Resultados para "5018477-11.2022.8.13.0702" – Página 14 de 15

Processo nº 5021969-11.2022.8.13.0702

ID: 292109296

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021969-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES NAVES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021969-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: DANIEL BORGES NAVES - EPP CPF: 11.307.639/0004-83 RÉU: PRISCILA TAMARA GARCIA CPF: 112.212.024-99 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei n. º 9099/95, eis o relato dos principais fatos do processo. As partes firmaram acordo, nos termos da petição de Id. 10459130898, renunciando ao prazo recursal. No despacho de Id. 10455154904, foi determinada a intimação da parte exequente para prestar esclarecimentos acerca da seguinte cláusula da minuta apresentada: “A(s) parte(s) Executada(s) renuncia(m) expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida, assumem integral responsabilidade pela exatidão, ficando, entretanto, ressalvado à Exequente, o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de importâncias devidas e não incluídas neste termo, ainda que relativas à mesma duplicata.” (Id. 10459130898 – pág. 4) – destacado em negrito. Em manifestação de Id. 10463381407, a parte exequente informou que a referida cláusula não possui aplicabilidade no presente feito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, com exceção da cláusula acima transcrita, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que determino sejam fielmente cumpridas as disposições, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Quanto ao requerimento de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo (Id. 10459130898 – pág. 5), INDEFIRO o pleito, uma vez que incompatível com rito dos juizados especiais. Homologo a renúncia ao prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 2.233,21 (dois mil duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), retratada ao Id. 10460919396, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Os dados bancários para expedição de alvará estão indicados ao Id. 10459130898 - pág. 3. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Sem custas e honorários, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Expedido o alvará e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018477-51.2025.8.21.0033

ID: 321895514

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018477-51.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ELIAS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018477-51.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : DIRCEU ELIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018477-93.2025.8.21.0019

ID: 319011916

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018477-93.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILISANE TERESINHA DE LIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018477-93.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : ILISANE TERESINHA DE LIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vis… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018477-93.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : ILISANE TERESINHA DE LIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Município de Novo Hamburgo, na qual a parte autora refere ter sofrido prejuízos com cheias ocorridas em junho de 2025, todavia, acosta aos autos somente fotos e notícias do aumento do volume do Rio dos Sinos e imagens de vias públicas, nada anexando que demonstre os prejuízos alegados. Não cabe a parte autora postular prejuízo hipotético ou sofrido pela coletividade, em nome próprio. Para os fins do disposto no artigo 321 do CPC, determino à parte autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, complemente-a e aos documentos que a acompanham nos seguintes aspectos: 1) informações exatas e detalhadas sobre a data de ocorrência dos danos; 2) a data da procuração ao Advogado deve ser posterior ao fato jurídico que dá suporte ao pedido; 3) grau de comprometimento imposto ao imóvel, como altura atingida pela água e duração da presença de água no interior da residência; 4) detalhes sobre a identificação e quantificação dos danos materiais e relação dos bens atingidos; 5) fotografias do imóvel e dos bens danificados; 6) posição do imóvel em relação às fotografias que instruem ou compõem a inicial; 5) identificação dos demais moradores do mesmo endereço e informações sobre se todos ajuizaram ações idênticas, para os fins do disposto novo artigo 55,§ 1º, do CPC; 6) natureza da ocupação do imóvel (proprietário, locatário, comodatário, ocupante/invasor...) 7) declaração da Defesa Civil do Município acerca da ocorrência no endereço informado; 8) caso haja interesse no benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o pedido deve estar acompanhado de comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência atuais; 9) valores e/ou materiais recebidos do poder público a título de auxilio por conta do fato objeto do pedido. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018477-08.2022.4.04.7003

