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Processo nº 5001028-19.2024.8.24.0070

ID: 281936631

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001028-19.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVARINHO PIANEZZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ILDA VALENTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001028-19.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ALVARINHO PIANEZZER ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001028-19.2024.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ALVARINHO PIANEZZER ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "cumprimento de sentença" movido por Alvarinho Pianezzer , em desfavor do Município de Taió/SC, todos já qualificados. A parte exequente aduz que move o presente, com fundamento na ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Taió (SINTRASP), pois, o ente público não adimpliu o comando da sentença condenatória coletiva que determinou ao cargo público ocupado pelo exequente, o pagamento de insalubridade no patamar de 40% (quarenta por cento). Desta forma, pleiteia o pagamento do diferencial de insalubridade de 20% (vinte por cento) não pago desde novembro de 2022 até a implementação integral do benefício - pois, está sendo pago somente 20% (vinte por cento) pelo ente público -, destacando a parte exequente que as verbas anteriores a este período estão abrangidas em cumprimento de sentença diverso (ev. 1.1 ). Houve deferimento da tutela de urgência (ev. 3.1 ). O executado apresentou impugnação (ev. 9.1 ). A parte exequente renunciou neste cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, tendo em vista que serão executados em demanda própria pelo procurador ao qual lhes são de direito, permanecendo somente o valor principal do título em litígio (ev. 11.1 ). A exequente apresentou manifestação à impugnação (ev. 13.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Da impugnação ao cumprimento de sentença Inicialmente, deve-se reconhecer que o rol de matérias que a Fazenda Pública pode arguir, em sede de impugnação à execução (com exceção das de ordem pública), são as previstas no art. 535, do CPC, ao qual transcrevo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. [...] Assim, em análise à impugnação apresentada pela Fazenda Pública, verifica-se que as suas razões possuem o objetivo de modificar a obrigação imposta na ação coletiva, por alegar que houve alteração nas condições laborais do exequente após o trânsito em julgado da sentença. E, portanto, conforme nova avaliação realizada por Técnico de Segurança do Trabalho municipal no ano de 2023, o grau de insalubridade para o cargo público ocupado pelo exequente seria de 20% (vinte por cento). No mérito, a arguição aventada não merece prosperar, pois, ainda que verse sobre a modificação da obrigação, não alcança as hipóteses previstas no texto legal, qual sejam, pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ao teor do art. 535, VI, do CPC. Pois, conforme o entendimento, "na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Tendo a sentença transitado em julgado, tornando-se coisa julgada, não pode o INSS apresentar embargos para discutir questões anteriores a ela (Apelação Cível n. 2010.007980-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-11-2011). (Apelação Cível n. 2013.084440-2, da Capital, rel. o Subscritor, j. 27-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023883-6, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-11.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-10-2021). Desta forma, o principal objetivo da impugnação apresentada é arguir a ocorrência de alteração das condições de trabalho do exequente e, por consequência, justificar uma modificação no grau de insalubridade que este faz jus. Todavia, ainda que este fosse o casso, para determinar a ocorrência destas supostas alterações supervenientes ao trânsito em julgado da sentença se faz necessário rediscutir o mérito, tutela ilegitima a ser satisfeita nesta via eleita. Portanto, não é hipótese de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser incompatível aos ditames do art. 535, do CPC. Do cálculo apresentado A exequente apresentou o cálculo em relação ao valor que reputa por devido, sendo que o montante não foi objeto de impugnação pelo executado (ev. 9.1 ), razão pela qual, neste ponto, entende-se por sua concordância no valor apurado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença , ao passo que, homologo como montante devido o especificado pelo exequente (ev. 1.15 ). Sem custas e condenação de honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Por fim, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito informado. 2. Acerca dos consectários legais, devem incidir: a) correção monetária da data de elaboração dos cálculos pela parte exequente até o efetivo pagamento; b) juros de mora da data da apresentação dos cálculos pela parte exequente até a requisição da RPV (ofício) ou precatório. Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE ADIMPLIU EXATAMENTE A QUANTIA APRESENTADA NA INICIAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA EXEQUENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS NA INICIAL ATÉ A REQUISIÇÃO DA RPV (OFÍCIO). TEMAS 96, 147, 450 E 1.037, DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5014171-70.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 14-09-2021) (grifou-se). Cabe à parte executada efetuar o pagamento devidamente atualizado, conforme este item. 3. Sobre a requisição de pagamento por precatório, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 02 (dois) dias, manifestarem-se do seu teor nos autos, antes de sua transmissão ao tribunal competente (Resolução CNJ n. 303/2019, art. 7º, §6º). 4. Devidamente comprovado o recebimento da requisição, aguarde-se em localizador próprio até o pagamento. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento. Importante observar a existência de eventual penhora no rosto dos autos, transferindo o valor devido para o processo correspondente. 6. Por fim, comprovada a transferência bancária/expedição de alvará e nada sendo requerido pelas partes em 5 (cinco) dias úteis, venham os autos conclusos para extinção. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5008649-67.2025.4.03.0000

ID: 260119034

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008649-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BOOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008649-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008649-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENE LAURIANO DA SILVA - SP216667 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por RITA DE CASSIA BOOS, contra decisão proferida em sede de execução fiscal, ajuizada pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO inicialmente em face de AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta. Alegou a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que “não constava no quadro societário da empresa na data do fato gerador, bem como, quando do seu vencimento ou consolidação, já havia firmado contrato de venda e compra da empresa, procedendo com todas as diretrizes para realização do negócio jurídico, assumindo a empresa, neste ponto, o adquirente Douglas Cavalcanti Cardoso Teixeira”. Assim, reconhecida a sua ilegitimidade, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, requer o “levantamento da indisponibilidade de bens (...), bem como, da exclusão de seu nome do sistema Serasajud”. Pugna, por derradeiro, pela concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento da insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório. Preliminarmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mais, decido na forma do artigo 932, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte Regional e do e. STJ. Cinge-se a controvérsia dos autos à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da agravante, eis que na data do fato gerador do crédito vindicado não constava do quadro societário da executada originária. Da aplicação das normas de responsabilidade tributária à execução fiscal independentemente da natureza do crédito Conquanto o crédito objeto da demanda seja não tributário, incide sobre o caso o regramento pertinente à responsabilidade dessa natureza. Com efeito, o art. 4º, §2º, da LEF, é claro ao enunciar que se aplicam às execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito nelas vindicados, as normas atinentes à responsabilidade tributária,in verbis: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública,de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial” (g. n.). Nesse sentido, ainda, precedente desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133,CTN. ART. 4º, VI, §2º, LEI 6.830/80. INSTAURAÇÃO IDPJ. DESNECESSIDADE. 1. Não há óbice à análise de sucessão empresarial, com fundamento no art. 133, do CTN, conforme autoriza o §2º, do art. 4º, VI, da Lei 6.830/80, nos próprios autos da execução. 2.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento fundado em sucessão de fundo de comércio, seja porque não se trata de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC), mas de aquisição de estabelecimento comercial por empresas independentes, sem controle ou coligação (artigo 133 do CTN), seja porque o TRF3, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, considerou exigível o incidente de personalização somente para as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, com a exclusão da responsabilidade tributária de sucessor. Precedente. 3. Considerando que a matéria arguida não foi apreciada pelo magistrado de origem, descabe sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. 4. O recurso deve ser parcialmente provido para que o R. Juízo a quo analise o pleito de reconhecimento de sucessão empresarial nos próprios autos da execução fiscal, nos termos do art. 133, CTN, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021969-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023). Da responsabilidade tributária de terceiros A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Pondera-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com os dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica (...) Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas (...)” (Curso de Direito Tributário. 33. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2023. p. 353 e 357). Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). Do artigo 135, III, do CTN O artigo 135 do CTN estabelece: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n.º 430 (j. 24.03.2010): “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. No que tange ao redirecionamento da execução fiscal, fundado no artigo 135, III, do CTN, quando constada a dissolução irregular da pessoa jurídica o c. Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses visando uniformizar a interpretação da lei. A teor do enunciado da Súmula 435 do C. STJ (j. 14.04.2010), “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No julgamento, em 10.09.2014, do Tema Repetitivo n.º 630/STJ (REsp n.º 1.371.128), firmou-se a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Em 24.11.2021, o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 962 (REsp n.ºs 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156), firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN ”(g. n.). Em complementação a tal entendimento, em 25.05.2022, o c. STJ firmou a tese que segue no julgamento do Tema Repetitivo n.º 981 (REsp n.ºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (g.n.). Do caso concreto Em detida análise dos fatos e provas inseridos nestes autos e nos originários, verifica-se que a agravante constava como sócia na ficha cadastral da empresa executada, quando da constatação por oficial de justiça, em 09.01.2023, de que ela não estava mais em funcionamento no seu domicilio fiscal (ID’s 286817514 e 263234783, da demanda subjacente). Assim, na esteira da já citada Súmula 435 do STJ, tem-se que esse foi o instante da dissolução irregular da empresa, sendo ainda aplicável à hipótese a também já mencionada tese firmada no Tema Repetitivo n.º 981 do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, mesmo que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador. Portanto, inequívoca a responsabilidade da agravante, pois, ainda que não figurasse no quadro societário da executada originária na data do fato gerador do débito, o era na data da sua dissolução irregular. Por fim, registre-se que não há comprovação de que a “empresa foi alienada” a terceiros. Ao menos, não é isso que consta da ficha cadastral mais recente acostada ao feito de origem, sendo mesmo de rigor o redirecionamento deste em desfavor da agravante. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008649-67.2025.4.03.0000

