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Processo nº 5008476-35.2023.4.03.6201

ID: 256031064

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008476-35.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENILTON CARNEIRO DA SILVA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008476-35.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: POLIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GENILTON CARNEIRO DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008476-35.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: POLIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GENILTON CARNEIRO DA SILVA FILHO - MS27448 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889 S E N T E N Ç A I- Trata-se de ação movida por POLIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, da PITÁGORAS- SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré na expedição do diploma de conclusão do Curso de Farmácia e ao pagamento de danos morais, com pedido de tutela de urgência. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Unicidade de defesa- Grupo econômico Diante dos atos constitutivos em anexo (ID. 303195174), restando comprovada a unidade de interesses e a conexão entre as empresas constantes do polo passivo da presente demanda, acolho a preliminar de unidade de defesa. Mérito A autora relata que concluiu o Curso de Bacharelado em Farmácia, realizado na Universidade Anhanguera, no segundo semestre de 2022, vindo a colar grau em 03/03/2023. Desse modo, aduz que, em 21/06/2023, requereu a emissão de seu diploma, ao que foi informada de que o prazo para disponibilização do referido documento seria de 120 dias, a contar da data da colação de grau. Inconformada e ansiando inscrever-se em seu conselho profissional, em 12/07/2023 apresentou novo requerimento, não obtendo êxito. Por conseguinte, a autora sustenta que, apesar de ter recebido propostas, não pode inserir-se no mercado de trabalho, ante a ausência do diploma e da inscrição no conselho de classe. Trouxe à inicial: (i) Certificado de Aceite Digital- Colação de Grau (ID. 295362331); (ii) Certidão de Inscrição Profissional Provisória, emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul (ID. 295362333); (iii) Histórico Escolar (ID. 295362335); (iv) Lista emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul, indicando documentos necessários à inscrição definitiva (ID. 295362337); (V) Declaração de Conclusão de Curso emitida pela Universidade Anhanguera (ID. 295362339). Citada, a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTIPAÇÕES S/A informou que o diploma da autora foi expedido em 25/07/2023, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto. Sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, alegando que agiu conforme trâmite para emissão e registro de diplomas. Ressalta, ainda, que autora requereu o diploma somente em 21/06/2023 e que esse foi expedido em 25/07/2023, tendo se passado apenas 34 dias. Por fim, afirmou que inexistindo ilícito a ser-lhe imputado, bem como diante da ausência de comprovação do prejuízo, não são devidos os danos morais. A União, por sua vez, requereu a improcedência dos pedidos. Sustentou que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o interesse desse ente público nos feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma, a responsabilização da União somente deve ocorrer diante da efetiva prática de ato lesivo ou omissão caracterizadora de falha no serviço. Assim, afirma que a causa de pedir e o pedido não demonstram falhas quanto à regulação, supervisão ou avaliação do ensino superior, visto que a expedição e o registro de diploma não cabem ao Ministério da Educação, não havendo também o dever de indenizar. Pois bem. De início, no que se refere à responsabilidade civil da União, tenho que o presente caso deve ser interpretado à luz da teoria da culpa do serviço, princípio jurídico que fundamenta a responsabilidade civil subjetiva do ente público. Esta baseia-se na ideia de que o Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados por sua inação, omissão ou falha na prestação do serviço. Assim, entendo que não há que se falar em responsabilidade por parte da União, visto que não restou comprovado que o ente público, por meio do Ministério da Educação, tenha sido omisso em sua atividade fiscalizatória. É dizer, nos presentes autos, não se discute a regularidade da instituição de ensino e dos cursos por ela ofertados. Já no que concerne à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e às instituições de ensino, tem-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de responsabilidade civil por defeito no serviço prestado por estas rés, que acarretou danos à demandante (fato do serviço). Assim sendo, a autora se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º da Lei n. 8.078/1990, ao passo que as instituições de ensino se amoldam perfeitamente à figura de fornecedoras, insculpida no art. 3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal, razão pela qual é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice. Com efeito, em se tratando de responsabilidade civil, é sabido que, para a devida reparação, é necessária a observância dos seguintes pressupostos: a) conduta (ação ou omissão); b) dano, e; c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento lesivo padecido pela vítima. De posse destas premissas, no caso em exame, a lide, no que concerne às instituições de ensino, encerra hipótese de responsabilidade civil objetiva, visto que a autora alega a ocorrência de fato do serviço, razão pela qual tem lugar a aplicação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, cumpre destacar que a circunstância de a lide versar sobre responsabilidade civil objetiva não exime a consumidora de comprovar a efetiva ocorrência do dano alegado, bem como a existência do nexo de causalidade entre o evento lesivo e a conduta (ação ou omissão) do fornecedor. Nesse sentido: “Também nos casos de responsabilidade objetiva assume importância o nexo de causalidade, de modo que somente haverá dever de reparar nas hipóteses em que estejam presentes, além do dano e do exercício de determinada atividade pelo responsável, o nexo causal entre eles”. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 12ª edição [atualizador: Gustavo Tepedino], Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 106) “Mesmo na responsabilidade civil objetiva é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos caso em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades”. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Direito do Consumidor, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019, p. 336/337) No caso concreto, é incontroverso que a autora concluiu o curso de Farmácia, ofertado pela Anhanguera Educacional Participações S/A, vindo a colar grau em 03/03/2023. Também não há dúvidas de que protocolou a expedição e registro do diploma de conclusão de curso em 21/06/2023. Desta feita, no que tange à expedição e ao registro do diploma de conclusão do curso, a Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, assim estabelece: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.” Conforme consta da inicial (ID. 295362329, pág.4), em resposta ao requerimento da autora, a instituição de ensino ré informou que “O prazo da disponibilização do diploma em seu Portal Digital do Aluno é de 120 dias, a contar da data da colação de grau, para processo de expedição + registro do diploma pela área responsável”. Por outro lado, a ré comprovou que o diploma foi emitido em 25/07/2023 (ID. 303193894), ou seja, no prazo de 146 dias após a colação de grau. Dito isto, é de se concluir que, ultrapassados os prazos previstos nos artigos acima, a prorrogação somente seria possível mediante justificação por parte da instituição de ensino, o que não ocorreu. Satisfeita a obrigação de fazer, passo à análise dos danos extrapatrimoniais. Consoante a definição de CLAYTON REIS, "o dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação." (Dano Moral, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 128). Segundo a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico." (RESP 1.647.452/RO, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Isto posto, acerca do atraso injustificado na emissão de diploma, assim se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) Desta feita, muito embora a parte autora alegue que os danos morais ora pleiteados são in re ipsa e que a negativa de acesso ao diploma contrapõe-se ao princípio da boa-fé objetiva, tenho que a demora na emissão daquele documento foi razoável, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, motivo pelo qual não enseja dano moral passível de recomposição. A improcedência dos pedidos é, pois, medida que se impõe. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000677-47.2025.4.03.6143