ID: 316306342

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018477-08.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018477-08.2022.4.04.7003/PR AUTOR : PAULO ROBERTO PARO ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR039716) ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018477-08.2022.4.04.7003/PR AUTOR : PAULO ROBERTO PARO ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR039716) ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pela Turma Recural (ev. 38.1 ), designo a audiência de instrução para o dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 15:30 horas , para a colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas que deverão comparecer independentemente de intimação. O ato processual (audiência) será realizado de forma virtual, via programa/aplicativo Zoom , cujo link/convite será anexado no presente processo eletrônico. Ressalto que é indispensável que as partes, advogado(a)s e testemunhas estejam disponíveis na data e horário marcados , para que seja possível a realização do ato sem intercorrências. É responsabilidade da parte, também, comunicar com a maior antecedência possível, eventual impossibilidade de realização da audiência , a fim de que seja possível aproveitar o horário para outro processo. Pautada data para a realização da audiência virtual, intime-se a parte autora acerca desta decisão e do dia em que será realizado o ato , bem como para que, informe o(s) nome(s) da(s) testemunha(s) com a qualificação completa (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço), junte os respectivos documentos de identificação e informe o(s) nú mero(s) de telefone(s) para contato (com acesso à internet e WhatsApp) da parte autora e de todas as testemunhas que serão inquiridas. Caberá ao(à)s advogado(a)s da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) a respeito do dia, hora e local da audiência designada , dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, do CPC). As instruções para acesso por meio de smartphone e demais informações serão juntadas na sequência e as dúvidas podem ser solucionadas por meio de contato com a Unidade Judiciária, via whatsapp, cadastrando, para tanto, o número (44) 3220-2435.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018477-26.2018.4.04.7107

ID: 317808629

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018477-26.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA REZZADORI IVETE EMIKO DOS SANTOS JEAN CLEBER GALHEGO JOSE CARLOS GALHEGO MARQUES LUIZ FERNANDO DEBASTIANI MANUEL DA COSTA TORRES MONIQUE RAMOS TOCHETTO NELDO DOS SANTOS NIVALDO PEREIRA SARDINHA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO NERUNG COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA BASTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHIARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLE ONZI MARCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MARCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LASIER BERTOLUZ E JUAREZ MARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LASIER BERTOLUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS CALLEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COSTAMILAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA ACHUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA MOARES DE OLIVEIRA SEFRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOURENÇO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENE PINTO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5018477-26.2018.4.04.7107/RS RELATOR : ANA RAQUEL PINTO DE LIMA RÉU : NIVALDO PEREIRA SARDINHA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP185694) ADVOGADO(A) : CARLOS RENE PINT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023521-11.2022.8.13.0702

ID: 329619089

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023521-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023521-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: MARCIA VALERIA DA SILVA CPF: 032.372.516-31 RÉU: ELI CATAPANI DE ARAUJO LIMA - ME CPF: 14.725.035/0001-00 Vistos etc. Foi exarada a certidão de id.10440769209. O requerido deverá ser citado, porque existe caráter contencioso e não é necessário que seja faça inaudita altera pars. Mas, por ser produção antecipada de prova solicitada no bojo da petição inicial da ação principal, a citação será não apenas conforme prevê o art. 382, §§ 1º e 4º, do CPC, mas para todos os fins do processo, tal como adiante determinarei. Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018477-10.2024.8.13.0518

