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Processo nº 5021199-82.2024.8.08.0024

ID: 295769726

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021199-82.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN MARCOS MENDES SOARES FELIPE SANTOS DE LUCENA GLAUCIA REGINA SOYKA NOGUEIRA DE BARROS MARTINEZ JOHNATAN DA SILVA VIEIRA JULIMAR SOARES MARTINS LUCAS OLIVEIRA DA SILVA MATHEUS SANTOS COELHO RENAN RAMOS SANTANA

Intimação - Diário

Advogados:

DAVI ARAUJO PORTELA CARNEIRO

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DAVI DICKSON MEROTO LAMAS PEREIRA

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JUSLAINE ZANIN

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ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI

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RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO

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ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO

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HEBENER VIEIRA BRANDAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 5021199-82.2024.8.08.0024 RÉUS: MARCOS MOISES DE SOUZA SOARES e OUTROS DECISÃO A denúncia, oferecida em 18.12.2024 (I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 5021199-82.2024.8.08.0024 RÉUS: MARCOS MOISES DE SOUZA SOARES e OUTROS DECISÃO A denúncia, oferecida em 18.12.2024 (ID 56755090), foi devidamente recebida, no dia 19.12.2024, com o decreto de prisão preventiva dos acusados (ID 56812547). Importante ressaltar que a prisão preventiva foi antecedida de prisão temporária, conforme decisão proferida no dia 24.09.2024 (ID 51302749). O processo segue seu trâmite normal e está da seguinte forma: 1) MARCOS MOISES DE SOUZA SOARES, citado no ID 63382440 (preso) e com resposta nos autos, ID 65359285; 2) GLÁUCIA REGINA SOYKA NOGUEIRA DE BARROS MARTINEZ, citada no ID 63579240 (presa) e com resposta nos autos, ID 65951879; 3) BRAYAN MARCOS MENDES SOARES, citado no ID 63385995 (preso) e com resposta nos autos, ID 69494379; 4) LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, citado no ID 67792071 (preso) e sem resposta nos autos; 5) JULIMAR SOARES MARTINS, citado no ID 63266128 (preso) e com resposta nos autos, ID 65202807; 6) JHOSEF MARTINS SOARES, sem citação e sem resposta nos autos; 7) MATHEUS SANTOS COELHO, citado no ID 63265193 (preso) e com resposta nos autos, ID 69494379; 8) THYERLIS TAYLON EDUARDO DE OLIVEIRA, citado no ID 63259848 (preso) e com resposta nos autos, ID 65359285; 9) HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, citado por edital; 10) JOHNATAN DA SILVA VIEIRA, sem citação (preso em SP, ID 61239967) e com resposta nos autos, ID 68345627; 11) GABRIEL TADEU SANTANA LEITE, citado por edital; 12) ISRAEL MARTINS DE PAULO, citado no ID 63384108 (preso) e com resposta nos autos, ID 65359285; 13) RAMON DOS SANTOS CARVALHO, citado no ID 63265883 (preso) e com resposta nos autos, ID 63690127; 14) FELIPE SANTOS DE LUCENA, citado por edital; 15) RENAN RAMOS SANTANA, citado no ID 70450871 (prisão preventiva revogada, ID 61695603) e com resposta nos autos, ID 66495359; 16) RICARDO MARIA DOS SANTOS, citado no ID 63275127 (preso) e com resposta nos autos, ID 65359285. Nota-se, ainda, que estão FORAGIDOS os réus JHOSEF MARTINS SOARES (ID 63484171), HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA (ID 66583574), GABRIEL TADEU SANTANA LEITE (ID 64900393) e FELIPE SANTOS LUCENA (ID 65095644). O MP reiterou “a manifestação ID 65351418, para que seja expedido mandado de citação para o réu JHOSEF MARTINS SOARES, no endereço informado. Em relação aos réus RENAN RAMOS SANTANA, GABRIEL TADEU SANTANA LEITE, JOHNATAN DA SILVA VIEIRA, FELIPE SANTOS LUCENA e HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, considerando que não foi possível localizar endereço onde podem ser citados, o Ministério Público manifesta-se pela realização de citação por edital” (ID 67951574). O mandado de citação do réu JHOSEF MARTINS SOARES já foi expedido, como requerido pelo MP, IDs 68000095 e 68000098. Contudo, o referido réu não foi encontrado no endereço indicado pelo MP (ID 68358547). Ouça-se o MP. De outro lado, vejo que foram citados, por edital, os réus HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA (ID 68003918), JOHNATAN DA SILVA VIEIRA (ID 68003905), GABRIEL TADEU SANTANA LEITE (ID 68003921), FELIPE SANTOS LUCENA (ID 68003904) e RENAN RAMOS SANTANA (ID 68003907). Contudo, torno sem efeito a citação, por edital, dos réus RENAN RAMOS SANTANA e JOHNATAN DA SILVA VIEIRA, tendo em vista que o primeiro foi citado, pessoalmente, e apresentou resposta à acusação, razão pela qual reconheço, como requerido pelo seu patrono (ID 70386176), que o acusado RENAN RAMOS SANTANA não está foragido, uma vez que sua custódia cautelar foi refogada nos autos (IDs 70450871, 61695603 e ID 66495359). Sobre o réu JOHNATAN DA SILVA VIEIRA, embora não tenha sido citado, pessoalmente (ID 64900956), verifico que foi preso no Estado de São Paulo (ID 61239967) e apresentou resposta à acusação, ID 68345627. Então, cite-se por carta precatória no local onde está recolhido. Com a juntada da citação, conclusos. A respeito dos demais réus citados por edital (HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, GABRIEL TADEU SANTANA LEITE e FELIPE SANTOS LUCENA), ouça-se o MP e conclusos. DEFIRO o requerimento da defesa do réu JULIMAR SOARES MARTINS requereu, ID 67276818, e determino a juntada da decisão judicial que autorizou a extração de dados do aparelho celular pertencente a VALDEIR JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, nos autos do processo nº 0002792-50.2023.8.08.0024, em trâmite nesta Vara Criminal. INDEFIRO o requerimento da Defensoria Pública, ID 68402224, tendo em vista que os autos estão à disposição das partes. Por fim, observo que a defesa da ré GLAUCIA REGINA SOYKA NOGUEIRA DE BARROS MARTINEZ requereu a concessão de prisão domiciliar, IDs 67938450 e 69438533, enquanto que a defesa do réu LUCAS OLIVEIRA DA SILVA requereu a liberdade provisória, ID 70207712. O MP manifestou-se “pelo INDEFERIMENTO do pleito de concessão de prisão domiciliar formulado em favor da acusada GLAUCIA”, ID 70245137. Por força do art. 316, parágrafo único, do CPP, passo a reapreciar a custódia cautelar de todos os acusados que estão com prisão preventiva decretada nos autos. Segundo a denúncia, os réus “se encontravam associados entre si e com outros indivíduos não identificados, para a prática do tráfico ilícito de drogas na região do Morro da Garrafa, no bairro Praia do Suá, em Vitória/ES e outras regiões próximas, bem como integravam, com outros indivíduos não identificados, organização criminosa, estruturalmente ordenada, hierarquizada e com divisão de tarefas para a ocultação e dissimulação dos valores advindos dessa atividade criminosa” (ID 56755090). A materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados na decisão de recebimento da denúncia e no decreto de prisão preventiva (ID 56812547). De outra banda, os requisitos da custódia cautelar foram reavaliados, em 28.04.2025 (ID 67528708), e não surgiram fatos novos suficientes para a revogação da decisão anterior. Ademais, como se vê no Relatório Final de Análise de Polícia Judiciária (Inquérito Policial nº 004/2023), existem fortes indícios da participação dos réus na facção criminosa conhecida como TERCEIRO COMANDO PURO - TCP, atuante na região conhecida como MORRO DA GARRAFA e adjacências (ID 43818476 e 43818477), tudo a indicar a HABITUALIDADE das condutas, a PERICULOSIDADE social dos réus e a GRAVIDADE CONCRETA dos fatos, com riscos de REITERAÇÃO DELITIVA, circunstâncias que amparam a custódia cautelar dos acusados, como forma de GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. E “diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso, suficientes para evitar a prática de novas infrações penais” (STJ, RHC 132.546/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). Outra não é a lição do Egrégio TJES: "Devidamente externados fundamentos idôneos para o decreto da prisão preventiva, como a gravidade em concreto da conduta criminosa e o risco de reiteração delitiva, demonstrando a presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos do disposto nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. (...) A Corte Superior de Justiça possui posicionamento pacífico de os inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva. (...) (TJES - Processo número: 5005388-28.2022.8.08.0000, Primeira Câmara Criminal, Relator: Desembargador Sergio Ricardo de Souza, Data de Julgamento: 22/07/2022). Ademais, existem fortes indícios da prática de crime equiparado a hediondo e, portanto, inafiançável (CF, art. 5º, XLIII e Lei nº 8.072/90, art. 2º, II). Em caso semelhante, o STF fixou: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. ORDEM DENEGADA. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. Ordem denegada” (STF, HC 130708, Segunda Turma, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016). Não se pode perder de vista, também, que as testemunhas arroladas pela acusação ainda não foram ouvidas em juízo. A soltura dos réus, então, poderá trazer riscos para a INSTRUÇÃO CRIMINAL, em detrimento da APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Em suma, a manutenção da segregação cautelar dos acusados se faz necessária, em razão da conveniência da instrução criminal, da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, caracterizando, assim, o periculum in libertatis. De outro lado, a respeito do requerimento de prisão domiciliar em favor da ré GLÁUCIA REGINA SOYKA NOGUEIRA DE BARROS MARTINEZ, o Egrégio TJES, ao analisar o HC nº 5000196-12.2025.8.08.0000, entendeu ser “descabida a pretensão da defesa de substituição do cárcere para a prisão domiciliar ou para qualquer outra medida cautelar mais branda” (ID 68997367). Sob outro prisma, vejo que a pretendida prisão domiciliar poderá trazer riscos e insegurança para a própria filha da acusada. Nesses casos, o STJ adverte: “(…) É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. No caso dos autos, a substituição da custódia preventiva pela domiciliar foi negada à acusada, tendo em vista a afirmação de que ela, em tese, vinha praticando o crime em questão NA RESIDÊNCIA EM QUE CONVIVIA COM OS FILHOS MENORES DE IDADE. Assim, é certo que da situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, que comprometem a segurança de seus filhos menores, o que justifica o afastamento da incidência da benesse” (STJ, AgRg no RHC n. 210.419/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 25/4/2025). Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado: “Após o julgamento do Acórdão exarado no HC 143.641/SP do STF, a jurisprudência do Pretório Excelso passou a elencar três exceções, que obstam a aplicação da prisão domiciliar para casos como o ora em análise, uma delas existente no presente caso, a presença dos filhos no mesmo ambiente onde ocorre o crime certamente os coloca em risco devido a potencial presença de outros criminosos e usuários de droga em seu convívio. Ordem denegada (TJES, HC 5000849-19.2022.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal, Relatora: Desembargadora RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, 02/May/2022). Bem a propósito, também, a orientação do STJ, com amparo em julgamento do STF, para as hipóteses de ações penais envolvendo suposta Organização Criminosa: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) É entendimento da Suprema Corte que "a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (STF, AgRg no HC n. 219664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 01/12/2022). (...) “ Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Esse também é o entendimento do nosso Egrégio TJES: “O envolvimento da paciente em organização criminosa, comprovado por documentos nos autos, legitima a segregação cautelar como medida necessária à interrupção das atividades do grupo criminoso, conforme jurisprudência consolidada. (...) É legítima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal quando presentes elementos concretos que indiquem a participação do acusado em organização criminosa” (TJES, HC 5003057-05.2024.8.08.0000, 2ª Câmara Criminal, Relator: Desembargador WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data: 19/Dec/2024). Sendo assim, pelos fundamentos legais supracitados, e com fulcro nos artigos 282, I e II; 312; 313, I, e 316, parágrafo único, todos emitidos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS, ID 56812547, exceto em relação ao acusado RENAN RAMOS SANTANA, cuja custódia foi revogada nos autos (ID 61695603). A Secretaria, em resumo, deverá: a) intimar a defesa do réu LUCAS OLIVEIRA DA SILVA para apresentar resposta à acusação; b) citar o réu JOHNATAN DA SILVA VIEIRA, por carta precatória, no local onde está recolhido (ID 61239967); c) ouvir o MP sobre o réu JHOSEF MARTINS SOARES, não encontrado no endereço fornecido pelo MP (ID 68358547), e a respeito dos acusados citados por edital (HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, GABRIEL TADEU SANTANA LEITE e FELIPE SANTOS LUCENA); d) juntar a decisão judicial que autorizou a extração de dados do aparelho celular pertencente a VALDEIR JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, nos autos do processo nº 0002792-50.2023.8.08.0024; e) intimar o MP, a Defensoria Pública e os advogados constituídos para que possam tomar conhecimento da presente decisão. Diligencie-se. Vitória-ES. PAULO SÉRGIO BELLUCIO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5021199-35.2022.4.03.6100

ID: 306867082

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021199-35.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA LUCZKA DOS SANTOS