ID: 307406409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000677-47.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000677-47.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CARGILL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ARAUJO SILVA - SP425202 IMPETRADO: DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000677-47.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CARGILL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ARAUJO SILVA - SP425202 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da CIDE-Tecnologia, prevista na Lei n°. 10.168/2000, alterada pela Lei n°. 10.332/2000, bem como que lhe seja assegurada a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF da base de cálculo da referida contribuição. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a exclusão da incidência da CIDE-Tecnologia sobre remessas que não se caracterizem como transferências de tecnologia. Busca ainda a declaração de seu direito à compensação/restituição dos créditos decorrentes do pagamento indevido nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Aduz a Impetrante que, no exercício de suas atividades empresariais, se encontra sujeita ao recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico para a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (“CIDE”), instituída pela Lei nº. 10.168/2000 e calculada sobre o valor da remessa ao exterior, aplicando-se a alíquota de 10% (dez por cento). Alega que, inicialmente, a CIDE-Tecnologia era aplicada sobre remessas ao exterior destinadas à transferência de tecnologia, licenciamento de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos. Porém, com a promulgação da Lei nº. 10.332/2001, o art. 2º da Lei nº. 10.168/2000 foi alterado, passando a prever que a CIDE-Tecnologia também incidiria sobre remessas ao exterior referentes a serviços técnicos e assistência administrativa, ainda que não houvesse transferência de tecnologia, bem como sobre pagamentos de royalties de qualquer natureza. Sustenta, contudo, a inconstitucionalidade da aludida contribuição, ante a inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, configurando ausência de referibilidade. Sustenta ainda a inconstitucionalidade formal da referida contribuição, ante a sua não veiculação por meio de Lei Complementar, nos termos que determinam os arts; 146, inc. III e 149 da C.F/88. Alega ainda que a CIDE em questão possui o mesmo fato gerador e base de cálculo do IRRF, nos termos do art. 765 do RIR/2018, o que é vedado pelo art. 154, inc. I, da C.F/88. Requer, liminarmente, que lhe seja autorizado o não recolhimento da CIDE-Tecnologia, bem como garantida a exclusão do IRRF da base de cálculo da referida contribuição. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. A liminar foi indeferida (ID 364062631). A União Federal requereu seu ingresso na demanda (ID 364384886). A Autoridade Coatora prestou informações em ID 367298228, onde alegou a incidência da CIDE-remessas aos contratos que tenham por objeto serviços técnicos sem transferência de tecnologia, além da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, assim como o caráter extrafiscal da CIDE, impondo tributação sobre remessas ao exterior visando estimular a procura por tecnologias nacionais. No mais, a regularidade do IRRF na base de cálculo da CIDE, e a vedação à compensação dos créditos tributários antes do trânsito em julgado. Por fim, pugnou pela denegação da segurança. O MPF considerou desnecessária sua atuação no feito (ID 367747556). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) constitui espécie tributária de competência da União (art. 149 da CF/88) com caráter marcadamente extrafiscal, sendo seus recursos utilizados para custeio de atividades empreendidas pelo Estado na intervenção em algum setor econômico, para fins de fiscalização e/ou fomento. É o que se dá, por exemplo, com a CIDE-Combustível, cujo perfil é delineado pela própria Constituição Federal e que se refere à importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível, sendo o produto da sua arrecadação destinado ao subsídio de preços e transporte de combustível, a projetos ambientais e a programas de infraestrutura de transportes (art. 177, §4º, da CF/88 e Lei nº. 10.336/2001). Nesse contexto, a Lei nº. 10.168/2000 instituiu a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, conhecida como CIDE-Royalties, não havendo necessidade de que sua instituição se dê por Lei Complementar (RE 492.353-AgR/RS, RE 449.233-AgR/RS e AI 739.715-AgR/RJ), tendo em vista que a utilização de tal espécie legislativa é restrita para as situações expressamente exigidas pelo constituinte (como, por exemplo, para a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas – art. 153, inc. VII, da CF/88). Pela análise da Lei nº. 10.168/2000, constata-se tratar-se de contribuição devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput) e também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §2º). Ainda, nota-se que sua incidência se dá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §3º-A) a uma alíquota de 10% (art. 2º, §4º). Não há que se falar em ilegalidade/inconstitucionalidade no fato de tratar-se de fato gerador semelhante ao do IRRF (bis in idem), já que não há vedação genérica para tal no Sistema Tributário Nacional, sendo, antes, um fenômeno observado em diversas outras situações, como com o PIS/COFINS e o IRPJ/CSLL. Não há falar também em inconstitucionalidade do tributo por inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, já que, a partir de sua configuração legislativa, resta claro ter sido eleita a atividade econômica relacionada ao comércio exterior para obtenção de recursos para fomento da produção nacional. Não é ínsita a essa tributação qualquer limitação temporal, sendo reservado ao Poder Legislativo definir a necessidade ou não de sua manutenção ao longo do tempo. O fato de os recursos arrecadados não serem efetivamente utilizados para as finalidades elencadas pelo legislador não interfere na sua exigibilidade (relação Fisco-contribuinte), sendo antes uma matéria de Direito Financeiro e de execução orçamentária submetida a regramento próprio. As conclusões do A. STF na ADI 2.925/DF não são aplicáveis ao presente caso, já que referentes à CIDE-Combustível, tributo que, como visto, possui delineamentos gerais traçados pelo próprio constituinte e que, como tal, atua como parâmetro para o controle de constitucionalidade de atos infraconstitucionais. Afasta-se ainda a alegação de que a ausência de referibilidade direta macularia o tributo, já que se trata de característica própria das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, não sendo aplicável às contribuições de intervenção no domínio econômico (EREsp 724.789/RS). Veja-se que a referibilidade exigida para a instituição de CIDE é representada pela relação entre a atuação estatal e o grupo que motivou essa atuação, não implicando, porém, em que o grupo contribuinte seja diretamente beneficiado pela intervenção estatal. Frisa-se que o fato de não haver transferência de tecnologia não afasta a incidência tributária, bastando que sejam observadas as balizas da Lei nº. 10.168/2000 e, principalmente, as alterações nela promovidas pela Lei nº. 10.332/2001, que passou a prever a incidência do tributo em relação a pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §2º). Veja-se que a exigência de CIDE sobre a remessa de royalties ao exterior possui justificativa em princípios da Ordem Econômica (Lei nº. 10.332/2001), em especial no propósito de incrementar o desenvolvimento e a pesquisa nacionais, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica, valorizando a iniciativa interna na busca de soluções para suprir as necessidades essenciais do mercado. Assim, a transferência de tecnologia é apenas uma das hipóteses de incidência da CIDE, mas não a única. A respeito do tema, destacam-se julgados do E. TRF3: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONTRATOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. Jurisprudência. -No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". -Quanto à incidência sobre contratos anteriormente avençados, a CIDE pode incidir sobre contratos avençados antes do inicio de sua vigência, pois não se pode confundir o aperfeiçoamento do contrato de transferência de tecnologia e a ocorrência, no mundo material, do objetivo previsto na lei como hipótese de incidência do imposto de renda, que ocorre por ocasião dos pagamentos decorrentes da obrigação assumida no contrato. Tais pagamentos são prestações de trato sucessivo, às quais se aplica a legislação tributária vigente no momento de sua ocorrência. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024042-59.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/06/2020, Intimação via sistema DATA: 30/06/2020) (g.n). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ACORDO MULTILATERAL. GATS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 98 DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.168/2000, cumprindo o escopo constitucional inserto no artigo 149 da CF/88, instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que a Lei nº 10.332/2001, de 19/12/2001, alterou aquela para ampliar o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 2. Segundo o STJ, a CIDE produz intervenção no domínio econômico ao onerar a importação da tecnologia estrangeira, com a finalidade de "fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties" (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 15/08/2017). Sendo assim, caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que não há que se falar em desvio de finalidade. 3. É sólido o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que tratem de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 4. Descabida a alegação de quebra de isonomia ou de ofensa às normas do GATS. Com efeito, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais. Nesse sentido, pretende-se incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, o que, além de tudo, é uma das características da intervenção no domínio brasileiro. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013085-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) (g.n). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC. CIDE REMESSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição da CIDE tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira para investimento em tecnologia nacional, essencial ao desenvolvimento econômico. Não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 2. Desnecessária a veiculação por lei complementar, não se inserindo em matéria de ordem geral, como preceitua o art. 146, III, da CF. Não há inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. 3. Destaque-se que o FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento do fundo por nova lei. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo se insere em tema financeiro-orçamentário, não afastando a obrigatoriedade de o contribuinte recolher o tributo devido a partir da prática do fato gerador. 4. De igual forma, não há ofensa ao princípio da isonomia, em razão do caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional. 5. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em comento. 6. A previsão contida no art. 2º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, por se tratar de norma concessiva de desoneração fiscal, recebe interpretação restritiva. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024389-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024). Ausente no caso, portanto, o direito líquido e certo alegado na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000791-83.2025.4.03.6143

