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Geraldo Carlos De Abreu x Banco Bmg S.A

ID: 313529025

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006689-21.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARLOS DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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FABIO FRASATO CAIRES

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5006689-21.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: GERALDO CARLOS DE ABREU CPF: 237.734.806-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por GERALDO CARLOS DE ABREU em desfavor do BANCO BMG S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2017 (03/02/2017). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Ao receber a petição inicial, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual decadência (ID 10470018700). O banco réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou sua defesa (ID 10470922082). O autor se manifestou no ID 10479681703. É o relatório do necessário. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na determinação deste juízo para intimação da parte autora para se manifestar sobre a decadência. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 03/02/2017, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 10/02/2025, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Suely Barreto Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 298205751

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038680-83.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELY BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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MICHELE CAROLINA VENERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5038680-83.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: SUELY BARRETO DOS SANTOS CPF: 040.836.746-60 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por SUELY BARRETO DOS SANTOS em desfavor do BANCO PAN S.A., consoante os fatos e fundamentos constantes na exordial. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, supostamente decorrentes de “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, o qual, por sua vez, afirma desconhecer. Afirma que contratou com o réu empréstimos na modalidade consignada, porém, nunca houve contratação de cartão de crédito. Indica que a contratação se deu no ano de 2010 (27/03/2010). Requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação da parte ré no ressarcimento dos valores descontados em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo. Conforme ID 10271103418, o banco réu alega a incidência da prescrição. Em impugnação, a parte autora refuta a incidência da prescrição. Em especificação de provas,o banco réu requereu o depoimento pessoal da autora. Esta, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. Antes de analisar o mérito, porém, devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Verifica-se que embora as partes tenham discutido sobre a perda do direito potestativo de declarar a nulidade do contrato, atribuíram a tal instituto a nomenclatura de "prescrição". No caso, não há que se falar em incidência da prescrição, mas sim decadência. Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). De toda forma, o mero erro de indicação do nome do instituto não traz prejuízo às partes para análise de sua incidência. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 27/03/2010, conforme extrato de empréstimo consignado juntado com a inicial (seção “cartão de crédito - RMC”). A ação foi ajuizada, porém, apenas em 04/08/2023, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Cumpridas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5009078-34.2025.4.03.0000

