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Processo nº 5038308-17.2023.4.04.7000

ID: 277742147

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038308-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR JOÃO MANFRON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038308-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALDEMIR JOÃO MANFRON ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038308-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALDEMIR JOÃO MANFRON ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5084286-17.2023.4.04.7000

ID: 277959084

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084286-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA CRISPIM MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084286-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCINEIA CRISPIM MORAES ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084286-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCINEIA CRISPIM MORAES ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5077011-17.2023.4.04.7000

ID: 333860380

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5077011-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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MONITÓRIA Nº 5077011-17.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a pesquisa nos sistemas OI, TIM, VIVO, CLARO, CELESC, CASAN, SERASA, SISBAJUD, … MONITÓRIA Nº 5077011-17.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requer a pesquisa nos sistemas OI, TIM, VIVO, CLARO, CELESC, CASAN, SERASA, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. para localização de endereços válidos do devedor ( evento 89, PET1 ). 2. Defiro o pedido de pesquisa de endereços válidos da parte executada formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . Sendo assim, determino à Secretaria que proceda à consulta de endereços válidos de COMPLETE O CARRO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, CNPJ: 08822154000170, CAMILLA FERNANDA DE LARA CARDOSO DE OLIVEIRA , CPF: 06377136994 e ARMANDO VINICIUS BORGES DE OLIVEIRA , CPF: 06469075908, em todos os sistemas disponíveis ao Juízo. 2.1. Ademais, requisitem-se informações à COPEL e SANEPAR, bem como às companhias telefônicas Claro, Oi, Vivo, TIM e NET sobre eventual existência de endereços válidos da parte executada em suas bases de dados. Contudo, a expedição de ofícios para esta finalidade congestiona os trabalhos na Secretaria desta Vara, que é obrigada a expedir diariamente dezenas de ofícios e expedientes necessários ao impulso processual. Além disso, as execuções em geral devem primar pela simplicidade e objetividade, sendo obrigação do credor indicar a atual localização da parte executada e de seus bens. Assim, sendo possível chegar ao mesmo resultado se este Juízo conferir aos procuradores da exequente a prerrogativa de obter a informação diretamente nos órgãos sem congestionar os trabalhos da Secretaria deste Juízo, autorizo a requisição de informações diretamente pela OAB . 2.2. Desse modo, determino às companhias telefônicas Claro, Oi, Vivo, TIM e NET, bem como à SANEPAR e COPEL que informem diretamente à exequente eventual existência de dados cadastrais que contenham o endereço atualizado da parte executada COMPLETE O CARRO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, CNPJ: 08822154000170, CAMILLA FERNANDA DE LARA CARDOSO DE OLIVEIRA , CPF: 06377136994 e ARMANDO VINICIUS BORGES DE OLIVEIRA , CPF: 06469075908 - Saliento à entidade destinatária deste ofício que os documentos deverão ser entregues à pessoa credenciada pela parte exequente. 2.3. Deverá a exequente imprimir e apresentar cópia desta decisão, que servirá como ofício , às companhias telefônicas (Claro, Oi, Vivo, TIM, Net) e à SANEPAR e COPEL. 2.4. Intime-se a exequente para o devido cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob advertência de que tal procedimento não lhe desonera de comprovar nos autos as pesquisas por ela realizada (telelista, etc). 3. Informado novo endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário.

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Processo nº 5045292-17.2023.4.04.7000

ID: 334112105

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045292-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEMILVO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVANILDO BARBOSA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045292-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SEMILVO PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVANILDO BARBOSA DE SOUZA (OAB PR070318) ATO ORDINATÓRIO A situação … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045292-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SEMILVO PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVANILDO BARBOSA DE SOUZA (OAB PR070318) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5051403-79.2022.4.02.5101

ID: 322626451

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051403-79.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILDO BASTOS DE FARIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051403-79.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICARDO ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A) : ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769) DESPACHO/DECISÃO Diante… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051403-79.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICARDO ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A) : ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5066244-17.2023.4.04.7000

ID: 308997417

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066244-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA MARTINS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARYN KELLEN SCOLMEISTER TOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066244-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA TEREZINHA MARTINS CORREA ADVOGADO(A) : KARYN KELLEN SCOLMEISTER TOSO (OAB PR061624) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066244-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA TEREZINHA MARTINS CORREA ADVOGADO(A) : KARYN KELLEN SCOLMEISTER TOSO (OAB PR061624) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5081473-17.2023.4.04.7000