ID: 291522407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000791-83.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000791-83.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000791-83.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da CIDE-Tecnologia (CIDE-Remessas) ou, subsidiariamente, que lhe seja assegurado que tal contribuição incida apenas sobre operações que envolvam a efetiva transferência de tecnologia. Busca ainda a declaração de seu direito à compensação/restituição dos créditos decorrentes do pagamento indevido (via DARF ou PER/DCOMP) nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, bem como no curso da demanda, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Aduz a Impetrante que no exercício de suas atividades empresariais se encontra sujeita ao recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico para a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (“CIDE”), instituída pela Lei nº. 10.168/2000 e calculada sobre o valor da remessa ao exterior, aplicando-se a alíquota de 10% (dez por cento). Alega que, inicialmente, a CIDE-Tecnologia era aplicada sobre remessas ao exterior destinadas à transferência de tecnologia, licenciamento de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos. Porém, com a promulgação da Lei nº. 10.332/2001, o art. 2º da Lei nº. 10.168/2000 foi alterado, passando a prever que a CIDE-Tecnologia também incidiria sobre remessas ao exterior referentes a serviços técnicos e assistência administrativa, ainda que não houvesse transferência de tecnologia, bem como sobre pagamentos de royalties de qualquer natureza. Sustenta, contudo, a inconstitucionalidade da aludida contribuição, ante a inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, configurando ausência de referibilidade, bem como em razão da violação ao GATS e ao princípio da isonomia, na medida em que impõe um ônus maior aos importadores de tecnologia em comparação com aqueles que contratam os mesmos serviços no mercado interno. Alega, ainda, que a CIDE em questão possui o mesmo fato gerador e base de cálculo do IRRF, o que é vedado pelo art. 154, inc. I, da CF/88, bem como a impossibilidade de sua exigência diante da inexistência de transferência de tecnologia. Como argumento subsidiário, aduz que, ainda que se considere que a CIDE-Remessas atendeu aos requisitos constitucionais para sua instituição, sua inconstitucionalidade decorre da falha na prognose legislativa realizada (pois a instituição da CIDE-Remessas necessariamente não gera incentivo à pesquisa e à inovação), além de ter passado por processo de inconstitucionalização em razão da existência de desvio de finalidade no emprego de seus recursos (empreendidos para fins estranhos àqueles inicialmente estabelecidos). Ressalta, por fim, que a constitucionalidade da referida CIDE é matéria com repercussão geral reconhecida que será analisada pelo A.STF no RE 928.943/SP (Tema nº. 914/STF). Requer, liminarmente, que lhe seja autorizado o não recolhimento da CIDE-Tecnologia (CIDE-Remessas) ou, subsidiariamente, que seja restringida sua incidência às operações com efetiva transferência de tecnologia, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação da demanda (art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pelo(a) Impetrante a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) constitui espécie tributária de competência da União (art. 149 da CF/88) com caráter marcadamente extrafiscal, sendo seus recursos utilizados para custeio de atividades empreendidas pelo Estado na intervenção em algum setor econômico, para fins de fiscalização e/ou fomento. É o que se dá, por exemplo, com a CIDE-Combustível, cujo perfil é delineado pela própria Constituição Federal e que se refere à importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível, sendo o produto da sua arrecadação destinado ao subsídio de preços e transporte de combustível, a projetos ambientais e a programas de infraestrutura de transportes (art. 177, §4º, da CF/88 e Lei nº. 10.336/2001). Nesse contexto, a Lei nº. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, conhecida como CIDE-Royalties, não havendo necessidade de que sua instituição se dê por lei complementar, tendo em vista que a utilização de tal espécie legislativa é restrita para as situações expressamente exigidas pelo constituinte (como, por exemplo, para a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas – art. 153, inc. VII, da CF/88). Pela análise da Lei nº. 10.168/2000, constata-se tratar-se de contribuição devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput) e também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §2º). Ainda, nota-se que sua incidência se dá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §3º-A) a uma alíquota de 10% (art. 2º, §4º). Não há que se falar em ilegalidade/inconstitucionalidade no fato de tratar-se de fato gerador semelhante ao do IRRF (bis in idem), já que não há vedação genérica para tal no Sistema Tributário Nacional, sendo, antes, um fenômeno observado em diversas outras situações, como com o PIS/COFINS e o IRPJ/CSLL. Não há falar também em inconstitucionalidade do tributo por inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, já que, a partir de sua configuração legislativa, resta claro ter sido eleita a atividade econômica relacionada ao comércio exterior para obtenção de recursos para fomento da produção nacional. Não é ínsita a essa tributação qualquer limitação temporal, sendo reservado ao Poder Legislativo definir a necessidade ou não de sua manutenção ao longo do tempo. O fato de os recursos arrecadados não serem efetivamente utilizados para as finalidades elencadas pelo legislador não interfere na sua exigibilidade (relação Fisco-contribuinte), sendo antes uma matéria de Direito Financeiro e de execução orçamentária submetida a regramento próprio. As conclusões do A. STF na ADI 2.925/DF não são aplicáveis ao presente caso, já que referentes à CIDE-Combustível, tributo que, como visto, possui delineamentos gerais traçados pelo próprio constituinte e que, como tal, atua como parâmetro para o controle de constitucionalidade de atos infraconstitucionais. Igualmente não há que se falar em violação ao princípio da isonomia em relação aos serviços estrangeiros e ao General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) (Decreto nº. 1.355/1994), pois o próprio constituinte determina a necessidade de se estabelecer tratamento favorecido às empresas nacionais ao determinar que a CIDE não pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação, mas que pode incidir sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços (art. 149, §2º, da CF/88). Afasta-se ainda a alegação de que a ausência de referibilidade macularia o tributo, já que se trata de característica própria das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, não sendo aplicável às contribuições de intervenção no domínio econômico (EREsp 724.789/RS). Frisa-se que o fato de não haver transferência de tecnologia não afasta a incidência tributária, bastando que sejam observadas as balizas da Lei nº. 10.168/2000 e, principalmente, as alterações nela promovidas pela Lei nº. 10.332/2001, que passou a prever a incidência do tributo em relação a pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior(art. 2º, §2º). A respeito do tema, veja-se o entendimento deste E. TRF3: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONTRATOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. Jurisprudência. -No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". -Quanto à incidência sobre contratos anteriormente avençados, a CIDE pode incidir sobre contratos avençados antes do inicio de sua vigência, pois não se pode confundir o aperfeiçoamento do contrato de transferência de tecnologia e a ocorrência, no mundo material, do objetivo previsto na lei como hipótese de incidência do imposto de renda, que ocorre por ocasião dos pagamentos decorrentes da obrigação assumida no contrato. Tais pagamentos são prestações de trato sucessivo, às quais se aplica a legislação tributária vigente no momento de sua ocorrência. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024042-59.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/06/2020, Intimação via sistema DATA: 30/06/2020) (g.n). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ACORDO MULTILATERAL. GATS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 98 DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.168/2000, cumprindo o escopo constitucional inserto no artigo 149 da CF/88, instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que a Lei nº 10.332/2001, de 19/12/2001, alterou aquela para ampliar o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 2. Segundo o STJ, a CIDE produz intervenção no domínio econômico ao onerar a importação da tecnologia estrangeira, com a finalidade de "fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties" (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 15/08/2017). Sendo assim, caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que não há que se falar em desvio de finalidade. 3. É sólido o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que tratem de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 4. Descabida a alegação de quebra de isonomia ou de ofensa às normas do GATS. Com efeito, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais. Nesse sentido, pretende-se incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, o que, além de tudo, é uma das características da intervenção no domínio brasileiro. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013085-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) (g.n). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC. CIDE REMESSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição da CIDE tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira para investimento em tecnologia nacional, essencial ao desenvolvimento econômico. Não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 2.Desnecessária a veiculação por lei complementar, não se inserindo em matéria de ordem geral, como preceitua o art. 146, III, da CF. Não há inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. 3. Destaque-se que o FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento do fundo por nova lei. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo se insere em tema financeiro-orçamentário, não afastando a obrigatoriedade de o contribuinte recolher o tributo devido a partir da prática do fato gerador. 4. De igual forma, não há ofensa ao princípio da isonomia, em razão do caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional. 5. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em comento. 6. A previsão contida no art. 2º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, por se tratarde norma concessiva de desoneração fiscal, recebe interpretação restritiva. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024389-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) (g.n). Por fim, a despeito das discussões já iniciadas no âmbito do julgamento do RE 928.943/SP (Tema nº. 914/STF), relativamente à finalidade e abrangência da CIDE-Tecnologia, os argumentos subsidiários apresentados pela Impetrante na inicial não se revelam suficientes, por si só, frente aos argumentos acima apresentados, para o acolhimento da tese de inconstitucionalidade da contribuição em questão por falha na prognose legislativa. Ainda, ao menos nesta análise Inicial, o reconhecimento da inconstitucionalidade progressiva da legislação referente à CIDE-Tecnologia demandaria maior aprofundamento a confirmar o desvio dos recursos obtidos com tal tributo, inclusive com produção de outras provas, o que é incompatível com a rito especial do Mandado de Segurança. Ausente a relevância dos fundamentos da impetração, desnecessário perquirir acerca do periculum in mora. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos liminares principal e subsidiário formulados na inicial. Colham-se as informações da Autoridade Coatora, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001029-80.2024.4.03.6000