ID: 261389941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009078-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009078-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: ELISA SOARES CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009078-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: ELISA SOARES CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Elisa Soares Carvalho contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri/SP, que na ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Sustenta a agravante que seu pedido administrativo de pensão por morte foi indeferido, ante o não reconhecimento de sua condição de dependente do segurado falecido, e que, em razão disso, promoveu ação de reconhecimento de união estável perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira/SP. Considerando que, naquele feito, houve prolação de sentença na qual foi reconhecida a união estável entre a agravante e o falecido, afirma que está demonstrada a verossimilhança de suas alegações, o que possibilita a antecipação da tutela. Requer, liminarmente, a antecipação da tutela, bem como o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo o seu direito à pensão por morte. É o breve relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019. Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Do caso concreto. A decisão ora agravada indeferiu a antecipação da tutela, conforme fundamentação que segue: “Consta do despacho inicial que "A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC." Embora haja permissão legal para a admissão de provas produzidas em outro processo, considerando o contraditório observado para sua produção, nos termos do art. 372, do CPC, no caso em tela observa-se que a sentença que reconheceu a existência de união estável nos autos de n. 1004068-49.2023.8.26.0299, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Jandira, não transitou em julgado. Ademais, a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus não é o único elemento necessário à comprovação da probabilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência. Até o momento, verifica-se que a autora não trouxe aos autos certidão de inexistência de outros dependentes habilitados a receber pensão por morte, circunstância que prejudica a análise sobre a concessão da medida pleiteada. Logo, no caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência em razão da ausência de probabilidade do direito invocado.” Em sede de pedido de reconsideração, o MM. Juízo a quo manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos termos que seguem: “Mantenho a decisão que indeferiu o pleito de tutela provisória (ID 360785106). A autora afirma que a ação em trâmite no juízo estadual transitou em julgado, mas não trouxe a documentação comprobatória para suprir tal formalidade. Reapreciarei o pleito liminar ao menos após a vinda da contestação, o que reputo necessário para a correta compreensão da lide, além de privilegiar o princípio constitucional do contraditório pelo INSS, que não participou diretamente da produção de provas no juízo estadual. ” Afirma a agravante que formulou pedido de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, ocorrido em 20.09.2022, e que seu pleito foi indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente, razão pela qual ajuizou demanda na esfera estadual objetivando o reconhecimento da união estável. Carreou aos autos de origem, entre outros documentos, a sentença proferida na esfera estadual, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a autora e o Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues. Inicialmente, aponto que o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário pleiteado envolve o preenchimento de todos os requisitos previstos na norma previdenciária, não havendo, a princípio, requisito incontroverso, independentemente da justificativa administrativa para o indeferimento do pedido. No mais, em que pese o teor da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável, o documento não constitui, na esfera previdenciária, prova plena da condição de dependente da agravante, especialmente considerando que a autarquia não integrou a lide. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL NÃO VINCULA JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. 1. Em sede de Pensão por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. 2. Mesmo apresentada a sentença do Juízo Cível em que tenha sido reconhecida a união estável, tal decisão não vincula automaticamente o entendimento do Juízo Previdenciário, sendo necessária sua confirmação através de outras provas produzidas nos autos da própria ação de natureza previdenciária. 3. Os documentos acostados pela parte autora no feito originário não constituem provas suficientes para demonstrar, de plano, sua qualidade de dependente, havendo necessidade de ampla instrução probatória. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018331-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. INSS NÃO INTEGROU A LIDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A decisão impugnada mostra-se compatível com a orientação consagrada pela jurisprudência, porque a sentença que reconheceu a união estável entre a agravante e o de cujus, apresentada depois da interposição de recurso administrativo, não implica necessariamente reconhecimento do direito ao benefício, mas, fato novo a ser contemplado na análise do pedido. - A ação de reconhecimento de união estável não pode ser considerada, por si mesma, prova plena da união estável para os fins previdenciários, pois o INSS não integrou a lide, de modo que não pode, assim, ser submetido aos efeitos da coisa julgada dela emanados. - No contexto dos autos, entendo não demonstrada a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão do benefício requerido. - Sem dúvida, a questão relativa à condição da parte autora de companheira do falecido carece de dilação probatória, a qual não é admitida na via estreita do mandado de segurança. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020266-63.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/03/2022, Intimação via sistema DATA: 23/03/2022)” Mostra-se, portanto, necessária a dilação probatória, ou ao menos manifestação da autarquia quanto aos documentos apresentados no feito de origem. Ao indicar que vai reapreciar o pedido de antecipação da tutela após a contestação o MM. Juízo do de origem agiu com a cautela necessária, garantindo a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, elementos que considerou necessários para aferição do direito da agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Intime-se o agravado para resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC/2015). Oficie-se o D. Juízo a quo dando ciência desta decisão. I. São Paulo, data da assinatura digital.

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Sylvia Martins De Almeida x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301083218