ID: 327683756

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081473-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARLINDO FERNANDES JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5081473-17.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JAIRO FERREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLINDO FERNANDES JUNIOR (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5081473-17.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JAIRO FERREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLINDO FERNANDES JUNIOR (OAB PR068907) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o rito ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há incapacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual, com base na prova pericial e demais documentos constantes dos autos, e se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia requerida pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, sendo suficiente para o convencimento a prova pericial conclusiva e bem fundamentada, conforme disposto no CPC e entendimento consolidado do TRF4. 4. Quanto ao mérito, o benefício por incapacidade exige a demonstração da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, além do cumprimento da carência e demais requisitos legais. A prova pericial, realizada por ortopedista, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, que apresenta patologia degenerativa estável, sem agravo ou complicações, e mantém capacidade funcional e deambulação preservadas. 5. A prova pericial, que goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, não foi infirmada por prova robusta ou elementos fáticos capazes de desconstituí-la, razão pela qual o convencimento judicial deve prevalecer em favor da manutenção da sentença de improcedência, em consonância com a jurisprudência dominante do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. Tese de julgamento: A prova pericial conclusiva e bem fundamentada, que não é infirmada por prova robusta em contrário, é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da incapacidade laborativa, autorizando a manutenção da sentença de improcedência do pedido de benefício previdenciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5077399-17.2023.4.04.7000

ID: 334113247

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077399-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA APARECIDA DE LIMA GOMES ROSELI DE FATIMA PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077399-17.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA PIRES DE LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077399-17.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA PIRES DE LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) REQUERENTE : PAULINA APARECIDA DE LIMA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5051403-79.2022.4.02.5101

ID: 299678337

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051403-79.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILDO BASTOS DE FARIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051403-79.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICARDO ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A) : ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769) DESPACHO/DECISÃO Com o … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051403-79.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICARDO ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A) : ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5055865-17.2023.4.04.7000

ID: 311335848

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055865-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055865-17.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O executado JOAO CARLOS KONCZYCKI VAZ alega a impenhorabilidade dos valores bloq… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055865-17.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O executado JOAO CARLOS KONCZYCKI VAZ alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados neste feito, aduzindo que o valor é inferior a 40 salários mínimos e possui caráter alimentar. Apresentou proposta de acordo para pagamento da dívida ( evento 52, PET1 ). Intimado a apresentar os extratos das contas em que ocorreu o bloqueio, bem como a apresentar a procuração assinada ( evento 54, DESPADEC1 ), ratificou as alegações ( evento 72, PET1 ). Decido. 2. O valor executado nestes autos soma a importância de R$ 66.833,18 (atualizado até 08/2024, evento 32, CALC2 ). O extrato SISBAJUD demonstra que, em 07/11/2024 , houve o bloqueio dos seguintes valores: R$ 479,31 no NU Pagamentos - IP, R$ 322,72 na Caixa Econômica Federal e R$ 0,13 no Itaú Unibanco SA ( evento 38, SISBAJUD1 ). Conforme já referido na decisão anterior, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.660.671, fixou as seguintes diretrizes para o desbloqueio de valores penhorados em ação judicial: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)(grifei) No caso, o executado, apesar de intimado ( evento 54, DESPADEC1 ), não demonstrou a origem do valor bloqueado. Como se sabe, é ônus do executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. Neste sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1235 DO STJ. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SOMENTE EM CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO EXECUTADO EM BLOQUEIO EM OUTRAS APLICAÇÕES. 1. No REsp 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção de impenhorabilidade atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 2. Impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior (Tema 1235 STJ) para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade aplica-se automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal. 3. Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira . 4. No caso, não resta demonstrado que a aposentadoria da agravante seja sua única fonte de renda, bem como que a conta na qual se deu o bloqueio seja a única conta corrente da agravante e, tampouco, que a reserva de valores lá encontrada seja indispensável para a garantia de seu mínimo vital . (TRF4, AG 5005232-79.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025)(grifei) Em decorrência, ausente comprovação a respeito da impenhorabilidade, indefiro o requerimento. 3. Considerando que, apesar de intimado, o executado não apresentou a procuração assinada, exclua-se o advogado de sua representação no processo. 4. Intime-se o executado sobre esta decisão. 5. Intime-se a CEF para que requeira quanto ao importe constrito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores.

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