ID: 320945235

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001029-80.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA PUCCINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ EGBERG PENTEADO ANDERSON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001029-80.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EGBERG PENTEADO ANDERSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001029-80.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS SILVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EGBERG PENTEADO ANDERSON - MS9593, RENATA PUCCINI TRINDADE - MS18026 REU: UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação originariamente proposta na Justiça Estadual, por meio da qual LEANDRO DOS SANTOS SILVEIRA objetiva a expedição de diploma do Curso de Física-2ª Licenciatura, com pedido de danos morais e de tutela de urgência em face da UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA e da UNIÃO FEDERAL. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada, ante a ausência da Faculdade Educamais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA. Apresentada contestação e arguida a incompetência absoluta, proferiu-se sentença reconhecendo-a. É o relatório, no essencial. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Ilegitimidade Passiva Faculdade Educamais Afasto tal alegação, visto que, a priori, da narrativa dos fatos, vislumbra-se a responsabilidade da ré, a qual será melhor analisada no mérito. Mérito O autor relata que se matriculou no curso de graduação em Física- 2ª Licenciatura, na modalidade EAD, junto à faculdade requerida, cujo polo “presencial” de contato intermediário era a unidade Vértice Educação à Distância, localizada em Campo Grande/MS. Esclarece que colou grau no dia 23/02/2022 e que, mesmo tendo decorrido o prazo de 180 dias após a colação e cumprido as exigências que lhe foram solicitadas, não obteve seu diploma. Trouxe aos autos, dentre outros documentos: (i) Contrato de Prestação de Serviços (ID. 315020392, pág.18); (ii) Termo de Aditivo ao Contrato (ID. 315020392, pág.25); (iii) E-mail encaminhado pela Secretaria da Vértice EAD, no qual consta a informação de que “O prazo para emissão dos documentos de conclusão é de 180 dias após a colação de grau” (ID. 315020392, pág.27). Citada, a Faculdade Educamais-Unimais requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da Justiça Estadual. A União, por sua vez, requereu a improcedência dos pedidos. Sustentou que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o interesse desse ente público nos feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma, a responsabilização da União somente deve ocorrer diante da efetiva prática de ato lesivo ou omissão caracterizadora de falha no serviço. Assim, afirma que a causa de pedir e o pedido não demonstram falhas quanto à regulação, supervisão ou avaliação do ensino superior, visto que a expedição e o registro de diploma não cabem ao Ministério da Educação, não havendo também o dever de indenizar. Pois bem. A questão dos autos cinge-se em se verificar a responsabilidade da União e da Faculdade Educamais pela demora na expedição do diploma de graduação do autor. Dito isto, no que se refere à responsabilidade civil da União, tenho que a presente lide deve ser interpretada à luz da teoria da culpa do serviço, princípio jurídico que fundamenta a responsabilidade civil subjetiva do ente público. Esta baseia-se na ideia de que o Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados por sua inação, omissão ou falha na prestação do serviço. Assim, no caso sub judice, entendo que não há que se falar em responsabilidade por parte da União, visto que não restou comprovado que o ente público, por meio do Ministério da Educação, tenha sido omisso em sua atividade fiscalizatória. É dizer, nos presentes autos, não se discute a regularidade da instituição de ensino e dos cursos por ela ofertados. Já no que concerne à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e à instituição de ensino, tem-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de responsabilidade civil por defeito no serviço prestado, que acarretou danos ao demandante (fato do serviço). Assim sendo, o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei n. 8.078/1990, ao passo que a instituição de ensino se amolda perfeitamente à figura de fornecedora, insculpida no art. 3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal, razão pela qual é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice. Com efeito, em se tratando de responsabilidade civil, é sabido que, para a devida reparação, é necessária a observância dos seguintes pressupostos: a) conduta (ação ou omissão); b) dano, e; c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento lesivo padecido pela vítima. De posse destas premissas, no caso em exame, a lide encerra hipótese de responsabilidade civil objetiva, visto que o autor alega a ocorrência de fato do serviço, razão pela qual tem lugar a aplicação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, cumpre destacar que a circunstância de a lide versar sobre responsabilidade civil objetiva não exime o consumidor de comprovar a efetiva ocorrência do dano alegado, bem como a existência do nexo de causalidade entre o evento lesivo e a conduta (ação ou omissão) do fornecedor. Nesse sentido: “Também nos casos de responsabilidade objetiva assume importância o nexo de causalidade, de modo que somente haverá dever de reparar nas hipóteses em que estejam presentes, além do dano e do exercício de determinada atividade pelo responsável, o nexo causal entre eles”. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 12ª edição [atualizador: Gustavo Tepedino], Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 106) “Mesmo na responsabilidade civil objetiva é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos caso em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades”. (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Direito do Consumidor, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019, p. 336/337) In casu, a Faculdade Educamais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, alega sua ilegitimidade passiva, em razão de convênio celebrado com o CETEC EDUCACIONAL S.A, o qual seria o responsável pela expedição e registro dos diplomas. Desta feita, informa que, por conta de descumprimento contratual por parte daquele, a requerida ingressou com ação de obrigação de fazer na 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, na qual obteve êxito. Apesar disso, entendo que subsiste a responsabilidade da faculdade requerida. E isso porque o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID. 315020392, pág.18), em sua Cláusula Primeira, prevê que ambas as instituições responsabilizam-se pelas obrigações pedagógicas e acadêmicas. Nesse sentido, o dever de expedição do diploma pelas instituições de ensino encontra-se consignado na Lei nº 9.394/2019 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a qual dispõe o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Em adicional, a Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, ao dispor sobre o tema, aduz: Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Isto posto, considerando que a colação de grau do autor deu-se em 23/02/2022; que a ação em face do CETEC EDUCACIONAL S.A foi procedente, sendo concedido pedido liminar para cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias (ID. 315020392, pág.85) e que, até o presente momento, não há notícia nestes autos de que o diploma tenha sido expedido, é inegável que a demora foi injustificada, motivo pelo qual o pleito autoral deve ser acolhido. Danos extrapatrimoniais O autor afirma que, em razão da demora na expedição de seu diploma, vem experimentando angústia e abalo emocional, além de dificuldades no exercício de sua profissão. Consoante a definição de CLAYTON REIS, "o dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação." (Dano Moral, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 128). Segundo a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico." (RESP 1.647.452/RO, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Isto posto, acerca do atraso injustificado na emissão de diploma, assim se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) In casu, resta evidente que a demora na emissão do diploma ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, motivo pelo qual o dano moral em comento é passível de recomposição. Por conseguinte, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual entendo ser suficiente à reparação do dano, devendo ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Tutela de Urgência Preenchidos os requisitos nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, determino que a Faculdade Educamais-Unimais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, expeça o diploma do Curso de Física- 2ª Licenciatura. Acerca do pedido de multa diária em caso de descumprimento desta determinação, a priori, entendo não ser cabível. III. DISPOSTIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: III.a) Determinar que a Faculdade Educamais-Unimais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, expeça o diploma do Curso Física- 2ª Licenciatura; III.b) Condenar, tão somente Faculdade Educamais-Unimais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, à reparação por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (data do evento danoso- Súmula 54, STJ) e de correção monetária a partir da data desta sentença (data do arbitramento- Súmula 362, STJ). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar que a Faculdade Educamais-Unimais, IES mantida pela UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA, expeça o diploma do Curso Física- 2ª Licenciatura. Oficie-se à IES para cumprimento da ordem judicial. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO.