ID: 260119036

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008649-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008649-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008649-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: RITA DE CASSIA BOOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENE LAURIANO DA SILVA - SP216667 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por RITA DE CASSIA BOOS, contra decisão proferida em sede de execução fiscal, ajuizada pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO inicialmente em face de AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta. Alegou a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que “não constava no quadro societário da empresa na data do fato gerador, bem como, quando do seu vencimento ou consolidação, já havia firmado contrato de venda e compra da empresa, procedendo com todas as diretrizes para realização do negócio jurídico, assumindo a empresa, neste ponto, o adquirente Douglas Cavalcanti Cardoso Teixeira”. Assim, reconhecida a sua ilegitimidade, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, requer o “levantamento da indisponibilidade de bens (...), bem como, da exclusão de seu nome do sistema Serasajud”. Pugna, por derradeiro, pela concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento da insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório. Preliminarmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mais, decido na forma do artigo 932, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte Regional e do e. STJ. Cinge-se a controvérsia dos autos à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da agravante, eis que na data do fato gerador do crédito vindicado não constava do quadro societário da executada originária. Da aplicação das normas de responsabilidade tributária à execução fiscal independentemente da natureza do crédito Conquanto o crédito objeto da demanda seja não tributário, incide sobre o caso o regramento pertinente à responsabilidade dessa natureza. Com efeito, o art. 4º, §2º, da LEF, é claro ao enunciar que se aplicam às execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito nelas vindicados, as normas atinentes à responsabilidade tributária,in verbis: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública,de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial” (g. n.). Nesse sentido, ainda, precedente desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133,CTN. ART. 4º, VI, §2º, LEI 6.830/80. INSTAURAÇÃO IDPJ. DESNECESSIDADE. 1. Não há óbice à análise de sucessão empresarial, com fundamento no art. 133, do CTN, conforme autoriza o §2º, do art. 4º, VI, da Lei 6.830/80, nos próprios autos da execução. 2.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento fundado em sucessão de fundo de comércio, seja porque não se trata de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC), mas de aquisição de estabelecimento comercial por empresas independentes, sem controle ou coligação (artigo 133 do CTN), seja porque o TRF3, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, considerou exigível o incidente de personalização somente para as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, com a exclusão da responsabilidade tributária de sucessor. Precedente. 3. Considerando que a matéria arguida não foi apreciada pelo magistrado de origem, descabe sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. 4. O recurso deve ser parcialmente provido para que o R. Juízo a quo analise o pleito de reconhecimento de sucessão empresarial nos próprios autos da execução fiscal, nos termos do art. 133, CTN, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021969-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023). Da responsabilidade tributária de terceiros A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Pondera-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com os dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica (...) Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas (...)” (Curso de Direito Tributário. 33. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2023. p. 353 e 357). Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). Do artigo 135, III, do CTN O artigo 135 do CTN estabelece: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n.º 430 (j. 24.03.2010): “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. No que tange ao redirecionamento da execução fiscal, fundado no artigo 135, III, do CTN, quando constada a dissolução irregular da pessoa jurídica o c. Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses visando uniformizar a interpretação da lei. A teor do enunciado da Súmula 435 do C. STJ (j. 14.04.2010), “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No julgamento, em 10.09.2014, do Tema Repetitivo n.º 630/STJ (REsp n.º 1.371.128), firmou-se a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Em 24.11.2021, o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 962 (REsp n.ºs 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156), firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN ”(g. n.). Em complementação a tal entendimento, em 25.05.2022, o c. STJ firmou a tese que segue no julgamento do Tema Repetitivo n.º 981 (REsp n.ºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (g.n.). Do caso concreto Em detida análise dos fatos e provas inseridos nestes autos e nos originários, verifica-se que a agravante constava como sócia na ficha cadastral da empresa executada, quando da constatação por oficial de justiça, em 09.01.2023, de que ela não estava mais em funcionamento no seu domicilio fiscal (ID’s 286817514 e 263234783, da demanda subjacente). Assim, na esteira da já citada Súmula 435 do STJ, tem-se que esse foi o instante da dissolução irregular da empresa, sendo ainda aplicável à hipótese a também já mencionada tese firmada no Tema Repetitivo n.º 981 do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, mesmo que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador. Portanto, inequívoca a responsabilidade da agravante, pois, ainda que não figurasse no quadro societário da executada originária na data do fato gerador do débito, o era na data da sua dissolução irregular. Por fim, registre-se que não há comprovação de que a “empresa foi alienada” a terceiros. Ao menos, não é isso que consta da ficha cadastral mais recente acostada ao feito de origem, sendo mesmo de rigor o redirecionamento deste em desfavor da agravante. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021969-52.2025.8.24.0038