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VICTOR TAVOLARO BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021199-35.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021199-35.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: PALOMA LUCZKA DOS SANTOS - SP435544-A, VICTOR TAVOLARO BARBIERI - SP408451-A APELADO: FUNDACAO CESP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: BRUNA DOS SANTOS LUCIN - SP413729-A, LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI - SP113806-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO FISCAL - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO ESTRITA. 1- A teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do artigo 6º da Lei Federal nº. 7.713/88 incide sobre o resgate das contribuições vertidas a Plano de Previdência Complementar, desde que preenchidos os requisitos legais a tanto. 2- Tratando-se de isenção tributária, a sua interpretação é literal conforme artigo 111, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça declarou, em recurso repetitivo, que o rol de moléstias referidos no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº. 7.713/88 é taxativo (Tema nº. 250-STJ). 3- Na via administrativa, o reconhecimento da isenção depende de avaliação médica favorável dos peritos oficiais nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº. 9.250/96. Todavia, no âmbito judicial admitem-se todos os meios de prova, como orienta a Súmula nº. 598 do Superior Tribunal de Justiça. 4- A prova dos autos indica que o apelante é portador de artrite reumatóide que não está relacionada a moléstia laboral. Trata-se de moléstia que não consta do rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88. Não há prova de que o apelante esteja em situação de paralisia incapacitante. 5- O entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 não foi relativizado quando da análise dos casos de Alzheimer. Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça apenas explicitou que o Mal de Alzheimer é hipótese de alienação mental, situação que já constava do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 e, portanto, permitia a isenção. 6- Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a União alega, em síntese, violação aos artigos 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; e 111, II, do CTN, bem como divergência jurisprudencial. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.620/BA (Tema nº 250), pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas". Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010.) No caso, o acórdão recorrido consignou, in verbis: “... O apelante apresentou diversos laudos médicos elaborados por peritos do INSS no período de 28/12/2021 a 28/12/2001 nos quais referida a existência de dor em articulações que autoriza a concessão do benefício previdenciário e não está relacionada a acidente de trabalho (ID 290270146). Acostou, ainda, laudo médico particular no qual se atesta que o apelante é “portador de Artrite Reumatóide CID 10: m05.8, que evoluiu com graves deformidades em articulações de mãos, pés e joelhos, que impossibilitaram exercer suas funções laborais desde 2002” (ID 290270152). Intimado a acostar cópia de decisão do INSS que deferiu a isenção do IRPF (ID 290270176), o apelante acostou extratos de pagamentos previdenciários e comprovante de rendimentos emitido pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o ano-calendário de 2021 (ID 290270179 e anexos). Após, em réplica, o apelante reiterou que a questão controvertida possui natureza exclusivamente jurídica e requereu o julgamento antecipado (ID 290270201). Nesse contexto, a prova dos autos indica que o apelante é portador de artrite reumatóide que não está relacionada a moléstia laboral. Trata-se de moléstia que não consta do rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88. Para além disso, a documentação fiscal apresentada não prova que a isenção tributária dos proventos do INSS decorre de moléstia. Não há qualquer referência ao artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 nos documentos acostados. De mesma forma, não há prova de que o apelante esteja em situação de paralisia incapacitante. Os laudos oficiais provam a incapacidade para a atividade laboral que o apelante então exercia. Trata-se de verificação distinta daquela necessária para a isenção tributária. Por fim, o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 não foi relativizado quando da análise dos casos de Alzheimer. Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça apenas explicitou que o Mal de Alzheimer é hipótese de alienação mental, situação que já constava do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 e, portanto, permitia a isenção. Assim sendo, não há prova nestes autos acerca da existência de causa isentiva fiscal. ...” A revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como pretende o Recorrente, especialmente no que se refere à moléstia laboral para fins de isenção do imposto de renda, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; 98, 102 e 1.048, § 1º, do CPC/2015; e 71 da Lei 10.741/2003, com a redação dada pelo art. 2º, § 1º, da Lei 13.466/2017, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Busca a parte autora obter declaração de alegado direito a isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos, consoante a regra prevista pelo artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1998, que garante o benefício aos aposentados portadores de doenças graves (...) Os requisitos para o reconhecimento da isenção de IR por moléstia grave prevista na Lei 7.713/88 são os seguintes: ser o requerente portador de alguma das doenças contidas no rol taxativo do art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei 7.713/88 e estar na inatividade. No presente caso, em que pese o autor afirmar ser militar (Reformado) da Aeronáutica, identidade 088180 - COMAER, não trouxe aos autos documentos que comprovem a aposentadoria, para fins de marco retroativo. Consta nos autos, que foi diagnosticado com hipertensão essencial (CID 10 I10.0), doença isquêmica crônica do coração (CID 10 I25), transtornos não- reumáticos da válvula aórtica (CID 10 I35) e diabetes mellitus não-insulino- dependente (CID 10 E1135), conforme se verifica da cópia de ata da Sessão nº 123 da Junta de Saúde Local, concluindo a Junta Superior de Saúde que '[o]s documentos apresentados não evidenciaram cardiopatia grave no momento. Não é doença especificada em lei.' (data: 18/10//2021). No presente caso, em que pese haver os laudos e documentos médicos pelo autor indicando que este possui cardiopatia grave, em casos análogos ao presente, a Jurisprudência tem entendido que deve prevalecer a perícia judicial/oficial em relação a pareceres particulares (...) Para tanto, visando a parte autora desconstituir o laudo oficial emitido pelo Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa, deve se fazer valer de perícia judicial ou apresentar documentos de forma que o magistrado entenda por suficientemente demonstrada a moléstia grave, situações que não ocorreram no presente caso. Considerando que a apelante não apresentou declaração de hipossuficiência e nem comprovante de rendimentos, não é o caso de deferimento da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Nego provimento à apelação" (fls. 117-119, e-STJ). 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Precedentes: AgInt no REsp 1.649.032/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.8.2017; e AgInt no REsp 1.675.071/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2017. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.102.871/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do enunciado da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83/STJ, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) No caso, a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante ao debate pacificado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 250/STJ) e, pelos demais fundamentos, não o admito. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5021199-64.2024.4.03.6100