ID: 330712508

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018477-10.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IDER LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDER LUCIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5018477-10.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: IDER LUCIANO DA SILVA registrado(a) civilmente como IDER LUCIANO DA SILVA CPF: 101.309.546-40 EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 As Requisições de Pequeno Valor (RPV) constituem-se em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Não tendo o Estado cumprido a requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o art. 17, §2.o, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e art. 13, §1.o, da Lei n.o 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), bem como a jurisprudência relevante do TJMG, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor (RPV). Decisão que rejeitou o pedido para sequestro de verba pública de RPV não pago, sob a alegação de que não haveria previsão legal ou constitucional de sequestro de verbas públicas. Ofício requisitório de pequeno valor não pago tempestivamente. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. RPV que não se submete ao regime de precatórios do artigo 100 da Constituição Federal, mas ao regramento trazido pelos artigos 17, §§ 1o e 2o, da Lei Federal no 10.259/01 ( Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal); e 13, § 1o, da Lei no 12.153/09 ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem judicial à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, 'caput' e § 2o, da Lei 10.259/2001). Precedentes da C. Corte Paulista. Decisão agravada reformada. Recurso provido.” (TJSP – Agravo de Instrumento: 2335422-26.2023.8.26.0000 Taquaritinga, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA RPV - EXPEDIÇÃO RPV EM VALOR DISTINTO AO HOMOLOGADO - RATIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCAE - POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do art. 17,§2o, da Lei no. 10.259/2001, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, em razão do descumprimento do prazo de pagamento. 2 – A expedição de RPV deve se dar nos termos do acordo homologado na sentença, cabendo à incidência de correção monetária em razão do erro na expedição do ofício. Contudo, é indevida a atualização dos valores com base no novo teto previsto no ano recorrente. 3 - A correção monetária deverá se dar pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.273891-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) – grifo nosso. Ademais, nos termos do § 2o do art. 100 da Constituição Federal, o sequestro em conta do ente público, em caso de descumprimento da determinação, é perfeitamente possível. Aguardar o recebimento do competente ofício, certificando a disponibilidade do referido montante em conta judicial. Após, expedir alvará em favor da parte exequente, via SISCONDJ/DEPOX, mediante termo nos autos. Por fim, intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito, sob pena de extinção do feito. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isadora Nunes Flausino x Natura Cosmetico Sa e outros

ID: 329057605

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058538-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA NUNES FLAUSINO

Polo Passivo:

