Resultados para "5014967-19.2024.4.04.7002" – Página 14 de 17

Processo nº 5014967-10.2025.8.24.0045

ID: 324218886

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014967-10.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO PONCADILHA BARATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014967-10.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SAVIO PONCADILHA BARATA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA DO JU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014967-10.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SAVIO PONCADILHA BARATA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA DO JUIZADO O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, pelo que RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO O processo civil moderno exige que o magistrado busque com vigor a conciliação entre as partes. A tentativa de conciliação não é uma opção, mas sim um dever do juiz. A Lei Complementar Municipal n. 345/2023 instituiu no âmbito do Município de Palhoça o Núcleo de Conciliação Administrativa, órgão com poderes para celebrar acordos inclusive em ações judiciais em trâmite. Diante deste cenário, antes de dar prosseguimento a esta ação, com a tradicional abertura do prazo contestatório, ORDENO a remessa deste processo ao referido Núcleo de Conciliação Administrativa, com a ideia de celebração de um possível acordo. Fixo o prazo de 60 dias para a conclusão das tratativas de acordo, a contar da intimação eletrônica do Município desta decisão. Findo este prazo com a celebração de acordo, voltem conclusos para homologação. Findo o referido prazo, sem a celebração de acordo, CITE-SE o Município, pela via eletrônica, para a oferta de contestação em 30 dias, com a posterior abertura de prazo para réplica em 15 dias. Durante os 60 dias dados para a celebração do acordo, este processo ficará suspenso. Como existe interesse público no desenvolvimento desse projeto de conciliação, já antecipo que o processo ficará suspenso os 60 dias, mesmo que a parte autora peticione dizendo que não tem interesse em possível acordo. Muitas vezes, essa descrença inicial no acordo deixa de existir quando a parte autora vê uma proposta concreta atrativa partindo do Ente Público, o que, presumo, irá ocorrer em inúmeros processos, haja vista a cultura de conciliação já difundida no âmbito municipal. INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão pela via eletrônica. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. COMUNIQUE-SE esta decisão ao Dr. Luciano Dalla Pozza, Procurador Geral do Município, via WhatsApp, para que já agilize o encaminhemento deste processo para o Núcleo de Conciliação Administrativa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014599-73.2025.4.04.7002

ID: 326886524

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014599-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELMA ANA GEMELLI RABSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZILCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014599-73.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HELMA ANA GEMELLI RABSCH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZILCH (OAB PR087067) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014599-73.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : HELMA ANA GEMELLI RABSCH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZILCH (OAB PR087067) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente APS Foz do Iguaçu/Substituto do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Foz do Iguaçu. Alega a parte impetrante que o impetrado não cumpriu a sentença proferida no processo 5016422- 19.2024.4.04.7002. Requer a concessão da liminar para determinar a imediata implantação do benefício acordado judicialmente. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: esclarecer o pedido, considerando que eventual demonstração do direito que fundamenta a pretensão de restabelecimento do benefício demanda instrução probatória e instauração do contraditório, o que não se admite por meio de mandado de segurança. Ademais, a princípio, a aparente arguição de descumprimento de sentença é questão que deve ser discutida nos autos originários . II.1. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco C6 S.A. x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 331596259

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014967-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014967-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) INTERESSADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5014967-08.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) INTERESSADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 74, CONTR2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007692-19.2024.4.04.7002

ID: 333586371

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007692-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA IRACEMA BAUMBACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO LUIS SIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007692-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIA IRACEMA BAUMBACH ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS SIMON (OAB PR070663) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a pa… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007692-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIA IRACEMA BAUMBACH ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS SIMON (OAB PR070663) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006518-25.2020.4.03.6102

ID: 294601115

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006518-25.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DE JESUS MARCHEZI

Intimação

Advogados:

DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006518-25.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006518-25.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075 EXECUTADO: MARCOS DE JESUS MARCHEZI Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO - SP284825, DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 D E S P A C H O Id 357023382: no caso dos autos, verifica-se que foram deferidas consultas ao INFOJUD e ao RENAJUD (Ids. 330919517 e 330919516, respectivamente), motivo pelo qual faria jus a exequente, ao deferimento da consulta pelo SNIPER, consoante AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023975-38.2023.4.03.0000, que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA JUNTO AO SNIPER. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER para localização de bens do executado, independentemente do esgotamento de diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. 4. Precedentes deste Turma que dispensam a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o INFOJUD e o RENAJUD. 5. O artigo 5º, inciso XII, da Constituição protege o sigilo de informações, dentre as quais se incluem os dados bancários e fiscais de contribuintes. Tal proteção não impede o acesso à informação sigilosa na forma da legislação procedimental, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 6. A Corte Cidadã tem autorizado a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para obtenção de informação sobre devedor inadimplente, com a finalidade de levantamento de patrimônio, desde que esgotadas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Orientação desta Corte Regional no mesmo sentido. 7. Tal entendimento também deve ser aplicado ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade aos processos executivos. Precedentes. 8. No caso concreto, a parte executada foi intimada para pagamento e permaneceu inerte, autorizando-se a pesquisa por meio do RENAJUD e INFOJUD. Contudo, diante da ausência de demonstração do esgotamento de diligências, incabível o uso do SNIPER. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo de instrumento provido em parte. 10. Tese de julgamento: é cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, independentemente do esgotamento de diligências. De outro lado, o sistema SNIPER exige o esgotamento de diligências, o que não se verifica no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 11.382/06; CF/1988, art. 5, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, 1ª Seção, REsp 1134665/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF3, 6ª Turma, AI 5010573-84.2023.4.03.0000, j. 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF3, 6ª Turma, AI 5011694-50.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, AI 5014967-37.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 10/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023975-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração como pedido de reconsideração, posto que não preenchidos os requisitos do art. 1.022, do CPC, para deferir a consulta ao sistema SNIPER, tal qual pretendido pela CEF. Providencie-se a secretaria. Após, vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que de direito. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000585-85.2024.4.04.7207