ID: 294860075

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021199-64.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO TADEU UEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021199-64.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021199-64.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO TADEU UEMA - SP252900 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA S/A. em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e do DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, visando a reconhecer direito líquido e certo de não recolhimento da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições devidas a entidades e fundos (terceiros) sobre o valor relativo à contribuição previdenciária (“INSS Retido”) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”). O feito foi suspenso (ID 339395318). Em informações (ID 340101381), a autoridade pediu a denegação da segurança, tendo em vista o julgamento do tema repetitivo 1174/STJ. A impetrante foi intimada e não se manifestou sobre o despacho de ID 342339498. O MPF manifestou a ausência de interesse institucional na demanda (ID 342529534). Pela decisão de ID 345275065, foi indeferido o pedido liminar. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ao empregado ou à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme disposto no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título. Nesse sentido, também se orientou a Lei n.º 8.212/1991, ao definir salário-de-contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Os dispositivos legais a respeito da matéria, acima citados, indicam a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer verbas pagas ao trabalhador destinadas a retribuir o trabalho. Nesse cenário, apenas a natureza jurídica de “indenização” poderia afastar a incidência das contribuições à Seguridade Social, pois tais verbas não se destinam a retribuir o trabalho prestado. Em resumo, os valores recebidos “pelo trabalho” possuem natureza remuneratória, diferente dos valores recebidos “para o trabalho”, decorrentes da relação de trabalho, como indenização, a exemplo do aviso prévio indenizado. A impetrante alega natureza não salarial dos descontos feitos no salário de seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano odontológico. Tais descontos tem natureza de coparticipação, ou seja, quota-parte do funcionário para custeio de tais benefícios, como vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, assistência médica e odontológica O desconto de parte da remuneração do trabalhador com o fim de destinar tais valores ao pagamento de alimentação não tem o efeito de retirar a natureza jurídica de salário dos valores descontados. Portanto, devem ser tributados como regra. De outro lado, não há previsão legal autorizando a redução da contribuição patronal sobre o valor descontado de seu empregado no custeio de benefícios. Eventual isenção nesse sentido se mostraria contraditória, pois os valores descontados dos salários pertencem ao trabalhador, correspondendo à retribuição pelo trabalho prestado. Apenas são retidos pelo empregador por técnica de arrecadação similar à substituição tributária. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. - Por força do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, do art. 6º do Decreto nº 05/1991, do art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, do art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e do art. 458, §3º, ambos da CLT, o auxílio-alimentação (concedido pelo empregador ao empregado) é isento de contribuição previdenciária patronal (exceto se pago habitualmente em dinheiro), alcançando casos nos quais a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) fornece ticket ou vale para compras em supermercados ou utilize em restaurantes. - Segundo o relator, escorado em julgados do E.STJ (p. ex., REsp 1185685/SP, DJe 10/05/2011, e REsp 1815004/SP, DJe 13/09/2019), essa isenção alcança vale-refeição, tickets e assemelhados mesmo antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Contudo, prevalece neste E.TRF (nos moldes do art. 942 do CPC/2015) a conclusão de que a isenção da contribuição patronal pertinente a alimentação paga em vale-refeição, tickets e assemelhados somente se dá após 11/11/2017, com a eficácia da Lei nº 13.467/2017 (2ª Turma, ApelRemNec 5016069-35.2020.4.03.6100, DJEN de 26/10/2021), entendimento acolhido com a ressalva do posicionamento do relator. - Em vista do art. 2º e do art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF. É irrelevante a forma de pagamento utilizada pelo empregador (vales, tickets ou em dinheiro), mas esse benefício deve atender aos limites legais, não podendo extrapolar o necessário para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao local de trabalho (ida e volta, tomando como parâmetro os gastos com transporte coletivo), sob pena de ser considerada como salário indireto tributável. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei. Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, "a", da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador. Sendo a verba indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal. Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. Legalidade da Solução de Consulta nº 4/2019 - COSIT e na Solução de Consulta - COSIT Nº 313/2019 e da Solução de Consulta - COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001) e o art. 28, § 9º, "f" e "m", da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) cuidam de isenção de contribuição previdenciária, de FGTS e de IRPF, mas não autorizam que a parcela descontada do salário do empregado seja reduzida da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros. - A CLT, em seu art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) estabelecem isenções para a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Contudo, esses preceitos legais não autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, nem mesmo as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (que apenas dispensaram a cobertura para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa a partir de sua vigência). - A ordem concedida em mandado de segurança não pode impor que o poder público pague, na via administrativa, em dinheiro e sem precatório, indébitos tributários reconhecidos na via judicial (anteriores ou posteriores à impetração), sob pena de violação do regime jurídico de precatórios e de indevida distinção em critérios de atualização e de juros (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, E.STJ/Tema 905, E.STF/Temas 810 e 1037 e Súmula Vinculante 7). - O entendimento dominante é pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, e do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. - Remessa necessária e apelações da União Federal e do impetrante parcialmente providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5024402-39.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/01/2023" Grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E DOS EMBARGADOS - COPARTICIPAÇÃO) E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RAT. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1(...) 7. Com relação ao mérito, os valores descontados dos empregados da impetrante possuem natureza salarial, porquanto consiste em valores descontados em razão de opção dos empregados para que parte do salário seja destinado ao custeio do plano de saúde em coparticipação a fim de poder usufruir da assistência médica e odontológica. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza salarial desses valores. Além disso, trata-se de verba paga com habitualidade. 8. (...). 13. Apelação não provida. (TRF3, T1, ApCiv 5019026-43.2019.4.03.6100, rel. Des. Federla Helio Egydio de Matos Nogueira, DJE: 23/09/2020) As denominadas contribuições para terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA, salário educação, etc.) possuem fundamentação constitucional diversa das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212, §5º, 240, todos da Constituição). As causas e finalidades dessas contribuições são diversas daquelas concernentes às previdenciárias. Tanto é que, em relação a algumas delas, Supremo Tribunal Federal considerou-as como tendo natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266). Em suma, as contribuições para terceiros estão fora do custeio da seguridade social. Assim, em princípio, nada impediria a incidência tributária, pois, aqui, não se está a garantir o sistema de previdência social cuja contribuição sobre as verbas indenizatórias não trariam reflexos no futuro e eventual direito da pessoa física segurada, mas sim outras finalidades constitucionais. Não obstante, por possuírem a mesma base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário, sujeitam-se às mesmas regras de incidência, logo o resultado da presente decisão surte também efeitos em relação às contribuições a terceiros nomeadas na inicial. Com relação à não incidência tributária sobre valores retidos a título de IRPF, trata-se de retenção feita como responsável tributário, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Neste caso, o contribuinte é o empregado. O empregador, na qualidade de responsável tributário, apenas retém os valores devidos. Sendo assim, tais valores não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Por fim, em relação à contribuição previdenciária e destinadas a terceiros, deve ser conferido o mesmo raciocínio aplicado às demais verbas tratadas nesta ação. Em recente julgamento do Tema 1.174, em 14/08/2024, o C. STJ firmou a seguinte tese, que corrobora todo o acima fundamentado: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. (3001)”[1] III DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas a cargo da impetrante. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto na Súmula 105 do C. Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. À CPE: 1 - publique-se e intimem-se; 2 - oficie-se a autoridade coatora, cientificando-a do teor da presente sentença; 3 - após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5021199-51.2021.8.21.7000