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021941-69.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 9 PROCESSO Nº: 5021941-69.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: SYLVIA MARTINS DE ALMEIDA CPF: 419.591.756-53 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual promovida por SYLVIA MARTINS DE ALMEIDA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial. Aduz a parte autora ter firmado contrato de empréstimo consignado com o réu. Requereu a limitação dos juros remuneratórios à taxa mensal determinada na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, ou seja, 2,08% a.m. Proferido despacho inicial, foi deferido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita no ID 9469073510. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 9678146293, acompanhada de documentos. Alega, preliminarmente, a conexão deste feito com outras trinta ações contra o réu; requereu o afastamento do benefício da gratuidade de justiça nas demandas subsequentes à primeira distribuída; arguiu a inépcia da inicial; impugnou o valor da causa e alegou a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 9681416347). Em impugnação (ID 9691181265), a parte autora assevera que a taxa de juros do contrato objeto da presente demanda não pode ultrapassar o percentual de 2,14%, conforme a PORTARIA INSS N° 623 DE 22 DE MAIO DE 2012. Alega que a cobrança de juros na prática, está em desacordo daquele que é demonstrado no contrato. Indica que a contratação se deu no ano de 2014 (04/06/2014). Requer a realização de perícia contábil para aferição dos cálculos e confirmação de que os juros cobrados no contrato se encontram maiores do que os estabelecidos pela Portaria n° 623 do INSS. Intimadas para especificarem provas (ID 9708752796), a parte ré alega que a taxa de juros aplicada no contrato em questão está dentro do parâmetro permitido. Requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora requereu o arbitramento da perícia contábil. No ID 1029068210, foi proferida decisão saneadora que rejeitou as preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação, bem como indeferiu a produção de prova pericial e determinou a intimação das partes para apresentar memoriais. Apenas o banco réu apresentou memoriais. Alega a incidência da decadência (ID 10296839201). Requereu a extinção, nos termos do artigo 27, do CDC c/c 487, do CPC. A parte autora foi intimada para apresentar alegações finais (ID 10326096466), entretanto decorreu o prazo sem manifestação. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. Antes de analisar o mérito, porém, devem ser enfrentadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Inicialmente, ressalto inexistir irregularidade na manifestação do banco réu quanto à incidência da decadência, conquanto tal fato tenha ocorrido após a apresentação de defesa. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006. III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010. (...) VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. (...)."(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Segundo a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a decadência consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco. (Manual de direito civil; volume único. – São Paulo: Saraiva, 2017 – Pág. 190). Em se tratando de vícios de erro ou dolo, sendo, pois, necessária a anulação do negócio jurídico, aplica-se a hipótese legal específica do art. 178, II, do Código Civil, que dispõe sobre o prazo quadrienal de decadência, o qual deve ser contado desde a data em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, verifica-se que a data da celebração do contrato é 04/06/2014, conforme contrato de empréstimo consignado juntado com a inicial no ID 9476748996. A ação foi ajuizada, porém, apenas em 01/06/2022, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito potestativo, o que inviabiliza a análise dos pedidos vertidos na petição inicial. Cito precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSA NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO SUBSTANCIAL DA PARTE MUTUÁRIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA. - Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: "Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial." - Uma vez que o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 5018331-31.2020.8.13.0672, Relator o Desesembargador Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. Advirta a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5018331-08.2025.4.02.5001

ID: 313994570

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018331-08.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BARROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

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NATALIA PESSIN BOECHAT

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TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : RITA DE CASSIA BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018331-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : RITA DE CASSIA BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A) : NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) ADVOGADO(A) : VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DO PEDIDO DE PRIORIDADE - IDOSO Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO por ora a MEDIDA LIMINAR requerida. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo , indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL A legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente). Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: ✓ comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ✓ declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; ✓ certidão de nascimento de filhos em comum; ✓ certidão de casamento religioso; ✓ comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ✓ ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; ✓ contrato de união estável; ✓ fotos recentes do casal; ✓ apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; ✓ declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; ✓ cópia de perfis de redes sociais; ✓ quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de indeferimento da petição inicial: complementar a prova documental, caso ainda não tenha juntado aos autos algum dos documentos acima listados exemplificativamente; demonstrar quais documentos são contemporâneos aos últimos 24 meses de vida do(a) segurado(a) falecido(a); exibir comprovante de indeferimento do requerimento administrativo, caso ainda não o tenha juntado aos autos; informar se prefere produzir a prova testemunhal por videoconferência ou presencialmente na sede do juízo. DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA Cumprido, designe-se data para a audiência de conciliação. O servidor indicado para atuar como conciliador fica autorizado a colher o depoimento pessoal da parte autora e a ouvir até três testemunhas, aplicando-se, de forma analógica, o disposto no art. 16, da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal). 1 DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA Após, providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. 1. Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.§ 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.§ 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

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Processo nº 5005052-66.2025.4.03.6119