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Processo nº 5005192-23.2022.4.03.6114

ID: 338227689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005192-23.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRENSAS SCHULER S A

Acórdão

Advogados:

LAIS PONTES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005192-23.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005192-23.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENSAS SCHULER S A Advogado do(a) APELADO: LAIS PONTES OLIVEIRA - SP97477-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005192-23.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENSAS SCHULER S A Advogado do(a) APELADO: LAIS PONTES OLIVEIRA - SP97477-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para garantir “à Impetrante o direito de deduzir as despesas com o PAT em dobro sobre o lucro tributável, inclusive sobre o adicional do IRPJ, independentemente do valor do benefício pago ao trabalhador ou de sua remuneração, afastando as limitações impostas pelos atos infralegais impugnados, bem como para autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente limitadamente aos cinco anos que precedem a impetração, segundo os critérios e procedimentos expostos no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, mediante fiscalização da Autoridade Impetrada”. PRENSAS SCHULER S/A impetrou o presente writ contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ objetivando ter reconhecido seu direito “de deduzir as despesas com o PAT em dobro sobre o LUCRO TRIBUTÁVEL, para fins de IRPJ e respectivo ADICIONAL, independentemente do valor do benefício pago ao trabalhador ou de sua remuneração, conforme a Lei nº 6.321/76, sem as limitações ilegais e inconstitucionais impostas pelos Decretos nºs 05/91, 3.000/99, 9.580/18 e 10.854/21 e pela Solução de Consulta nº 79/2014, Instrução Normativa nº 267/02, e art. 5º da MP nº 1.108/2022, bem como seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, dentro do prazo prescricional quinquenal, acrescido da taxa Selic, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (artigos 5º, II; 150, I, e § 6º todos da CF/88, artigos 97, II, do CTN), ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal (artigo 150, III, “b” e “c” da CF/88 e art. 150, I, alínea “b”, da CF/88), a hierarquia de normas e a função apenas regulamentadora dos decretos (artigo 84, inciso IV, da CF/88 e art. 99 do CTN), segundo o qual o Decreto deve observar a Lei; requerendo também o reconhecimento do direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária pelos índices que melhor recompõem a inflação, bem como da taxa SELIC, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Deferido parcialmente o pedido de liminar, conforme decisão ID 312758987. Informações prestadas (ID 312758990) pela autoridade apontada como coatora. Pela sentença (ID 312758994), fundamentou o Magistrado sentenciante que “a Lei 6.321/76, em sua redação original, estabeleceu claramente que a dedução das despesas com o PAT seria realizada sobre o lucro tributável. Os sucessivos decretos regulamentadores, ao preverem que o benefício fiscal incidiria sobre o imposto devido, extrapolaram seu poder regulamentar, inovando indevidamente na ordem jurídica”. Ademais, “As limitações impostas pelo Decreto 10.854/2021 quanto ao valor máximo do benefício e ao público beneficiado também extrapolam o poder regulamentar. A lei instituidora do PAT não estabeleceu tais restrições, que reduzem indevidamente o alcance do benefício fiscal. Por representarem majoração indireta da carga tributária, tais limitações deveriam observar os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal. A delegação de poderes prevista na MP 1.108/2022 (convertida na Lei 14.442/2022) para que o decreto regulamente "a forma e os limites" do benefício deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal. O princípio da legalidade tributária impede que ato infralegal crie restrições a benefício fiscal não previstas em lei, sob pena de violação ao art. 150, § 6º da CF/88”. A União, em suas razões de recorrer (ID 312758995), alega, em suma, que: a) “O escopo da legislação ao voltar-se àqueles trabalhadores que recebam até 5 salários-mínimos (como disse o art. 645, § 1º, inciso I, do Decreto 9.580/2018), nada tem a ver com as portaria ministeriais que fixaram o valor máximo dos custos para refeição individual Há, isto sim, a devida pertinência temática do Decreto regulamentador (10.854/2021) com a prioridade legal traçada pelo art. 2º da Lei nº 6.321/1976. O enfoque é muito mais no nível de renda do trabalhador, para fins de vinculação ao programa (PAT) que propriamente o valor unitário de cada refeição individual”; b) “artir da leitura conjunta dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, da Lei 6.321/1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda. É dizer, ao Executivo cabe delimitar o conceito de trabalhador de baixa renda, para fins de fruição da benesse fiscal, bem como limitar a fruição da benesse às despesas incorridas com esses trabalhadores, já que a lei é expressa ao determinar a priorização desses trabalhadores”; c) “Há, assim, autorização legislativa para que o Executivo possa, por intermédio de decreto regulamentador, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda”; d) “não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, já que a atuação do Poder Executivo se deu dentro do espaço de conformação criado pelo Legislativo ao determinar a priorização dos trabalhadores de baixa renda”. Sustenta, outrossim, que inexistiu violação à anterioridade de exercício, pois “não há um entendimento consolidado no STF sobre a necessidade (ou não) de se observar o princípio da anterioridade para fins de redução ou revogação de benefício fiscal. Pelos exemplos acima, o que se tem, na verdade, é uma jurisprudência histórica acerca da ausência de direito adquirido a política fiscal econômica. Desse modo, as decisões recentes do STF não podem ser utilizadas como precedentes de superação, porquanto não houve fundamentação adequada e suficiente, em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia (art. 927, § 4º, CPC)”. Pretende, por fim, o prequestionamento dos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (ID 312758998). Manifestação do Ministério Público Federal (ID 313291129) no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005192-23.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENSAS SCHULER S A Advogado do(a) APELADO: LAIS PONTES OLIVEIRA - SP97477-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidas a remessa necessária e a apelação. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º, in verbis: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Com efeito, os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei nº 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Sendo assim, o benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Turma Julgadora: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÃO DA DOBRA A QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DEVIDO (LEI 9.532/1997). 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 4. A controvérsia inclui inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. 7. Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Precedentes do STJ. 8. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. 10. O pleito do contribuinte está em sintonia com o entendimento do STJ, nele havendo expressa referência ao art. 5º da Lei 9.532/1997. 11. Com a concessão da segurança, infere-se que o pedido foi acolhido nos termos em que formulado. Entretanto, a fim de que não pairem dúvidas sobre essa questão, a remessa oficial e o apelo da União serão parcialmente providos para se deixar assente que, em atenção ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. 12. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 13. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Sentença parcialmente reformada também nesse ponto, a fim de que restem especificados os parâmetros da compensação. 14. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033701-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. LEI 6321/76. LUCRO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DECRETOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INSRF 267/2002. LIMITAÇÃO ILEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Prejudicados os embargos de declaração, considerando o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 2.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 3. No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável (art. 1º). 5.Os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei nº 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 6.No que concerne à Instrução Normativa SRF nº 267/2002, o entendimento sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao fixar custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, referido ato administrativo estabeleceu limitação ilegal não prevista na Lei nº 6.321/76. 7.O benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. 8.Presente a probabilidade do direito alegado, acrescido do perigo da demora, consubstanciada no indevido recolhimento da exação, impondo a parte a morosa via do solve et repete. 9.Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000164-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 20/07/2022) Válido ressaltar que, conforme firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), porém, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável, conforme expressamente disposto nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA, LIMITADO A 4% DO IMPOSTO DEVIDO, APÓS A INCLUSÃO DO ADICIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada inclusão do adicional do IRPJ no cálculo do benefício do PAT, visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada (AgInt no CC n. 182.571/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. Muito embora esta Corte de Justiça já tenha "posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022). Em reforço: (AgInt no REsp n. 1.968.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.801.706/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Noutro giro, tem-se que o Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Neste sentido, a propósito, é a firme orientação jurisprudencial desta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DESPESAS COM O PAT. LEI 6.321/76 E DECRETO 10.854/21. EXTRAPOLOU DO PODER REGULAMENTAR, INOVANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO IMPOR CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. As impetrantes pleitearam na exordial o reconhecimento do direito de deduzirem as despesas do PAT sem as restrições impostas pelo Decreto 10.854/2021, de modo que não sejam compelidas a majoração indireta da carga tributária por meio da redução da dedução do PAT, bem como para afastar a vedação da prática do rebate nas negociações entre as Impetradas e as empresas operadoras de vales refeição e alimentação, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n. 10.854/2021 (ID 263360893, p. 25, item “iv”). 3. Proferida a sentença sem análise específica acerca da vedação da prática do rebate (art. 175 do Decreto 10.854/2021), as impetrantes apresentaram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo d. Juízo. Interposto apelo apenas pela União, é de se concluir que a questão não foi devolvida para análise deste Tribunal (apenas a título ilustrativo, vale observar que referida discussão deverá ser alvo de pacificação pelo STF nos autos da ADI 7248). 4. Controvérsia adstrita à inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Ainda que a atual redação do art. 1º da Lei 6.321/1976 inclua ao final a expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei, por certo o respectivo decreto não pode extrapolar os limites que lhe são inerentes, o que ocorreu no caso do art. 186 do Decreto 10.854/2021. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 7. O contribuinte poderá realizar aQd sa compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, a fim de deixar assentes os parâmetros da compensação. 9. Com relação à possibilidade de restituição do indébito, a sentença a reconheceu apenas na forma da restituição em espécie na via administrativa. 10. Descabida a restituição em espécie na esfera administrativa (exegese da Súmula 461 do STJ), compreensão que foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente submetido ao regime da repercussão geral (RE 1.420.691 – Tema 1262). No julgamento em apreço, realizado em Plenário Virtual e concluído na data de 21.08.2023, restou firmada tese paradigmática no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 11. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - Assim, depreende-se que a dedução realizada em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto devido como alegado pela apelante. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com o alimentação diretamente do lucro tributável e não do Imposto de Renda devido (AgInt nos EDcl no REsp 1696533 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2017/0227341-5, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, data do julgamento 29/08/2022, data da publicação 31/08/2022). - No que diz respeito ao Decreto nº 10.854 (art. 186), assim dispõe: O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 645. (...) §1º A dedução de que trata o art. 641:I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". - Verifica-se da análise do referido preceito legal que ao estabelecer novos parâmetros para dedução do PAT, modifica, o disposto na Lei 6.321/76. - Cabe destacar que não procedem os argumentos da apelante no sentido que os arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorizam que o Executivo regulamente e restrinja o benefício da referida lei. Anote-se que a determinação do art. 2º é apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante ato regulamentar. - Assim, a restrição do referido benefício viola o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. - Portanto, o art. 645 do Decreto nº 9.580/18, com a redação dada pelo art. 186, do Decreto nº 10.854/21 violou o princípio da estrita legalidade tributária, contrariando o art. 150, I, da CF e os artigos 97, II, IV e 99, do CTN. - Pelo exposto, nota-se que o dispositivo legal extrapolou os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto. - Dessa maneira, de rigor a dedução das despesas do PAT sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos artigos 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Registre-se que a edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado. Precedente. - Em relação à compensação tributária, anote-se que o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No presente caso, aplicável a prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada após 9/6/2005. - Comprovada a condição de credor, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Anote-se que a nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, posto que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, por consequência, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. - Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias, previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - A compensação dos valores pagos indevidamente, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010863-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) Dessa forma, escorreita a sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de a impetrante “deduzir as despesas com o PAT em dobro sobre o lucro tributável, inclusive sobre o adicional do IRPJ, independentemente do valor do benefício pago ao trabalhador ou de sua remuneração, afastando as limitações impostas pelos atos infralegais impugnados”. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN), por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005192-23.2022.4.03.6114 Requerente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP e outros Requerido: PRENSAS SCHULER S A EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença concessiva da segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O cerne da controvérsia consiste saber acerca da legalidade dos Decretos Regulamentares que tratam do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5. Referidos decretos também extrapolaram a função regular ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável". 6. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de a impetrante “deduzir as despesas com o PAT em dobro sobre o lucro tributável, inclusive sobre o adicional do IRPJ, independentemente do valor do benefício pago ao trabalhador ou de sua remuneração, afastando as limitações impostas pelos atos infralegais impugnados”. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. _________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei 6.321/76; Decretos nº nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.801.706/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033701-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023 e TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010863-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5002176-06.2022.4.03.6100