NATURA COSMETICO SA NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA NUNES FLAUSINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058538-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ISADORA NUNES FLAUSINO CPF: 122.406.746-01 RÉU: NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. CPF: 15.011.336/0001-27 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Inversão do Ônus da Prova No presente caso, verifica-se as alegações pela Avon Cosméticos Ltda. a reserva de um tópico a respeito da impossibilidade da inversão do ônus da prova. Primeiramente, a inversão do ônus da prova pressupõe o regular contraditório e a existência de pedido principal, circunstâncias ausentes nas ações que seguem o rito da produção antecipada de prova, cujo escopo é unicamente o de preservar ou tornar viável a futura propositura de demanda ou autocomposição entre as partes (art. 381 do CPC). Assim, não é pertinente a discussão quanto a redistribuição do encargo probatório nesta fase processual, cuja cognição é limitada e tem por objeto apenas a colheita ou conservação da prova sobre a qual a Requerida se encontra em posse. Em segundo lugar, caso fosse a hipótese de análise da inversão de ônus da prova, a documentação constante dos autos, notadamente os dados contratuais apresentados pela Avon Cosméticos Ltda., evidencia a existência de vínculo de representação comercial entre as partes, com natureza jurídica própria e diversa da relação de consumo. Nesse contexto, inexiste verossimilhança na alegação de hipossuficiência técnica ou jurídica da autora, tampouco aplicação das normas do CDC. Portanto, diante da incompatibilidade procedimental com a presente via processual e da ausência de relação jurídica de consumo, deixo de analisar a distribuição do ônus probatório, pois resta prejudicada a hipótese levantada pela Requerida. Inadequação da Via Eleita – Impossibilidade da Antecipação de Provas – Falta de Interesse Agir As rés alegam, em contestação, que a parte autora não possuiria interesse de agir e que a via processual eleita seria inadequada, porquanto os documentos solicitados estariam disponíveis por meios administrativos, ou já teriam sido apresentados. Com efeito, nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada de provas é cabível sempre que houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na fase de conhecimento, bem como quando a prova seja necessária para justificar ou viabilizar a propositura de demanda principal. Trata-se de rito especial voltado à instrumentalização do direito de ação, especialmente em hipóteses nas quais a parte não dispõe, por meios próprios, de elementos mínimos para estruturar sua pretensão. No presente caso, a autora comprovou ter promovido diligências extrajudiciais visando à obtenção dos documentos pleiteados, apresentando registros de protocolos junto à ouvidoria da empresa Oi, reclamações no SAC da Next e outros procedimentos administrativos com as demais rés. Dessa forma, resta preenchido o requisito de prévia tentativa de solução extrajudicial, exigido como condição para admissibilidade da produção antecipada de provas, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, fixado no REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que reconhece a necessidade de demonstração de tentativa anterior de resolução da controvérsia junto às empresas ou órgãos competentes. Ademais, a pertinência temática e a utilidade da prova pretendida já foram devidamente examinadas e reconhecidas, de modo que não há falar em inadequação da via processual nem em carência de interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Dos Danos Morais A autora não formula pedido de indenização por danos morais na petição inicial, tratando-se de ação exclusivamente voltada à produção antecipada de provas. Assim, qualquer controvérsia sobre a existência ou não de abalo moral é irrelevante nesta fase processual, devendo ser arguida e analisada em eventual demanda principal. Da Perda do Objeto As rés sustentam a preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que já teriam fornecido parte dos documentos solicitados e que algumas das relações contratuais já se encontram encerradas, o que tornaria desnecessária a continuidade da presente demanda. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A presente ação tem por objeto a produção antecipada de provas, com foco específico na exibição de documentos que comprovem ou esclareçam a existência, as condições e a regularidade de supostos vínculos contratuais celebrados com uso indevido dos dados da autora. O fato de eventuais contratos estarem atualmente rescindidos, encerrados ou inativos não descaracteriza o interesse processual, tampouco esvazia a utilidade da prova pretendida. A pretensão da autora cinge-se à obtenção de documentos como fichas cadastrais, gravações de voz, formulários eletrônicos, comprovantes de contratação, registros de IP, entre outros, com o objetivo de instruir futura ação principal, na qual se poderá discutir a validade das contratações, a responsabilidade civil das rés e, eventualmente, a existência de danos. Assim, o exame da existência ou não de vínculo atual é irrelevante para o deslinde desta demanda, pois a necessidade da prova subsiste mesmo que os contratos tenham sido desfeitos, já que os seus efeitos e repercussões podem persistir, inclusive em cadastros de inadimplentes ou histórico de crédito da parte autora. Além disso, os documentos fornecidos pelas rés foram impugnados pela autora, que os reputa insuficientes, incompletos ou inidôneos, o que reforça a necessidade de produção completa e segura da prova pretendida, nos moldes do art. 396 e seguintes do CPC. Portanto, não se configura a alegada perda de objeto, razão pela qual REJEITO a preliminar. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação, inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos: (i) a suficiência e a completude dos documentos apresentados pelas rés; (ii) a existência ou não de resistência administrativa por parte das rés quanto ao fornecimento das informações; (iii) a necessidade de eventual imposição de medidas coercitivas para compelir a apresentação dos documentos faltantes. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco dias), esclarecerem as provas que pretendem produzir, consideram os requerimento de julgamento antecipado da lide, dizendo o que pretendem provar a partir dela, tudo isso sob pena de preclusão. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após, retornem os autos conclusos Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018477-49.2025.4.02.5001

ID: 311637798

Tribunal: TRF2 Órgão: Plantão - JFES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018477-49.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PACTO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MUNIZ DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018477-49.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : PACTO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ DE LIMA (OAB ES017026) DESPACHO/DECISÃO R.H. no plantã… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018477-49.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : PACTO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ DE LIMA (OAB ES017026) DESPACHO/DECISÃO R.H. no plantão (EVENTOS 3, 4 e 5). Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PACTO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, em face do SUPERINTENDENTE - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL – VIANA, em razão da apreensão de um caminhão carregado de cervejas, ocorrida no último dia 27/06/2025. A impetrante formula o seguinte pedido liminar a ser futuramente confirmado de forma definitiva: "A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009, inaudita altera parte, para determinar imediata e incondicionada liberação do caminhão DAF/XF FTS 480 SSC, placa SFS9C93, e da totalidade da carga de 3.120 caixas (2×12 - 250ml) de cerveja Heineken L. Neck Shot – total de 74.880 garrafas (valor de NF-e R$ 252.720,00), autorizando o prosseguimento até o destino final (Contagem-MG), bem como a suspensão do Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo nº 1201.250627.1935-203, até o julgamento final deste mandamus. Requer-se que essa ordem liminar seja expedida com urgência, considerando o caráter contínuo e grave do prejuízo sofrido, inclusive autorizando-se, se necessário, a expedição de ofício ou mandado judicial direto aos responsáveis pelo posto policial ou depósito onde se encontram os bens retidos, para cumprimento imediato." Contudo, não se trata de matéria a ser apreciada durante o plantão judicial em razão das seguintes disposições do art. 107 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: Art. 107. O Plantão Judiciário (Resolução CNJ nº 71/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - comunicações de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória. IV - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação ; VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. § 2º A atuação do juiz de plantão é limitada aos casos de urgência, assim considerados aqueles em que haja sério risco de lesão irreversível ao direito postulado ou à garantia da aplicação da lei penal, tornando inadiável a apreciação do requerimento durante o período de plantão ; §5º. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos , salvo nos casos de ativos financeiros cujo valor comprovadamente exceda o indicado em ordem de bloqueio. (Redação dada pelo Provimento TRF2-PVC2024/00005, de 29.02.2024) Nota-se que a pretensão autoral não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos já apontados do art. 107, nem mesmo a do inciso VI, já que não há nenhum risco de grave prejuízo ou de difícil reparação que justifique a atuação do Juízo Plantonista e que não se possa aguardar a apreciação pelo Juízo Natural no horário normal do expediente que terá início amanhã (segunda-feira) ao meio-dia (§2º acima citado). Além disso, a regra do já apontado §5º do referido dispositivo normativo que regula os plantões judiciários, VEDA A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELO JUÍZO DO PLANTÃO. Por fim, as condições de armazenamento da carga não constituem justificativa que possam excepcionar tal vedação, até porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar por prova pré constituída, a única admitida no rito dos Mandados de Segurança, como a carga apreendida está armazenada. E ainda que assim não fosse, nada impede que a própria impetrante esclareça e procure garantir o adequado armazenamento da carga diretamente junto à autoridade impetrada, até que haja a apreciação e decisão pelo Juízo Natural da causa, após o encerramento do Plantão. Encerrado o plantão, encaminhem-se os autos com urgência ao Juízo Natural.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018477-57.2024.4.03.6100