ID: 324660696

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021199-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SCHWENGBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA LUCIA DEMICHELI

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VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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Precatório Nº 5021199-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LINDOMAR SCHWENGBER ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5021199-51.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LINDOMAR SCHWENGBER ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A) : SANDRA LUCIA DEMICHELI (OAB RS134077) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008209-79.2022.4.03.6110

ID: 317318045

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008209-79.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR BUNELLI

Acórdão

Advogados:

FABIOLA ANDREZA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008209-79.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008209-79.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADEMIR BUNELLI Advogado do(a) APELADO: FABIOLA ANDREZA CORREA - SP449291-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008209-79.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADEMIR BUNELLI Advogado do(a) APELADO: FABIOLA ANDREZA CORREA - SP449291-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de moléstia grave, bem como à repetição dos valores indevidamente pagos a tal título desde 15/06/2020. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados à ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta a União Federal, em síntese, a impossibilidade de interpretação ampliativa da isenção prevista pelo art. 6º da Lei nº 7.713/21988. Defende que o autor não possui alienação mental e que a Doença de Alzheimer não está prevista no rol legal de moléstias graves. Subsidiariamente, questiona os critérios fixados para a liquidação do julgado. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008209-79.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADEMIR BUNELLI Advogado do(a) APELADO: FABIOLA ANDREZA CORREA - SP449291-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata o presente feito da possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre valores de aposentadoria recebidos por portador de moléstia supostamente enquadrada como profissional. Acerca do tema, dispõe o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)" - grifos nossos. Insta consignar que restou decidido pelo E. STJ, no âmbito do Tema Repetitivo 250 do STJ, que o referido rol é taxativo: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: (...). Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”. No que tange à comprovação do acometimento por doença grave, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que a isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão, aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/98, prescinde da demonstração por laudo médico oficial (Súmula 598/STJ); da contemporaneidade ou recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) e da indicação de prazo de validade do laudo. Deveras, firmado o entendimento de que a ausência de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade não obsta a isenção em apreço, tem-se como consectário que mesma conclusão se aplica à expiração da validade do laudo que comprovou a presença da moléstia. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) - grifos nossos. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) - grifos nossos. Acerca do termo inicial da benesse, pacificou-se que ele corresponde à data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não à data de emissão do laudo. Nesse sentido o entendimento do E. STJ, bem como desta E. Corte Regional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) - grifos nossos. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.)" - grifos nossos. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. -Quanto à isenção prevista na Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, estão elencadas as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas. -Nos termos do relatório médico (ID nº 276677469 - Pág. 55), o agravante foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata CID C61, com indicação de prostatectomia. -Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. -Assim, comprovada a existência de moléstia grave, nos termos do inciso XIV do Artigo 6º da Lei nº 7.713/88, e em se tratando de proventos de aposentadoria, entendo que deve ser reconhecido o direito à isenção postulada. -De outra feita, não há que se perquirir se tal isenção teria cabimento apenas a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. Realmente, a partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. -No mais, não é possível que o controle da moléstia seja impeditivo para a concessão da isenção ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o autor estar adoentado ou recolhido a hospital. -Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016682-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) "- grifos nossos. "TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE – MAL DE ALZHEIMER – ALIENAÇÃO MENTAL – CONCESSÃO DE ISENÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO INICIAL – QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. 1(...). 6. Segundo a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de concessão da isenção do Imposto de Renda aos portadores das doenças do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é momento do diagnóstico do mal, entendimento sintetizado na Ementa do REsp 1.596.045/MG. 7. O termo inicial da isenção do Imposto de Renda é o momento da constatação da doença, sendo que na presente ação o autor foi diagnosticado por médico em janeiro de 2015 como portador da doença, conforme consta do documento ID 272715094. 8. A restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pelo autor fica limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, portanto a repetição terá como data inicial 14/10/2015, cujo valor deverá ser corrigido pela Taxa SELIC. 9. Recurso adesivo não provido e apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020446-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) - grifos nossos. Por fim, insta consignar o entendimento firmado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1037 no sentido de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas redações anteriores, aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. No caso em apreço, o autor comprova ser beneficiário de aposentadoria concedida pelo INSS. Destarte, a autoria colacionou aos autos declarações emitidas por médicas geriatras atestando sua condição de portador de Doença de Alzheimer e síndrome demencial (CID10 G30.8) desde 06/2020 (ID 316616889 e 316616893). Ainda, apresentou declaração expedida por médica da Secretaria Municipal de Saúde de Itapetininga/SP informando que “o paciente descrito, 69 anos, portador de síndrome demencial desde junho de 2020, em uso de rivastigmina transdérmica 9mg 1x/dia” (ID 316616901). Não se desconhece o fato de haver sido realizada perícia médica nos presentes autos, com conclusão desfavorável ao pleito do autor, por entender o perito que o paciente é portador de Doença de Alzheimer (CID10 G30), mas não de alienação mental (ID 316616926). Todavia, não se pode ignorar o fato de que a jurisprudência- tanto do E. Superior de Justiça, quanto desta E. Corte Regional- equiparou a Doença de Alzheimer à alienação mental no que concerne ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. Nesse sentido, confira-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DO "MAL DE ALZHEIMER". ISENÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PARA ALIENAÇÃO MENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No REsp n. 1.814.919/DF, repetitivo, a Primeira Seção reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. E, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, também na sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção definiu ser taxativo o rol das moléstias elencadas no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, de tal sorte que concessão da isenção deve-se restringir às situações nele enumeradas. 3. A Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6º, inc. XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer. Não obstante, em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental, este Tribunal Superior já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedente específico da Segunda Turma. 4. No caso dos autos, reconhecido o direito pelas instâncias ordinárias, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto eventual conclusão pela inexistência de alienação mental no portador de mal de Alzheimer dependeria da produção de prova, providência inadequada na via do especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em procedimento comum, julgou improcedente o pedido quanto ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, em razão de moléstia grave (alienação mental). Ao final, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. 2. É cediço que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 – alteradora da legislação do Imposto de Renda – previu hipóteses de isenção em relação ao tributo, aí incluídos os proventos de aposentadoria ou pensão. 3. Para a constatação da moléstia é exigido laudo emitido por serviço médico oficial, conforme determina o art. 30, da Lei 9.250/95; porém, consolidou-se, o entendimento de que a norma exposta no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula a apreciação na via judicial, sendo livre a apreciação das provas (art. 130 do CPC - STJ: EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014); desse modo, basta a comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. 4. O Mal de Alzheimer, embora não mencionado explicitamente pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é compreendido entre as moléstias que levam à alienação mental, de maneira que se reconhece estar enquadrada na norma de isenção do Imposto de Renda. 5. Embora a comprovação de acometimento da moléstia não dependa de laudo emitido por serviço médico oficial, é necessária a comprovação por meio de avaliação especializada. 