ID: 292997029

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002176-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGENICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARI JOSE JOB JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002176-06.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INGENICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARI JOSE JOB JUNIOR - RS81564, FILIPE CARRA RICHTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002176-06.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INGENICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARI JOSE JOB JUNIOR - RS81564, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por INGENICO DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a existência dos saldos negativos complementares de IRPJ e CSLL, decorrentes da retificação da ECF do ano-calendário de 2015, relativos a crédito de ICMS outorgado pelo Estado de Minas Gerais. Narra a parte autora, em síntese, que, no exercício de suas atividades, é contribuinte regular do IRPJ e da CSLL, ambos apurados com base no lucro real. Argumenta que, após contabilizar lucro tributável de R$ 14.689.260,87, referente ao período de 01.2015 a 12.2015, verificou que fez antecipações mensais (imposto e contribuição pagos por estimativa) em valor superior ao que realmente seria devido, resultando em saldo negativo de R$ 9.457.138,63 (IRPJ) e de R$ 3.626,695,92 (CSLL). Nesse contexto, afirma que apresentou as respectivas Declarações de Compensação dos saldos negativos com débitos federais, o que resultou na homologação parcial daquelas (decisão discutida por meio de Manifestações de Inconformidade na esfera administrativa). Posteriormente, em 20.04.2020, aduz a autora que transmitiu ECF retificadora com intuito de incluir no cálculo do lucro tributável o valor de R$ 73.338.839,84 recebido a título de subvenção para investimento, pelo Estado de Minas Gerais. Desse modo, esclarece que referida ECF retificadora resultou no acréscimo de prejuízo fiscal de ambos os tributos, alterando-se os saldos negativos para R$ 13.105.453,85 (IRPJ) e 4.948.729,40 (CSLL), com surgimento, por conseguinte, de saldo credor complementar em benefício do contribuinte nos valores de R$ 3.648.315,22 (IRPJ) e R$ 1.322.033,48 (CSLL), os quais são objeto da presente ação. Sustenta, assim, acerca do direito à restituição de saldo negativo; constitucionalidade e da legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e direito à restituição/compensação atualizada dos valores discutidos. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação. No mérito, arguiu sobre a ocorrência de prescrição do pedido de restituição, bem como sobre a ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Além disso, teceu considerações sobre a impossibilidade de restituição na via administrativa (ID 244150989). Réplica (ID 248611064). Proferida decisão que afastou a prescrição arguida na contestação, assim como deferiu o pedido da autora para produção de prova pericial (ID 251886289). Intimadas as partes, apenas a demandante formulou quesitos para a realização da perícia (ID 254773156). Impugnada a estimativa de honorários apresentada, foi proferida nova decisão que acolheu os argumentos expostos pelas partes e fixou o valor dos honorários periciais em R$ 18.967,20 (ID 288307705). Após a nomeação de novo profissional, foi apresentado laudo pericial (ID 334087751). Manifestação das partes (ID 339429792 e ID 341646205). Com o efetivo pagamento dos honorários periciais (ID 353595683), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora, na presente ação, que seja declarada a existência dos saldos negativos complementares, decorrentes da retificação da ECF do ano-calendário de 2015, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor recebido do Estado de Minas Gerais a título de crédito presumido do ICMS. Por decorrência, pugna pela restituição/compensação atualizada das quantias discutidas. De saída, ressalto que a alegada prescrição do pleito de restituição já foi objeto análise na decisão ID 251886289, cujos fundamentos estão amparados, inclusive, na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cf. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027756-14.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No que tange ao alegado direito de excluir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS instituídos por outros entes da Federação, vislumbro que a matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando-se as seguintes teses (Tema 1.182): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Conforme esclarecido na exordial, o saldo negativo complementar de R$ 3.648.315,22 (IRPJ) e de R$ 1.322.033,48 (CSLL), apurado depois de processadas as Declarações de Compensação, deixou de ser pleiteado mediante retificação em virtude impossibilidade sistêmica, uma vez que já havia sido proferido despacho decisório na PER/DCOMP de mesmo período, nos moldes do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Por outro lado, a despeito do óbice na inclusão do saldo devedor naquele mesmo pedido de compensação, a utilização das quantias indicadas em Escrituração Contábil Fiscal (ECF) complementar deve ser garantida ao contribuinte para fins de restituição, caso efetivamente comprovada a existência do saldo. Nesse aspecto, sustenta a parte autora que o benefício do crédito almejado não exige registro de uma obrigação do ICMS e da correspondente despesa nos livros contábeis, motivo pelo qual não pode ser contabilizado como receita. A União Federal, por sua vez, defende inexistir comprovação quanto aos requisitos insculpidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, indispensáveis para caracterizar benefícios de ICMS como subvenção de investimento. Pois bem. As hipóteses de incidência tributária estão desenhadas na Carta Constitucional, que atribui aos entes federativas autorização exclusiva e indelegável para instituir tributos, o que inclui a competência para isentar ou conceder benefícios fiscais. O exercício da capacidade de tributar do ente federativo deve ater-se à matriz constitucional, a partir dos contornos fiscais de sua competência. Nessa linha, os incentivos fiscais concedidos por Estado-membro expressam resultado do exercício da competência tributária prevista na Constituição Federal, que inclui, além da própria instituição do ICMS, a outorga de isenções ou benefícios legais. Assim, os valores que deixaram de ser pagos em virtude do incentivo às empresas aptas à fruição do benefício, por exercerem atividade compatível com o rol delimitado pela legislação estadual, não serão computados como acréscimo patrimonial, o que afasta, por decorrência, a tributação do IRPJ e da CSLL. Desse modo, ao prever a incidência dos tributos do IRPJ e da CSLL, consistente na renda e no lucro líquido, respectivamente, a União Federal deve considerar a grandeza corresponde no mundo fenomênico. Ao avançar na ampliação da base de cálculo para alcançar, de forma fictícia, valores isentos de impostos de competência dos Estados federativos, está ultrapassando os limites constitucionais e legais. No caso concreto, a parte autora acostou protocolo de intenções firmado com o Governo de Minas Gerais que prevê, dentre outros compromissos, a concessão de tratamento tributário diferenciado com a concessão de crédito presumido no valor do ICMS (ID 241502607). Além disso, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo confirmou a existência do saldo devedor informado pela autora, caracterizado como subvenção para investimento registrado em reserva de lucros, o qual não foi utilizado em outros pedidos de compensação. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do laudo elaborado: Corroborando os fundamentos acima, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. MANDADO SE DEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Ainda, sobre o Tema 1182, que se consolidou a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, importa esclarecer que, conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, tendo o Ministro André Mendonça, Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), deferido medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive, o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF, posteriormente, em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o e. Relator reconsiderou a decisão proferida, revogando a liminar anteriormente deferida. Remanesceu, todavia, a ordem de sobrestamento dos casos que versando o Tema 843. Nessa medida, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na solução da matéria afetada ao Tema 1182 decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, É de se registrar, ademais, que a Lei 14.789/2023, revogou o art. 30, da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR. De outra parte, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014, até 31.12.2023, por força das disposições da Lei 14.789/2023. Remessa necessária e à apelação da União providas. Apelação da Impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012567-83.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) (destaque inserido) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS- RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. 2- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 3- No caso concreto, questiona-se a inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores ingressados a título de crédito presumido de ICMS. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta C. Corte Regional, é dispensável prova do cumprimento de requisitos legais, somente sendo exigida a sua observação nos casos de outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Em atenção ao princípio da vedação à “reformatio in pejus”, fica mantido o critério de restituição fixado em sentença. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5027110-96.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) (destaques inseridos) APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL DOS VALORES RELATIVOS AOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS. MANTIDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Há entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR e AgInt no REsp 1813018/RS) no sentido de que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL. A justificativa para tal reside, a princípio, no entendimento de que os créditos ofertados pelo Estado não podem ser entendidos como receita ou lucro empresarial (acréscimo de faturamento), o que explica, pois, ser imprópria aludida inclusão. Ademais, pensamento distinto acabaria por violar o pacto federativo, vez que a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. - Por fim, o entendimento exarado pela Superior Corte Brasileiro é perfeitamente aplicável para os benefícios fiscais negativos (ApelRemNec 5011390-26.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.06.2020). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e, por fim, respeitada a prescrição quinquenal parcelar. - Recurso apelatório e Reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033731-41.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) (destaques inseridos) Dessa maneira, impõe-se assegurar a restituição ou a compensação dos valores indicados a título de saldo negativo pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, para declarar a existência dos saldos negativos complementares de 3.648.315,22 (IRPJ) e 1.322.033,48 (CSLL), incluídos na ECF retificadora transmitida em 04.2020, relativos a crédito de ICMS outorgado pelo Estado de Minas Gerais. Por decorrência, RECONHEÇO o direito de a autora ter restituído o montante ora reconhecido, o qual deverá ser corrigido pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a taxa SELIC. Por outro lado, resta vedada a restituição administrativa, consoante reafirmado pelo E. STF no Tema 1262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Por fim, considerando que a parte deu causa no ajuizamento da presente ação, uma vez que ciente da impossibilidade de retificar a PER/DCOMP quando pendente decisão administrativa (art. 107 da IN nº 1.717/17), deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário nos moldes do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025329-34.2023.4.03.6100

ID: 280908941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025329-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MASSELLI CLARO

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, na qual se discutiu sobre a expedição de diploma no curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença, após oposição de embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 293574892): Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré à expedição do diploma referente ao curso de graduação em Fisioterapia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a indenização incidirão juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, que fixo no termo final do prazo legal para a expedição do diploma (21.06.2019). A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art.85, §2º), na proporção de 50% para cada parte. Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência em relação ao autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino alega, em síntese, que: a) a emissão do diploma ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, configurando, assim, a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual; b) "agiu em estrito dever legar, autonomia conferida pela Constituição Federal em avaliar o aluno, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano a fim de ensejar em qualquer condenação"; c) não houve comprovação de dano moral, pois a situação relatada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano; d) não há o que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do quantum indenizatório, o reconhecimento dos danos materiais a título de lucros cessantes e, por fim, que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral e material em razão do atraso na expedição de diploma em curso de Fisioterapia na Faculdade Anhanguera. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 20/01/2015 (ID 293574780, p. 17), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento após ordem judicial em 02/08/2021 (ID 293574780, p. 148). Outrossim, não há que se cogitar perda do objeto ou ausência de interesse processual, uma vez que a obrigação em questão foi cumprida exclusivamente em decorrência de decisão liminar proferida no presente feito (ID 293574780, p. 20). Pois bem. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Faculdade Anguera é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional, e tal falha, por si só, é suficiente para gerar a responsabilidade do réu. A situação de frustração vivenciada pelo autor, que foi impedido de obter o diploma e o certificado de conclusão de curso, supera os meros aborrecimentos do cotidiano e atinge diretamente a sua esfera moral, notadamente em razão da importância social e profissional que um diploma de graduação representa. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. - A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pleito de indenização por danos morais em face da universidade, em decorrência do atraso injustificado no registro do diploma da ora apelada. - Ressalto, de imediato, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - Esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017). - É evidente que o atraso injustificado na liberação do diploma causa danos maiores do que meros dissabores. Somente após o curso do processo judicial e o deferimento de tutela é que a apelada providenciou o registro do diploma da autora. É sabido que o diploma de curso superior é fundamental para o exercício da profissão, não podendo a apelante ser prejudicada em sua atividade profissional. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende adequadamente ao caso concreto e não pode ser considerada exorbitante. - Apelação da ré improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004077-16.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Por fim, a despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. No caso, o autor pretende a indenização pelos lucros cessantes, como espécie do gênero danos materiais (artigo 402 do Código Civil), representando aquilo que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo impedimento de desempenhar sua atividade profissional. Dessa forma, como inexiste comprovação de que a parte autora perdeu algo ou deixou de lucrar em razão dos fatos imputados aos réus, revela-se indevida a indenização por lucros cessantes. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Recursos de apelação interpostos por Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto contra sentença que, em ação do procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré à expedição de diploma do curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais de dez mil reais. A eminente Relatora votou no sentido de desprover ambos recursos. Relativamente ao apelo da instituição de ensino, concordo inteiramente que restou caracterizada sua responsabilidade, na medida em que a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional. Divirjo, no entanto, quanto a apelo do estudante, no que se refere ao valor fixado para os danos morais. Diferentemente, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na sentença é muito baixo para compensar o dano no presente caso. Verifica-se que a demora foi de mais de cinco anos para a expedição do diploma, o que, inclusive, impediu a autora de obter o CREFITO definitivo. Assim, para cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo, entendo justa e adequada a majoração para o patamar de vinte mil reais, conforme requerido no recurso. Por fim, no que toca aos danos materiais, verifica-se que não foram comprovados, conforme bem apontado no voto. Ante o exposto, acompanho a Relatora, relativamente ao apelo da Anhanguera Educacional Participações S.A, porém dou parcial provimento ao da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 2. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). 3. No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Associação Sequencial de Ensino Superior é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. 4. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14. O simples fato de o autor ter tentado reiteradamente solucionar o impasse e, ainda assim, não ter recebido o diploma, caracteriza a falha na prestação do serviço, que gerou prejuízos morais. O atraso ou a omissão na entrega do diploma transcende os meros aborrecimentos do cotidiano, impactando diretamente a vida acadêmica e profissional da autora. 5. Observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma. 6. A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. 7. O quantum indenizatório estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. 8. A despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da Anhanguera Educacional Participações S.A e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencidos, parcialmente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que davam parcial provimento ao apelo da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5025329-34.2023.4.03.6100