ID: 319599182

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005052-66.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INGRID PRIETO CHIEZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO MONTEIRO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5005052-66.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: INGRID PRIETO CHIEZI Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MONTEIRO - SP124798 REQUER… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5005052-66.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: INGRID PRIETO CHIEZI Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MONTEIRO - SP124798 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por INGRID PRIETO CHIEZI em face da UNIÃO FEDERAL por meio da qual pretende a sustação dos protestos dos títulos da CDA nº 8032100142836 junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos do Município de Guarulhos/SP, bem como a declaração de inexistência do débito constante do título. Pediu justiça gratuita. Relata a autora que foi notificada pelo Cartório para efetuar o pagamento de Título no valor de R$653.463,36. Alega que, por não ter conhecimento da origem da dívida, compareceu ao Cartório, onde foi informada que se tratava de dívida da empresa DELL PRIETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIXADORES LTDA. Afirma que não faz parte do quadro societário da empresa desde 2022, sendo indevida a sua inclusão como devedora da CDA. Inicialmente distribuído perante o Juízo 3ª Vara Federal de Guarulhos, foi reconhecida a incompetência daquele Juízo para processamento do feito (Id 371787925). Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Ao contrário do quanto consta da decisão proferida pelo Juízo 3ª Vara Federal de Guarulhos, pelo relatório de situação fiscal (Id 368805265), verifico que a CDA objeto do protesto contestado pela autora, é objeto da ação de execução fiscal nº 5001322-91.2022.4.03.6106. Em consulta ao sistema processual, verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 11/04/2022 e tramita perante o Juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. A despeito da controvérsia jurisprudencial sobre a existência de conexão entre as execuções fiscais e posteriores ações anulatórias na hipótese em que as execuções fiscais estejam sob juízo especializado, sob o novo CPC a competência absoluta funcional por conexão neste caso é inafastável, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, I, sem correspondente no código anterior, que expressamente reputa conexas “à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP E O JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. O cerne do conflito cinge-se à possibilidade ou não de reunião, por dependência (conexão), da declaratória de inexigibilidade de crédito tributário e da antecedente execução fiscal no Juízo especializado. II. O C. STJ modificou entendimento outrora assentado quanto às ações anulatórias precedidas de executivo fiscal, de maneira a admitir a reunião dos processos no Juízo Especializado nas Execuções Fiscais. Considerou existente a “conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor” (CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Na mesma linha de exegese, é a orientação adotada por esta E. Segunda Seção. III. O mesmo não ocorre quando a execução fiscal é posterior, ainda que trate do mesmo débito, diante da peculiaridade de que o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para julgar os executivos fiscais. A existência de Vara Especializada em razão da matéria, como no caso de execução fiscal, contempla hipótese de competência absoluta, e, portanto, improrrogável (art. 91 c.c o art. 102 do CPC/1973 e art. 54 do CPC/2015). IV. Na espécie, a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário subjacente foi ajuizada posteriormente à Execução Fiscal nº 0043084-95.2009.4.03.6182, impondo-se a reunião dos processos, pois configurado o instituto da conexão (identidade de partes e causa de pedir – mesmo débito tributário), a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o r. Juízo Federal da 7ª Vara das Execuções Ficais de São Paulo/SP, onde proposta a anterior ação executiva. V. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5014946-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020) PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – OFERECIMENTO DE GARANTIA - PROPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.A ação da qual emergiu o presente conflito diz respeito à ação anulatória de débito fiscal, sendo o feito inicialmente distribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que concluiu pela competência da Vara da Execução Fiscal para o processamento e julgamento da ação, considerando a anterior distribuição da execução fiscal. 2.Forçoso concluir pela relação de prejudicialidade entre as duas ações, cabendo deliberar acerca da necessidade de reunião dos processos. 3.O reconhecimento da conexão ou continência, a fim de determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, tem o escopo de evitar decisões conflitantes, em nome da segurança jurídica e da economia processual, sendo somente possível quando, havendo identidade de partes, constata-se que entre a ação anulatória do débito fiscal, ação declaratória negativa de obrigação tributária ou ação consignatória, e os embargos opostos à execução fiscal, há também identidade de objeto ou causa de pedir. 4.Conflito semelhante foi proposto perante esta Segunda Seção, que decidiu, nos autos do CC nº 2016.03.00.004503-7, de Relatoria do Desembargador Federal Nelton dos Santos, pela possibilidade de processamento e julgamento da ação anulatória perante o Juízo da Execução Fiscal. 5.As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6.Notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7. Diante da interdependência entre as demandas, a parte que sobrepuja a questão referente à execução fiscal, não tem o condão de desnaturar a competência da vara especializada. 