ID: 317748588

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021969-52.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINZ SUITE HOTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021969-52.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINZ SUITE HOTEL ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO Vistos e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021969-52.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINZ SUITE HOTEL ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I ? ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 1. Acaso se trate de título dotado de circularidade (cheque, nota promissória, duplicata, desde que não sejam eletrônicos, etc), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente em cartório a via original do respectivo título, sob pena de extinção do feito. 2. Apresentado o documento original, a Sra. Chefe de Cartório deverá adotar as seguintes providências: a) certificar a apresentação do título executivo em juízo, bem como que o original exibido confere com o documento que instrui o processo eletrônico; b) colher a assinatura do(a) Dr(a). Procurador(a) ou da parte credora em termo de depósito, que conterá a obrigação de guardar a cártula até o decurso do prazo para propositura de ação rescisória (art. 425, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015); c) aplicar sobre o documento o carimbo padronizado ?modelo 45?, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, indicando que o título está vinculado a processo judicial. 3. Cumpridas as providências acima, que deverão ser certificadas nos autos, o título deverá ser devolvido a(o) Dr. (a) Procurador(a) e serão adotadas as providências abaixo. 4. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC) acrescida de honorários advocatícios de 5% (art. 827, caput e § 1º, CPC), sob pena de penhora; ou, (ii) no prazo de 15 dias, oferecer embargos (art. 915, CPC). 5. Além das advertências acima, constará do ato citatório que: (i) não havendo o pagamento integral no prazo, os honorários serão automaticamente majorados para 10%, sem prejuízo da elevação até 20% ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente (art. 827, caput e § 2º, CPC); (ii) no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC); (iii) os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, CPC). 6. Autorizo, desde já, a realização da citação pelo correio, uma vez que o art. 247 do Código de Processo Civil de 2015 não reproduziu a vedação então existente em seu correspondente no diploma revogado, segundo o qual "[a] citação [seria] feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto [...] nos processos de execução" (art. 222, d, CPC/1973). No ponto, "muito embora o § 1º do art. 829 do CPC discipline que "do mandado constarão a ordem de penhora e avaliação", não se pode interpretar literalmente o dispositivo sem considerar a omissão intencional do legislador em não excepcionar o processo de execução na citação pelo correio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012881-68.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26/5/2020, corpo do acórdão). 7. Entretanto, verificada alguma das exceções previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, expeça-se o competente mandado. 8. Efetuado o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal sem apresentação de embargos à execução e apresentados os dados da parte credora ou de procurador com poderes para receber, expeça-se o respectivo alvará e remetam-se os autos conclusos para julgamento. 9. Decorrido o prazo de pagamento sem que este seja realizado ou sem que tenha sido solicitado o parcelamento com prévio depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% de honorários, sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 10. Decorrido o prazo previsto no item anterior, cumpra-se de acordo com os itens a seguir, pela ordem. II ? SISBAJUD 1. DETERMINO a aplicação do sistema Sisbajud à espécie, considerando o disposto nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, sem que seja dado conhecimento prévio acerca da medida à parte devedora. 2. Proceda-se à inclusão de permissão no sistema Eproc sobre este documento, possibilitando o acesso da parte exequente ao conteúdo da presente decisão. 3. Após, proceda-se ao cumprimento da ordem de bloqueio por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos dos arts. 7º a 17 do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021. Para tanto, deverá a Sra. Chefe de Cartório proceder de acordo com a Orientação CGJ n. 12, de 30 de agosto de 2021. Quando do preenchimento do formulário de remessa, deverá ser informado o valor a ser bloqueado acrescido das custas, se houver, e dos honorários advocatícios já arbitrados, caso estes tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte interessada. Tendo em vista a limitação prevista no art. 11 do Provimento 44/2021, em sendo parcial ou ínfimo o bloqueio, a fim de conciliar o cumprimento da ordem pela CAMP e a utilização da ferramenta "teimosinha", a operação deve ser repetida por mais duas oportunidades, com intervalo mínimo de 15 dias entre uma e outra. 4. Após a obtenção da resposta acerca da ordem de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, com a juntada dos respectivos extratos no presente feito, proceda a Sra. Chefe de Cartório à retirada do sigilo cadastrado nesta decisão e nas peças protocoladas pela parte credora. 5. Na hipótese de bloqueio de valor ínfimo, inferior a R$ 100,00 reais, deverá ser providenciado o imediato desbloqueio, conforme o art. 836 do Código de Processo Civil. 6. Ocorrendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ciente o credor de que, na hipótese de a intimação do devedor ser pessoal, deverá adiantar custas para cumprimento da diligência. 7. Na hipótese de bloqueio de valor superior ao montante indicado pela parte exequente, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio do saldo remanescente, mantendo-se bloqueado tão somente o valor indicado. 8. Apresentada a manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de cinco dias, considerando o disposto no art. 9º, caput, c/c art. 218, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 9. Acolhida a manifestação descrita no item anterior, será determinada a liberação dos ativos financeiros da parte executada (art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil). 10. Rejeitada ou não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora independente de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada a estes autos, conforme expressamente autorizado pelo disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil e, decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução ou de manifestação à penhora ou tendo essa sido rejeitada por decisão transitada em julgado, o credor deverá ser intimado para, em quinze dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber para que seja expedido o respectivo alvará e indicar se houve a quitação integral do débito, devendo, na hipótese negativa, apresentar cálculo atualizado da dívida. 11. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução ou de manifestação à penhora ou tendo essa sido rejeitada por decisão transitada em julgado e apresentados os dados bancários da parte credora ou de procurador com poderes para receber, expeça-se o respectivo alvará. 12. Havendo débito remanescente, deverão ser cumpridos os itens a seguir. III ? RENAJUD Se após a busca de ativos por meio do sistema Sisbajud ainda houver valores devidos, promover-se-á à consulta eletrônica de veículos na base de dados do órgão de trânsito por meio do sistema Renajud, atentando-se para os passos que seguem. 1. Em caso de busca positiva, será inserida, de imediato, restrição de transferência nos veículo sem restrição decorrente de alienação fiduciária e intimada a parte exequente, a fim de que manifeste, no prazo de 15 dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), até o limite do crédito atualizado. 1.1. Havendo interesse: a) promover-se-á a penhora por termo nos autos (com o respectivo registro no Renajud), nomeando-se a parte executada como depositária, salvo se a parte exequente pretender desempenhar tal ônus, e intimando-se a parte executada acerca da constrição realizada, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, se manifestar, no prazo de quinze dias, ciente o credor de que, na hipótese de a intimação do devedor ser pessoal, deverá adiantar custas para cumprimento da diligência. b) havendo pedido do credor para que seja nomeado depositário do bem, será expedido mandado de apreensão e depósito do veículo em seu favor, e sendo negativa a diligência, promover-se-á a restrição de circulação. 1.2. Caso não haja interesse na penhora, a restrição será imediatamente levantada e será cumprido o disposto no item 3 deste título. 2. Encontrado(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária, intimar-se-á a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). 2.1. Caso o exequente manifeste interesse na constrição ? hipótese em que deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s) ?, expedir-se-á mandado de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, intimando-se-o do ato e observado o seguinte: a) aportando aos autos a informação do nome e endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício(s) comunicando acerca da penhora dos direitos creditórios com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial; b) na oportunidade, solicitar-se-á à instituição financeira que, em 30 dias, encaminhe informações sobre os valores pagos e sobre as prestações em aberto. 2.2. Caso não haja interesse na penhora dos direitos creditórios, será cumprido o disposto no 3 deste título. 3. Nos casos do 1.2 e 2.2, ou frustrada a busca de veículos em nome da parte executada, deverá o cartório atentar para o disposto nos tópicos que seguem, em sequência. 4. Havendo pedido de penhora de veículo específico indicado pela parte exequente, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. IV ? INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud ou havendo requerimento do exequente, o cartório consultará, por meio do Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada ? sigilo externo, para que seja dado acesso tão somente às partes e aos seus procuradores a tais informações), a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de quinze dias, apresentando o cálculo atualizado do débito e indicando bens para constrição ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC). 3. Destaque-se que novo pedido de penhora online ou de consulta aos demais meios disponíveis, se formulado em menos de um ano da última diligência cuja renovação se pretende (Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib), deverá vir instruído com indícios de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração positiva, a fim de se evitar novas operações inúteis. A respeito, o ?Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo,alteração na situação econômica do executado ou decurso do temposuficiente.? (AgInt no REsp 1909060/RN, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/03/2021, DJe 05/04/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1134064/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/10/2018, DJe 22/10/2018; AgInt no REsp 1807798/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/04/2019, DJe 10/05/2019. 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5017288-74.2025.4.03.0000

ID: 327113341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017288-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FORCENETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017288-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS BRAGA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017288-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A, RODRIGO FORCENETTE - SP175076-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por ANTÔNIO CARLOS BRAGA DOS SANTOS, contra decisão proferida em sede de execução fiscal, ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, que rejeitou a exceção de pré-executividade, no qual pugnou por sua exclusão do polo passivo do referido processo. Alegou o agravante (ID 330052366), em síntese, o desacerto da decisão impugnada, em razão da sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda subjacente, ante a inexistência de dissolução irregular da devedora originária. Assim, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. Disse, in verbis: “(...) No presente caso verifica-se a evidente ausência de uma das condições da ação por parte da Agravante, qual seja, título executivo extrajudicial exigível em face do Sr. Antônio Carlos Braga dos Santos, haja vista a inexistência de dissolução irregular da empresa executada ‘Divicom Administradora de Benefícios Ltda’, da qual o Agravante é sócio. Cumpre memorar que, na data de 24/02/2023, foi ordenada a inclusão do Sr. Antonio Carlos Braga dos Santos como parte demandada no processo de execução fiscal nº 5000153-45.2016.4.03.6182. A referida inclusão baseou-se em suposta demonstração pela agravada de dissolução irregular da pessoa jurídica Divicom Administradora de Benefícios Ltda. É IMPERATIVO RESSALTAR QUE NÃO HOUVE A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA!!! Assim, contrariando o quanto alegado pela ANS, as obrigações fiscais e contáveis da empresa Divicom estão sendo regularmente entregues aos órgãos competente, conforme bem demonstrou este agravante quando da juntada do recibo de entrega da DCTF 01/2024, documento comprobatório que acompanhou a exceção de pré-executividade. Cumpre reiterar que a empresa Divicom vem passando por dificuldades, CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO, havendo, inclusive, projetos para seu reestabelecimento. Assim, embora a Divicom não registre faturamento, esta ainda continua ativa, uma vez que incorre em despesas que geram movimentação financeira. Diferentemente do quanto alegado pela agravada, a empresa ‘Divicom Administradora de Benefícios Ltda.’ NÃO DEIXOU DE FUNCIONAR OU ESTÁ INATIVA. NESSE SENTIDO, SABE-SE QUE A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE OCORRERIA SE HOUVESSE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, O QUE, COMPROVADAMENTE. NÃO OCORRE NO CASO EM TELA!!! Ademais, sublinha-se que o simples fato de a mencionada empresa não ser localizada para a citação, não pode ser causa para a desconsideração da personalidade jurídica, entendimento esposado pela jurisprudência atual (...) Ademais, cabe ressaltar que, seguindo o quanto dispõe a atual jurisprudência, o E. juízo em idêntico caso, proferiu sentença reconhecendo a comprovação de não ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica Divicom, determinando, inclusive, a exclusão do Sr. Antônio Carlos do polo passivo da execução fiscal nº 5002853-52.2020.4.03.6182 ajuizada pela ANS (...) OU SEJA, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE OBSERVE, NÃO RESTA DÚVIDA QUANTO A EVIDENTE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO, VEZ QUE ESTAMOS FACE A IRREPREENSÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE (...)”. Houve o recolhimento das custas (ID 330132281). É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Cinge-se a controvérsia dos autos à comprovação da dissolução irregular da devedora originária de execução fiscal, apta a permitir o redirecionamento desta em face do seu sócio, ora agravante. Da responsabilidade tributária de terceiros No contexto da responsabilização tributária de terceiros é corrente a questão relacionada à autonomia patrimonial da sociedade empresária, justamente em razão das situações em que terceiros passam a responder com seu próprio patrimônio por dívida da sociedade empresária. A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Pondera-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com os dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica (...) Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas (...)” (Curso de Direito Tributário. 33. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2023. p. 353 e 357). Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). Do artigo 135, III, do CTN O artigo 135 do CTN estabelece: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. No que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nessa exata compreensão foi firmada, em 11.03.2009, a tese do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728): “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado de Súmula STJ n.º 430 (j. 24.03.2010): “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. No que tange ao redirecionamento da execução fiscal, fundado no artigo 135, III, do CTN, quando constada a dissolução irregular da pessoa jurídica, o C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses visando uniformizar a interpretação da lei. A teor do enunciado da Súmula 435 do C. STJ (j. 14.04.2010), “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No julgamento, em 10.09.2014, do Tema Repetitivo n.º 630/STJ (REsp n.º 1.371.128), firmou-se a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Em 24.11.2021, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 962 (REsp n.ºs 1.377.019, 1.776.138 e 1.787.156), firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos,dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN” (g. n.). Em complementação a tal entendimento, em 25.05.2022, o c. STJ firmou a tese que segue no julgamento do Tema Repetitivo n.º 981 (REsp n.ºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (g. n.). Da aplicação das regras de responsabilidade tributária às execuções fiscais de créditos de natureza diversa O art. 4º, §2º, da LEF, é claro ao enunciar que se aplicam às execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito nelas vindicados, as normas atinentes à responsabilidade tributária,in verbis: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública,de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial” (g. n.). Nesse sentido, ainda, precedente recente desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133,CTN. ART. 4º, VI, §2º, LEI 6.830/80. INSTAURAÇÃO IDPJ. DESNECESSIDADE. 1. Não há óbice à análise de sucessão empresarial, com fundamento no art. 133, do CTN, conforme autoriza o §2º, do art. 4º, VI, da Lei 6.830/80, nos próprios autos da execução. 2.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento fundado em sucessão de fundo de comércio, seja porque não se trata de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC), mas de aquisição de estabelecimento comercial por empresas independentes, sem controle ou coligação (artigo 133 do CTN), seja porque o TRF3, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, considerou exigível o incidente de personalização somente para as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, com a exclusão da responsabilidade tributária de sucessor. Precedente. 3. Considerando que a matéria arguida não foi apreciada pelo magistrado de origem, descabe sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. 4. O recurso deve ser parcialmente provido para que o R. Juízo a quo analise o pleito de reconhecimento de sucessão empresarial nos próprios autos da execução fiscal, nos termos do art. 133, CTN, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021969-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) (g. n.). Das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória. A esse respeito, vale lembrar o enunciado da Súmula 393 do C. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em que pese entendimento contrário deste Relator, registra-se que, conforme assentado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)”. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO (...) 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis) 4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp 625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005 . 6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador. 7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999). 8. Agravo regimental desprovido”. (STJ, Corte Especial, AgRg/Ag 977769, relator Ministro Luiz Fux, j. 03.02.2010). A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. Do caso concreto A questão, envolvendo a alegação de inexistência da dissolução irregular da devedora originária, mostra-se controvertida, não sendo possível aferir, tão somente com base nos documentos apresentados, a veracidade dos argumentos lançados no presente agravo de instrumento. O que se tem de concreto, em detida análise dos fatos e provas inseridos nestes autos e nos da demanda subjacente, é que o agravante constava como sócio na ficha cadastral daquela, quando da constatação por oficial de justiça, em 03.05.2021, de que não estava mais em funcionamento no seu domicilio fiscal (ID 5258395, p. 02-03, e ID 250080167, dos autos originários). Assim, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 435 e o Tema Repetitivo n.º 981, ambos do STJ, e também mencionados acima, sendo de rigor o redirecionamento do executivo em desfavor do agravante. É certo que a constatação da inexistência de atividade da empresa em seu domicilio fiscal gera uma presunção relativa, a qual, por conseguinte, pode ser afastada. Contudo, tal alegação demanda, necessariamente, dilação probatória, o que se afigura inviável nesta via estreita da exceção de pré-executividade. A corroborar esse entendimento, trago à colação o seguinte julgado desta E. Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4.No caso vertente, o agravante apresentou petição no feito originário que denominou de embargos à execução, recebidos como exceção de pré-executividade, em que alegou sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda executiva, porquanto se retirou da sociedade executada em 03/08/2011, tendo sua responsabilidade se esgotado em 03/08/2013, nos termos do art. 1.003, do CC. 4. Ocorre que a questão afeta à ilegitimidade passiva não restou evidenciada de plano, pois há alegação/apontamento de fraude na alteração contratual em que pretende demonstrar a regularidade de sua retirada da empresa; tal apuração demanda dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Afastada também a alegação de que a ilegitimidade passiva estaria comprovada pelo transcurso do prazo decadencial de dois anos previsto no CC (arts. 1.003 e 1.032) para a responsabilização do sócio após a retirada deste da sociedade. 6.A responsabilização do sócio, em casos de dissolução irregular da executada ocorrida em execução fiscal para cobrança de dívidas não tributárias, como no caso dos autos, observa o disposto nos art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e 10, do Dec. nº 3.708/19, não se aplicando as normas do Código Civil. 7.Agravo de instrumento não provido”. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017105-11.2022.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Órgão Julgador: 3ª Turma, Data do Julgamento: 29/11/2022, DJEN: 02/12/2022). Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035258-11.2022.8.13.0702

ID: 275367290

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035258-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOTHER LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DE LIMA QUEIROZ MANATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: JOTHER LOPES DO NASCIMENTO RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 9552059492). Contestação una apresentada em ID Num. 9556470318, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 9632314322). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5056012-32.2025.8.24.0000

ID: 332302471

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056012-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELI AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO PEREIRA ROSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056012-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELI AMBROSIO ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do… Agravo de Instrumento Nº 5056012-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NELI AMBROSIO ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado por Neli Ambrosio contra Município de Florianópolis, acolheu a impugnação, nos termos adjacentes (Evento 22, 1G): Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. Intime-se. Inconforme, a exequente objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Diante de todo o exposto, com fulcro na legislação aplicável, nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como diante da omissão e inconsistências apontadas na sentença, requer a Agravante: 1. O recebimento e o conhecimento do presente Agravo, por preencher todos os requisitos legais de admissibilidade; 2. O provimento do recurso, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a fim de: a) Conceder os benefícios da Gratuidade da Justiça, com efeitos retroativos (ex tunc) à data do ajuizamento da ação (13/03/2024), tendo em vista o pedido tempestivo e devidamente instruído com prova da hipossuficiência financeira; b) Reconhecer o cerceamento de defesa, diante da ausência de remessa dos autos à contadoria judicial, conforme solicitado pela Agravante, o que impossibilitou a correta verificação dos cálculos apresentados pelo Município; 3. A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do agravo, evitando-se prejuízos irreparáveis à Agravante. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Precipuamente, a irresignação quanto à concessão da gratuidade da justiça não merece conhecimento. Isso porque, embora argumente que "diante de sua atual situação de hipossuficiência, pleiteou a agravante pelos benefícios da gratuidade de justiça acostado na petição inicial, contudo até o presente momento não apreciado", a benesse já foi deferida em decisão de Evento 10: Defere-se a gratuidade de justiça à parte exequente, porquanto a carência financeira está demonstrada no evento 1, FINANC5 (a respeito: Resolução C.M. n. 11/2018 e Agravos de Instrumento ns. 4004814-80.2019.8.24.0000 e 5042600-10.2020.8.24.0000, do T.J.SC.). O pedido não dialoga, portanto, com a decisão lançada nos autos de origem, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, "não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21-3-2022). Ao apreciar situações análogas, já decidiu esta Corte: RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GANHADOR QUE EXERCEU A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUE NÃO REBATE ESPECIFICAMENTE A MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TRECHOS COM CÓPIA FIDEDIGNA DA INICIAL. OFENSA AO REQUISITO RECURSAL DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO CONCORRENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5003897-72.2019.8.24.0023, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE IÇARA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO ACT, PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. TESE NÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. APELO QUE SEQUER REBATE, MINIMAMENTE, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1 E 11. MAJORAÇÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0301350-27.2017.8.24.0028, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). O entendimento deste órgão fracionário não destoa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR OBJETO A INIBIÇÃO DA EXPANSÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O MANDAMUS FOI IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, EM SUBTERFÚGIO À PRECLUSÃO DO DECISUM ATACADO, BEM COMO QUE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE À REPETIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5073568-52.2022.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). A carência de articulação, portanto, conduz a pretensão ao não conhecimento no ponto. No mais, ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, não existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "cerceamento de defesa em face da falta de cálculo feito pela contadoria" e b) "mesmo havendo a súplica da autora para que fossem caminhados os autos à contadoria, o juízo ignorou tal fato e simplesmente sentenciou alegando que o cálculo apresentado pelo ente público tem fé pública, esquecendo-se que o cálculo apresentado possui presunção relativa, e não absoluta". A despeito da argumentação apresentada, o ente executado esclareceu expressamente em sua impugnação os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente e os fatores utilizados na construção dos seus cálculos (Evento 16, Impugnação 1 e Outros 3, 1G): OBJEÇÃO 1: INCLUSÃO DE VALORES EM PERÍODO INDEVIDO A parte autora incluiu uma parcela posteriores a julho de 2021, quando o problema relacionado aos divisores de horas extraordinários já estavam corrigidos, nos sistemas utilizados para calculo das folhas de pagamentos. OBJEÇÃO 2: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Não foi observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como a nova forma de atualização nas condenações contra Fazenda Pública, inclusive nos precatórios, a título de correção monetária e juros de mora. CONCLUSÃO Esta Contadoria, diante dos itens elencados acima, reformou os cálculos. Os créditos a que faz jus o autor somam R$ 168,36, havendo retenção de valores, a título de contribuição previdenciária, no valor de R$ 14,48, em valores de fevereiro de 2024. Nesse sentido, diferente do que alega a agravante, o juízo da origem acolheu a impugnação do município após aferição da correta construção dos cálculos, além da presunção de veracidade que detém os documentos públicos. É o que se vê (Evento 22, 1G): O ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Quanto aos valores historicamente devidos, assiste razão ao executado, até porque é sabido que seus relatórios e documentos possuem presunção de veracidade, que não restou derruída no caso dos autos. Ainda, no tocante aos consectários legais, a fazenda pública aplicou, de forma correta, a matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo. Outrossim, devem ser acolhidos na íntegra os cálculos apresentados pelo ente público, inclusive em relação aos valores originalmente devidos, uma vez que, além de ter observado a matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, sabe-se que sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Não há, portanto, falar em cerceamento de defesa ou imprescindibilidade de envio dos cálculos à contadoria judicial. Sobretudo, porque "a argumentação apresentada reveste-se de caráter genérico e não é capaz de afastar a presunção de veracidade, dos registros administrativos juntados pelo Estado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027103-77.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). Com efeito, "o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos [...] de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" (Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, POR CINCO DOS DEZ EXEQUENTES, POSTERIORES À AÇÃO COLETIVA, COM PEDIDOS IDÊNTICOS OU PARCIAIS E ONDE REALIZADOS PAGAMENTOS. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CDC. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE UM DOS EXEQUENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E CORROBORADOS POR REGISTROS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MANTIDA . ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027103-77.2025.8.24.0000, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). E: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS NOTURNAS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS PERSEGUIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% (ADICIONAL NOTURNO) SOBRE O DE 50% (HORA EXTRA) SEM AMPARO LEGAL. TESE PROFÍCUA. PERCENTUAIS QUE PODEM SER CUMULADOS (75%), SENDO VEDADA SUA SOBREPOSIÇÃO (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF/88. PRECEDENTES. VÍCIO COMPROVADO. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incidindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015346-2, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015). BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CONTAM COM CARGA HORÁRIA NOTURNA DIVERSA E ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE . OBSERVÂNCIA DOS PERÍODOS NELE ESTABELECIDOS QUE SE REVELA IMPERIOSA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TÍTULO JUDICIAL QUE ABRANGE TÃO SOMENTE AS HORAS NOTURNAS EXCEDENTES À QUADRIGÉSIMA MENSAL, DECOTADOS OS VALORES RECONHECIDOS PELA PARTE EXEQUENTE COMO PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E O PERCENTUAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES EXPRESSAMENTE NOMINADOS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS FUTURAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADIS N. 7047 E 7064), PODENDO HAVER MODIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, PARA A CONTADORIA JUDICIAL. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais devem ser acrescidos de 5% sobre o valor arbitrado na origem, ressalvada, contudo, a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5026114-71.2025.8.24.0000

ID: 280200460

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026114-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 17, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos 5128850-06.2022.8.24.0023. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 210.776,56 (duzentos e dez mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na qualidade de substituto de MARIA DO CARMO DA COSTA , MARIA HELENA DE QUADROS , MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO , MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO , MARIA SERENITA BOITA , MARILENE DE MEDEIROS , MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO , MARILIA NIEMEYER e MARILUCE DE SOUZA . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). Argumentou que "incluiu reflexos sobre férias, os quais são totalmente indevidos, já que os servidores recebem o valor destas rubricas (01-0035 Hora Extra, 01-0078 Ad Noturno e 01-0501 VPHE) no mês das férias, sendo devido somente reflexos sobre terço de férias " e que " o valor da VP (01-0501) já é pago no 13º de cada ano, conforme comprovamas fichas financeiras, razão pela qual não é devido o valor desse reflexo, sendo devido apenas reflexo da VP sobre o terço de férias" . Destacou o executado os seguintes pagamentos: MARIA DO CARMO DA COSTA - pág(s). 323 a 332/PGENET 0303401-53.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2016). MARIA HELENA DE QUADROS - pág(s). 333 a 340/PGENET 0328450-40.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2010 a 2016; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015). MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO - pág(s). 341 a 359/PGENET 0336347-56.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5006134-38.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO - pág(s). 360 a 367/PGENET 0306219-68.2014.8.24.0018 (Reflexo 13º - 2009 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014). MARIA SERENITA BOITA - pág(s). 368 a 397/PGENET 0314308-31.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0318904-58.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0307278-30.2018.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO - pág(s). 398 a 422/PGENET 0334780-87.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014); 0305454-07.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015); 5003289-33.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILUCE DE SOUZA - pág(s). 423 a 440/PGENET 0335902-38.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5017696-10.2021.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2017 e 2018). A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5026674-13.2025.8.24.0000

ID: 280200462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026674-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 18, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Idenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, DOC1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 89.430,19 (oitenta e nove mil quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos), na qualidade de substituto de EVELIN CARINE DE MELO CONCEICAO , LUIZ SIGNORELI CONCEICAO , THIAGO VIEIRA PIRES e VALDIR STEFFEN . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva. Ademais, pontuou que a verba referente à hora extra 01-0035 e ao adicional noturno 01-0078 já foi quitada. Destacou o executado os seguintes pagamentos: Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0323595-52.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0310926-30.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0305257-81.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o 13º salário de 2016 a 2018 e férias de 2016 a 2018 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0321943-97.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0311059-72.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300241-20.2016.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2011 a 2015 e férias de 2012 a 2014; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2011 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300330-38.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre as férias de 2016 a 2018; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2016 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 5006201-03.2020.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2020 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0321564-25.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2011 a 2014 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0300337-30.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2018 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0311252-75.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2013 a 2015 e férias de 2013 a 2015 A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Do excesso de execução Quanto aos valores historicamente devidos (itens 3.1 e 3.2 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ), assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). A impugnação, nos itens acima destacados, faz a seguinte referência: 3.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES ORIGINAIS Conforme esclarece a Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC, os valores originais considerados no cálculo juntado com a inicial estão incorretos, posto que, para os valores de reflexos do adicional noturno sobre 1/3 de férias, os exequentes não consideraram o valor de 1/3, mas sim o valor integral do adicional noturno. Assim, os exequentes calcularam como devido a título de reflexos de adicional noturno, três vezes o valor integral da verba, sendo uma para o 13º salário, uma para as férias (já recebido conforme comprova a documentação anexa) e uma para 1/3 férias. Diante do exposto, requer o reconhecimento do excesso em relação aos valores originais apresentados pela parte impugnada. 3.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VERBA JÁ PAGA EM FOLHA. HORA EXTRA 01-0035 E ADICIONAL NOTURNO 01-0078 O pedido de reflexos sobre férias, feito pela parte adversa, configura verdadeiro bis in idem, pois já recebe o valor normalmente em folha no mês de usufruto das férias, conforme fichas financeiras anexadas (Hora Extra 01-0035 e Adicional Noturno 01-0078). Apenas são devidos os reflexos sobre o terço de férias. (grifo no original) Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000862-48.2023.4.04.7139

ID: 295977550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000862-48.2023.4.04.7139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETTE BENHCKER DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CARDOSO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corrijo a sentença, retificando o erro material apontado, com base no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil e, emprestando efeitos infringentes ao julgado para modificar a sentença, que passa a contar com o seguinte teor: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar no período de 26/08/1979 a 19/12/1987, bem como de reconhecimento da complementação havida, relativa às competências 02/2021 e 02/2023, originariamente recolhidas à menor, para o fim de ver concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.547.512-9 ), a partir da data do requerimento administrativo (01/09/2023). Preliminar Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos O INSS suscitou, preliminarmente, a necessidade de renúncia expressa da parte autora dos valores que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Ocorre que o valor atribuído à causa, pelo que se extrai, calculado de acordo com a legislação aplicável, apurou valor inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estando correta a fixação de competência neste Juizado Especial Federal. Assim, indefiro a preliminar. PREFACIAL DE MÉRITO - Prescrição Acerca da prescrição dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso dos autos, o ajuizamento da ação ocorreu em 10/11/2023, enquanto o requerimento administrativo foi realizado em 01/09/2023. Logo, não transcorreram mais de cinco anos entre essas datas, não sendo o caso de reconhecimento de prescrição. Mérito Do caso concreto em relação ao labor rural em regime de economia familiar Da atividade rural O regime de economia familiar é definido pelo §1º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O inciso VII, "a", 1 do art. 11 da referida Lei limita a área rural destinada à atividade agropecuária do segurado especial em 4 (quatro) módulos fiscais. Esse limite pode ser ligeiramente ultrapassado desde que comprovada a sua exploração em regime de economia familiar e o preenchimento dos demais requisitos legais, conforme enunciado da Súmula 30 da TNU e julgamento do Tema Repetitivo 1115 do STJ. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, em cada caso, a dispensabilidade, ou não, do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (Súmula 41 da TNU). No entanto, constatada a incompatibilidade do trabalho de um dos membros com o labor rurícola, não é possível a extensão de prova material em seu nome aos demais integrantes do grupo familiar (STJ. REsp 1304479 SP, Tema Repetitivo 532). Em relação ao trabalho desempenhado por crianças e adolescentes, destaco que o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal veda a realização de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, fixando o limite mínimo de quatorze anos para a figura do aprendiz. No entanto, atenta à realidade do trabalho do campo no país e à impossibilidade de se interpretar um direito fundamental em prejuízo a seu titular, a jurisprudência passou a admitir, para fins previdenciários, a prestação de serviço rural por menores de 12 a 14 anos de idade. Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Em relação ao trabalho de crianças, não desconheço que os tribunais superiores reconhecem, em tese, a possibilidade de contagem de tempo de serviço de menores de doze anos de idade. Todavia, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade. Para a comprovação da atividade rural, exige-se a existência de início de prova material, contemporâneo à época dos fatos discutidos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91 e Súmula 34 da TNU. No caso de segurado especial é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural independente de recolhimento, exceto para carência, em períodos anteriores à data de vigência da Lei n. 8.213/91, nos termos do art. 55, §2°. Por outro lado, o cômputo do tempo de serviço rural laborado após o advento da Lei n. 8.213/91, ou seja, após novembro de 1991, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, conforme se observa do disposto no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e art. 123 do Decreto n. 3.048/99. A contribuição do segurado especial incide sobre a comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei 8212/91, sendo-lhe garantido os benefícios de aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-reclusão, pensão e de auxílio-acidente, no valor de um salário mínimo, consoante art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. É possível, ainda, ao segurado especial o recolhimento como segurado facultativo para fins de utilização do tempo rural para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme previsto no art. 39, II, da Lei n.º 8.213/91. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da atividade rural no período de 26/08/1975 a 25/08/1979 Apesar de não constar na relação de pedidos na parte final da inicial, o pedido de reconhecimento do período de 26/08/1975 a 25/08/1979 pode ser extraído do inteiro teor da petição inicial, considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do Código de Processo Civil). Em relação ao período anterior aos 12 anos de idade, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade, quando há contribuição com pequenas tarefas domésticas ou mesmo rurais, como alimentar porcos, galinhas, etc, mas sem o caráter de regularidade e permanência integral na atividade rural. Os documentos juntados com a inicial, avaliados em conjunto como a prova testemunhal, não são aptos a comprovar que o labor da autora quando menor de 12 anos de idade (26/08/1975 a 25/08/1979) era indispensável para o efetivo auxílio ao grupo familiar. Isso porque não há qualquer elemento de prova que indique a efetiva participação da autora enquanto criança, nas lides do campo, a ponto de influenciar na renda familiar. Os documentos anexados não tem o condão de comprovar que a autora efetivamente laborava de forma que sua participação fosse indispensável ao sustento da família quando menor de 12 anos de idade, tendo em vista a existência de outros sete irmãos, sendo a autora a quinta filha, e a frequência regular à escola até a 5ª série na área rural. Por fim, ressalto que, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que começara a trabalhar na agricultura com 10/12 anos de idade. No mesmo sentido foram os relatos das testemunhas. Assim, não houve o efetivo trabalho rural a partir dos 8 anos de idade. Logo, não há como se reconhecer o tempo anterior aos 12 anos de idade. Da comprovação da atividade rural no período de 26/08/1979 a 19/12/1987 A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar se dá na forma do §3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, o qual exige início de prova material, verbis: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A esse respeito cumpre observar que, efetivamente, não é possível o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, sendo imprescindível a existência de início de prova material no tocante ao labor rural no referido período. Para comprovar a alegada atividade rurícola, a parte autora apresentou no requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária como início de prova material, além de sua documentação pessoal, os documentos a seguir relacionados juntados em especial nos evento 1 e 39: - Autodeclaração do Segurado Especial - Rural ? Anexo I do Ofício Circular DIRBEN/INSS de 13/09/2019; - Certidão de casamento dos pais da segurada, Srs. Pedro José Benhcker e Sra. Alma Alice Benhcker, realizado em 01/04/1957, constando a profissão do noivo como ?lavrador? ? fl. nº. 46 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Antônio Pereira Benhcker, ocorrido em 19/12/1959, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 47 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Valdir Pereira Benhcker, ocorrido em 28/02/1971, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 48 do PA; - Ficha de sócio do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Torres/RS, nº. 3943, cuja filiação deu-se em 18/11/1972, constando pagamento de mensalidades até 1988, em nome do pai da segurada ? que junta-se neste ato; - Certidão de nascimento da irmã da segurada, Sra. Leonete Pereira Benhcker, ocorrido em 23/05/1977, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 49 do PA; - Ficha de matrícula escolar em nome da segurada, lavrada em 15/12/1978, constando os dados dos pais e profissão do pai da mesma como ?agricultor? - fl. nº. 54/55 do PA; - Consulta Pública ao CGCTE RS através do cadastro de produtor rural nº. 322/1000385, constando o início de vigência do respectivo cadastro em 07/03/1983 em nome dos pais da segurada, com inatividade a partir de 23/08/2010 - fl. nº. 52 do PA; - Matrícula nº. 7131, relativa ao todo maior de terras rurais cuja fração ideal de 752m² foi adquirida pelo pai da segurada, em 22/04/1986, tendo sido qualificado em referida averbação como ?agricultor? - fl. nº. 50/51 do PA; - Talão do INCRA, cód. Imóvel 853.097.004.197-2, em nome do pai da segurada, relativa ao imóvel rural de 4,0ha localizado em Vila Fernando Ferrari, à época interior do município de Torres/RS, atualmente pertencendo ao município de Três Cachoeiras/RS - fl. nº. 53 do PA. Foi ainda realizada audiência (evento 55, JUSTIF_ADMIN1) na qual foram ouvidas a autora e três testemunhas, as quais confirmam o labor na propriedade, ao lado da mãe, pai e irmãos. Referiram que o pai também trabalhava, o que ocorria em média uma vez por semana, na atividade de zelador de estrada, sendo que no restante do tempo desempenhava a atividade de agricultor. Tenho que o vínculo do genitor com a Prefeitura, exercendo a função de zelador de estrada, não descarcteriza a atividade rural desenvolvida pela família, haja vista que a atividade, como esclarecido pelas testemunhas, não tomava a totalidade do tempo, além de ser realizada de forma eventual, semanalmente. Ademais, pesquisa no sistema Gerid/SAT mostra que recebia um salário mínimo, o que, por óbvio, não era um valor suficiente para suprir as necessidades básicas de um grupo familiar composto pelo casal e sete filhos. Destaco, dentre os documentos acima listados, a autodeclaração, a Consulta Pública ao CGCTE/RS - cadastro de produtor rural e as matrículas das terras, os quais, somados aos testemunhos colhidos, demonstram o exercício de labor rural em regime de mútua cooperação durante o lapso reclamado, sendo suficiente para reconhecer o labor rural em regime de economia familiar, como alegado. Vale destacar, por fim, que a renda auferida pelo genitor, de apenas um salário mínimo, não excede o limite considerado em hipóteses com a dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. A comprovação do exercício da atividade rural não se dá apenas por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei de Benefícios, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988. 3. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. 4. Nos termos da Súmula 577, do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 5. O fato de um dos membros do grupo familiar exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, podendo ser comprovada a indispensabilidade do trabalho rural ao sustento do núcleo familiar. 6. A jurisprudência do TRF/4 R entende que as remunerações inferiores a dois salários-mínimos da época, aliadas aos demais elementos de prova encartados nos autos, permitem concluir que o trabalho rural exercido era imprescindível para o sustento familiar, sendo possível o reconhecimento de parte dos períodos pretendidos. (TRF4, AC 5016082-13.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE , julgado em 12/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CASAMENTO. TRABALHO URBANO DO ESPOSO. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO. TEMA 629 STJ. 1. A comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 2. Hipótese em que há início de prova material suficiente ao reconhecimento do labor rural realizado com os genitores. 3. Com o casamento surge a constituição de um novo grupo familiar, sendo necessária a apresentação de início de prova documental em nome próprio e/ou do cônjuge ou, ainda, conjunto probatório consistente para comprovação da continuidade do exercício de atividade rural junto aos genitores. 4. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 5. Caso em que a atividade urbana exercida pelo esposo não descaracteriza a condição de segurada especial, uma vez que não houve a percepção de renda superior a dois salários-mínimos no período controvertido, bem como se mostrou indispensável o labor rural para a subsistência da família. (...). (TRF4, AC 5021969-75.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO , julgado em 12/02/2025) Nesse passo, considerado o contexto fático dos autos, reconheço o labor rural da autora, em regime de economia familiar, no intervalo entre 26/08/1979 até 19/12/1987. No tocante ao reconhecimento/consideração das competências 02/2021 e 02/2023, recolhidas à menor, as quais, argumenta a autora, teriam sido complementadas, há nos autos a comprovação da complementação. O sistema Gerid/SAT mostra os recolhimentos à menor e não registra complemento algum. Vejamos: A competência 02/2021, tem comprovante de pagamento da DARF correspondente à complementação, inserta no evento 1, DOC6, p. 26, no valor de R$ 61,24. Já a complementação referente à competência 02/2023, consta do evento 1, DOC6, pág. 36, no montante de R$ 32,50. As complementações levadas a efeito foram objeto de pedidos administrativos. Vejamos: Assim, comprovadas as complementações apontadas pela autora, devem ser ambas as competências consideradas, como requerido na inicial. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento do período de trabalho rural e as competências cujo recolhimento foi complementado, a autora alcança o direito a se aposentar, comportando o caso, hipótese de julgamento de procedência. Não é caso de se falar em DER reafirmada. Do direito à aposentadoria O regramento envolvendo o benefício de aposentadoria tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, impondo distintos critérios concessivos a depender da data de implementação dos requisitos. Até o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), garantia-se a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, exigindo-se para tanto o cumprimento do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à citada data) e a comprovação de tempo de serviço. Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição. A fim de garantir amparo aos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data de publicação da EC 20/98, foram estabelecidas regras de transição. Outrossim, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento. No que tange ao cálculo da renda mensal, obedece às regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que implementados todos os requisitos para o deferimento do benefício. Com vistas a melhor elucidar os padrões legislativos ora expostos, segue quadro comparativo: Até 15/12/1998 ( Arts. 25,II, 52, 53 e 142, todos da Lei n.º 8.213/91) A partir de 16/12/1998 ? vigência da EC n.º 20/98 (Art. 201, §7º, da CF, art. 9º da Ec n.º 20/98) REQUISITOS Aposentadoria proporcional: - tempo de serviço 25 (mulher) e 30 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria integral: - tempo de serviço de 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria por tempo de contribuição: - tempo de contribuição: 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 30 (homem) e 25 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 40%; - aposentadoria integral: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 20%. * Pedágio: tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição, na data da publicação da Emenda. RENDA MENSAL Aposentadoria proporcional: - para a mulher: 70 do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário de benefício aos 30 anos de serviço; - para o homem: 70% do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100 do salário de benefício aos 35 anos de serviço. Aposentadoria integral: 100% do salário de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo de contribuição, até o limite de 100%; - aposentadoria integral: 100% do salário de benefício. Em relação ao salário de benefício, sua apuração não sofreu alterações com a edição da EC n.º 20/98, todavia, a Lei n.º 9.876/99 trouxe-lhe novas disposições. Diante disso, a depender data em que implementados os requisitos para a aposentadoria, o salário de benefício terá cálculo determinado de acordo com a então legislação em vigência, consoante se pode verificar através do seguinte quadro comparativo: Data de implemento dos requisitos à aposentação Até 28/11/1999 (Redação original do art. 29, caput e §1º, da Lei n.º 8.213/91) A partir de 29/11/1999 ? vigência da Lei n.º 9.876/99 (Nova redação do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 e art. 3º, caput e §2º, da Lei n.º 9.876/99) Cálculo do salário de benefício Média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da Lei n.º 9.876/99). Contando o(a) segurado(a) com menos de 24 contribuições no período máximo citado, o salário de benefício corresponde a 1/24 da soma dos salários de contribuição apurados. Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (para os já filiados na entrada em vigor da Lei n.º 9.876/91, período contributivo apenas desde 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário. O divisor considerado no cálculo da média referida acima não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Do regramento de aposentadoria após a EC 103/19 Em 13/11/2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 103/19, a qual trouxe profundas alterações ao regramento relativo à aposentadoria, de modo que a aposentação programável (terminologia dada pela Portaria n.º 450 de 06/04/2020) combina critérios cumulados de idade, tempo de contribuição e carência. Não mais subsistem hipóteses de aposentadoria cumpridos somente critérios de idade e carência, e tempo de contribuição e carência. Nesse contexto, a redação atual do art. 201, §7º, da Constituição Federal traz: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Verifico que ficou ao encargo da lei regulamentar a concessão do benefício, prevendo os critérios não constantes no texto constitucional, tais como tempo mínimo de contribuição e forma de cálculo. Enquanto não sobrevier disciplinamento legal, a EC n.º 103/19 estabeleceu disposições transitórias fixando os padrões necessários à aposentação. Acerca do tempo mínimo de contribuição referido no I, do §7º, do art. 201 da CF, disciplina o art. 19 da EC n.º 103/19: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Já no que concerne à forma de cálculo dos benefícios, as diretrizes estão expostas no art. 26 da EC n.º 103/19, observadas as determinações dos §§2º ao 4º, do art. 201 da CF. Acrescento, outrossim, que a Lei n.º 8.213/91 segue aplicável no que não for conflitante com as disposições da Constituição Federal e da EC n.º 103/19. Nessa seara, entendo que segue exigida carência mínima para aposentação, nos termos dos arts. 24 e 27 da Lei n.º 8.213/91, consistindo-se, na hipótese de aposentadorias programáveis, em 180 contribuições mensais, de acordo com o art. 25 dessa mesma lei, ou observada a tabela do art. 142, a depender do caso concreto. Observo, além disso, que em atenção aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data da publicação da EC n.º 103/19, diversas regras de transição vieram dispostas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desse diploma legal. A fim de melhor elucidar as mudanças promovidas pela legislação referida, segue quadro comparativo contendo o regramento atual e de transição: Art. 15 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 16 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 17 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 18 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 20 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 201, §7º, I, da CF c/c art. 19 EC 103/19 (regra atual, vigente desde 13/11/2019) Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (mulher) e 96 (homem)pontos, acrescida de 1 ponto por ano, a partir de 2020, até completar 100/105; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * 56 (mulher) e 61 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 (mulher) e 65(homem) anos; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * possuir até a entrada em vigor da EC 103/19 28 (mulher) e 33 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 cumprir 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 60 (mulher) e 65 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 anos para a mulher; * 15 anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 57 (mulher) e 60 (homem) anos de idade; * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * cumprir 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: - 62 (mulher) e 65 (homem) anos de idade; - 15 (mulher) e 20 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Cálculo (art. 15, §4º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 16, §3º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 17, parágrafo único, c/c art. 26, caput, §1º e §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: salário de benefício multiplicado pelo fator previdenciário. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 18, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 20, §2º, II, c/c art. 26, caput, §1º, §3º, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 100% do salário de benefício. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 19, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, IV, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Em conformidade com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42) e com o art. 3º da EC 103/19, destaco que fica resguardado o direito adquirido dos segurados que implementaram os requisitos necessários à concessão de aposentadoria segundo regramento anterior ao estabelecido pela EC 103/19 até 13/11/2019. Por fim, quanto ao fator previdenciário, a MP 676/2015, publicada em 18/06/2015, e convertida na Lei 13.183/2015, publicada em 05/11/2015, possibilitou ser afastada a aplicação daquele quando, implementado o mínimo 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem, ao somar o total de tempo de contribuição com a idade, atingir-se a pontuação indicada. Em vista disso, preenchidos os requisitos, para os benefícios concedidos a partir de 18/06/2015, é possível a aplicação do artigo 29-C da Lei 8213/91, cabendo a opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. Do tempo de serviço/contribuição Considerando o tempo de contribuição registrado no CNIS, os tempos anotados na CTPS, assim como os reconhecimentos objeto do pedido, a parte autora alcança o seguinte tempo até a DER: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 26/08/1967 Sexo Feminino DER 01/09/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Segurada Especial (Rural - segurado especial) 26/08/1979 19/12/1987 1.00 8 anos, 3 meses e 24 dias 0 2 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/04/1997 27/09/2001 1.00 4 anos, 5 meses e 27 dias 54 3 RECOLHIMENTO 01/04/1997 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 5 RECOLHIMENTO 01/01/2000 31/03/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 6 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1163792613) 07/03/2001 04/07/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO 01/05/2001 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/09/2001 30/09/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 3 diasAjustada concomitância 0 9 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/08/2002 30/10/2003 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 10 RECOLHIMENTO 01/08/2002 31/12/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/01/2003 31/01/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 12 RECOLHIMENTO 01/02/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 13 ORILDO BEHENCK SCHEFFER 19/11/2003 19/05/2006 1.00 2 anos, 6 meses e 1 dia 31 14 ANDRE SCHARDOSIM MAGGI 02/05/2007 09/10/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias 6 15 IVINA OLIVEIRA SILVA (AVRC-DEF) 01/12/2007 30/10/2010 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 16 RECOLHIMENTO 01/12/2007 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO 01/11/2009 31/10/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 18 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/11/2010 22/05/2012 1.00 1 ano, 6 meses e 22 dias 19 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/10/2012 05/05/2017 1.00 4 anos, 7 meses e 5 dias 56 20 MATOS PEREIRA & HIEGER ADVOGADOS ASSOCIADOS. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 05/12/2017 10/02/2021 1.00 3 anos, 2 meses e 26 dias 39 21 Recolhimento 01/02/2021 28/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 22 EDUARDO MATOS PEREIRA LTDA (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 03/09/2021 12/01/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 23 TUANY DE SOUZA CASTILHO ED004 (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 28/01/2022 30/05/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 24 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 09/06/2022 31/01/2023 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 25 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 28/02/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 26 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/03/2023 28/02/2025 1.00 0 anos, 5 meses e 0 diasPeríodo parcialmente posterior à DER 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 0 meses e 10 dias 21 31 anos, 3 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 11 meses e 22 dias 32 32 anos, 3 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 0 meses e 9 dias 240 52 anos, 2 meses e 17 dias 80.2389 Até a DER (01/09/2023) 31 anos, 1 mês e 26 dias 277 56 anos, 0 meses e 5 dias 87.1694 - Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Em 01/09/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 por cumprir o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, devem ainda ser considerados nos cálculos dos salários de contribuição: * Se no período básico de cálculo o(a) segurado(a) tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal. Isso, em conformidade com o § 5º do art. 29 da Lei 8.213; * O art. 31 da referida lei disciplina que o valor do auxílio-acidente eventualmente percebido integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria; * Caso seja apurada a existência de algum benefício inacumulável percebido pela parte autora entre a DIB e a DIP, os valores recebidos em virtude dele deverão ser deduzidos daqueles devidos em razão do benefício ora deferido, observada a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, em cada competência (AC Nº 5035135-59.2012.404.7100, 6a. Turma, Des. Federal CELSO KIPPER, Unânime, juntado aos autos em 01/03/2013). Da atualização monetária das parcelas vencidas Reconhecido o direito da parte autora em receber o benefício, há prestações atrasadas/vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, depende de requisição de pagamento (RPV ou precatório), após o trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue: Período Correção monetária Fundamentos 05/1996 a 03/2006 IGP-DI art. 10 da Lei nº 9.711/98 c/c art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94 04/2006 a 06/2009 INPC art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91 07/2009 em diante INPC - benefícios previdenciários IPCA-E - benefícios assistenciais Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF e Tema 905 do STJ Já os juros moratórios são devidos a contar da citação, com os seguintes índices: Período Juros moratórios Fundamentos Até 30/06/2009 1% ao mês Súmula 204 do STJ, Súmula 75 do TRF da 4ª Região e Decreto-Lei 2.322/87 A partir de 01/07/2009 0,5% ao mês, sem capitalização Art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009; ADI 5348 do STF e Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora: Período Correção monetária e juros moratórios Fundamentos A partir de 09/12/2021 SELIC como índice único para correção monetária e juros moratórios Art. 3º da EC 113/2021 Dada a natureza mandamental das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, tudo aquilo que se vencer a partir da sentença deverá ser satisfeito administrativamente, consoante sistemática de execução de obrigações de fazer. Cumprimento imediato da obrigação de fazer Nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantação/revisão do benefício, deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência. Dessa forma, deverá o INSS implantar a renda mensal do benefício ora concedido, em favor da parte autora, por força do cumprimento imediato da obrigação de fazer. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a averbar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desempenhado pela autora no período entre 26/08/1979 até 19/12/1987, determinando a retificação dos dados do CNIS da autora, para fazer constar corretamente as datas, nos termos expostos na fundamentação, e b) reconhecer as complementações referentes às competências 02/2021 e 02/2023, as quais deverão ser oportunamente averbadas. c) conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a contar da DER (01/09/2023), do NB 195.547.512-9, devendo ser calculado conforme o parágrafo único do mesmo normativo ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); d) pagar as parcelas/diferenças vencidas a contar de (01/09/2023) DER até a DIP, atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: Gratuidade judiciária já concedida ( ). Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Nada havendo a cumprir, dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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