ID: 280908960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025329-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MASSELLI CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, na qual se discutiu sobre a expedição de diploma no curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença, após oposição de embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 293574892): Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré à expedição do diploma referente ao curso de graduação em Fisioterapia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a indenização incidirão juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, que fixo no termo final do prazo legal para a expedição do diploma (21.06.2019). A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art.85, §2º), na proporção de 50% para cada parte. Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência em relação ao autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino alega, em síntese, que: a) a emissão do diploma ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, configurando, assim, a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual; b) "agiu em estrito dever legar, autonomia conferida pela Constituição Federal em avaliar o aluno, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano a fim de ensejar em qualquer condenação"; c) não houve comprovação de dano moral, pois a situação relatada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano; d) não há o que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do quantum indenizatório, o reconhecimento dos danos materiais a título de lucros cessantes e, por fim, que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral e material em razão do atraso na expedição de diploma em curso de Fisioterapia na Faculdade Anhanguera. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 20/01/2015 (ID 293574780, p. 17), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento após ordem judicial em 02/08/2021 (ID 293574780, p. 148). Outrossim, não há que se cogitar perda do objeto ou ausência de interesse processual, uma vez que a obrigação em questão foi cumprida exclusivamente em decorrência de decisão liminar proferida no presente feito (ID 293574780, p. 20). Pois bem. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Faculdade Anguera é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional, e tal falha, por si só, é suficiente para gerar a responsabilidade do réu. A situação de frustração vivenciada pelo autor, que foi impedido de obter o diploma e o certificado de conclusão de curso, supera os meros aborrecimentos do cotidiano e atinge diretamente a sua esfera moral, notadamente em razão da importância social e profissional que um diploma de graduação representa. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. - A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pleito de indenização por danos morais em face da universidade, em decorrência do atraso injustificado no registro do diploma da ora apelada. - Ressalto, de imediato, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - Esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017). - É evidente que o atraso injustificado na liberação do diploma causa danos maiores do que meros dissabores. Somente após o curso do processo judicial e o deferimento de tutela é que a apelada providenciou o registro do diploma da autora. É sabido que o diploma de curso superior é fundamental para o exercício da profissão, não podendo a apelante ser prejudicada em sua atividade profissional. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende adequadamente ao caso concreto e não pode ser considerada exorbitante. - Apelação da ré improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004077-16.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Por fim, a despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. No caso, o autor pretende a indenização pelos lucros cessantes, como espécie do gênero danos materiais (artigo 402 do Código Civil), representando aquilo que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo impedimento de desempenhar sua atividade profissional. Dessa forma, como inexiste comprovação de que a parte autora perdeu algo ou deixou de lucrar em razão dos fatos imputados aos réus, revela-se indevida a indenização por lucros cessantes. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Recursos de apelação interpostos por Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto contra sentença que, em ação do procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré à expedição de diploma do curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais de dez mil reais. A eminente Relatora votou no sentido de desprover ambos recursos. Relativamente ao apelo da instituição de ensino, concordo inteiramente que restou caracterizada sua responsabilidade, na medida em que a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional. Divirjo, no entanto, quanto a apelo do estudante, no que se refere ao valor fixado para os danos morais. Diferentemente, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na sentença é muito baixo para compensar o dano no presente caso. Verifica-se que a demora foi de mais de cinco anos para a expedição do diploma, o que, inclusive, impediu a autora de obter o CREFITO definitivo. Assim, para cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo, entendo justa e adequada a majoração para o patamar de vinte mil reais, conforme requerido no recurso. Por fim, no que toca aos danos materiais, verifica-se que não foram comprovados, conforme bem apontado no voto. Ante o exposto, acompanho a Relatora, relativamente ao apelo da Anhanguera Educacional Participações S.A, porém dou parcial provimento ao da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 2. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). 3. No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Associação Sequencial de Ensino Superior é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. 4. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14. O simples fato de o autor ter tentado reiteradamente solucionar o impasse e, ainda assim, não ter recebido o diploma, caracteriza a falha na prestação do serviço, que gerou prejuízos morais. O atraso ou a omissão na entrega do diploma transcende os meros aborrecimentos do cotidiano, impactando diretamente a vida acadêmica e profissional da autora. 5. Observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma. 6. A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. 7. O quantum indenizatório estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. 8. A despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da Anhanguera Educacional Participações S.A e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencidos, parcialmente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que davam parcial provimento ao apelo da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003500-28.2023.4.03.6316

ID: 278376792

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003500-28.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% DA RECEITA BRUTA, RESPECTIVAMENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Relatório dispensado, na forma da lei. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO. A autora aduz ser prestadora de serviços médicos hospitalares, inclusive procedimentos cirúrgicos, equiparando-se a unidade hospitalar, bem como que é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e que atende às normas da Vigilância Sanitária, razão pela qual possui direito às alíquotas reduzidas de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido. Pretende obter a redução das alíquotas do Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, com base no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", e art. 20, III da Lei 9.249/95, que afirmam: Lei 9.249/95 - Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (...) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Nos termos da referida norma, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Verifica-se, portanto, que, para ter direito à redução tributária almejada na exordial, é necessário que o autor comprove: 1. Prestação de serviços hospitalares, serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, 2. Organização sob a forma de sociedade empresária; 3. Atendimento às normas da ANVISA. No que concerne ao primeiro requisito, o STJ interpretou a expressão "serviços hospitalares", para fins de redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de maneira que, como regra, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas. Desta forma, não se deve levar em consideração o critério subjetivo, isto é, a característica ou estrutura do contribuinte em si, mas sim o tipo de serviço prestado. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE PERMITEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. (...) (TRF-3 - ApCiv: 5021775-91.2023.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2024). No que tange ao segundo requisito, é necessário que a empresa tenha natureza jurídica de sociedade empresária; não se cogita da possibilidade de concessão da redução tributária requerida para empresas que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a e artigo 20, III – O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217 - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/95, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária - No caso em análise, o apelante constituiu-se como sociedade simples, com registro no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos/SP. Dessa forma, inexiste sociedade empresarial, razão pela qual não faz juz ao benefício tributário – As alegações não são hábeis a afastar norma que expressamente determina a forma de constituição exigida para obtenção de benesse fiscal - sobretudo quando considerada a literalidade que rege a concessão de tais benefícios (artigo 111 do Código Tributário Nacional) em função do imperativo de neutralidade e de isonomia fiscal – Afastado o pedido do recorrente de produção de outras provas além das documentais, visto que o não cumprimento do requisito subjetivo encontra-se suficientemente demonstrado pelas informações juntadas aos autos – Ainda que o recorrente tenha juntado licenças de funcionamento expedidas pela secretaria de saúde da prefeitura de Guarulhos, todas elas já se encontravam vencidas no momento em que foram apresentadas nos autos - Considerando a data do deferimento (05/04/2019) e a data de validade (05/04/2020) da documentação, verifica-se que o período de vigência das licenças não corresponde aos dos comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL juntados pelo apelante na peça inicial - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5010369-55.2019.4.03.6119 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/04/2024). Já no que se refere ao atendimento das normas da vigilância sanitária, é necessário que o estabelecimento empresarial tenha autorização de funcionamento da vigilância sanitária Estadual ou Municipal, conforme o art. 33, §2º da Instrução Normativa nº 1.700/17 da Receita Federal do Brasil. Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); b) na prestação de serviços de transporte de carga; c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nessa direção também: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. (...) 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). (...) (TRF-3 - ApCiv: 5008190-06.2022.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/03/2024). Outrossim, importante afirmar que a exigência de outros requisitos não descritos em lei, como exigir que o estabelecimento mantenha estrutura com capacidade de internação de pacientes, é ilegal. Nesse sentido: (...) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No que toca ao requisito prestação de serviços hospitalares, verifica-se que esse requisito está presente. Isso porque a cláusula segunda do contrato social da parte autora consiste em “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos, exercidos em clínica própria, conforme documento de (ID 304528963, fls. 01) Constata-se, portanto, que o objeto social indica que os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, A. REQUISITOS CUMPRIDOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de autorizar que a impetrante passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em relação aos serviços de promoção à saúde, prestados em âmbito hospitalar e estabelecimentos similares. 2. Conforme exposto na peça exordial, a Impetrante é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob forma empresária, cujo objeto social é atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares; atividades de enfermagem; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; serviços de laboratórios clínicos, tomografia, ressonância magnética, diagnóstico por imagem, entre outros, sujeitando-se à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. No presente caso, a parte autora demonstrou que várias das atividades desenvolvidas se caracterizam como serviços hospitalares, o que pode ser comprovado pelo contrato social (ID 280309680) e pelas Notas Fiscais apresentadas com a peça exordial, que atestam a realização de procedimentos cirúrgicos, exames de imagem, ministração de medicamentos e serviços auxiliares. 5. Quanto ao requisito relacionado ao atendimento das normas da ANVISA, observa-se que a legislação em vigor não define, especificamente, a quais normas deve o contribuinte se submeter. A despeito da União Federal afirmar que a recorrente não comprovou o referido requisito, em consulta aos autos, constata-se que foi juntada cópia de Licença Sanitária expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em 07/04/2022 (ID 280309717). 6. Portanto, pelo que restou demonstrado nos autos, considero que a parte autora cumpriu os requisitos legais para apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ressaltando que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa, mas apenas àquela proveniente das atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, excluindo as consultas médicas, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 5028123-62.2022.4.03.6100 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/04/2024). No que concerne ao requisito da necessidade de constituição sob a forma de sociedade empresária, verifica-se que também está preenchido, já que constituída sob a forma de Sociedade Limitada, conforme ID 304528963 e 304528961, o que está de acordo com a jurisprudência acima referida. Noto nos autos também a presença da licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal (ID 304528962, fls. 01). Ressalto que, conquanto a autora tenha feito o pedido na inicial de redução das alíquotas desde o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, verifico que somente a partir de 09/2023 preencheu todos os requisitos para a redução da carga tributária pretendida, conforme ID 304528963, ID 304528961 e ID 304528962. Assim, somente a partir de 09/2023 a autora possui direito à diminuição da carga tributária pretendida. Assim, ante o preenchimento dos requisitos apontados, é possível a parcial procedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, para: DECLARAR o direito de a autora recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), respectivamente, da receita bruta auferida em cada mês, excluindo-se as simples consultas, com início a partir de 09/2023. Outrossim, declaro o direito de a autora ser tributada na forma acima descrita em todos os ambientes que prestar os serviços hospitalares referidos no contrato social anexo a este processo, excluídas as simples consultas, desde que o local atenda às normas da ANVISA. CONDENAR a UNIÃO a restituir eventuais valores pagos pela autora a título de IRPJ e CLSS que tenham sido recolhidos em desacordo com o item anterior, a partir de 09/2023 até o trânsito em julgado desta ação, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. (...)” Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no citado provimento jurisdicional, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Acrescento, por fim, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% DA RECEITA BRUTA, RESPECTIVAMENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5013846-36.2025.4.03.6100