8.Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5023320-71.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/11/2020, Intimação via sistema DATA: 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA REMESSA DA AÇAO ANUATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos/SP em face do Juízo Federal da 5ª Vara de Guarulhos/SP, nos autos da “Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário” nº 5000832-35.2019.403.6119, proposta pelo Espólio de José Francisco da Igreja contra a União Federal. 2. A existência de conexão entre a precedente ação de execução fiscal (de trâmite no Juízo suscitante) e a ação anulatória de débito fiscal (ajuizada posteriormente) é incontroversa, tendo havido o reconhecimento da prejudicialidade entre elas pelo próprio Juízo suscitante. 3. Incide à espécie o disposto no art. 55, caput e parágrafos, do CPC/2015, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto. As disposições do novo Estatuto de Rito preveem conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, panorama fático-jurídico delineado nos dois autos referidos no presente conflito. 4. É entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região a possibilidade de a ação anulatória ou desconstitutiva do débito exequendo ser remetida para julgamento conjunto à de execução fiscal, desde que esta ação executiva tenha sido ajuizada primeiramente, a ensejar a modificação de competência daquela, que é relativa. Precedentes. 5. Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA,5018331-56.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 10/12/2019, Intimação via sistema DATA: 12/12/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS FEITOS. NECESSIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal (Especializada em Execuções Fiscais) de Santos, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal de Santos, em sede de medida cautelar de sustação de protesto de débito objeto de cobrança em execução fiscal em curso perante o Juízo da Vara Especializada. 2. Na petição inicial, a parte autora deixa claro que ajuizará ação principal, cujo pedido será o de anulação do débito fiscal em razão da ocorrência de prescrição. 3. O Juízo por onde tramita a execução fiscal é o único competente para se manifestar sobre a exigibilidade do título extrajudicial sob sua jurisdição e, por decorrência, conhecer de qualquer pedido relacionado à dívida tributária. 4. Tratando-se de débito tributário (ou ainda não tributário tal como autorizado pelo artigo 2º da Lei 6.830/80) consubstanciado em certidão de Dívida Ativa, tem-se que a sua cobrança se dá estritamente no âmbito da denominada "execução fiscal" disciplinada pela mencionada Lei nº 6.830. 5. Ao Juízo ao qual distribuído o executivo fiscal cabe dizer, em análise última, sobre a higidez daquele título e sobre a exigibilidade dos débitos ali estampados. Somente naquele feito restarão satisfeitos os cofres públicos mediante a constrição de bens e valores suficientes ao pagamento da dívida ou, antes, será sepultada tal pretensão em razão do reconhecimento de eventual direito esgrimido contra o exequente. 6. O Juízo a quem compete o processamento da execução fiscal é também competente para apreciação de toda e qualquer alegação lançada que possa macular ou derribar a CDA, já que cabe a ele se pronunciar, com exclusividade, sobre a validade desse título objeto de execução sob sua jurisdição. Nenhum outro Juízo detém tal competência. 7. Quer se trate de embargos à execução - cuja distribuição naturalmente se dará no Juízo do executivo fiscal e em dependência a este -, quer se trate de ação anulatória de débito fiscal ou ainda de medidas outras relacionadas ao débito, somente ao Juízo competente para o conhecimento da execução caberá a apreciação da matéria de defesa arguida pelo executado. Precedente do C. STJ (CC 103229, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção). 8. Em fundamento adicional, mister reconhecer que no caso concreto a reunião dos feitos atende também critério de ordem pública consistente em evitar a prolação de decisões eventualmente incompatíveis entre si. No caso sob julgamento tem-se tal hipótese: a tramitação de ambos os feitos em apartado pode implicar, em princípio, de um lado (na execução fiscal), a manutenção da cobrança de um débito que, de outro viés e em diverso processo (na cautelar de sustação de protesto e na subsequente ação anulatória), será declarado indevido e inexigível (por Juízo incompetente, nesse caso, conforme fundamentação lançada), ou ainda situação oposta, a depender da conclusão de cada um dos processos, o que de todo modo aponta para um horizonte de insegurança jurídica incompatível com o ordenamento nacional. Assim, mostra-se ajustada a reunião dos processos a fim de que apenas um dos juízes (o que detém competência para o processamento da execução fiscal), debruçando-se amplamente sobre as alegações e material probatório produzido, decida sobre a exigibilidade do débito cogitado. Conclusão contrária implicaria retirar do Juízo a quem distribuído o executivo fiscal o direito de dizer da validade do título cuja cobrança se dá sob sua jurisdição, obrigatoriamente. Nesse sentido o pronunciamento do eminente Desembargador Federal Nelton dos Santos por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0051722-83.2002.4.03.0000. 9. Conflito de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5015398-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/08/2020, Intimação via sistema DATA: 13/08/2020) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, com fundamento nos arts. 55, § 1º, do CPC, dada sua conexão em relação à execução fiscal nº 5001322-91.2022.4.03.6106. Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. PIC. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Adenir Antonio Da Silva x Celesc Distribuição S.A.