ID: 280632436

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000585-85.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000585-85.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Constata-se, da certidão de óbito juntada ( evento 26, CERTOBT2 ), que a e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000585-85.2024.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Constata-se, da certidão de óbito juntada ( evento 26, CERTOBT2 ), que a executada ESTELA FLORIANO RAMOS faleceu em 18/05/2022 . Da análise do que consta dos autos, deflui a ausência de pressuposto processual de natureza subjetiva, visto que a demanda foi ajuizada somente após o óbito da executada, fato que acarretou a extinção de sua personalidade jurídica (Código Civil, art. 6º). Impõe-se, assim, a extinção do processo, nos exatos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, consoante entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR À DATA DE FALECIMENTO DO DEVEDOR. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento da execução e/ou ação monitória em data posterior ao falecimento do devedor, acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual. (TRF4, AC 5014967-94.2016.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/07/2017) (grifei) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.722.159/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.) (grifei) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução em relação à executada ESTELA FLORIANO RAMOS , o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. No mais, o presente feito deverá prosseguir em relação aos demais executados, devidamente citados ( evento 19, AR1 e evento 32, AR1 ). Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, relativamente aos executados ESTELA FLORIANO RAMOS & CIA LTDA e LUCAS FLORIANO RAMOS , no prazo de 30 (trinta) dias. Preclusa a presente decisão, proceda-se a exclusão de ESTELA FLORIANO RAMOS do polo passivo da demanda.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-91.2025.8.24.0018

ID: 296565529

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014967-91.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO POLICENA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014967-91.2025.8.24.0018/SC AUTOR : RODRIGO POLICENA MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO RODRIGO POLICENA MARTIN aforou(aram) AÇ… Procedimento Comum Cível Nº 5014967-91.2025.8.24.0018/SC AUTOR : RODRIGO POLICENA MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO RODRIGO POLICENA MARTIN aforou(aram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra OMNI S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 6) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar que a ré promova e exclusão do seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR); 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$40.000,00, a título de indenização por danos morais; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. DECIDO . I) Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(s), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante. II) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que: 1) o exame da procedência ou não da pretensão formulada, via de regra, deve ser realizada em momento processual oportuno e não em sede de liminar; 2) em sede de tutela de urgência e antes da ouvida da parte adversa, deve ser homenageado o princípio da obrigatoriedade ou intangibilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ); 3) não há informações suficientes no cadastro efetuado em nome da parte autora (ev. 01, doc. 17 - contrato, vencimento, origem, etc.) para que se possa liminarmente concluir que a inclusão no SCR é indevida; 4) embora seja atribuição da própria instituição financeira "comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR" (Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 13), é necessária a ouvida da parte adversa, porquanto, de modo geral, nos contratos bancários, há disposição acerca do envio de informações ao SCR; 5) deve ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa em sede judicial antes de se concluir pela irregularidade da inscrição no SCR. Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 01. doc(s). 06-13); 2) INDEFIRO o pedido de liminar (ev(s). 01, doc(s). 01); 3) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

ID: 319771039

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PICONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento ao processo administrativo nº 44236.414219/2024-80, cumprindo integralmente o Acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 24/03/2025, com a consequente revisão do benefício nº 42/186.864.530-1. Proferida decisão determinando a juntada de cópia do comprovante de residência, bem como postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o número 44236.414219/2024-80 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". A parte impetrante comprova que seu requerimento administrativo está sem movimentação desde 26/03/2025 (ID 366324226), superando o prazo dado pelo artigo 49 da Lei nº. 9.784/1999, que estabelece o prazo de trinta dias para a decisão administrativa, concluída a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato. Neste sentido, colaciono os julgados: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado em 07/11/2018 e não apreciado até a data da presente impetração, em 25/03/2019. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme demonstrado nos autos. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença. 6. Remessa oficial improvida.” (RemNecCiv 5001485-16.2019.4.03.6126, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. Remessa necessária desprovida. (RemNecCiv 5005931-85.2019.4.03.6183, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020.) No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 20 (vinte) dias. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao recurso interposto pelo impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se autoridade impetrada para cumprimento do aqui determinado. Por fim, emende o impetrante a petição inicial, indicando o atual endereço, conforme comprovante de residência apresentado (ID 367322535), em que consta endereço diverso do indicado na petição inicial, prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

ID: 319771870

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PICONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento ao processo administrativo nº 44236.414219/2024-80, cumprindo integralmente o Acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 24/03/2025, com a consequente revisão do benefício nº 42/186.864.530-1. Proferida decisão determinando a juntada de cópia do comprovante de residência, bem como postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o número 44236.414219/2024-80 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". A parte impetrante comprova que seu requerimento administrativo está sem movimentação desde 26/03/2025 (ID 366324226), superando o prazo dado pelo artigo 49 da Lei nº. 9.784/1999, que estabelece o prazo de trinta dias para a decisão administrativa, concluída a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato. Neste sentido, colaciono os julgados: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado em 07/11/2018 e não apreciado até a data da presente impetração, em 25/03/2019. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme demonstrado nos autos. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença. 6. Remessa oficial improvida.” (RemNecCiv 5001485-16.2019.4.03.6126, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. Remessa necessária desprovida. (RemNecCiv 5005931-85.2019.4.03.6183, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020.) No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 20 (vinte) dias. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao recurso interposto pelo impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se autoridade impetrada para cumprimento do aqui determinado. Por fim, emende o impetrante a petição inicial, indicando o atual endereço, conforme comprovante de residência apresentado (ID 367322535), em que consta endereço diverso do indicado na petição inicial, prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Residencial Santa Luzia x Adriano Matos De Sa

ID: 331781027

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014967-90.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA LUZIA

Polo Passivo:

ADRIANO MATOS DE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA SCHNEIDER COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARA YONARA BEZERRA DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014967-90.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA LUZIA ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) EXECUTADO : ADRIANO MATOS DE SA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014967-90.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA LUZIA ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) EXECUTADO : ADRIANO MATOS DE SA ADVOGADO(A) : EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO (OAB SC054555) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS INACIO (OAB SC051303) ADVOGADO(A) : SARA YONARA BEZERRA DIAS (OAB SC070321) ADVOGADO(A) : LARISSA SCHNEIDER COLOMBO (OAB SC070606) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu prova pericial para avaliar o bem penhorado, intimada, a parte executada requereu o indeferimento da prova pericial e a manutenção do laudo de Evento 122. I - Comprovado que a avaliação realizada pela oficiala de justiça, no evento 122, destoa de avaliações realizadas em outros processos, de outras unidades localizadas no mesmo condomínio com características similares, e dado o insucesso da venda do bem nos leilões realizados no processo, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio EDERSON JADIR DO AMARAL, Rua Wenceslau Braz, 684, Casa, Operaria Nova, Criciúma/SC, ederson.perito@gmail.com e 48984085095. II - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da nomeação, podendo também indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso já não tenham efetuado. III - Concordando as partes com a nomeação, oficie-se ao perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente: a) proposta de honorários, b) o currículo atualizado do profissional indicado, com comprovação da especialização e c) os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as futuras intimações pessoais. O valor dos honorários fixados e forma de pagamento, indicados nos itens IV e VI deste despacho deverão constar no oficio. Inicialmente, deverá o ofício ser enviado por e-mail e, em caso de inércia, deverá ser enviado por carta com aviso de recebimento. IV - Em relação aos custos da perícia, deixo ressalvado de antemão, que a prova técnica foi requerida unicamente pela parte exequente devendo a respectiva parte arcar integralmente com os honorários, nos moldes do art. 95 do CPC. V – Realizada proposta de honorários, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se acerca da proposta para fins do art. 95 do CPC/2015. VI - Nada sendo requerido com relação a proposta de honorários, intime-se a parte exequente para que efetue, em Juízo, o recolhimento integral do montante, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação da proposta, comunique-se o nomeado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, nova vista ao impugnante pelo mesmo prazo. VII - Uma vez depositado nos autos o valor dos honorários, deverá o nomeado ser novamente intimado para designar dia e hora para realização da perícia, comunicando este juízo da respectiva data com 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Fica, desde já, deferido a expedição de alvará de 50% do valor honorários periciais no início dos trabalhos. O laudo deve ser concluído em 45 (quarenta e cinco) dias. VIII - Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, oficie-se ao perito para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes, pelo mesmo prazo. Fica, desde já, autorizada a expedição de ofício e a intimação das partes para a juntada de qualquer documento/informação/objeto que o perito entenda necessário para realização da prova, devendo ser produzido em, 30 (trinta) dias pelos intimados, sob pena da perda da prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes