de indução ao erro. III – Impossibilidade de ação do Judiciário, conforme Tema 485 do STF. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5014549-20.2023.8.08.0035; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Des.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; Data: 05/Jun/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE SOCIOEDUCATIVO – TIPO TEXTUAL DA REDAÇÃO EM DESCONFORMIDADE DO EXIGIDO NO EDITAL – AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE – EDITAL E ENUNCIADO INTELIGÍVEIS – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. A avaliação das provas dos candidatos deverá ser feita pela comissão organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 632.853 com repercussão geral, cujo julgamento possui efeito vinculante (CPC, art. 927, III), firmou a orientação de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.”. 3. Analisando detidamente o edital do certame em questão, não vislumbro qualquer inadequação ao edital no padrão divulgado pela banca como gabarito da prova, ou ainda em relação à nota atribuída à agravada. 4. No caso concreto não há existência de verossimilhança do direito alegado, isso porque é possível verificar que a agravada não redigiu um texto narrativo, mas sim dissertativo, pois, a princípio, não foi possível constatar um enredo, acontecimentos reais ou ficcionais, narrador, personagem tempo e espaço, entretanto, foi possível perceber a presença de introdução, desenvolvimento e conclusão, concluindo-se, portanto, ter o mesmo fugido integralmente do tipo textual. 5. O item 12.4 prevê como critérios de correção dos aspectos textuais (i) respeito à estrutura da tipologia textual solicitada; (ii) sequência lógica e de organização do pensamento; (iii) uso adequado de conectivos e elementos anafóricos; (iv) observância da estrutura sintático-semântica dos períodos; e (v) coerência e coesão, cuja pontuação deve(ria) variar de 0 a 1,5 ponto a ser atribuído. Já o item 12.16 do edital prevê expressamente que “será atribuída nota zero à redação que (…) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposta”. 6. Como visto, inexiste qualquer ambiguidade ou incoerência da prova de redação com o edital do concurso, haja vista que, como já dito, tanto nas orientações para a prova de redação, quanto no próprio enunciado final há menção expressa da elaboração de texto narrativo. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5005567-25.2023.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Desembargador: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Data: 02/Aug/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. IASES. REDAÇÃO. TEXTO NARRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE DO ENUNCIADO DA PROVA QUANTO A´TIPOLOGIA. DESVIO DA MODALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. PREVISÃO DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a ausência de condenação do Estado do Espírito Santo, o seu interesse recursal é evidente, na medida que os efeitos da reintegração do apelado ao concurso afeta diretamente a esfera jurídica do ente público, inclusive porque será ele que suportar as consequências financeiras e administrativas do ato. Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada; 2. Quando à intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos decorrentes da atuação das bancas examinadoras de concurso público, o STF tem posição consolidada no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485); 3. O edital n. 01/2022 do IASES é claro quanto às hipóteses para desclassificação do candidato na redação, que não se limita ao quantitativo mínimo de linhas, prevendo a atribuição de nota zero ao candidato que fugir do tema ou modalidade de texto exigida; 4. O enunciado da redação apresenta os requisitos a serem observados pelos candidatos, notadamente a exigência de um texto narrativo, e, conforme já se pronunciou a Primeira Câmara quando ao respectivo prova, “inexiste qualquer ambiguidade ou incoerência da prova de redação com o edital do concurso, haja vista que, como já dito, tanto nas orientações para a prova de redação, quanto no próprio enunciado final há menção expressa da elaboração de texto narrativo”. (TJES. Classe: Apelação Cível, 5014349-13.2023.8.08.0035; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 27/11/2023); 5. Recurso conhecido e provido. (TJES - Apelação Cível nº 5005043-35.2023.8.08.0030; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Des: JANETE VARGAS SIMÕES; Data: 27/Jun/2024) Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade no enunciado da redação, bem como na respectiva nota atribuída ao Autor e, por conseguinte, no ato de eliminação deste do concurso, motivo pelo qual não merece prosperar a sua pretensão. DISPOSITIVO Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Em relação ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo no valor equitativo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada Requerido, com base no art. 85, §8º do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito

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Processo nº 5014349-61.2025.8.09.0149

ID: 295496204

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014349-61.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5014349-61.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Jose Maria Dos Santos BarrosRequerido: Banco Bradescard S.a. Sentença Jose Maria Dos Santos Barros propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS em face de Banco Bradescard S.a., todos qualificados.Na exordial, alega a parte autora que a parte requerida promoveu a inscrição de seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central.Afirma que a inscrição foi irregular, pois não houve a prévia notificação, conforme prevê a Resolução nº 4.571/17 do Banco Central. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome do rol de inadimplentes (SCR) e, ao final, a confirmação da medida liminar, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.Na decisão proferida no mov. 04, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova, concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão dos dados da parte autora do SISBACEN/SCR enquanto perdurar a discussão judicial, além de determinar a remessa do feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação.A audiência de conciliação foi realizada, contudo, restou infrutífera, conforme consta no mov. 17.No mov. 15, a parte requerida apresentou contestação. Em sede preliminar, alegou ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirmou que a inscrição da operação de crédito no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sendo o registro realizado em conformidade com as normas do Banco Central. Sustentou que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que não se trata de negativação. Por fim, argumentou que a parte autora tinha ciência da possibilidade de registro, conforme cláusulas contratuais, e requereu a improcedência integral dos pedidos.A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 16.As partes foram posteriormente intimadas acerca da produção de outras provas. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora defendeu a necessidade de comprovação da notificação.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da CRFB/88. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas.- Da Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiçaA parte ré impugnou o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.Contudo, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária comprovar, de maneira robusta, a inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, a ré limitou-se a impugnar genericamente a situação econômica do autor, sem trazer aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência acostada.Ressalte-se que o autor demonstrou percepção de proventos de natureza modesta, conforme documentos juntados, evidenciando incompatibilidade com o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio.Assim, ausentes elementos que desconstituam a presunção legal de hipossuficiência, e considerando a função constitucional de amplo acesso à Justiça, impõe-se a rejeição da preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício anteriormente concedido. - Da ausência do interesse de agirA preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. Em ações que envolvem responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviços, especialmente nas relações de consumo, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda.O acesso à jurisdição independe da demonstração de tentativa extrajudicial de solução do conflito, sendo suficiente a existência de pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional. No caso, a parte autora afirma que teve seus dados inseridos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a devida notificação, o que, por si só, caracteriza lide passível de apreciação judicial.Assim, estando presentes os requisitos da ação, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.- MéritoRegistro que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O curso procedimental teve regular tramitação, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e ainda, estão presentes os pressupostos processuais. Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito. A parte autora persegue a exclusão das anotações registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, efetuada pela parte ré, sob a alegação de ausência de notificação prévia. Pretende, ainda, a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). A controvérsia da presente demanda reside em determinar se a parte demandada tinha a obrigação de notificar previamente a parte autora/devedora sobre a inclusão de seu nome no SCR do Banco Central, nada sendo mencionado acerca da legitimidade ou não do débito inserido. Importante registrar que a demanda será analisada sob a ótica da Constituição Federal e seus vetores axiológicos, bem como do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que o réu é fornecedor de produtos e serviços, enquanto a parte autora figura como destinatária final.Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente em relação a seus princípios norteadores e a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do artigo 12 do referido diploma legal. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIANo caso concreto, a parte autora não contesta a existência da dívida, mas sim a irregularidade da anotação no SCR, alegando que não houve a devida notificação prévia. É imperioso mencionar que a Resolução nº 4.571/2017, revogada pela Resolução CMN n.º 5037 de 29/09/2022, estabelece que as instituições são exclusivamente responsáveis pela inclusão, correção e exclusão dos registros no Sistema de Informações de Créditos (SCR), bem como pela comunicação prévia aos clientes sobre o registro de seus dados no mencionado sistema, conforme Art. 13, da referida resolução. Vejamos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”Destaca-se que, antes mesmo da vigência da Resolução CMN nº 5.037, de 29/09/2022, a Resolução nº 4.571/2017 já estabelecia, em seu artigo 11, a obrigação das instituições financeiras de comunicar previamente os clientes sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR). O dispositivo previa o seguinte: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º A comunicação referida no caput deve conter as orientações e os esclarecimentos previstos no artigo 14. § 2º As instituições mencionadas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar sua autenticidade, pelo período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que estabeleçam prazo maior para sua conservação." A par da administrativa regulamentação, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em bancos de dados e cadastros de consumidores.Sobre a questão é importe esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), a primeira vista, não possui natureza de cadastro restritivo de débito. Consiste em um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), criado para registrar e consolidar informações sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas. Sua finalidade principal é permitir a supervisão bancária e a análise de risco de crédito, e não restringir ou negativar consumidores.É dizer que diferente dos cadastros de inadimplência, como SERASA, SPC e Boa Vista, o SCR não impede diretamente a concessão de crédito, tampouco insere restrições como “nome sujo”, mas contém informações tanto de créditos em dia quanto de operações em atraso, permitindo que as instituições financeiras analisem o histórico de endividamento do cliente antes de conceder novos créditos.Ocorre que, como dito algures, embora não tenha aparência de cadastro restritivo, inegavelmente reflete na análise do perfil financeiro da parte inscrita, positiva ou negativamente, atraindo a exigência de transparência e informação ao consumidor. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegação de quebra ao princípio da dialeticidade quando a recorrente contesta os capítulos da sentença que geram o inconformismo e destaca os argumentos aptos a confrontá-la. 2. O Sistema Central de Risco de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa a abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 5. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/Sisbacen com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição. Na fixação do quantum indenizatório por dano moral deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a evitar o enriquecimento descabido e implementar pena pedagógica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5846239-82.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Dito isso, recai sobre a parte demandada o ônus da comprovar, em atenção aos princípios consumeristas e à disposição da Resolução CMN nº 5.037, que notificou previamente a parte autora acerca da inclusão de suas informações e o status (vendida/em prejuízo) ao SCR. A tese defensiva, limita-se a alegar que exerceu regularmente seu direito em razão do inadimplemento da parte autora, além de eximir-se da responsabilidade pela notificação prévia, atribuindo-a ao Órgão Mantenedor do Cadastro (Súmula 359 do STJ). Embora o verbete sumular, que registre-se, não possui caráter vinculante, atribua a responsabilidade de comunicação ao órgão mantenedor do cadastro, é possível distinguir essa orientação no presente caso, pois a instituição financeira, que é a fonte originária das informações negativas, mantém uma relação direta e contratual com o consumidor. Essa relação impõe à instituição o dever de transparência e de fornecer informações claras e prévias sobre a inclusão dos dados no SCR, conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, e art. 43, §2º). Além disso, esse dever de comunicação é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, permitindo que o consumidor questione eventuais inconsistências ou erros antes da consolidação da negativação. Dessa forma, a responsabilidade não pode ser atribuída exclusivamente ao órgão mantenedor do cadastro, mas deve incluir também a instituição financeira que originou o registro, evitando prejuízos decorrentes da falta de notificação prévia. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir então, que a ausência de comunicação prévia configura irregularidade na anotação, tornando necessária a exclusão do registro discutido nos autos, constante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Dessa forma, considerando que as instituições financeiras são as únicas responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões de registros no SCR, e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de notificação, a exclusão da anotação indevida torna-se medida necessária e inafastável.DO DANO MORAL Quanto ao pedido de condenação em dano moral no importe de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais), esclareço que embora as informações fornecidas pelo Sistema de Informações de Crédito (SCR) ao Banco Central do Brasil ao final, tenham natureza restritiva de crédito, sendo utilizadas pelas instituições financeiras para avaliar a capacidade de pagamento e mitigar riscos, é importante destacar que a mera anotação irregular no cadastro do Banco Central não gera, por si só, o direito automático à indenização, mesmo porque, no caso dos autos, não há qualquer alegação de que a dívida é inexistente. Nesse ponto, ouso discordar do que tem sido massivamente decidido nas câmaras cíveis do TJGO, isso porque, o ordenamento jurídico deve observar a coerência e a segurança jurídica, garantindo a proteção tanto dos direitos do credor quanto do devedor. No presente caso, a parte autora não nega a existência da relação jurídica com a parte requerida, tampouco a contratação do serviço ou a ausência de pagamento anterior, o que a caracteriza como legítima devedora. Não pode, nessa condição, causando prejuízos financeiros à parte requerida em razão da ausência de pagamento, a pretexto da ausência de notificação, sustentar que teve seus direitos à personalidade violados, causando sofrimento psicológico, abalo emocional, humilhação, angústia ou violação da dignidade do indivíduo, tampouco indicar que a situação comprometeu a sua qualidade de vida, afetando significativamente sua rotina, relações sociais ou projetos de vida, afastando a condenação em dano moral e eventual dano existencial. Em regra, a ausência de notificação caracteriza uma mera irregularidade e não um dano efetivo à honra ou reputação do consumidor, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto para justificar eventual reparação.Em que pese a inversão do ônus da prova, caberia minimamente à parte autora comprovar que sofreu efetivo prejuízo em razão da ausência de notificação prévia sobre a anotação de seu nome no SCR/SISBACEN, o que não ocorreu na situação em comento.Tratando-se, pois, de mera irregularidade na comunicação, a tese de que o dano moral seria in re ipsa, conforme sustentado pela parte autora, não merece acolhimento. Em arremate, esclareço que este juízo entende que para a configuração do dano indenizável, seria necessária a demonstração de que a referida anotação lhe causou prejuízos concretos, tais como negativa de crédito, restrição a serviços financeiros ou qualquer outra consequência direta e lesiva. Portanto, a improcedência do dano moral se torna medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória concedida, determinando a exclusão do nome da parte autora do cadastro SCR-SISBACEN referente aos lançamentos realizados pela instituição requerida. Quanto ao dano moral, conforme fundamentação anterior, verifico que o pedido não merece guarida. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.Outrossim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por força da gratuidade da justiça anteriormente concedida.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual.Sendo o pedido de obrigação de pagar quantia certa e devidamente acompanhado de cálculo atualizado, fica desde já deferido o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.Para a intimação da parte ré deve-se observar a adequação prevista no art. 513 do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC).Em caso de pagamento, o depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade–GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de GoiásCaso os prazos transcorram sem a manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab 08

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Processo nº 5014349-61.2025.8.09.0149

ID: 295496219

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014349-61.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5014349-61.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Jose Maria Dos Santos BarrosRequerido: Banco Bradescard S.a. Sentença Jose Maria Dos Santos Barros propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS em face de Banco Bradescard S.a., todos qualificados.Na exordial, alega a parte autora que a parte requerida promoveu a inscrição de seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central.Afirma que a inscrição foi irregular, pois não houve a prévia notificação, conforme prevê a Resolução nº 4.571/17 do Banco Central. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome do rol de inadimplentes (SCR) e, ao final, a confirmação da medida liminar, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.Na decisão proferida no mov. 04, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova, concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão dos dados da parte autora do SISBACEN/SCR enquanto perdurar a discussão judicial, além de determinar a remessa do feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação.A audiência de conciliação foi realizada, contudo, restou infrutífera, conforme consta no mov. 17.No mov. 15, a parte requerida apresentou contestação. Em sede preliminar, alegou ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirmou que a inscrição da operação de crédito no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sendo o registro realizado em conformidade com as normas do Banco Central. Sustentou que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que não se trata de negativação. Por fim, argumentou que a parte autora tinha ciência da possibilidade de registro, conforme cláusulas contratuais, e requereu a improcedência integral dos pedidos.A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 16.As partes foram posteriormente intimadas acerca da produção de outras provas. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora defendeu a necessidade de comprovação da notificação.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da CRFB/88. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas.- Da Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiçaA parte ré impugnou o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.Contudo, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária comprovar, de maneira robusta, a inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, a ré limitou-se a impugnar genericamente a situação econômica do autor, sem trazer aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência acostada.Ressalte-se que o autor demonstrou percepção de proventos de natureza modesta, conforme documentos juntados, evidenciando incompatibilidade com o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio.Assim, ausentes elementos que desconstituam a presunção legal de hipossuficiência, e considerando a função constitucional de amplo acesso à Justiça, impõe-se a rejeição da preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício anteriormente concedido. - Da ausência do interesse de agirA preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. Em ações que envolvem responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviços, especialmente nas relações de consumo, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda.O acesso à jurisdição independe da demonstração de tentativa extrajudicial de solução do conflito, sendo suficiente a existência de pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional. No caso, a parte autora afirma que teve seus dados inseridos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a devida notificação, o que, por si só, caracteriza lide passível de apreciação judicial.Assim, estando presentes os requisitos da ação, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.- MéritoRegistro que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O curso procedimental teve regular tramitação, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e ainda, estão presentes os pressupostos processuais. Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito. A parte autora persegue a exclusão das anotações registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, efetuada pela parte ré, sob a alegação de ausência de notificação prévia. Pretende, ainda, a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). A controvérsia da presente demanda reside em determinar se a parte demandada tinha a obrigação de notificar previamente a parte autora/devedora sobre a inclusão de seu nome no SCR do Banco Central, nada sendo mencionado acerca da legitimidade ou não do débito inserido. Importante registrar que a demanda será analisada sob a ótica da Constituição Federal e seus vetores axiológicos, bem como do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que o réu é fornecedor de produtos e serviços, enquanto a parte autora figura como destinatária final.Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente em relação a seus princípios norteadores e a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do artigo 12 do referido diploma legal. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIANo caso concreto, a parte autora não contesta a existência da dívida, mas sim a irregularidade da anotação no SCR, alegando que não houve a devida notificação prévia. É imperioso mencionar que a Resolução nº 4.571/2017, revogada pela Resolução CMN n.º 5037 de 29/09/2022, estabelece que as instituições são exclusivamente responsáveis pela inclusão, correção e exclusão dos registros no Sistema de Informações de Créditos (SCR), bem como pela comunicação prévia aos clientes sobre o registro de seus dados no mencionado sistema, conforme Art. 13, da referida resolução. Vejamos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”Destaca-se que, antes mesmo da vigência da Resolução CMN nº 5.037, de 29/09/2022, a Resolução nº 4.571/2017 já estabelecia, em seu artigo 11, a obrigação das instituições financeiras de comunicar previamente os clientes sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR). O dispositivo previa o seguinte: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º A comunicação referida no caput deve conter as orientações e os esclarecimentos previstos no artigo 14. § 2º As instituições mencionadas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar sua autenticidade, pelo período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que estabeleçam prazo maior para sua conservação." A par da administrativa regulamentação, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em bancos de dados e cadastros de consumidores.Sobre a questão é importe esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), a primeira vista, não possui natureza de cadastro restritivo de débito. Consiste em um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), criado para registrar e consolidar informações sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas. Sua finalidade principal é permitir a supervisão bancária e a análise de risco de crédito, e não restringir ou negativar consumidores.É dizer que diferente dos cadastros de inadimplência, como SERASA, SPC e Boa Vista, o SCR não impede diretamente a concessão de crédito, tampouco insere restrições como “nome sujo”, mas contém informações tanto de créditos em dia quanto de operações em atraso, permitindo que as instituições financeiras analisem o histórico de endividamento do cliente antes de conceder novos créditos.Ocorre que, como dito algures, embora não tenha aparência de cadastro restritivo, inegavelmente reflete na análise do perfil financeiro da parte inscrita, positiva ou negativamente, atraindo a exigência de transparência e informação ao consumidor. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegação de quebra ao princípio da dialeticidade quando a recorrente contesta os capítulos da sentença que geram o inconformismo e destaca os argumentos aptos a confrontá-la. 2. O Sistema Central de Risco de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa a abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 5. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/Sisbacen com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição. Na fixação do quantum indenizatório por dano moral deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a evitar o enriquecimento descabido e implementar pena pedagógica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5846239-82.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Dito isso, recai sobre a parte demandada o ônus da comprovar, em atenção aos princípios consumeristas e à disposição da Resolução CMN nº 5.037, que notificou previamente a parte autora acerca da inclusão de suas informações e o status (vendida/em prejuízo) ao SCR. A tese defensiva, limita-se a alegar que exerceu regularmente seu direito em razão do inadimplemento da parte autora, além de eximir-se da responsabilidade pela notificação prévia, atribuindo-a ao Órgão Mantenedor do Cadastro (Súmula 359 do STJ). Embora o verbete sumular, que registre-se, não possui caráter vinculante, atribua a responsabilidade de comunicação ao órgão mantenedor do cadastro, é possível distinguir essa orientação no presente caso, pois a instituição financeira, que é a fonte originária das informações negativas, mantém uma relação direta e contratual com o consumidor. Essa relação impõe à instituição o dever de transparência e de fornecer informações claras e prévias sobre a inclusão dos dados no SCR, conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, e art. 43, §2º). Além disso, esse dever de comunicação é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, permitindo que o consumidor questione eventuais inconsistências ou erros antes da consolidação da negativação. Dessa forma, a responsabilidade não pode ser atribuída exclusivamente ao órgão mantenedor do cadastro, mas deve incluir também a instituição financeira que originou o registro, evitando prejuízos decorrentes da falta de notificação prévia. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir então, que a ausência de comunicação prévia configura irregularidade na anotação, tornando necessária a exclusão do registro discutido nos autos, constante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Dessa forma, considerando que as instituições financeiras são as únicas responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões de registros no SCR, e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de notificação, a exclusão da anotação indevida torna-se medida necessária e inafastável.DO DANO MORAL Quanto ao pedido de condenação em dano moral no importe de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais), esclareço que embora as informações fornecidas pelo Sistema de Informações de Crédito (SCR) ao Banco Central do Brasil ao final, tenham natureza restritiva de crédito, sendo utilizadas pelas instituições financeiras para avaliar a capacidade de pagamento e mitigar riscos, é importante destacar que a mera anotação irregular no cadastro do Banco Central não gera, por si só, o direito automático à indenização, mesmo porque, no caso dos autos, não há qualquer alegação de que a dívida é inexistente. Nesse ponto, ouso discordar do que tem sido massivamente decidido nas câmaras cíveis do TJGO, isso porque, o ordenamento jurídico deve observar a coerência e a segurança jurídica, garantindo a proteção tanto dos direitos do credor quanto do devedor. No presente caso, a parte autora não nega a existência da relação jurídica com a parte requerida, tampouco a contratação do serviço ou a ausência de pagamento anterior, o que a caracteriza como legítima devedora. Não pode, nessa condição, causando prejuízos financeiros à parte requerida em razão da ausência de pagamento, a pretexto da ausência de notificação, sustentar que teve seus direitos à personalidade violados, causando sofrimento psicológico, abalo emocional, humilhação, angústia ou violação da dignidade do indivíduo, tampouco indicar que a situação comprometeu a sua qualidade de vida, afetando significativamente sua rotina, relações sociais ou projetos de vida, afastando a condenação em dano moral e eventual dano existencial. Em regra, a ausência de notificação caracteriza uma mera irregularidade e não um dano efetivo à honra ou reputação do consumidor, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto para justificar eventual reparação.Em que pese a inversão do ônus da prova, caberia minimamente à parte autora comprovar que sofreu efetivo prejuízo em razão da ausência de notificação prévia sobre a anotação de seu nome no SCR/SISBACEN, o que não ocorreu na situação em comento.Tratando-se, pois, de mera irregularidade na comunicação, a tese de que o dano moral seria in re ipsa, conforme sustentado pela parte autora, não merece acolhimento. Em arremate, esclareço que este juízo entende que para a configuração do dano indenizável, seria necessária a demonstração de que a referida anotação lhe causou prejuízos concretos, tais como negativa de crédito, restrição a serviços financeiros ou qualquer outra consequência direta e lesiva. Portanto, a improcedência do dano moral se torna medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória concedida, determinando a exclusão do nome da parte autora do cadastro SCR-SISBACEN referente aos lançamentos realizados pela instituição requerida. Quanto ao dano moral, conforme fundamentação anterior, verifico que o pedido não merece guarida. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.Outrossim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por força da gratuidade da justiça anteriormente concedida.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual.Sendo o pedido de obrigação de pagar quantia certa e devidamente acompanhado de cálculo atualizado, fica desde já deferido o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.Para a intimação da parte ré deve-se observar a adequação prevista no art. 513 do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC).Em caso de pagamento, o depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade–GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de GoiásCaso os prazos transcorram sem a manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab 08

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Processo nº 5003063-61.2024.4.03.6183

ID: 316522817