ID: 321476952

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018331-42.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018331-42.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ADENIR ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO… Apelação Nº 5018331-42.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ADENIR ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adenir Antonio Da Silva ajuizou "ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de danos morais e materiais" contra Celesc Distribuição S.A. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 42, 1G): ADENIR ANTONIO DA SILVA , devidamente qualificado, ingressou com a presente ação contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , também qualificado, alegando ser consumidor de energia elétrica, fornecida pela ré, a qual no dia 4.11.2021 emitiu Termo de Ocorrência de Inspeção, apontando que o medidor instalado em sua unidade consumidora estava com lacres violados da tampa do visor do medidor, que houve revisão do consumo do autor entre o período de novembro/2018 a outubro/2021, alcançando a quantia de R$32.726,17. Sustenta que, notificado, requereu em recurso administrativo a perícia do medidor junto ao INMETRO, apresentando assistente técnico, sendo realizada a perícia no dia 4.8.2022, o qual constatou a aprovação do medidor nos ensaios de exatidão, e que a ausência do lacre na tampa não possibilita acesso ao interior do medidor, não restando demonstrado pela ré a apontada fraude no medidor que justificou a cobrança do montante. Sustenta que tal situação gerou abalo moral passível de indenização. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito lançado e cobrado no valor de R$32.726,17, bem como condenar a ré ao pagamento do dobro do valor cobrado. Alternativamente, seja a ré cobrada na forma simples. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$9.000,00. Citado, o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, apontando a necessária retificação para o montante de R$ 74.453,34. No mérito, afirma que em 4.11.2021 houve uma inspeção técnica, momento em que foi lavrado o termo de ocorrência (TOI) n. 8WVK16, registrando a violação de lacre do medidor, sendo que posteriormente foi encaminhada carta comunicando cálculo preliminar de R$ 32.726,17, com alerta expresso que “não gera cobrança/fatura”, e que em razão do recurso administrativo, a perícia metrológica do INMETRO, realizada em 4.8.2022 confirmou a exatidão do equipamento, ou seja, o recurso administrativo do consumidor foi deferido e arquivado, fato comunicado ao procurador do autor. afirma que jamais emitiu fatura ou promoveu qualquer ato constritivo, de modo que não subsiste débito a ser declarado inexigível nem ato ilícito a ensejar danos morais. Sustenta litigância de má-fé. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Acolhida a impugnação ao valor da causa (ev. 31), no que houve o recolhimento de custas complementares (ev. 37). Desnecessária a audiência de conciliação, eis que evidente sua falta de êxito, aliado ao fato de que a conciliação está ao alcance das partes, independentemente de supervisão do Juízo. Possível o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 42, 1G): Isto posto, nos autos de Indenização por dano material / Procedimento Comum Cível nº 50183314220248240039 , em que é AUTOR ADENIR ANTONIO DA SILVA , e RÉU CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no que CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, Adenir Antonio Da Silva recorreu, requerendo, em suma (Evento 58, 1G): a. Que seja intimada a parte apelada para apresentar contarrazões; b. Que seja conhecido o recurso e as razões recursais. c. Que seja provido o recurso para reforma da senteça e, em consequência, o julgamento totalmente procedente dos pedidos iniciais, conforme razões recursais. Com contrarrazões (Evento 64, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É o relatório. O Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, entre outras vertentes congregou o julgamento monocrático exsurgir a partir "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça": Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; De igual forma o art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado neste Tribunal. Pela decisão recorrida foi exaurido que: a) "foi realizada a perícia no equipamento, que apontou a ausência de qualquer falha na leitura, tudo, até aqui, incontroverso"; b) "causa estranheza a alegação de que, realizada a perícia por meio do órgão indicado pela ré, as cobranças teriam permanecido, não há prova alguma neste sentido, mas obviamente, apontada a inexistência de qualquer falha na medição, não há débito referente a supostas diferenças de medição" e c) "não há que se falar em inexigibilidade de dívida que sequer está sendo exigida" (Evento 42, 1G). Inconformado, o apelante recorre, alegando: a) "não houve análise da confissão em relação a parte apelada, por conta de sua defesa escrita"; b) "a CELESC emitiu notificação de cobrança do valor com os documentos: TOI - termo de ocorrência e inspeção; e Planilha de cálculo e revisão de faturamento, cobrando o autor"; c) "houve cobrança administrativa indevida pela parte apelada, conforme documento inserto nos autos" e d) "há cobrança administrativa indevida pela apelada do valor de R$ 32.726,17 além de danos morais decorrentes da ação vexatória e humilhante que sofreu o autor a ser submetido a processo administrativo e a referida cobrança" (Evento 58, 1G). Para dirimir a questão, necessário asseverar que a fiscalização é exercida por atividade de rotina da Celesc, conforme imposição do art. 144 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, vigente à época, segundo o qual "a distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica". Há, então, respaldo legal para investida fiscalizatória, o que, de pronto, resplandece estrito cumprimento de dever legal. Face autorizativo, foi expedida comunicação endereçado ao apelante, consignando informação com viés orientativo, ou seja, de cunho informativo, sem a imperatividade da obrigação ou cominação alusiva ao pagamento, conforme os dizeres a seguir listados ( evento 1, DOCUMENTACAO2 , fl. 03): Em recente vistoria realizada na unidade consumidora cadastrada sob o nº 26137470, com o objetivo de verificar defeito no medidor ou alguma irregularidade na medição ou no padrão entrada de energia da unidade consumidora, foram constatados elementos que prejudicam a medição correta do consumo de energia elétrica. Dessa forma, conforme Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, encaminha-se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) para seu conhecimento sobre o problema encontrado e a Planilha de Cálculo de Revisão do Faturamento com a apuração dos valores não faturados =/on faturados a menor com a informação dos critérios adotados para o cálculo. Caso haja discordância em relação aos respectivos valores, o consumidor poderá apresentar recurso, por escrito, a Celesc Distribuição S.A. no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento desta comunicação. A Celesc Distribuição S.A. deve comunicar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado do recurso ao consumidor. Textual a faculdade ofertada ao consumidor atinente à possibilidade de discordar dos valores, nada, repita-se, condizente com imposição para pronto pagamento. Inaplicável, nesse contexto, a conjuntura de confissão ficta advinda da contestação da Celesc (art. 341 do CPC), sobretudo quando a concessionária reservou tópico próprio da peça defensiva para arguir que "a comunicação da empresa ré é clara e objetiva afirmando ser cálculo preliminar e que não gera cobrança, tampouco, fatura" (Evento 25, 1G). Isso assentado, inexistindo prova contundente de efetiva cobrança do apelante (art. 373 do CPC), conclui-se acertado o desfecho originário, porque ausente missiva impondo os efeitos da mora em desfavor do insurgente. Com efeito, o eminente Juiz de Direito, Dr. Joarez Rusch, que muito dignifica a magistratura catarinense, tanto por sua operosidade quanto pela qualidade de seus julgados, diligentemente fundamentou (Evento 42, 1G): A parte autora alega que houve cobrança indevida de um débito de energia elétrica, referente a uma suposta irregularidade no transformador de corrente. A controvérsia consiste em apurar a existência/regularidade do débito indicado na inicial. Com efeito, havendo indícios de irregularidade, a distribuidora de energia elétrica deve instaurar o competente procedimento administrativo nos termos do art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que substitui a Resolução n. 414/2010, e dispõe o seguinte: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. No caso, a inspeção foi realizada, onde se verificou o rompimento de lacre, o que gerou o TOI de ev. 1, doc. 2, p. 4. Apontados os valores considerados devidos, a parte ingressou com recurso administrativo, o que também restou incontroverso nos autos. Foi realizada a perícia no equipamento, que apontou a ausência de qualquer falha na leitura, tudo, até aqui, incontroverso. Causa estranheza a alegação de que, realizada a perícia por meio do órgão indicado pela ré, as cobranças teriam permanecido, não há prova alguma neste sentido, mas obviamente, apontada a inexistência de qualquer falha na medição, não há débito referente a supostas diferenças de medição. É, todavia, o que consta da resposta ao recurso administrativo apresentado (ev. 25, doc. 5): Afim de comprovar a irregularidade identificada no TOI, foi realizada perícia metrológica em 23 de Agosto de 2022 e conforme laudo nº L211/2022, em anexo, cujo resultado final atestou não haver qualquer irregularidade no equipamento de medição. Assim, no tocante à revisão de faturamento, indica que a cobrança foi cancelada, sendo baixada sem crédito nem débito, considerando o resultado do procedimento de avaliação técnica do equipamento. Portanto, em cumprimento à legislação específica aplicável ao setor elétrico, e não caracterizado o descumprimento de suas obrigações, a Celesc Distribuição S.A. comunica o deferimento do recurso interposto junto à mesma. O recurso foi deferido, de modo que não há nenhuma cobrança em relação aos valores apontados na inicial. Ademais, o simples cálculo, conforme bem destacado na resposta dada ao recurso administrativo, consta que "a planilha de cálculo de revisão de faturamento trata-se de cálculo preliminar, isto é, não foi gerada fatura e, consequentemente, ainda não há cobrança dos valores apresentados". A própria notificação destaca a possibilidade de recurso administrativo (ev. 1, doc. 2, p. 3), que foi interposto, recebido e provido, tudo em via administrativa. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de dívida que sequer está sendo exigida. Em relação ao pedido de repetição de indébito, seja este de forma simples ou em dobro, como bem se sabe, o pressuposto básico para a repetição de indébito é o pagamento indevido. Não há prova alguma de que a parte autora realizou o pagamento dos valores apontados. O simples apontamento de valores que, após o devido processo administrativo, poderiam ou não serem de fato objeto de cobrança, por si só, não gera o direito de repetição de indébito, já que a repetição de indébito nada mais é do que a devolução dos valores pagos indevidamente. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PARA APARELHAR A DEMANDA. ENFOQUE OBSTADO. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO PRETÉRITA NOS AUTOS ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE TOTALMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR POR PARTE DO RÉU À AUTORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA A NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001600-43.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). Ademais, obviamente, também não há que se falar em dano moral neste caso. Ora, verificada a irregularidade em relação ao lacre do medidor, o procedimento administrativo foi suficiente para a análise da questão, afastando a cobrança dos valores apontados, de modo que não houve cobrança efetiva de valores, tão-somente apontamento acerca da possibilidade de fazê-lo. O procedimento seguiu as normativas da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, e, oportunizado o contraditório e ampla defesa ao consumidor, este foi vencedor da análise administrativa, de modo que não vislumbro a menor ocorrência de qualquer fato que desabone ou traga reflexos à personalidade do autor, ou, ainda, que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência reconhece, inclusive, que mesmo na hipótese de indevida cobrança, a apuração de indébito sequer gera direito à repetição em dorbo (quando ausente má-fé): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CELESC. CONCESSIONÁRIA QUE DETECTOU FRAUDE EM MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. NULIDADE EVIDENCIADA, QUE LEGITIMA A TESE DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PERSEGUIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO . CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AGIU DE MÁ-FÉ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5008020-85.2024.8.24.0008, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). Ao mais, a mera comunicação acerca da existência de pendência pecuniária não gera automática constatação de abalo anímico: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA COMUNICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO . REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300672-06.2014.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Igualmente: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ILICITUDE DO DÉBITO. DISCUSSÃO QUANTO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA [...]. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de serviços não contratados ou não utilizados constituem fato do serviço e pressupõem o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofridos [...]. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa". (TJSC, Apelação Cível n. 0304657-13.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2017). Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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