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Processo nº 5050901-15.2022.4.04.7000

ID: 324836939

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050901-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA EVERSON CORDEIRO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA

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MICHAEL RAFAEL TORMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050901-15.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) EXECUTADO : EVERSON CORDEIRO DE LIMA AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050901-15.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) EXECUTADO : EVERSON CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição lançada no evento 146.1 , a parte executada E.C. LIMA E CIA LTDA manifestou-se indicando conta bancária para apropriação dos valores indicados na certidão de ev. 137.1 , conforme determinado pela sentença de evento 140.1 . No ev. 150.1 , a CEF comprovou o pagamento das custas remanescentes. 2. Conforme se verifica dos eventos 56 a 59, foram bloqueados diversos valores de titularidade dos executados: - E.C. LIMA E CIA LTDA: R$4.592,49 - DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA : R$977,05 - EVERSON CORDEIRO DE LIMA : R$782,08 - EDUARDO MARTINS IZIDIO : R$985,08 Diante do exposto, nos termos do art. 906 do CPC, à Secretaria para que requisite junto ao PAB-CEF-JF a transferência do TOTAL do saldo existente nas contas judiciais nº 0650.005.86459390-8 - R$ 2.076,16 e 0650.005.86459391-6 - R$ 2.516,33 (ev. 151.1 ), para a conta bancária de titularidade da empresa executada E. C. LIMA & CIA LTDA. - CNPJ: 07.877.633/0001-21, no Banco do Brasil: 001, agência: 0982-2, conta corrente: 44588-6 (ev. 146.1 ). Os demais valores somente poderão ser transferidos para a conta indicada no ev. 146.1 , mediante autorização expressa dos demais executados. 3. Dos valores de titularidade de Disleine de Lima, Everson de Lima e Eduardo Izidio Intimem-se os executados DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA , EVERSON CORDEIRO DE LIMA e EDUARDO MARTINS IZIDIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem conta de sua titularidade para a transferência dos valores. Na hipótese de pretenderem a transferência para conta de titularidade do procurador judicial, deverá ser apresentada procuração atualizada (outorgada há menos de um ano), com poderes para receber e dar quitação OU se pretenderem a transferência para a conta bancária indicada no evento 146.1 , deverá ser apresentada autorização expressa para tal fim. 4. Cumprida a determinação acima, voltem conclusos.

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Processo nº 5054393-15.2022.4.04.7000

ID: 329167018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054393-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARTINEZ FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. GDASS. Lei nº 13.324/2016. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Simone Chiarelo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329187445

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045081-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CHIARELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA (OAB PR098247) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CRÉDITO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONTRATANTE. EXTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5015302-37.2024.8.21.0016

ID: 333176390

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015302-37.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLEDI UHDRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA VANESSA MOURA BARBOZA

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ILDO DA SILVA GOBBO

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FLADEMIR JOSÉ MOURA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015302-37.2024.8.21.0016/RS EXECUTADO : ANA CLEDI UHDRE ADVOGADO(A) : FLADEMIR JOSÉ MOURA (OAB RS048137) ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO (OAB RS044195) ADVOGADO(A) : GLAUCIA VA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015302-37.2024.8.21.0016/RS EXECUTADO : ANA CLEDI UHDRE ADVOGADO(A) : FLADEMIR JOSÉ MOURA (OAB RS048137) ADVOGADO(A) : ILDO DA SILVA GOBBO (OAB RS044195) ADVOGADO(A) : GLAUCIA VANESSA MOURA BARBOZA (OAB RS086474) DESPACHO/DECISÃO 1-Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, juntar cópia da declaração de renda do último ano para apreciação do pedido de AJG, sob pena de indeferimento do benefício. 2-Sustentou a executada que o bloqueio realizado em sua conta deve ser desconstituído, tendo em vista que se trata de proventos de aposentadoria. De plano, assiste razão à executada, tendo em vista o documento juntado no evento 23, EXTRBANC5 , que comprova que o valor bloqueado de R$ 1.185,72 é de verba oriunda do INSS, sendo, portanto, impenhorável de acordo com o disposto no art. 833, IV, CPC, no qual consta ser impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. PROVA DE QUE AS IMPORTÂNCIAS JUDICIALMENTE CONSTRITAS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075714972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/03/2018) Pelo exposto, acolho a ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados nas contas da executada no valor de R$ 1.185,72, determinando a imediata expedição de alvará. Expeça-se alvará em favor da executada, preferencialmente para a conta em que ocorreu o bloqueio. 3-Intimem-se, devendo a parte exequente manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento administrativo. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se administrativamente, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 72/2022-P do e. Tribunal de Justiça.

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Maria Lucia Martins De Souza x Valmir Martins

ID: 262602745

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012825-86.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

VALMIR MARTINS

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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LILIAN CAMILA LACERDA

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KAMILA MARTINS CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012825-86.2022.8.16.0194 Processo: 0012825-86.2022.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA Requerido(s): VALMIR MARTINS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA em face de VALMIR MARTINS. Em síntese, narrou a requerente que: (i) o interditando possui comprometimentos psiquiátricos e cognitivos decorrentes de transtorno afetivo bipolar (CID F.31.9), em grau grave, crônico e de longa data; (ii) além da situação econômica precária, foi requerido perante o INSS o benefício de prestação continuada para pessoa portadora de deficiência, contudo, foi constatado que o interditando não possui capacidade de autonomia, conforme atestado por perito especialista em psiquiatria; (iii) o Juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba (autos nº 5034023-15.2022.4.04.7000) requereu que o demandado fosse devidamente representado no processo; (iv) do mesmo modo, será necessária representação do demandado perante o INSS para o efetivo recebimento e administração do benefício. Postulou pela concessão de justiça gratuita, nomeação da parte requerente como curadora provisória em sede liminar e, ao final, a confirmação da tutela. Determinada a emenda à inicial (mov. 5), atendida ao mov. 11 pela requerente. Juntada de documentos pela parte autora a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 16). Pelo pronunciamento do mov. 18 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, bem como restou determinada e emenda da petição inicial, nos seguintes termos: i) juntar documento pessoal do interditando; ii) apresentar certidão de antecedentes criminais; iii) indicar o momento em que a incapacidade do requerido se revelou; iv) esclarecer por qual razão pretende sua nomeação para o exercício da curatela, considerando que os colaterais não se encontram expressamente qualificados dentre as pessoas aptas a exercer tal desiderato. Em manifestação subsequente (mov. 21), a parte requerente juntou documentos e esclareceu que o laudo pericial concluiu que o interditando encontra-se incapacitado permanentemente desde fevereiro de 2021, com início da doença em meados de 1985. Afirmou ainda que é a familiar mais próxima, já que o interditando não possui vínculo com os demais irmãos. Certidão de antecedentes criminais (mov. 24.2). Determinou-se a intimação da parte requerente para melhor esclarecer a sua indicação para o exercício da curatela, trazendo aos autos os documentos que impossibilitam os genitores da parte interditanda de assumir tal encargo (mov. 26). Indo adiante, a autora informou que os genitores do interditando são falecidos (mov. 29). Certidão casamento com averbação de divórcio e anotação de óbito (mov. 44.2) No mov. 46 abriu-se vista ao Parquet, acompanhada de registro de óbito. Parecer favorável do Ministério Público ao deferimento da tutela de urgência (mov. 52). Decisão ao mov. 55 deferiu a antecipação da tutela para curatela provisória do interditando, nomeando como curadora provisória a autora, MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA. Citou-se o interditando (mov. 66). Termo de curador provisório (mov. 70). O requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, requereu pela sua intimação após a realização da audiência e certificado eventual decurso do prazo para a requerida apresentar contestação e, subsidiariamente, nova vista dos autos para apresentação de defesa (mov. 79). O Ministério Público demandou pelo cumprimento integral da decisão de mov. 55 com notificação da autora para declarações sobre patrimônio e renda de titularidade do interessado e designação de data para a ouvida do interditando (mov. 85). Cujo pleito foi deferido ao mov. 91. Realizada audiência de entrevista (movs. 113 e 114). O requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 118, em suas razões, arguiu, em síntese, a necessidade de observação dos limites da curatela e da impossibilidade de decretação da incapacidade absoluta. Pugnou pela produção de prova pericial, assim como improcedência dos pedidos deduzidos na exordial e, subsidiariamente, que seja delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos da vida civil de aspecto patrimonial. Impugnação à contestação (mov. 123). O Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pela dispensa da prova pericial, procedência dos pedidos iniciais com a decretação da curatela sobre os aspectos negociais e patrimoniais da vida do réu e confirmação da nomeação provisória de curador, bem como pela dispensa na prestação de contas (mov. 126). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PROVA PERICIAL Impende destacar que se mostra viável a dispensa da perícia médica no presente caso, considerando o relatório médico e perícia efetuada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.700 (movs. 1.6 e 1.7), assim como a entrevista realizada com o interditando (movs. 113 e 114). Outrossim, houve a concordância do Ministério Público do Estado do Paraná com a dispensa em parecer de mov. 126. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO PODEM COMPROVAR A INCAPACIDADE DA CURATELANDA. NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS, COMO O ATESTADO MÉDICO E O PRÓPRIO VÍDEO DE ENTREVISTA DA CURATELANDA, SÃO SUFICIENTES PARA A DISPENSA DA PROVA PERICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 52924386320238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.1. (...).2. NÃO HÁ FALAR-SE EM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO.3. CASO CONCRETO EM QUE CONSTA DOS AUTOS LAUDO MÉDICO INDICANDO A INCAPACIDADE DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER (EM ESTADO AVANÇADO DE MANIFESTAÇÃO).4. ALÉM DISSO, REALIZADA ENTREVISTA COM A REQUERIDA, CONSTATOU-SE A DIFICULDADE EM RESPONDER AS PERGUNTAS MAIS COMEZINHAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, ASSIM COMO NARRATIVA DISSOCIADA DA REALIDADE E DESORIENTAÇÃO TEMPORAL.5. (...).RECURSO DESPROVIDO.”(Apelação Cível, Nº 51089721920208210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 26-11-2021) 2.2. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO Trata-se de ação de interdição, devendo, para tanto, serem observadas as alterações trazidas pela Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência –, a qual alterou profundamente a regulamentação do exercício dos atos da vida civil por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, assim como implicou em uma revisão da teoria das incapacidades e trouxe uma disciplina inovadora ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei 13.146/2015, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesta toada, o artigo 6º do mesmo diploma legal assevera que: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Ademais, segundo expressamente determina o artigo 114 da referida lei restaram revogados os incisos do artigo 3º do Código Civil, alterando de forma substancial o tratamento dispensado aos relativamente e absolutamente incapazes, porquanto retirou-se do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Desta feita, tratando do reconhecimento igual do deficiente perante a lei, o artigo 84 da Lei 13.146/2015 estatui que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, o §1º do mesmo artigo autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do §3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Por oportuno, preleciona com propriedade o Doutrinador Gustavo Tepedino: “Em outras palavras, entende-se que a curatela é o encargo conferido por lei a alguém, em favor de pessoa maior inabilitada para gerir sua própria vida e administrar seus bens, ou de nascituros. É instrumento de assistência aos vulneráveis maiores e aos nascituros, que não têm “condições psicofísicas para atuar civilmente de forma plena por força de comprometimento especialmente de seu discernimento”, e na expressão da sua vontade. A curadoria tem como escopo a proteção do interdito no tráfego jurídico, por meio da nomeação de um terceiro – o curador –, cujo munus deverá ser proporcional às necessidades do indivíduo.”[1] De acordo com a nova legislação, a curatela passou a ser uma medida extraordinária, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. ” Desta forma, o novo Estatuto, fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considera a pessoa com deficiência dotada de capacidade legal, inobstante haja a necessidade de adoção de mecanismos assistenciais específicos, tais como a tomada de decisão apoiada e a curatela, para a realização de atos da vida civil de viés patrimonial. Muito embora a nova legislação tenha revogado de maneira expressa a previsão da incapacidade decorrente de deficiência, o instituto da curatela não se mostra descabido. Neste sentido, observa-se que o referido Diploma Legal tratou de reservar o instituto da curatela como medida de ultima ratio, afastando categoricamente qualquer existência de maiores absolutamente incapazes. Assim, a pessoa deficiente passa a ser reconhecida como detentora de capacidade civil plena, de modo que somente será admitido o processamento da curatela quando restar demonstrada a necessidade de auxílio para a prática de atos de gestão patrimonial, em razão da impossibilidade do exercício destes direitos pelo curatelado. Tratando-se a Curatela de uma medida extraordinária, esta só deve ser decretada com observância aos ditames legais, devendo ser alcançada àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146/2015. Volvendo ao caso em comento, o pedido comporta procedência diante do manifesto estado de saúde da parte interditanda, conforme o relatório médico e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (movs. 1.6 e 1.7), bem como a entrevista realizada (mov. 18), sendo a parte requerida incapaz de se autodeterminar consoante este entendimento, assim como de administrar os seus bens e patrimônio. Particularmente na entrevista realizada nos movs. 113 e 114, na qual são formuladas perguntas sobre os temas constantes do art. 751, caput, do Código de Processo Civil, foi possível observar a anuência do interditando com a medida e que a autora efetivamente realiza os cuidados com a administração dos bens do requerido. Com efeito, a condição de saúde da parte requerida não apresenta as condições de cura, consoante o relatório médico juntado pela parte requerente e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (movs. 1.6 e 1.7) que atestou que a parte requerida não apresenta capacidade para a prática dos atos da vida civil (mov. 1.7, fls. 5 e 6): De mais a mais, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou favoravelmente à interdição da parte requerida no parecer de mov. 126. Quanto a curadora provisória – mov. 70 -, MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA, é irmã do interditando (movs. 1.3 e 21.2), sendo pessoa apta para exercer o encargo, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC. Ademais, os genitores do requerido são falecidos (movs. 44.2 e 46.2). Portanto, com base na entrevista realizada (movs. 113 e 114), no relatório médico acostado e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 (movs. 1.6 e 1.7), diante da comprovada incapacidade de praticar os atos da vida civil, nos moldes do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 4º, inciso III, do Código Civil, mostra-se alinhado com o interesse da parte curatelada o seu afastamento dos atos de natureza patrimonial e negocial. 3. DISPOSITIVO Nestas condições, ante a constatação da irreversibilidade do quadro hoje apresentada pela parte requerida, DEFIRO o pedido formulado na inicial para o fim de DECRETAR a interdição de VALMIR MARTINS, tornando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil, e, de acordo com art. 4º, inciso III, do Código Civil, submeto-o à curatela, nomeando a curadora MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA, como definitiva, devendo ser expedido o correspondente termo. 3.1. LIMITAÇÃO DA CURATELA A presente curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015), especificamente para autorizar a curadora a receber e administrar os valores recebidos a título de benefício/pensão pela parte interditanda, alugueres e demais rendas. Vedo a transferência de bens e quitação de dívidas pela curadora, sem a autorização judicial. 3.2. DETERMINAÇÕES À CURADORA Com efeito, em atenção ao parecer de mov. 126 e em consulta ao sistema da Receita Federal verifico que o requerido não declarou seu Imposto de Renda nos últimos três exercícios[2]. Outrossim, em sede de audiência de entrevista foi noticiado que o interditando recebe benefício em valor de R$ 1.412,00 (mov. 114). Isto posto, o dever de prestação de contas fica dispensado. Todavia, a curadora deverá manter os comprovantes das despesas realizadas à eventual futura prestação de contas que poderá ser requisitada pelo Juízo. Ainda, a curadora deverá juntar aos autos o respectivo termo devidamente assinado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3.3. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Expeça-se mandado de averbação e publique-se a sentença na forma do §3º do art. 755 do Código de Processo Civil. Na forma do art. 88 do Código de Processo Civil, condeno a curadora e a parte interditanda ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma rateada. Condenação suspensa, por força do artigo 98, §3°, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita a parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, considerando que a curadora especial nomeada atuou no exercício de sua função institucional.[3] Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do Direito Civil - Direito de Família - Vol. 6.: Grupo GEN, 2020, p. 423. [2] Disponível em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ [3] “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL NÃO DEVIDOS. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado o recebimento de honorários pelo desempenho de tal função. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1236864 RS 2011/0031061-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017)

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 259138865

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015302-70.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015302-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015302-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075049570 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: LUCAS JÚNIOR DE SOUZA, brasileiro, solteiro, natural de Urussanga/SC, nascido em 20 de julho de 1994, inscrito no CPF n. 074.979.329-50, filho de Adriana da Silva Torres de Souza e Lucas de Souza, Sintese da denúncia: No dia 11 de janeiro de 2024, em horário a ser melhor apurado durante a instrução processual, nas proximidades do Posto de Combustível Maciambú, Palhoça/SC, o denunciado LUCAS JUNIOR DE SOUZA, prevalecendose da relação doméstico-familiar e por razões da condição do sexo feminino, privou a liberdade de sua companheira, Bruna Serafim da Silva, mediante cárcere privado.Segundo restou apurado, na data supracitada, a vítima encontrou-se com o denunciado no Posto de Combustível Maciambú, em Palhoça/SC, onde foi recebida com uma arma de fogo e levada, contra sua vontade, até uma quitinete no Município de Tubarão/SC. Na referida quitinete, a vítima foi ameaçada diversas pelo denunciado com a arma de fogo, que a fez permanecer na residência, contra sua vontade, até o dia 16 de fevereiro de 2024. Destaca-se que até o dia 2 de fevereiro de 2024 a vítima conseguiu manter contato com os familiares, mas sempre com uma arma apontada para a cabeça. A partir dessa data, o denunciado se apropriou do celular da ofendida, a fim de que ela não lograsse êxito em pedir ajuda. Assim agindo, o denunciado LUCAS JUNIOR DE SOUZA incorreu no preceito primário da norma penal incriminadora descrita no artigo 148, §1º, incisos I e III, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/06), razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiantearrolados e interrogatório, até final julgamento e condenação. Requer, ainda, a fixação do valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos sofridos pela vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. , motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo-se que seja a peça recebida e autuada, sendo o denunciado citado pessoalmente, procedendo-se, então, na forma disposta no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos ulteriores termos até sua condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de [Dias de Intervalo] dias, na forma da lei

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Processo nº 5028453-43.2025.4.04.7000

ID: 321017051

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028453-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACH… PETIÇÃO Nº 5028453-43.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição autuada para cobrança da pena de multa em desfavor de PAULO DO NASCIMENTO TEODORO , condenado nos autos nº 5055848-15.2022.4.04.7000, originários da 14ª Vara Federal de Curitiba a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa foi fixada em 681 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo à época do fato a ser atualizado. Os cálculos indicam o valor de R$ 30.269,57 (trinta mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de multa, bem como R$ 74,49 (setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de custas ( evento 1, CALC2 ). O trânsito em julgado se deu em 06/08/2024 . Decido. 2. Intime-se o executado para que efetue o pagamento ou apresente proposta justificada de parcelamento dos valores devidos a título de multa e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 3. Na hipótese de não ser encontrado o apenado, expeça-se edital de intimação. 4. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento dos valores devidos de multa e custas, ou decorrido o prazo do edital, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo competente, do Processo de Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, na redação dada pelo Provimento nº 137/2023. 5.1. Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. 6. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda/ - Universidade Estácio De Sá x Huanda Helen Terrazas Loza

ID: 329239405

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011616-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Polo Passivo:

HUANDA HELEN TERRAZAS LOZA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERONICA NONATO CAVALLARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011616-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) APELA… Apelação Cível Nº 5011616-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (RÉU) APELADO : HUANDA HELEN TERRAZAS LOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Veronica Nonato Cavallari (OAB PR041001) EMENTA administrativo. ensino superior. Expedição de diploma e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. apelação improvida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, aos lucros cessantes e à restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa da expedição do diploma de segunda licenciatura, diante do erro da instituição de ensino quanto à exigência documental e da ausência de informação adequada ao aluno, bem como se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição de ensino incorreu em ilícito ao permitir a matrícula e conclusão do curso sem exigir a documentação necessária previamente, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva esperada. Tal conduta frustrou legítimas expectativas da autora, que foi aprovada em concursos públicos, mas não pode assumir os cargos por ausência do diploma. 4. O dano moral foi presumido in re ipsa , decorrente do próprio fato ofensivo, conforme doutrina e jurisprudência, justificando a indenização arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Os juros de mora incidentes sobre o dano moral devem ser calculados pela taxa Selic, a partir do arbitramento da indenização, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, em observância à Súmula 362 do STJ. 6. A indenização por lucros cessantes é devida, pois a autora foi aprovada em concursos públicos e não pode assumir os cargos por ausência do diploma, configurando perda certa e direta de renda. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação parcialmente provida, para alterar a incidência dos juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5062250-15.2022.4.04.7000

ID: 332381444

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062250-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MIRIÃ SANTA CATARINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062250-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paula Miriã Santa Catarina (OAB PR058769) DESPACHO/DECISÃO O autor, no evento 65, apontou erro materi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062250-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paula Miriã Santa Catarina (OAB PR058769) DESPACHO/DECISÃO O autor, no evento 65, apontou erro material no dispositivo da sentença proferida no evento 61, que teria deixado de contemplar o período de atividade reconhecido na fundamentação. De acordo com o art. 494 do CPC 2015 Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, de fato ocorreu o erro apontado, o que demanda reparo na parte dispositiva da sentença, que passa a constar como segue: [...] 1) reconhecer o trabalho rural no período de 05/11/1980 a 31/10/1991, que deverá ser averbado independentemente do recolhimento de contribuições; 2) reconhecer o labor rural da parte autora, na condição de segurado especial, no período de 01/11/1991 a 30/11/1995. Neste caso, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período só será considerado mediante a respectiva indenização, a ser concretizada no âmbito administrativo; 3) reconhecer os períodos comuns relativos às competências de 06/2004, 09/2004, 07/2005, 04/2006, 08/2006, 11/2006, 01/2007, 06/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007, 01/2011, que deverão ser averbados pelo INSS no cadastro de tempo de serviço da parte autora; 4) reconhecer o direito à complementação das competências de de 06/2005, 09/2005, 11/2005, 02/2006, 09/2006, 12/2006, 02/2007, 05/2007, 10/2011, 02/2012, 01/2014, 12/2017, que deverão ser averbadas após a devida indenização do valor recolhido a menor, em procedimento a ser realizado diretamente perante a administração; 5) reconhecer a especialidade dos períodos de 02/03/1998 a 01/01/1999 e 02/01/1999 a 10/03/2004, que deverão ser averbados mediante a aplicação do fator 1,4; 6) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB na DER reafirmada, conforme fundamentação; e 7) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: [...] Vista às partes para ciência. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para julgamento da apelação.

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Processo nº 5015302-30.2025.8.13.0079

ID: 309325998

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-30.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DINIZ BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5015302-30.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: SILVANIA DINIZ BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: LIVIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº MG126744G, KELLY CRISTINA CONRADO MOREIRA LAGE, OAB nº MG135206G Polo Passivo: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) Vistos. 1 - Na sessão do dia 08/10/2024, foi decidido o mérito do Tema 91, que se achava pendente. Contra o venerando acórdão ali prolatado, foram opostos embargos de declaração, já julgados, e interpostos recursos especial e extraordinário pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Portanto, o tema ainda não foi resolvido com foros de definitividade, motivo pelo qual ainda persistiria a suspensão dos feitos que tramitam nesta instância, tal como balizada pelo eminente Relator no curso daquele Incidente. No entanto, o egrégio Conselho Nacional de Justiça, em sua sessão de 22/10/2024, aprovou recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as medidas listas em seu Anexo B, consta a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10), e, caso tal providência tenha sido realizada por meio de procuradores, que outorguem os instrumentos poderes especiais, e que sejam dirigidos ao endereço adequado (item 18 do Anexo A). Outrossim, no dia 13/3/2025, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2021665/MS (Tema 1.198), sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." A causa de pedir e os pedidos desta demanda vêm germinando em profusão nos diversos foros estaduais, motivo pelo qual entendo por aplicar a tese V, referendada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e que vai ao encontro da Recomendação do CNJ, segundo a qual "[n]as ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Portanto, dando concretude às superiores recomendações, e também ao quanto restou decidido no IRDR e no REsp, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora junte aos autos requerimento extrajudicial de solução da controvérsia, concedendo ao fornecedor de produtos/serviços o prazo de 10 dias úteis para resposta. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Posto isso, emende a parte autora a petição inicial, demonstrando haver cumprido as determinações acima gizadas, sob pena de extinção prematura feito. 2 – Defiro a gratuidade judiciária. P.I.C. Contagem, data registrada no sistema. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES Juiz de Direito

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