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003063-61.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZANA BARRETO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BARRETO ROLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003063-61.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ERNANDE PEREIRA DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003063-61.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ERNANDE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALAN BARRETO ROLON - SP403291-A, SUZANA BARRETO DE MIRANDA - SP240079-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003063-61.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ERNANDE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALAN BARRETO ROLON - SP403291-A, SUZANA BARRETO DE MIRANDA - SP240079-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de pensão por morte, sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: Em face do explicitado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que a demandante é beneficiária da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação da condição de dependente econômico, e por conseguinte, os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003063-61.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ERNANDE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALAN BARRETO ROLON - SP403291-A, SUZANA BARRETO DE MIRANDA - SP240079-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O autor pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, Maria Gorete de Omena Silva, ocorrido em 07/07/1987, conforme certidão de óbito (Id. 309316908 - Pág. 3). O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal apontado pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". II - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Também não aponta a recorrente alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, a se permitir eventual retorno dos autos para enfrentamento da questão. III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018) – destaquei. Dessa forma, para a concessão do benefício em questão, não deve ser aplicada a Lei nº 8.213/91, uma vez que a legislação aplicável é aquela vigente à data do óbito. À época do óbito estava em vigor a CLPS de 1984 (Decreto nº 89.312, de 23/01/1984), cujo art. 47, caput, dispunha: "A pensão é devida aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falece após 12 (doze) contribuições mensais". O art. 10 dessa CLPS dispunha que: "Consideram-se dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, o filho de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou inválido e a filha solteira de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida". O art. 12, por sua vez, dispunha que: "A dependência econômica das pessoas indicadas no item I do artigo 10 é presumida e a das demais deve ser provada". A qualidade de segurada da falecida restou incontroversa, considerando o benefício de pensão por morte foi concedido administrativamente pela Autarquia previdenciária à filha menor, cessado em razão da maioridade (NB. 823210995; Id. 309317076 - Pág. 1). Portanto, a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da dependência econômica do autor. No presente caso, para a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário que o autor comprove que era dependente da segurada falecida, que ela mantinha esta qualidade na data do óbito e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. Ressalte-se que o regime jurídico a ser aplicado vigente à época do óbito, estatui que o autor somente seria considerado dependente de sua falecida esposa, caso se tratasse de marido inválido, nos termos do artigo 10 do aludido diploma legal, não havendo comprovação de que se tratasse de marido inválido na data do óbito. Cumpre observar que a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu art. 201, V, na redação original, assegurou o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, sem fazer qualquer distinção entre os sexos. Entretanto, na data do óbito ainda não vigia a Constituição Federal de 1988 e tampouco a Lei nº 8.213/91, não havendo se falar na aplicação dessas normas. Outrossim, em obediência ao princípio tempus regit actum, deve ser observado o regramento jurídico vigente à época da ocorrência do óbito do segurado. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO FILHO MENOR. MARIDO VÁLIDO. DECRETO Nº 89.312/84. ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - O óbito de Clemira Aires Proença, ocorrido em 24 de janeiro de 1988, está comprovado pela respectiva Certidão. - A certidão de casamento faz prova do vínculo marital havido entre o autor e a falecida segurada, cabendo ressaltar que aludido documento contém a averbação de que este veio a remaridar-se em 26 de julho de 1990. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado da de cujus, uma vez que ela era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/269969-9), o qual foi cessado em decorrência de seu falecimento. - O INSS instituiu administrativamente em favor do filho menor do casal o benefício de pensão por morte (NB 21/83609672 – 0) cuja cessação decorreu após o advento do limite etário, em 20 de setembro de 2000. - À época do óbito, ou seja, em 24 de janeiro de 1988, o Decreto nº 89.312/84, em seu art. 10, arrolava o marido como dependente apenas na hipótese em que ele fosse inválido. - Ressentem-se os autos de comprovação de que o autor fosse inválido ao tempo do falecimento da consorte, tampouco os depoimentos colhidos nos autos, em audiência realizada em 02 de agosto de 2018, conduzem a essa conclusão. - Por ocasião do falecimento aqui noticiado (24/01/1988) ainda não vigia a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 nem a Lei nº 8.213/91 e, dessa forma, restam inaplicáveis os regramentos por elas estabelecidos. - Com efeito, o regime jurídico a ser observado é aquele vigente à época do óbito do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum. Precedentes. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora desprovida. (ApCiv – 5173065-04.2020.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; Órgão Julgador: 9ª Turma, Data do Julgamento: 04/06/2020; Data da Publicação/Fontee - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). Ainda não há se falar em ofensa ao princípio da isonomia, quanto aos critérios da equidade entre os cônjuges para fins de percepção do benefício de pensão por morte, conforme o disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, uma vez que o óbito ocorreu, no presente caso, em momento anterior ao advento da Constituição de 1988 e à Lei 8.213/91. Outrossim, a orientação jurisprudencial firmada pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal não tem aplicabilidade ao caso presente, na medida em que foi reconhecida a aplicação do disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal aos óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91, situação fática e jurídica diversa da presente demanda (RE 385.397-AgR, Rel. Min. Sepúlveda pertence, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007). Nesse sentido já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. 1. O Princípio da Isonomia resta violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da segurada, a comprovação de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18.4.11; RE n. 585.620-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, Dje de 11.5.11; RE n. 573.813-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 17.3.11; AI n. 561.788-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 22.3.11; RE 207.282, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJ 19.03.2010; entre outros). 2. Os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte. 3. Agravo regimental não provido. (RE 607907 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-06 PP-01041) destaquei Na mesma linha, destaco oS precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. PENSÃO POR MORTE. EX- MARIDO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO APLICAÇÃO DA ISONOMIA ESTABELECIDA NO ART. 201, V DA C.F.. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ PREVISTA NA LOPS EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO COM SÚMULA Nº 340/STJ. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 1 – Não incide a súmula nº 343 do E. STF ao caso sob exame, por versar a lide matéria de índole constitucional, de forma a admitir o ajuizamento da presente ação rescisória com fundamento no artigo 966, V do CPC, pois o autor aduziu a rescindibilidade do julgado por manifesta violação ao o princípio constitucional da isonomia previstos nos artigos 141, § 1º e 157, II da Constituição Federal de 1946, bem como ao artigo 153, § 1º da Constituição Federal de 1967. Preliminar rejeitada. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V do CPC decorre da não aplicação de uma determinada norma jurídica ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - O julgado rescindendo se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada no enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso sob exame, o artigo 11, I, da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), o qual arrolava o marido ou companheiro como dependente apenas na hipótese em que fosse inválido. 4 – De outra parte, da leitura da decisão terminativa rescindenda constata-se que o critério da equidade entre os cônjuges para fins de percepção do benefício de pensão por morte estabelecido no artigo 201, V da Constituição Federal de 1988 foi tese jurídica apreciada e refutada pelo julgado rescindendo e devidamente fundamentada segundo o livre convencimento motivado, negando a qualidade de dependente do autor, de modo a tornar manifesta a utilização da presente ação rescisória como sucedâneo de recurso. 5 - A orientação jurisprudencial firmada pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal não tem aplicabilidade ao caso presente, na medida em que reconheceu a aplicação do disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal aos óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91, situação fática e jurídica diversa da presente (RE 385.397-AgR, Rel. Min. Sepúlveda pertence, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007). 6 – No que toca à alegada violação aos artigos 141, § 1º e 157, II da Constituição Federal de 1946, bem como ao artigo 153, § 1º da Constituição Federal de 1967, correspondentes à norma do artigo 5º, I da Constituição Federal em vigor, verifica-se que tal tese não foi em nenhum momento aventada pelo autor na ação originária, constituindo indevida inovação na via da ação rescisória, manifestamente incabível consoante a orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - Pretensão rescindente é direcionada exclusivamente ao questionamento do critério de valoração da prova produzida na ação originária adotado pelo julgado rescindendo, fundamentado no livre convencimento motivado, com sua revaloração segundo os critérios que entende corretos. Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 966 do CPC não configurada. 8 – Preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente. (AR - AÇÃO RESCISÓRIA, 5014349-05.2017.4.03.0000, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Julgamento: 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 Data: 19/10/2020). "PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA DO INSS. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO DE LEI CARACTERIZADA. PEDIDO FORMULADO NA ACTIO RESCISORIA JULGADO PROCEDENTE. - Em direito previdenciário, para fins de concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias, em observância ao princípio do tempus regit actum, nesse sentido a Súmula 340 do STJ. - Fato gerador para a concessão do benefício pleiteado é o óbito do segurado instituidor do benefício, devendo a pensão por morte ser concedida com base na legislação vigente à época do sinistro (cf. EREsp n. 190.193-RN, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 7.8.2000). - Eventual direito do cônjuge supérstite à pensão por morte, ocorrida em 02/10/1986, somente poderia ter sido concedida com base na legislação vigente à época do óbito e, na época do óbito, não estavam em vigor os artigos 74, 79 e 103, todos da Lei 8.213/91 e art. 201, V, da CF/88, assim, não há que se falar em aplicação de lei futura. - Na data da ocorrência do fato gerador da pensão requerida estavam em vigor as disposições da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), regulamentada pelo Decreto nº 83.080/79 que estabeleciam os seguintes requisitos para a concessão da pensão por morte: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; b) que o de cujus cumprisse a carência de 12 meses ou estivesse em gozo de benefício; c) que os pretendentes à pensão fossem dependentes do segurado. Quanto aos dependentes, eram elencados no artigo 11 da Lei nº 3.807/60: "Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966) I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 08/06/1973). - O marido somente era dependente da esposa se comprovada a condição de inválido, ou seja, caso não pudesse, por meio do trabalho, prover o seu próprio sustento, cabendo registrar que o autor da ação originária, ora réu, não comprovou sua invalidez nos autos, tampouco qualquer indício que possa presumir a existência da sua condição de inválido, requisito esse indispensável para a concessão do benefício pleiteado. - É de se reconhecer a aventada violação de lei, uma vez que a legislação aplicável ao caso é a Lei Complementar nº 11/71, alterada pela Lei Complementar nº 16/73 e Decreto nº 83.080/79 (aquela vigente na data do óbito, ocorrido em 02/10/1986), que restaram violadas. - Em juízo rescindendo julgado procedente o pedido, em juízo rescisório julgado improcedente o pedido de concessão de pensão por morte." (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9154 - 0004956-83.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 26/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2018 ). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM FACE DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. FALECIDA TRABALHADORA RURAL. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MARIDO NÃO INVÁLIDO.VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - O julgado rescindendo, em sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada no enunciado da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplicou ao caso em exame a legislação vigente na ocasião do óbito (Leis Complementares n°s 11/1971 e 16/1973 e Decreto n° 83.080, de 24 de janeiro de 1979), a qual arrolava o marido ou companheiro como dependente apenas na hipótese em que fosse inválido. - Hipótese em que houve manifestação expressa sobre a questão à luz da aplicação do princípio da isonomia. Trata-se, pois, de tese jurídica apreciada e afastada pelo acórdão rescindendo, devidamente fundamentada e respaldada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal. - A interpretação dada pelo acórdão rescindendo, aos fatos e fundamentos trazidos a julgamento, se afigura dentro da razoabilidade. Hipótese prevista no artigo 966, V, do CPC não configurada. - Fica condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Ação rescisória improcedente. (AR - AçãO RESCISóRIA - 5021333-34.2019.4.03.0000, 3ª Seção, Relatora DesembargadorA Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Julgamento: 19/08/2020, Intimação via sistema Data: 20/08/2020). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO FILHO MENOR. MARIDO VÁLIDO. DECRETO Nº 89.312/84. ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - O óbito de Aparecida Milagres Salermo, ocorrido em 15 de julho de 1987, está comprovado pela respectiva Certidão. - A certidão de casamento faz prova do vínculo marital havido entre o autor e a falecida segurada, cabendo ressaltar que o matrimônio havia sido celebrado em 15 de setembro de 1979. - Os extratos do CNIS apontam que o último vínculo empregatício mantido pela falecida perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estabelecido junto à empresa Michigan Quimica do Brasil Ltda., havia cessado em 15 de abril de 1986. Na ocasião do óbito, mantinha vínculo em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, junto ao Governo do Estado de São Paulo. - Não obstante, a qualidade de segurada foi reconhecida na seara administrativa, com o deferimento da pensão por morte (NB 21/085037180-5), em favor dos filhos do autor, conforme faz prova o extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV. A referida pensão esteve em vigor desde a data do óbito (15/07/1987) e foi cessada quando o filho mais jovem, nascido em 14/07/1987, atingiu o limite etário, em 14/07/2008. - À época do óbito, ou seja, em 15 de julho de 1987, o Decreto nº 89.312/84, em seu art. 10, arrolava o marido como dependente apenas na hipótese em que ele fosse inválido. - Ressentem-se os autos de comprovação de que o autor fosse inválido ao tempo do falecimento da consorte. Ao reverso, os extratos do CNIS, carreados aos autos pelo INSS, apontam ser o autor titular de aposentadoria por tempo de contribuição. - Por ocasião do falecimento (15/07/1987) ainda não vigia a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, nem a Lei nº 8.213/91 e, dessa forma, restam inaplicáveis os regramentos por elas estabelecidos. - Com efeito, o regime jurídico a ser observado é aquele vigente à época do óbito do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum. Precedentes. - Não foi comprovada a dependência econômica do autor em relação à falecida segurada, tornando-se inviável o acolhimento do pedido, sendo de rigor o decreto de improcedência do pleito. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser o postulante beneficiário da justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade. - Tutela antecipada cassada. - Apelação do INSS a qual se dá provimento. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5008828-18.2021.4.03.6183, 9ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Julgamento: 19/08/2022, DJEN Data: 24/08/2022). Assim, ausente o requisito da dependência econômica, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, bem assim arbitro a verba honorária advocatícia, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CLPS DE 1984. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor/cônjuge varão da segurada falecida contra sentença que não concedeu o benefício de pensão por morte, com fundamento em suposta dependência econômica, tendo o óbito ocorrido sob a vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 – CLPS (Decreto nº 89.312/84). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o regime jurídico aplicável é a CLPS de 1984 e não a Lei nº 8.213/91; e (ii) analisar se o autor comprovou a condição de marido inválido para ser considerado dependente da segurada falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 (CLPS), uma vez que o óbito ocorreu antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 10 da CLPS/1984 (Decreto nº 89.312/84), o cônjuge varão somente é considerado dependente da segurada falecida se for inválido à época do óbito, não havendo presunção legal de dependência econômica como na legislação previdenciária posterior. a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu art. 201, V, na redação original, assegurou o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, sem fazer qualquer distinção entre os sexos. Entretanto, na data do óbito ainda não vigia a Constituição Federal de 1988 e tampouco a Lei nº 8.213/91, não havendo se falar na aplicação dessas normas. Não há se falar em ofensa ao princípio da isonomia, quanto aos critérios da equidade entre os cônjuges para fins de percepção do benefício de pensão por morte, conforme o disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, uma vez que o óbito ocorreu, no presente caso, em momento anterior ao advento da Constituição de 1988 e à Lei 8.213/91. A orientação jurisprudencial firmada pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal não tem aplicabilidade ao caso presente, na medida em que foi reconhecida a aplicação do disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal aos óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91, situação fática e jurídica diversa da presente demanda (RE 385.397-AgR, Rel. Min. Sepúlveda pertence, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007). O autor não apresentou nos autos qualquer prova de que fosse inválido no momento do falecimento da esposa, sendo inviável o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários, devendo ser mantida a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: Aplica-se a Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 (CLPS/1984) aos óbitos ocorridos antes da vigência da Constituição de 1988 e da Lei nº 8.213/91. Na vigência da CLPS/1984, o marido somente é considerado dependente da segurada se for inválido à época do óbito. A ausência de comprovação da condição de inválido do cônjuge varão impede o reconhecimento da dependência econômica e, por conseguinte, a concessão da pensão por morte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006924-04.2023.8.08.0012

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