6. No caso concreto, realizada prova pericial (ID 286782970); em resposta aos quesitos, informou a perita que “a autora apresenta Alzheimer em estágio moderado, ainda não apresenta completa alteração da realidade [...] apresenta grande dependência de terceiros, devido a episódios de alteração da memória e desorientação. Nesses episódios temporários, não apresenta plena consciência de si e do meio em que está [...] além de dificuldade em execução de tarefas do cotidiano (como fazer compras, cozinhar), mantendo independência total apenas para atividades básicas, como cuidar da própria higiene, alimentar-se e vestir-se” (grifos meus). 7. Embora a perita tenha aventado a configuração de alienação mental “no futuro próximo”, conforme destacado na própria sentença, avalio que o conjunto das respostas demonstra que a autora/apelante já demonstrava alienação mental, ainda que não total, a ponto de necessitar de acompanhante para quase todas as atividades do cotidiano, tanto que “apresenta incapacidade relativa para atos da vida civil”, sendo o caso de reforma da sentença. 8. Quanto ao início da incapacidade, consta ainda do laudo que “a paciente apresenta avaliação neuropsicológica de julho de 2020 (exame detalhado das funções cognitivas que auxiliam muito o neurologista), constatando declínio cognitivo importante da memória e de outras funções cognitivas (praxia, raciocínio, função cognitiva e atenção). Essas alterações descritas são passíveis de gerar incapacidade” (grifos meus). 9. Em suma, concluo pelo direito à isenção a partir de 21.07.2020, data da avaliação neuropsicológica que constatou a incapacidade (ID 286782424 – 23 a 42/76). (...) 14. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda a partir de 21.07.2020, bem como o direito a repetir os valores recolhidos a esse título após aquela data. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008615-76.2021.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025) PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO FISCAL - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO ESTRITA. 1- A teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do artigo 6º da Lei Federal nº. 7.713/88 incide sobre o resgate das contribuições vertidas a Plano de Previdência Complementar, desde que preenchidos os requisitos legais a tanto. 2- Tratando-se de isenção tributária, a sua interpretação é literal conforme artigo 111, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça declarou, em recurso repetitivo, que o rol de moléstias referidos no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº. 7.713/88 é taxativo (Tema nº. 250-STJ). 3- Na via administrativa, o reconhecimento da isenção depende de avaliação médica favorável dos peritos oficiais nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº. 9.250/96. Todavia, no âmbito judicial admitem-se todos os meios de prova, como orienta a Súmula nº. 598 do Superior Tribunal de Justiça. 4- A prova dos autos indica que o apelante é portador de artrite reumatóide que não está relacionada a moléstia laboral. Trata-se de moléstia que não consta do rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88. Não há prova de que o apelante esteja em situação de paralisia incapacitante. 5- O entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 não foi relativizado quando da análise dos casos de Alzheimer. Pelo contrário, o Superior Tribunal de Justiça apenas explicitou que o Mal de Alzheimer é hipótese de alienação mental, situação que já constava do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88 e, portanto, permitia a isenção. 6- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021199-35.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE – MAL DE ALZHEIMER – ALIENAÇÃO MENTAL – CONCESSÃO DE ISENÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO INICIAL – QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente ação se refere a isenção tributária do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos por contribuinte portador de mal de Alzheimer, que nada mais é que alienação mental, sendo que o atestado ID 272715094 noticia que o contribuinte-autor se encontra na condição de alienação mental. 2. O mal que atinge ao autor encontra-se no rol taxativo do artigo 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88 que cuida do benefício, não se podendo cogitar que a doença de Alzheimer não se encontra no rol das doenças que a lei autoriza a concessão do benefício, entendimento este que foi sintetizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal no julgamento do processo 0708366-68.2017.8.07.0018. 3. O fato é que o mal de Alzheimer leva a alienação mental, sendo que este estado permite a concessão da isenção do imposto de renda, também foi por diversas vezes analisado pelo E STJ, que entende majoritariamente ser doença que autoriza a concessão do benefício, conforme pode ser verificado da Ementa do REsp 1.469.825/RS, 1.596.045/MG e 800.543/PE. 4. Tendo a própria Jurisprudência atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecido o mal de Alzheimer como alienação mental, não pode ser acolhida a tese estatal de que a concessão da isenção do imposto de renda aos portadores da doença de Alzheimer configura caso de analogia. Desta maneira não existe no julgado qualquer violação a alínea “b” do inciso V do artigo 932 do CPC. 5. Verificada a plausibilidade da concessão da isenção do Imposto de Renda a portador de mal de Alzheimer, constata-se que a alienação mental se encontra no rol das doenças que permitem o benefício. 6. Segundo a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de concessão da isenção do Imposto de Renda aos portadores das doenças do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é momento do diagnóstico do mal, entendimento sintetizado na Ementa do REsp 1.596.045/MG. 7. O termo inicial da isenção do Imposto de Renda é o momento da constatação da doença, sendo que na presente ação o autor foi diagnosticado por médico em janeiro de 2015 como portador da doença, conforme consta do documento ID 272715094. 8. A restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pelo autor fica limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, portanto a repetição terá como data inicial 14/10/2015, cujo valor deverá ser corrigido pela Taxa SELIC. 9. Recurso adesivo não provido e apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020446-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) Cabe mencionar, por fim, que foi posteriormente carreado aos autos novo relatório médico, emitido pela médica assistente do autor em 11/04/2024, em que constam as seguintes informações: “Declaro a pedido e por autorização dos familiares que o Sr Ademir Bunelli é portador de Alzheimer (cid G30.8) condição crônica e progressiva que gera necessidade de supervisão em tempo integral e alienação mental permanente. O mesmo faz uso contínuo da medicação para tratamento de tal condição e paulatinamente está evoluindo com pioras de suas autonomias para atividades instrumentais de vida diária e atividades básicas de vida diária. Já tem dificuldade de tomar decisões mais complexas sobre si e sobre questões relativas a atos de vida civil” (ID 3166169880). Desse modo, tendo sido atestada por perícia a condição do autor de portador de Doença de Alzheimer (CID10 G30), de rigor o reconhecimento de que o autor foi acometido por enfermidade albergada pelo rol constante do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Quanto ao inconformismo deduzido pela União em relação à forma de cálculo do indébito, trata-se de matéria a ser debatida na fase de execução, quando da apuração do quantum debeatur, momento processual adequado à discussão relacionada à forma de apuração de eventuais valores devidos à parte autora. Em se tratando de sentença ilíquida, o momento oportuno para discutir valores devidos dá-se em cumprimento de sentença, abrindo-se oportunidade para que a executada apresente manifestação e impugnação acerca do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela exequente, nos exatos termos do art. 535 do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008209-79.2022.4.03.6110 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: ADEMIR BUNELLI Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PREVISÃO NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de moléstia grave, bem como à repetição dos valores indevidamente pagos a tal título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre valores de aposentadoria recebidos por portador de Doença de Alzheimer. III. Razões de decidir 3. Nos termos do disposto pelo art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de doenças graves arroladas pelo dispositivo. 4. O rol contido no referido dispositivo é taxativo. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 250 do STJ. 5. No que tange à comprovação do acometimento por doença grave, foi sumulado o entendimento no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto sobre a renda, bastando que o juízo entenda suficientemente demonstrada a moléstia por outros meios de prova (Súmula 598, STJ). 6. Para fins de isenção de imposto de renda, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de não ser exigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade (Súmula 627 do E. STJ) e da indicação de prazo de validade do laudo. 7. Acerca do termo inicial da benesse, pacificou-se que ele corresponde à data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não à data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 8. Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas redações anteriores, aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1037 do STJ. 9. Os elementos de prova constantes dos autos demonstram ser o autor portador de enfermidade albergada pelo rol constante do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 10. Reconhecida a isenção do pagamento de imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria recebidos do INSS. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI; Jurisprudência relevante citada: Temas 250 e 1.037, STJ; Súmulas 598 e 627, STJ; AgInt no REsp n. 2.082.632/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Narielly Silveira Duarte

ID: 323258349

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021199-36.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

NARIELLY SILVEIRA DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS SCHWANCK HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021199-36.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5021199-36.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI APELADO : NARIELLY SILVEIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação de REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDE A CONTENTO OS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320 E 330, DO CPC, INEXISTINDO QUALQUER DEFEITO INSANÁVEL CAPAZ DE INVIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O VALOR A SER ATRIBUÍDO À CAUSA EM QUE A PARTE VISA À REVISÃO DE APENAS ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO IN CASU , DEVE SER AQUELE REFERENTE À PARTE CONTROVERTIDA DO DÉBITO. IMOPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato em que litiga contra NARIELLY SILVEIRA DUARTE A sentença recorrida assim decidiu: Assim, JULGO PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por NARIELLY SILVEIRA DUARTE contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O réu recorre (evento 32). Em suas razões pede pela reforma da sentença com a inépcia da inicial e impugna o valor dado à causa. No mérito requer o provimento do apelo para manter os juros remuneratórios conforme pactuados e vedar a compensação/ e a repetição do indébito. Subsidiariamente, não sendo acolhida a tese principal, que seja aplicada a taxa de juros conforme entendimento do STJ, ou seja, a taxa do BACEN acrescida de 50%. Com as contrarrazões (evento 35). Subiram os autos a este Tribunal. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, V, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC dou parcial provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em dissonância parcial com as Súmulas e o entendimento firmado em recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, senão vejamos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende a contento os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, inexistindo qualquer defeito insanável capaz de inviabilizar o prosseguimento do feito. Por outro viés, com relação ao disposto no art. 330, §2º do CPC, convém salientar que o novo dispositivo normativo prevê que: “ Nas ações que tenham objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Ora, como se extrai do comando normativo, a obrigação da parte autora é de apontar quais as obrigações contratuais pretende controverter e apontar o montante incontroverso. No caso, na petição inicial constam todas as cláusulas que o consumidor pretende ver revisadas, bem como foi apontado o valor incontroverso, tendo postulando pela realização da consignação em pagamento em parcelas no valor de R$242,17 mensais. Ainda, em se tratando de relação consumerista, imperioso revelar que se deve facilitar o acesso à justiça dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual não pode ser indeferida a peça incoativa por desconhecimento da parte vulnerável quanto aos encargos efetivamente pactuados. Por conseguinte, em que pese não seja prolixa nos seus fundamentos, a petição inicial perfeitamente delineada quanto aos pedidos formulados pela parte e, tendo apontado o valor que pretende controverter, não há como fulminar a pretensão processual da parte em ter sua demanda processada. Quanto aos depósitos, ao dispor que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados pelo demandante, consoante se extrai do §3º, art. 330 do CPC, o legislador pretendeu garantir que o credor continue recebendo aquilo que lhe é devido, ainda que em parte, com vista a diminuir a inadimplência e evitar demandas protelatórias. Seria necessário, portanto, que o credor disponibilizasse ao devedor um novo carnê para recebimento do valor incontroverso. Porém, sob o prisma da inviabilidade técnica de se recalcular todo o montante financiado para formalizar novos boletos, nada impede que os valores sejam consignados em juízo, em exegese ao contido no art. 335 e ss. do Código Civil Brasileiro. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 1 Inclusive o julgamento do REsp 1.061.530/RS fortaleceu a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Eis a ementa do julgado em comento: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003 p. 214) Ora, percebe-se que a exigência do depósito do valor tido como incontroverso é necessária apenas para exame das tutelas antecipadas, sendo descabida a aplicação do art. 330, §3º, do CPC como condição da ação. Assim, considerando que o autor cumpriu com os requisitos elencados no §2º, do art. 330 da Lei Processual, quais sejam, a discriminação das cláusulas contratuais que pretende a revisão e do valor incontroverso a ser depositado; e ainda pela evidente ofensa ao princípio do acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em inépcia da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 330 DO CPC/2015. A parte autora discriminou o(s) encargo(s) contratual(is) controvertido(s) e apontou o valor incontroverso, restando atendidos os requisitos do art. 330 , §§2º e 3º , do CPC/2015. Desconstituição da sentença para que o processo tenha regular tramitação. APELAÇÃO PROVIDA . SENTENÇA DESCONSTÍTUIDA. ( Apelação Cível, Nº 70082097080, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-09-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no artigo 330 , §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há falar em inépcia da petição inicial, mostrando-se inviável a extinção do processo sob tal fundamento. 2. O depósito judicial das parcelas que o consumidor entende incontroversas não é requisito indispensável ao ajuizamento da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, inc. XXXV, da CF), influindo, apenas, no eventual deferimento da antecipação de tutela. 3. Havendo conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, que tramitam em paralelo, impõe-se a sua análise conjunta, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes, não estando a causa madura para pronto julgamento. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.( Apelação Cível, Nº 70082767195, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 28-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. A parte autora discriminou na inicial as cláusulas contratuais em face das quais se insurge, bem como quantificou o valor incontroverso das prestações, nos termos do art. 330 , §2º, do NCPC. Nesse caso, a ausência de juntada do contrato não é justificativa idônea para o indeferimento da petição inicial, sobretudo ante a juntada de documento do veículo que comprova a existência do financiamento. 2. O depósito judicial não é requisito indispensável ao ajuizamento e processamento da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Desconstituição da sentença RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083691147, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 28-05-2020) Destarte, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na hipótese dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor total do contrato. O art. 292, II, do CPC estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” . Ainda, no §2º do art. 330 do CPC está previsto que “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim, melhor analisando o tema, entendo que o valor a ser atribuído à causa em que a parte visa à revisão de apenas algumas cláusulas contratuais, como in casu , deve ser aquele referente à parte controvertida do débito. Neste sentido, o entendimento desta Colenda Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AINDA QUE CONSTANTE EVENTUAL OMISSÃO NA SENTENÇA VERGASTADA, TAL IMPORTARIA EM HIPOTÉTICA DESCONSTITUIÇÃO DE TAL DECISÃO, MAS COM A REDAÇÃO DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ACARRETARIA EM JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS, O QUE EFETIVAMENTE AQUI SE FAZ, DECIDINDO-SE O DIREITO MATERIAL EM FUNÇÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR. A PARTE AUTORA DISCRIMINOU O(S) ENCARGO(S) CONTRATUAL(IS) CONTROVERTIDO(S) E APONTOU O VALOR INCONTROVERSO, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. DO VALOR DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO PACTO (SUBTRAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), E NÃO AO VALOR DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE TODO O PACTUADO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR(ES) REJEITADA(S). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50077006920238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. I. DAS PRELIMINARES. 1. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA E A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC, PROSSEGUINDO-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), O QUE FOI FEITO NA INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 292, II, DO CPC). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE PROCESSUAL. II. MÉRITO. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA” (RECURSO ESPECIAL N. 973827/RS, J. 27/06/2012). 3. A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.580.114. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018). 5. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSENTE COBRANÇA. 6. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 8. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. MANTIDA NA FORMA DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADO DECAIMENTO MÍNIMO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50108458420238210019, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Tendo o autor indicado as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais postula a reforma da sentença recorrida, na forma do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Tratando-se de demanda que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento bancário, imprescindível, nos termos do § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, a quantificação do valor incontroverso do débito. Tendo sido atendidos os requisitos inscritos no referido artigo, não há falar em inépcia da petição inicial. 3. Na ação que tiver por objeto a modificação ou a rescisão de contrato, o valor da causa, será o do ato ou o de sua parte controvertida (CPC, art. 292, II). 4. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 5. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do STJ. 6. Os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, podendo ser revisados quando cabalmente demonstrada a sua abusividade (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente, para a sua incidência em periodicidade mensal, a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 8. Mantida hígida a contratação, não há falar em compensação e/ou repetição de qualquer montante em favor do mutuário. 9. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador da instituição financeira em grau recursal, impositiva, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária a ele devida. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSE LIMITE, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50079466520238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2023) Portanto, acolho a impugnação ao valor da causa suscitada pelo demandado. DA APLICAÇÃO DO CDC Enfrenta-se a questão da aplicabilidade do CDC ao caso em tela. É consabido que se tem matéria sumulada – verbete 297, do colendo STJ. Contudo, oportuno referir que, mesmo antes da edição de dita Súmula, já se admitia a incidência da lei consumerista para casos como o que se está a examinar. O conceito de fornecedor e consumidor está plenamente caracterizado e o tema encontra-se pacificado nos Tribunais, razão pela qual a aplicabilidade do CDC, no caso concreto, é irrefragável. JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade” . Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083416776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2019) APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. “A previsão no contrato bancário de taxa de jurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Recurso Especial n. 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmulas 30 e 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.114. 5. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente prevista no contrato e, mediante análise do caso concreto e cotejo dos preços no mercado (valor médio de mercado divulgado pelo BACEN), não reste caracterizado abuso no valor cobrado. Precedente do STJ. Tarifa de emissão de carnê. Ausente cobrança no caso concreto. 6. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083352278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. JUROSREMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato, significativamente superior à taxa média do mercado para o período da contratação, deve ser limitado em razão da flagrante abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70083341834, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do Egrégio STJ). Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas abusivas, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Verificando-se que os juros remuneratórios foram pactuados em montante consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua limitação a este índice. 3. Insuficiente a mera alegação genérica no sentido da nulidade da cobrança de tarifas administrativas, encontrando óbice, o pedido do seu afastamento, no entendimento consolidado na Súmula n. 381 do STJ. 4. Flagrada abusividade no período de normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado), impõe-se a descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, o deferimento dos pedidos de vedação da inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem objeto do contrato. Tais medidas restam condicionadas ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, quando exigíveis, observados os parâmetros definidos no presente julgado. 5. Cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na forma do artigo 884 do Código Civil. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083295949, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) Assim, consoante acórdão paradigma - Resp. 1.061.530/RS, é cabível a limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo Bacen em seu site. E, in casu, estão sendo observadas todas as suas peculiaridades quando da contratação. Em especial diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise do risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor (REsp n. 2.009.614/SC, DJe de 30/9/2022). No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 71,55% a.a., muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 26,18% a.a. Presente, portanto, a abusividade contratual em face a espécie de contratação (financiamento no valor de R$8.074,79 para aquisição de uma motocicleta Honda Biz avaliada em R$10.301,71, a ser paga em 36 parcelas mensais no valor de R$462,94, totalizando R$16.665,84). Desta forma, em face a espécie de contratação, mantenho a redução imposta pela sentença ao valor da taxa média de mercado, eis que nenhuma justificativa plausível trouxe o réu para a sua cobrança acima deste patamar. Quanto ao pedido subsidiário para que seja aplicada a taxa de juros conforme entendimento do STJ, ou seja, a taxa do BACEN acrescida de 50%, este se msotra descabido em face a flagrante abusividade contratual apresentada. DA MORA Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização . Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Assim, no caso em tela, consoante as diretrizes supra, afasta-se a mora em razão da abusividade presente nos juros remuneratórios. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 – RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010) Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. Pelo exposto , nos termos do art. 932, V, 'a' e 'b' do CPC dou parcial provimento ao apelo para acolher a impugnação ao valor dado à causa apresentado pelo réu. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de majorá-los, em razão da jurisprudência consolidada pelo Egrégio STJ a respeito do tema 1059. Diante da mínima reforma operada, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença. D.L. 1 . AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi.

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