ID: 294700269

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018477-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018477-57.2024.4.03.6100 AUTOR: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE MELO - SC39573 REU: IMOB DIGITAL MAR… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018477-57.2024.4.03.6100 AUTOR: HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE MELO - SC39573 REU: IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESLI CARNEIRO MARIANO - SP359195 D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum ajuizada por HALANNA INGRID DO VALE SILVEIRA em face de IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o objetivo de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteou que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Narrou que, em setembro de 2023, se dirigiu até as dependências da imobiliária ré a fim de verificar a possibilidade de aquisição de um imóvel para moradia, tendo a IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA apresentado um apartamento na planta a ser construído no terreno objeto da matrícula n. 300.330 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Afirmou que, à época, noticiou para a imobiliária que era funcionária de uma empresa e apresentou seu comprovante de rendimentos, explicando sua situação financeira e deixando claro que buscava um imóvel acessível. Na ocasião, a ré então realizou uma simulação de compra do imóvel, na qual as condições se encaixavam perfeitamente ao seu orçamento. Destacou que o valor da entrada seria de R$ 3.000,00, ao passo que as parcelas mensais seriam inferiores a R$ 700,00. Seria utilizado o subsídio governamental e o saldo que possuía em seu FGTS. O saldo devedor de R$ 125.976,86 seria financiado junto à CEF. Prosseguiu narrando que, em concordância com a oferta apresentada, em 04/09/2023, firmou o contrato de compra e venda, oportunidade em que adimpliu o valor da entrada de R$ 3.000,00, bem como deu início aos pagamentos das parcelas mensais de R$ 600,00 diretamente à imobiliária. Alegou que, em janeiro de 2024, foi surpreendida com a informação de que o valor liberado pela CEF era muito inferior àquele previsto na proposta para fins de financiamento. A imobiliária então informou que a autora poderia adimplir o valor da diferença na entrega das chaves, razão pela qual assinou o contrato de financiamento junto à CEF em 03/04/2024. Contudo, a imobiliária entrou em contato recentemente para noticiar que havia sido realizada “nova análise” de sua compra, onde se concluiu que não seria possível prosseguir com a compra do imóvel, uma vez que o valor liberado pela CEF a título de financiamento não corresponderia ao valor previsto na assinatura do contrato. Aduziu que optou pelo cancelamento do contrato, no entanto, a imobiliária se recusou a devolver os valores já adimplidos. Defendeu que o cancelamento do pacto se deu por culpa da imobiliária, que anunciou condições inexistentes no intento de a convencer a firmar o contrato e, após dar o negócio por finalizado e receber os valores, noticiou a impossibilidade de continuidade da venda. Sustentou que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento junto à CEF devem ser rescindidos, além de serem devolvidos os valores pagos a título de entrada, do FGTS e das 07 parcelas mensais pagas, devendo as rés serem condenadas a indenizar os danos morais suportados, uma vez que foi manipulada e enganada. Requereu a inversão do ônus da prova. Foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação (Id 334517505). Contestação apresentada pela CEF no Id 337258358. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não existe qualquer contrato firmado entre a autora e a instituição bancária. Afirmou que não foi localizado no sistema da CEF qualquer contrato pactuado com a autora. Manifestação da autora no Id 341240175. Alegou que, ainda na hipótese de que a consumidora não tivesse assinado um contrato diretamente com a CEF, a atuação desta instituição no processo de financiamento seria suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da ação. Sustentou que a instituição bancária, ao participar do processo de financiamento, não cumpriu com o dever de informar a consumidora sobre todas as etapas do procedimento, incluindo a análise de crédito e a liberação de valores. Contestação apresentada pela IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA no Id 361946693. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou exclusivamente como intermediária na relação entre a compradora e a construtora, sendo que os pagamentos foram realizados diretamente à construtora. No mérito, alegou que a responsabilidade pela aprovação ou liberação dos valores de financiamento é exclusiva da instituição financeira, a Caixa Econômica Federal, não havendo dolo ou má-fé por parte da Imobiliária. Requereu a improcedência do pedido de devolução dos valores pagos, uma vez que a imobiliária não os recebeu diretamente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto as alegações de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. Quanto à CEF, esta deve permanecer no polo passivo da ação, uma vez que a autora também pleiteia neste feito a devolução dos valores do FGTS. Por sua vez, a IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA também deve permanecer no polo passivo, em razão da autora discutir neste feito a taxa de corretagem, que entende indevida. Passo a apreciar o pleito de tutela provisória. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Em que pese a parte autora alegue que firmou contrato de financiamento junto à CEF em 03/04/2024, não foi apresentado nestes autos nenhum contrato realizado com a instituição financeira, inclusive a CEF informa em sua contestação que não foi localizado no sistema da instituição qualquer contrato pactuado com a autora. Do narrado na inicial e da documentação apresentada aos autos, verifico que a autora pagou algumas parcelas para a SPE EMPREENDIMENTO MC PARQUE DO CARMO LTDA (Id 332208674), contudo, no momento não estão sendo exigidos quaisquer valores da parte autora em relação ao imóvel objeto dos autos. Considerando que a parte autora busca provimento jurisdicional, em sede de tutela de urgência, para que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito e tendo em vista que não há nos autos comprovação de financiamento com a CEF ou de que o contrato de compra e venda esteja vigente com a cobrança das parcelas pactuadas, entendo que a tutela reclamada não se faz necessária, inexistindo interesse processual para determinar que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, determino que a autora se manifeste expressamente sobre a alegação apresentada pela IMOB DIGITAL MARIANO'S LTDA de que os pagamentos foram realizados diretamente à construtora SPE EMPREENDIMENTO MC PARQUE DO CARMO LTDA, esclarecendo se pretende sua inclusão no polo passivo desta ação. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, deve ainda indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entende necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse na produção de provas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 150 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes