Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5021969-11.2022.8.13.0702"

Neide De Lima Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364730

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021969-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021969-12.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 05/05/2025.

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Adilson Everaldo Schneider x Juízo Substituto Da 5ª Vf De Blumenau e outros

ID: 297462188

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021969-91.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON EVERALDO SCHNEIDER

Polo Passivo:

JUíZO SUBSTITUTO DA 5ª VF DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021969-91.2025.4.04.7200 distribuido para 3ª Turma Recursal de Santa Catarina na data de 11/06/2025.

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Fernando Bezerra Nunes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258711884

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021969-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA NUNES SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021969-03.2025.4.04.7100 distribuido para 3ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 20/04/2025.

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Martin Walesko Francioni x Daniele Aparecida Walesko e outros

ID: 327266387

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5021969-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN WALESKO FRANCIONI

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JANIZE GIRARDI GRAMINHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANA ALVINA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021969-60.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 15/07/2025.

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Processo nº 5021969-12.2025.4.04.7000

ID: 310444890

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021969-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021969-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5021969-12.2025.4.04.7000

ID: 304857281

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021969-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021969-12.2025.4.04.7000/PR RELATOR : ALEXANDRE ZANIN NETO AUTOR : NEIDE DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Generino Araujo De Sa x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 276467511

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021969-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENERINO ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5021969-37.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : GENERINO ARAUJO DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262…

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Processo nº 5000862-48.2023.4.04.7139

ID: 295977550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000862-48.2023.4.04.7139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETTE BENHCKER DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CARDOSO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corrijo a sentença, retificando o erro material apontado, com base no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil e, emprestando efeitos infringentes ao julgado para modificar a sentença, que passa a contar com o seguinte teor: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar no período de 26/08/1979 a 19/12/1987, bem como de reconhecimento da complementação havida, relativa às competências 02/2021 e 02/2023, originariamente recolhidas à menor, para o fim de ver concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.547.512-9 ), a partir da data do requerimento administrativo (01/09/2023). Preliminar Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos O INSS suscitou, preliminarmente, a necessidade de renúncia expressa da parte autora dos valores que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Ocorre que o valor atribuído à causa, pelo que se extrai, calculado de acordo com a legislação aplicável, apurou valor inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estando correta a fixação de competência neste Juizado Especial Federal. Assim, indefiro a preliminar. PREFACIAL DE MÉRITO - Prescrição Acerca da prescrição dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso dos autos, o ajuizamento da ação ocorreu em 10/11/2023, enquanto o requerimento administrativo foi realizado em 01/09/2023. Logo, não transcorreram mais de cinco anos entre essas datas, não sendo o caso de reconhecimento de prescrição. Mérito Do caso concreto em relação ao labor rural em regime de economia familiar Da atividade rural O regime de economia familiar é definido pelo §1º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O inciso VII, "a", 1 do art. 11 da referida Lei limita a área rural destinada à atividade agropecuária do segurado especial em 4 (quatro) módulos fiscais. Esse limite pode ser ligeiramente ultrapassado desde que comprovada a sua exploração em regime de economia familiar e o preenchimento dos demais requisitos legais, conforme enunciado da Súmula 30 da TNU e julgamento do Tema Repetitivo 1115 do STJ. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, em cada caso, a dispensabilidade, ou não, do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (Súmula 41 da TNU). No entanto, constatada a incompatibilidade do trabalho de um dos membros com o labor rurícola, não é possível a extensão de prova material em seu nome aos demais integrantes do grupo familiar (STJ. REsp 1304479 SP, Tema Repetitivo 532). Em relação ao trabalho desempenhado por crianças e adolescentes, destaco que o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal veda a realização de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, fixando o limite mínimo de quatorze anos para a figura do aprendiz. No entanto, atenta à realidade do trabalho do campo no país e à impossibilidade de se interpretar um direito fundamental em prejuízo a seu titular, a jurisprudência passou a admitir, para fins previdenciários, a prestação de serviço rural por menores de 12 a 14 anos de idade. Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Em relação ao trabalho de crianças, não desconheço que os tribunais superiores reconhecem, em tese, a possibilidade de contagem de tempo de serviço de menores de doze anos de idade. Todavia, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade. Para a comprovação da atividade rural, exige-se a existência de início de prova material, contemporâneo à época dos fatos discutidos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91 e Súmula 34 da TNU. No caso de segurado especial é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural independente de recolhimento, exceto para carência, em períodos anteriores à data de vigência da Lei n. 8.213/91, nos termos do art. 55, §2°. Por outro lado, o cômputo do tempo de serviço rural laborado após o advento da Lei n. 8.213/91, ou seja, após novembro de 1991, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, conforme se observa do disposto no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e art. 123 do Decreto n. 3.048/99. A contribuição do segurado especial incide sobre a comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei 8212/91, sendo-lhe garantido os benefícios de aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-reclusão, pensão e de auxílio-acidente, no valor de um salário mínimo, consoante art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. É possível, ainda, ao segurado especial o recolhimento como segurado facultativo para fins de utilização do tempo rural para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme previsto no art. 39, II, da Lei n.º 8.213/91. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da atividade rural no período de 26/08/1975 a 25/08/1979 Apesar de não constar na relação de pedidos na parte final da inicial, o pedido de reconhecimento do período de 26/08/1975 a 25/08/1979 pode ser extraído do inteiro teor da petição inicial, considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do Código de Processo Civil). Em relação ao período anterior aos 12 anos de idade, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade, quando há contribuição com pequenas tarefas domésticas ou mesmo rurais, como alimentar porcos, galinhas, etc, mas sem o caráter de regularidade e permanência integral na atividade rural. Os documentos juntados com a inicial, avaliados em conjunto como a prova testemunhal, não são aptos a comprovar que o labor da autora quando menor de 12 anos de idade (26/08/1975 a 25/08/1979) era indispensável para o efetivo auxílio ao grupo familiar. Isso porque não há qualquer elemento de prova que indique a efetiva participação da autora enquanto criança, nas lides do campo, a ponto de influenciar na renda familiar. Os documentos anexados não tem o condão de comprovar que a autora efetivamente laborava de forma que sua participação fosse indispensável ao sustento da família quando menor de 12 anos de idade, tendo em vista a existência de outros sete irmãos, sendo a autora a quinta filha, e a frequência regular à escola até a 5ª série na área rural. Por fim, ressalto que, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que começara a trabalhar na agricultura com 10/12 anos de idade. No mesmo sentido foram os relatos das testemunhas. Assim, não houve o efetivo trabalho rural a partir dos 8 anos de idade. Logo, não há como se reconhecer o tempo anterior aos 12 anos de idade. Da comprovação da atividade rural no período de 26/08/1979 a 19/12/1987 A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar se dá na forma do §3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, o qual exige início de prova material, verbis: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A esse respeito cumpre observar que, efetivamente, não é possível o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, sendo imprescindível a existência de início de prova material no tocante ao labor rural no referido período. Para comprovar a alegada atividade rurícola, a parte autora apresentou no requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária como início de prova material, além de sua documentação pessoal, os documentos a seguir relacionados juntados em especial nos evento 1 e 39: - Autodeclaração do Segurado Especial - Rural ? Anexo I do Ofício Circular DIRBEN/INSS de 13/09/2019; - Certidão de casamento dos pais da segurada, Srs. Pedro José Benhcker e Sra. Alma Alice Benhcker, realizado em 01/04/1957, constando a profissão do noivo como ?lavrador? ? fl. nº. 46 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Antônio Pereira Benhcker, ocorrido em 19/12/1959, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 47 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Valdir Pereira Benhcker, ocorrido em 28/02/1971, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 48 do PA; - Ficha de sócio do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Torres/RS, nº. 3943, cuja filiação deu-se em 18/11/1972, constando pagamento de mensalidades até 1988, em nome do pai da segurada ? que junta-se neste ato; - Certidão de nascimento da irmã da segurada, Sra. Leonete Pereira Benhcker, ocorrido em 23/05/1977, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 49 do PA; - Ficha de matrícula escolar em nome da segurada, lavrada em 15/12/1978, constando os dados dos pais e profissão do pai da mesma como ?agricultor? - fl. nº. 54/55 do PA; - Consulta Pública ao CGCTE RS através do cadastro de produtor rural nº. 322/1000385, constando o início de vigência do respectivo cadastro em 07/03/1983 em nome dos pais da segurada, com inatividade a partir de 23/08/2010 - fl. nº. 52 do PA; - Matrícula nº. 7131, relativa ao todo maior de terras rurais cuja fração ideal de 752m² foi adquirida pelo pai da segurada, em 22/04/1986, tendo sido qualificado em referida averbação como ?agricultor? - fl. nº. 50/51 do PA; - Talão do INCRA, cód. Imóvel 853.097.004.197-2, em nome do pai da segurada, relativa ao imóvel rural de 4,0ha localizado em Vila Fernando Ferrari, à época interior do município de Torres/RS, atualmente pertencendo ao município de Três Cachoeiras/RS - fl. nº. 53 do PA. Foi ainda realizada audiência (evento 55, JUSTIF_ADMIN1) na qual foram ouvidas a autora e três testemunhas, as quais confirmam o labor na propriedade, ao lado da mãe, pai e irmãos. Referiram que o pai também trabalhava, o que ocorria em média uma vez por semana, na atividade de zelador de estrada, sendo que no restante do tempo desempenhava a atividade de agricultor. Tenho que o vínculo do genitor com a Prefeitura, exercendo a função de zelador de estrada, não descarcteriza a atividade rural desenvolvida pela família, haja vista que a atividade, como esclarecido pelas testemunhas, não tomava a totalidade do tempo, além de ser realizada de forma eventual, semanalmente. Ademais, pesquisa no sistema Gerid/SAT mostra que recebia um salário mínimo, o que, por óbvio, não era um valor suficiente para suprir as necessidades básicas de um grupo familiar composto pelo casal e sete filhos. Destaco, dentre os documentos acima listados, a autodeclaração, a Consulta Pública ao CGCTE/RS - cadastro de produtor rural e as matrículas das terras, os quais, somados aos testemunhos colhidos, demonstram o exercício de labor rural em regime de mútua cooperação durante o lapso reclamado, sendo suficiente para reconhecer o labor rural em regime de economia familiar, como alegado. Vale destacar, por fim, que a renda auferida pelo genitor, de apenas um salário mínimo, não excede o limite considerado em hipóteses com a dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. A comprovação do exercício da atividade rural não se dá apenas por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei de Benefícios, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988. 3. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. 4. Nos termos da Súmula 577, do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 5. O fato de um dos membros do grupo familiar exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, podendo ser comprovada a indispensabilidade do trabalho rural ao sustento do núcleo familiar. 6. A jurisprudência do TRF/4 R entende que as remunerações inferiores a dois salários-mínimos da época, aliadas aos demais elementos de prova encartados nos autos, permitem concluir que o trabalho rural exercido era imprescindível para o sustento familiar, sendo possível o reconhecimento de parte dos períodos pretendidos. (TRF4, AC 5016082-13.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE , julgado em 12/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CASAMENTO. TRABALHO URBANO DO ESPOSO. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO. TEMA 629 STJ. 1. A comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 2. Hipótese em que há início de prova material suficiente ao reconhecimento do labor rural realizado com os genitores. 3. Com o casamento surge a constituição de um novo grupo familiar, sendo necessária a apresentação de início de prova documental em nome próprio e/ou do cônjuge ou, ainda, conjunto probatório consistente para comprovação da continuidade do exercício de atividade rural junto aos genitores. 4. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 5. Caso em que a atividade urbana exercida pelo esposo não descaracteriza a condição de segurada especial, uma vez que não houve a percepção de renda superior a dois salários-mínimos no período controvertido, bem como se mostrou indispensável o labor rural para a subsistência da família. (...). (TRF4, AC 5021969-75.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO , julgado em 12/02/2025) Nesse passo, considerado o contexto fático dos autos, reconheço o labor rural da autora, em regime de economia familiar, no intervalo entre 26/08/1979 até 19/12/1987. No tocante ao reconhecimento/consideração das competências 02/2021 e 02/2023, recolhidas à menor, as quais, argumenta a autora, teriam sido complementadas, há nos autos a comprovação da complementação. O sistema Gerid/SAT mostra os recolhimentos à menor e não registra complemento algum. Vejamos: A competência 02/2021, tem comprovante de pagamento da DARF correspondente à complementação, inserta no evento 1, DOC6, p. 26, no valor de R$ 61,24. Já a complementação referente à competência 02/2023, consta do evento 1, DOC6, pág. 36, no montante de R$ 32,50. As complementações levadas a efeito foram objeto de pedidos administrativos. Vejamos: Assim, comprovadas as complementações apontadas pela autora, devem ser ambas as competências consideradas, como requerido na inicial. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento do período de trabalho rural e as competências cujo recolhimento foi complementado, a autora alcança o direito a se aposentar, comportando o caso, hipótese de julgamento de procedência. Não é caso de se falar em DER reafirmada. Do direito à aposentadoria O regramento envolvendo o benefício de aposentadoria tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, impondo distintos critérios concessivos a depender da data de implementação dos requisitos. Até o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), garantia-se a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, exigindo-se para tanto o cumprimento do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à citada data) e a comprovação de tempo de serviço. Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição. A fim de garantir amparo aos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data de publicação da EC 20/98, foram estabelecidas regras de transição. Outrossim, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento. No que tange ao cálculo da renda mensal, obedece às regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que implementados todos os requisitos para o deferimento do benefício. Com vistas a melhor elucidar os padrões legislativos ora expostos, segue quadro comparativo: Até 15/12/1998 ( Arts. 25,II, 52, 53 e 142, todos da Lei n.º 8.213/91) A partir de 16/12/1998 ? vigência da EC n.º 20/98 (Art. 201, §7º, da CF, art. 9º da Ec n.º 20/98) REQUISITOS Aposentadoria proporcional: - tempo de serviço 25 (mulher) e 30 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria integral: - tempo de serviço de 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria por tempo de contribuição: - tempo de contribuição: 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 30 (homem) e 25 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 40%; - aposentadoria integral: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 20%. * Pedágio: tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição, na data da publicação da Emenda. RENDA MENSAL Aposentadoria proporcional: - para a mulher: 70 do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário de benefício aos 30 anos de serviço; - para o homem: 70% do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100 do salário de benefício aos 35 anos de serviço. Aposentadoria integral: 100% do salário de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo de contribuição, até o limite de 100%; - aposentadoria integral: 100% do salário de benefício. Em relação ao salário de benefício, sua apuração não sofreu alterações com a edição da EC n.º 20/98, todavia, a Lei n.º 9.876/99 trouxe-lhe novas disposições. Diante disso, a depender data em que implementados os requisitos para a aposentadoria, o salário de benefício terá cálculo determinado de acordo com a então legislação em vigência, consoante se pode verificar através do seguinte quadro comparativo: Data de implemento dos requisitos à aposentação Até 28/11/1999 (Redação original do art. 29, caput e §1º, da Lei n.º 8.213/91) A partir de 29/11/1999 ? vigência da Lei n.º 9.876/99 (Nova redação do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 e art. 3º, caput e §2º, da Lei n.º 9.876/99) Cálculo do salário de benefício Média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da Lei n.º 9.876/99). Contando o(a) segurado(a) com menos de 24 contribuições no período máximo citado, o salário de benefício corresponde a 1/24 da soma dos salários de contribuição apurados. Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (para os já filiados na entrada em vigor da Lei n.º 9.876/91, período contributivo apenas desde 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário. O divisor considerado no cálculo da média referida acima não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Do regramento de aposentadoria após a EC 103/19 Em 13/11/2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 103/19, a qual trouxe profundas alterações ao regramento relativo à aposentadoria, de modo que a aposentação programável (terminologia dada pela Portaria n.º 450 de 06/04/2020) combina critérios cumulados de idade, tempo de contribuição e carência. Não mais subsistem hipóteses de aposentadoria cumpridos somente critérios de idade e carência, e tempo de contribuição e carência. Nesse contexto, a redação atual do art. 201, §7º, da Constituição Federal traz: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Verifico que ficou ao encargo da lei regulamentar a concessão do benefício, prevendo os critérios não constantes no texto constitucional, tais como tempo mínimo de contribuição e forma de cálculo. Enquanto não sobrevier disciplinamento legal, a EC n.º 103/19 estabeleceu disposições transitórias fixando os padrões necessários à aposentação. Acerca do tempo mínimo de contribuição referido no I, do §7º, do art. 201 da CF, disciplina o art. 19 da EC n.º 103/19: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Já no que concerne à forma de cálculo dos benefícios, as diretrizes estão expostas no art. 26 da EC n.º 103/19, observadas as determinações dos §§2º ao 4º, do art. 201 da CF. Acrescento, outrossim, que a Lei n.º 8.213/91 segue aplicável no que não for conflitante com as disposições da Constituição Federal e da EC n.º 103/19. Nessa seara, entendo que segue exigida carência mínima para aposentação, nos termos dos arts. 24 e 27 da Lei n.º 8.213/91, consistindo-se, na hipótese de aposentadorias programáveis, em 180 contribuições mensais, de acordo com o art. 25 dessa mesma lei, ou observada a tabela do art. 142, a depender do caso concreto. Observo, além disso, que em atenção aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data da publicação da EC n.º 103/19, diversas regras de transição vieram dispostas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desse diploma legal. A fim de melhor elucidar as mudanças promovidas pela legislação referida, segue quadro comparativo contendo o regramento atual e de transição: Art. 15 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 16 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 17 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 18 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 20 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 201, §7º, I, da CF c/c art. 19 EC 103/19 (regra atual, vigente desde 13/11/2019) Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (mulher) e 96 (homem)pontos, acrescida de 1 ponto por ano, a partir de 2020, até completar 100/105; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * 56 (mulher) e 61 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 (mulher) e 65(homem) anos; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * possuir até a entrada em vigor da EC 103/19 28 (mulher) e 33 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 cumprir 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 60 (mulher) e 65 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 anos para a mulher; * 15 anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 57 (mulher) e 60 (homem) anos de idade; * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * cumprir 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: - 62 (mulher) e 65 (homem) anos de idade; - 15 (mulher) e 20 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Cálculo (art. 15, §4º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 16, §3º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 17, parágrafo único, c/c art. 26, caput, §1º e §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: salário de benefício multiplicado pelo fator previdenciário. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 18, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 20, §2º, II, c/c art. 26, caput, §1º, §3º, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 100% do salário de benefício. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 19, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, IV, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Em conformidade com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42) e com o art. 3º da EC 103/19, destaco que fica resguardado o direito adquirido dos segurados que implementaram os requisitos necessários à concessão de aposentadoria segundo regramento anterior ao estabelecido pela EC 103/19 até 13/11/2019. Por fim, quanto ao fator previdenciário, a MP 676/2015, publicada em 18/06/2015, e convertida na Lei 13.183/2015, publicada em 05/11/2015, possibilitou ser afastada a aplicação daquele quando, implementado o mínimo 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem, ao somar o total de tempo de contribuição com a idade, atingir-se a pontuação indicada. Em vista disso, preenchidos os requisitos, para os benefícios concedidos a partir de 18/06/2015, é possível a aplicação do artigo 29-C da Lei 8213/91, cabendo a opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. Do tempo de serviço/contribuição Considerando o tempo de contribuição registrado no CNIS, os tempos anotados na CTPS, assim como os reconhecimentos objeto do pedido, a parte autora alcança o seguinte tempo até a DER: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 26/08/1967 Sexo Feminino DER 01/09/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Segurada Especial (Rural - segurado especial) 26/08/1979 19/12/1987 1.00 8 anos, 3 meses e 24 dias 0 2 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/04/1997 27/09/2001 1.00 4 anos, 5 meses e 27 dias 54 3 RECOLHIMENTO 01/04/1997 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 5 RECOLHIMENTO 01/01/2000 31/03/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 6 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1163792613) 07/03/2001 04/07/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO 01/05/2001 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/09/2001 30/09/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 3 diasAjustada concomitância 0 9 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/08/2002 30/10/2003 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 10 RECOLHIMENTO 01/08/2002 31/12/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/01/2003 31/01/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 12 RECOLHIMENTO 01/02/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 13 ORILDO BEHENCK SCHEFFER 19/11/2003 19/05/2006 1.00 2 anos, 6 meses e 1 dia 31 14 ANDRE SCHARDOSIM MAGGI 02/05/2007 09/10/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias 6 15 IVINA OLIVEIRA SILVA (AVRC-DEF) 01/12/2007 30/10/2010 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 16 RECOLHIMENTO 01/12/2007 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO 01/11/2009 31/10/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 18 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/11/2010 22/05/2012 1.00 1 ano, 6 meses e 22 dias 19 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/10/2012 05/05/2017 1.00 4 anos, 7 meses e 5 dias 56 20 MATOS PEREIRA & HIEGER ADVOGADOS ASSOCIADOS. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 05/12/2017 10/02/2021 1.00 3 anos, 2 meses e 26 dias 39 21 Recolhimento 01/02/2021 28/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 22 EDUARDO MATOS PEREIRA LTDA (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 03/09/2021 12/01/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 23 TUANY DE SOUZA CASTILHO ED004 (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 28/01/2022 30/05/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 24 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 09/06/2022 31/01/2023 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 25 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 28/02/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 26 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/03/2023 28/02/2025 1.00 0 anos, 5 meses e 0 diasPeríodo parcialmente posterior à DER 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 0 meses e 10 dias 21 31 anos, 3 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 11 meses e 22 dias 32 32 anos, 3 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 0 meses e 9 dias 240 52 anos, 2 meses e 17 dias 80.2389 Até a DER (01/09/2023) 31 anos, 1 mês e 26 dias 277 56 anos, 0 meses e 5 dias 87.1694 - Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Em 01/09/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 por cumprir o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, devem ainda ser considerados nos cálculos dos salários de contribuição: * Se no período básico de cálculo o(a) segurado(a) tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal. Isso, em conformidade com o § 5º do art. 29 da Lei 8.213; * O art. 31 da referida lei disciplina que o valor do auxílio-acidente eventualmente percebido integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria; * Caso seja apurada a existência de algum benefício inacumulável percebido pela parte autora entre a DIB e a DIP, os valores recebidos em virtude dele deverão ser deduzidos daqueles devidos em razão do benefício ora deferido, observada a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, em cada competência (AC Nº 5035135-59.2012.404.7100, 6a. Turma, Des. Federal CELSO KIPPER, Unânime, juntado aos autos em 01/03/2013). Da atualização monetária das parcelas vencidas Reconhecido o direito da parte autora em receber o benefício, há prestações atrasadas/vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, depende de requisição de pagamento (RPV ou precatório), após o trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue: Período Correção monetária Fundamentos 05/1996 a 03/2006 IGP-DI art. 10 da Lei nº 9.711/98 c/c art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94 04/2006 a 06/2009 INPC art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91 07/2009 em diante INPC - benefícios previdenciários IPCA-E - benefícios assistenciais Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF e Tema 905 do STJ Já os juros moratórios são devidos a contar da citação, com os seguintes índices: Período Juros moratórios Fundamentos Até 30/06/2009 1% ao mês Súmula 204 do STJ, Súmula 75 do TRF da 4ª Região e Decreto-Lei 2.322/87 A partir de 01/07/2009 0,5% ao mês, sem capitalização Art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009; ADI 5348 do STF e Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora: Período Correção monetária e juros moratórios Fundamentos A partir de 09/12/2021 SELIC como índice único para correção monetária e juros moratórios Art. 3º da EC 113/2021 Dada a natureza mandamental das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, tudo aquilo que se vencer a partir da sentença deverá ser satisfeito administrativamente, consoante sistemática de execução de obrigações de fazer. Cumprimento imediato da obrigação de fazer Nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantação/revisão do benefício, deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência. Dessa forma, deverá o INSS implantar a renda mensal do benefício ora concedido, em favor da parte autora, por força do cumprimento imediato da obrigação de fazer. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a averbar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desempenhado pela autora no período entre 26/08/1979 até 19/12/1987, determinando a retificação dos dados do CNIS da autora, para fazer constar corretamente as datas, nos termos expostos na fundamentação, e b) reconhecer as complementações referentes às competências 02/2021 e 02/2023, as quais deverão ser oportunamente averbadas. c) conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a contar da DER (01/09/2023), do NB 195.547.512-9, devendo ser calculado conforme o parágrafo único do mesmo normativo ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); d) pagar as parcelas/diferenças vencidas a contar de (01/09/2023) DER até a DIP, atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: Gratuidade judiciária já concedida ( ). Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Nada havendo a cumprir, dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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