ID: 283109199

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013846-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Decisão

Advogados:

SILVANYA CONDRADE PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013846-36.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BOTTEGA FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANYA CONDRADE PAYAO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013846-36.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BOTTEGA FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANYA CONDRADE PAYAO - SP336577 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por BOTTEGA FARIA LIMA RESTAURANTE LTDA. em face de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, em que a impetrante requer o deferimento da medida liminar “a fim de determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que tais realizem, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025; suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito”. Relata a impetrante que foi constituída em 04/08/2021 e seu CNAE principal é de “restaurantes e similares” (CNAE 56.11.2-01); encontra-se sujeita ao recolhimento, no regime de apuração pelo lucro presumido, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aduz que discutiu judicialmente à opção pelo PERSE, por meio do mandado de segurança 5022255-06.2022.4.03.6100 e, posteriormente impetrou o mandado de segurança 5024685-57.2024.4.03.6100, objetivando a fruição dos benefícios fiscais veiculados pela Lei nº 14.148/21, com as alterações veiculadas na Lei nº 14.859/24, a despeito da situação de regularidade de sua inscrição no CADASTUR ser posterior à data de 30/05/2023. Assevera que a Lei 14.859/2024 alterou as regras iniciais do PERSE, prevendo um custo fiscal de gasto tributário de no máximo R$ 15.000.000.000,00 entre abril/2024 e dezembro/2026; cabia à SRF emitir relatórios em periodicidade bimestral para demonstrar o atingimento desse limite, com demonstração à parte da redução de tributos objeto de processos judiciais em andamento. Prossegue a impetrante relatando que, em março/2025, foi divulgado relatório prevendo o alcance do limite em abril/2025 e, nessa previsão, foram incluídos valores “sub judice”. Em 21/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório RFB 2/202, extinguindo o benefício a partir da competência abril/2025, sem ao menos observar a anterioridade nonagesimal e, para o IRPJ, a anterioridade anual. A impetrante insurge-se contra o encerramento, a partir de abril de 2025, do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - pelo alcance do limite de renúncia fiscal no mês de março. Questiona ainda o teto de quinze bilhões de reais fixado pelo art. 4º- A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, e sustenta o suposto caráter oneroso do benefício, o que autorizaria a sua manutenção até fevereiro de 2027, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Alega, ainda, ser necessário observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não verifico identidade de pedidos com os processos constantes da certidão de associados. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a empresa impetrante alega ter direito líquido e certo à utilização, no seu regime do lucro presumido, “da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei regulamentadora do PERSE, desde a instituição do benefício fiscal, até o término do prazo original de 60 (sessenta) meses, até fevereiro de 2027, independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024, afastando-se, dessa forma, os efeitos do artigo 4-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024”. A Lei 14.148/2021 foi editada a fim de minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor de eventos e, dentre outras medidas, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os benefícios instituídos pelo PERSE está o instituído no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que prevê a redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor de eventos ou turismo que preencham os requisitos estabelecidos na lei. A redação original do referido art. 4º da Lei nº 14.148/2021 já foi objeto de diversas alterações para fins de restringir a desoneração fiscal. A Medida Provisória nº 1.147/2022 consignou, quanto à redução das alíquotas, que estas seriam incidentes “sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia”. A referida MP foi convertida na Lei nº 14.592/2023, que, dentre outras disposições, indicou as atividades econômicas beneficiadas, mediante a especificação dos códigos da CNAE, bem como previu que, “somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício”. Após, foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, em seu art. 6, revogou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Essa previsão da Medida Provisória nº 1.202/2023 perdeu a validade, por não ter sido convertida em lei. Por fim, a Lei 14.859/2024, de 22/05/24, alterou o caput do art. 4º da Lei 14.148/2021, retirando algumas CNAEs da lista de empresas beneficiadas pelo PERSE, bem como inseriu o art. 4º-A, estabelecendo um valor máximo como limite de custo fiscal de gasto tributário. Confira-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado". Assim, enquanto a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê prazo de 60 (sessenta) meses de duração do benefício, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, de 22/05/24, prevê que o benefício fiscal terá seu termo final conforme o seu custo fiscal máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, com previsão de sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Eis os dispositivos do referido ato: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . No Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024, constante no referido endereço eletrônico, já constava previsão de que o limite fiscal ocorreria no primeiro semestre de 2025 e, consequentemente, desde outubro de 2024 era possível prever a extinção do benefício fiscal nesse primeiro semestre de 2025. Eis o que consta no referido Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024: (...) No Relatório de Acompanhamento do Perse de 03/2025, confirmando a referida previsão, consta o seguinte: Assim, as exigências do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, de 22/05/24, para fins de extinção do benefício fiscal foram respeitadas, pois, desde 22/05/24, o contribuinte tinha ciência de que haveria a extinção do benefício fiscal a partir do mês subsequente àquele em que fosse demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Ressalto que, em mandado de segurança, remédio que não permite dilação probatória, não qualquer discussão acerca das formas de cálculo do Poder Executivo para demonstração do atingimento do limite. Ademais, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que aponta que foram efetuados relatórios bimestrais e audiência pública no Congresso Nacional, goza de presunção de veracidade e de legitimidade. Ainda, descabe falar que a supressão do benefício fiscal relativo à alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, para todo o setor de eventos e turismo, representa grave violação ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, que preveem o seguinte: Art. 178 do CTN: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 . (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Como bem destacado art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF são aplicáveis aos casos de isenção e, na hipótese dos autos, o benefício fiscal foi a redução da alíquota à zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Os institutos da isenção e da alíquota, embora sirvam para desonerar o contribuinte do pagamento do tributo, não se confundem. A isenção é a dispensa legal do pagamento de um determinado tributo mesmo tendo o contribuinte praticado o seu fato gerador. Já a alíquota zero indica que a operação será tributada mediante a aplicação de alíquota zero, de modo que o valor do tributo devido será zero. Ademais, ainda que se considere a redução da alíquota como hipótese de isenção, seria o caso de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. Em outras palavras, não há previsão de condição onerosa para a fruição do art. 4º da Lei 14.148/2021, pois o PERSE não estipulou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, da alíquota zero. A referida lei apenas dispôs de ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Por outro lado, é de rigor observar que a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício, seja a anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, e §1º e 195, §6º, todos da Constituição Federal e conforme entendimento atualmente respaldado no E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (STF, 1º Turma, RE 1053254 AgR, j. 13/11/2018, Rel. Min. Roberto Barroso) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 2.325 MC. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Plenário do Supremo, na análise da ADI 2.325 MC, ministro Marco Aurélio, consignou o dever de obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal nas hipóteses em que a revogação de benefício fiscal acarrete aumento indireto de tributo. Precedentes. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1473252 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024) Assim sendo, não tendo o art. 4º da Lei 14.148/2021 imposto qualquer condição onerosa para a fruição do benefício fiscal, é possível a sua revogação a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade de exercício, em relação ao IRPJ, e da anterioridade nonagesimal, quanto às contribuições à seguridade social. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. (...). 8. Considerando-se a necessidade de observância do princípio da anterioridade - arts. 150 e 195 da CF -, haja vista a majoração indireta da carga tributária pela edição da Portaria ME nº 11.266/2022, tem-se que a parte impetrante faz jus ao enquadramento no PERSE, findando-se, todavia, a fruição do benefício após o decurso dos prazos, contados da publicação da Portaria ME n.º 11.266/2022, da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 9. A hipótese é de concessão parcial da segurança, a fim de que reconhecer o direito líquido e certo das apelantes de usufruírem da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021, em relação às receitas da impetrante decorrentes das atividades insertas nos CNAES 8111-7/00 e 7810-8/00, findando-se sua fruição nos termos da anterioridade constitucional. 10. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder parcialmente a segurança pretendida. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 4º, Lei n. 14.148/2021; art. 21 da Lei 11.771/2008; art. 1º, Lei n. 14.592/2023 Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv - 5000434-82.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2024, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO; AI 5013462-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 e ApelRemNec - 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022 e TRF5, 08024123320234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2024. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000077-42.2023.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Importante destacar que o princípio da anterioridade tributária tem como referência a data da publicação da lei e, no caso concreto em que se questiona a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, publicada em 23/05/2024, por ter inserido o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, já houve a observância da anterioridade geral, para o IRPJ, bem como da anterioridade nonagesimal para a CSLL, a PIS e a COFINS. Ressalto que é a data da publicação da lei que deve servir de parâmetro para verificação da anterioridade tributária e não o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, inclusive porque o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, já previa que seriam feitos relatórios bimestrais para verificação do limite de gasto e que ficaria “o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”. Ou seja, a própria lei, em observância à anterioridade, já previu que a extinção do benefício fiscal seria programada conforme limites de gastos e, pelo Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024, desde outubro de 2024 era possível prever a extinção do benefício fiscal nesse primeiro semestre de 2025. Pelas mesmas razões, não há de se cogitar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, conforme suscitado pela impetrante, porquanto “não há direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, o qual se encontra passível de redução ou revogação a qualquer momento, pela autoridade competente, nos termos da lei” (TRF-3, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5001434-20.2018.4.03.6100, rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, j. 16.12.2022, publ. 21.12.2022). Por fim, em que pese a irresignação da postulante, considerando a presunção de constitucionalidade das leis e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não há como acolher o pedido de declaração de inconstitucionalidade do ADE RFB nº 2/2025 em sede de cognição sumária. CONCLUSÃO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Intime-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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