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Murta Goyanes Advogados x União - Fazenda Nacional

ID: 256259145

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092443-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MURTA GOYANES ADVOGADOS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

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GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5092443-07.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MURTA GOYANES ADVOGADOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO (OAB RJ060800) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5060724-07.2023.4.02.5101

ID: 278902472

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060724-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZANETI LUPATINI LAURO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINE SOUTO MAIA

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POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060724-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ZANETI LUPATINI LAURO ADVOGADO(A) : FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A) : POLLYANNA MARIA DA FONSECA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060724-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ZANETI LUPATINI LAURO ADVOGADO(A) : FRANCINE SOUTO MAIA (OAB MG100526) ADVOGADO(A) : POLLYANNA MARIA DA FONSECA CLEMENTE (OAB MG125292) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora MARIA ZANETI LUPATINI LAURO, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 205.305.006-8, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão dos arts. 15, 16 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em todas estas modalidades, e a partir da data de reafirmação da DER de opção da parte autora, considerando o tempo de contribuição na respectiva DER, conforme planilha lançada na presente. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER escolhida. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em juros. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5024155-07.2023.4.02.5101

ID: 325933334

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024155-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELIENE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR ELIAS GUIMARAES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024155-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIA ELIENE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ARTUR ELIAS GUIMARAES (OAB RJ081603) DESPACHO/DECISÃO Evento 143 : NADA A PROVER… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024155-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIA ELIENE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ARTUR ELIAS GUIMARAES (OAB RJ081603) DESPACHO/DECISÃO Evento 143 : NADA A PROVER. A curatela provisória protege o curatelado através da administração temporária de seus bens e representação em atos jurídicos durante o processo de curatela, com prestação de contas e limitação de poderes, respeitando sua autonomia em questões não patrimoniais. A curatela provisória, no contexto de um processo de interdição, é uma medida urgente e temporária que o juiz pode aplicar para proteger os interesses de uma pessoa que se pretende interditar, enquanto o processo principal não é finalizado. Durante a curatela provisória, o curador nomeado pelo juiz pode ter a responsabilidade de gerenciar os bens do interditando, mas com limites e sob supervisão judicial. Importante ressaltar que a curatela provisória pode ser revogada a qualquer tempo. Assim, a autorização de levantamento de valores, emitida por Juízo distinto daquele em que se processa a interdição, se mostra temerária, uma vez que libera o levantamento a pessoa que pode ter sido destituída da função de curador. Por fim, destaco que a medida está firmemente embasada em jurisprudência recente dos Tribunais Regionais Federais: PROCESSO: 5024512-73.2019.4.03.0000 Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN Data da publicação: 03/05/2020 EMENTA PREVIDENCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TULELA E CURATELA . LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALORES . POSSIBILIDADE MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO JUÍZO DA CURATELA. - Tratando-se de verbo de natureza prejudicial alimentar, cujo representante da autora tem o poder para administrá-los, em prol de sua subsistência e da própria família, conforme disposto no artigo 110, da lei 8.213/91. - Deverá ser realizada a prestação de contas perante o Juízo da Curatela, demonstrando a devida utilização dos valores levantados, nos termos do art. 1.757 do Código Civil, já que a utilização desses valores deverá ser feita em prol do agravante incapaz. - Agravo de instrumento parcialmente fornecido. PROCESSO: 5036793-97.2020.4.04.0000 ELIANA PAGGIARIN MARINHO Data da publicação: 10/06/2020 PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO. CURATELA. 1. O Cabe do Juízo Estadual da Interdição deliberar sobre qualquer destinação dos valores devidos à invalidez, na fase de cumprimento da sentença. 2. Estando presentes os requisitos, defere-se a concessão da tutela de urgência exigida pelo Ministério Público Federal (art. 995 c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC). Já a curatela definitiva permite ao representante legal a disponibilidade dos recursos financeiros, bens e interesses do interditado, mediante a prestação de contas, mas sem a necessidade de liberação/autorização do Juízo da interdição. Por tal motivo, o tratamento jurídica é diverso. Do exposto, mantenho a decisão do evento 139, prosseguindo em todos os seus termos.. Intime-se.

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Processo nº 5013776-07.2023.4.02.5101

ID: 329225180

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013776-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DIAS DE MENEZES

Acórdão

Advogados:

SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013776-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : DIOGO DIAS DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 5013776-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : DIOGO DIAS DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência de omissões no julgado quanto à ausência de pronunciamento sobre o disposto no art. 35, da Lei nº 12.871 e no art. 5, II, da Lei nº 12.842/2013. III. Razões de decidir 3. O art. 35 da Lei 12.871/13, dispõe que " As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 ", não possuindo o dispositivo qualquer comando que assegure o direito ao registro do título de especialista ao Autor, ora Embargante, sobretudo porque os fins mencionados no § 5 o do art 1 o da Lei n o 6.932, de 1981 versam sobre a concessão de dia de folga semanal e 30 dias consecutivos de repouso, por ano de atividade, ao residente. 4. Ademais, em relação à alegação de não apreciação da "causa de pedir que adverte a incompatibilidade vertical entre a inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013 e a Resolução CFM nº 2007/2013", verifica-se nítida intenção do Embargante de se contrapor ao julgado, visto que o voto condutor se manifesta expressamente sobre o tema. 5. Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. IV. Dispositivo 6. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5103501-07.2023.4.02.5101

ID: 281143555

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5103501-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DA SILVA RODRIGUES NOVA OPCAO VENDAS DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103501-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : NOVA OPCAO VENDAS DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL (OAB MG160161) EXECUTADO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103501-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : NOVA OPCAO VENDAS DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL (OAB MG160161) EXECUTADO : FERNANDA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL (OAB MG160161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores apresentado pela executada FERNANDA DA SILVA RODRIGUES sob o argumento de que se trata de devedor pessoa física e que tal quantia é impenhorável por se tratar de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que é possível ao devedor, pessoa física, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Neste sentido, cumpre transcrever recente julgado do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº º 1812780 - SC (2019/0128828-6), Relator Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma, julgado em 24/05/2021, publicação 26/05/2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) Deste modo e em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, que determina a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, DEFIRO o pedido da parte executada e determino o desbloqueio dos valores da contas do Banco Santander, Banco Itaú e NU Pagamentos IP ( evento 52, SISBAJUD1 ). Expeça-se alvará de levantamento em nome da parte executada dos valores transferidos para conta de depósito judicial, ficando facultado à beneficiária, em substituição ao alvará, a indicação de dados bancários para transferência de valores, ressaltando a obrigatoriedade de que a conta de depósito seja de titularidade da própria parte executada. Após, dê-se vista ao exequente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme anteriormente determinado.

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Processo nº 5080512-07.2023.4.02.5101

ID: 317537332

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080512-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080512-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA COSTA (OAB RJ148605) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080512-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA COSTA (OAB RJ148605) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Da remessa dos autos à Contadoria Judicial A despeito de a renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, prevista no artigo 3º da Lei n.º 10259/01, ter por finalidade definir o rito sumaríssimo como aquele a ser adotado para a tramitação do feito e que, por isso, em nada se confunde com o ato negocial da renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, prevista no parágrafo 4º do artigo 17 do mesmo diploma legal, que tem por finalidade eleger a forma mais célere do pagamento da condenação, ou seja, por requisição de pagamento de pequeno valor, e não por precatório, consoante já disposto nos termos da Decisão de Evento n.º 88, assiste razão à Fazenda Nacional , quando requer, por meio do pedido de impugnação de Evento n.º 82, que os cálculos de liquidação do julgado observem a limitação, quanto ao prazo quinquenal mais as 12 parcelas vincendas após a distribuição da ação, ao teto estabelecido para fixação da competência pelo rito sumaríssimo, justamente por ter sido essa a condição que justificou a recepção pelo Juízo do termo de renúncia anexado à emenda à inicial, mas o que não se constata ter sido aplicado nos cálculos de liquidação do autor, apresentados no Evento n.º 66. Desta feita, acolho e dou provimento ao pedido de impugnação formulado pela Fazenda Nacional no Evento n.º 82 e determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, para a apuração dos cálculos referentes ao valor efetivamente devido à parte autora, nos termos da fundamentação acima. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Da retificação do precatório já cadastrado Após, proceda a Secretaria à retificação no precatório já cadastrado no Evento n.º 77, ajustando a requisição de pagamento aos cálculos que serão apurados pela Contadoria Judicial e intimando as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 03/07/2025.

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Hydro Rein Brasil Solucoes Renovaveis Ltda. x Fnde - Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao e outros

ID: 256259391

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109515-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HYDRO REIN BRASIL SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA.

Polo Passivo:

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5109515-07.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: HYDRO REIN BRASIL SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES (OAB RJ158037) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (INTERESSADO) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5011762-16.2024.4.02.5101

ID: 294570858

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5011762-16.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BARRETO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5011762-16.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LEONARDO BARRETO MARTINS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB … Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5011762-16.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LEONARDO BARRETO MARTINS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 57) contra decisão do Vice-Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 51) que não conheceu do pedido de uniformização regional de jurisprudência porquanto as decisões paradigmas indicadas pela recorrente não se prestam para instruir o incidente de uniformização, eis que prolatadas pela mesma 6ª Turma Recursal/SJRJ (art. 11, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009). A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 27) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da UNIÃO mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral de não-incidência do imposto de renda sobre as verbas de “folgas indenizadas”. A UNIÃO interpôs pedido de uniformização regional (evento 42), no qual requer que “ prevaleça o entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos processo 5111358-07.2023.4.02.5101 e 5006083-24.2023.4.02.5116, no sentido de que não se pode interpretar extensivamente a não incidência de IR a outras verbas que não sejam “folgas indenizadas”, reformando-se, por conseguinte, o Acórdão recorrido, porquanto a aplicou indevidamente a outra(s) rubrica(s)”. Outrossim, a União indicou como paradigmas os processos de números 5111358-07.2023.4.02.5101 e 5006083-24.2023.4.02.5116, julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. O Vice-Gestor negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a UNIÃO interposto agravo, alegando que as “folgas não gozadas” têm a mesma natureza das “horas extras”, de modo que, ainda que entendidas como verba indenizatória, configuram indenização-compensação, pelo que sempre atrairão a incidência do imposto sobre a renda”. Por fim , aduz que a “ conversão em pecúnia de folgas não gozadas não se confunde com o pagamento em dobro por trabalhado realizado em momento que o trabalhador deveria estar de folga. Isto porque neste último caso a folga é postergada e não indenizada”. É o relatório. Decido. Ab initio , cumpre sublinhar que cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). Confira-se: - Lei nº 10.259/2001 Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. - Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 Art. 5º Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região. Na hipótese desenhada nos autos, vislumbra-se que os paradigmas indicados pela União, no pedido de uniformização, foram proferidos pela 6ª Turma Federal Recursal/SJRJ. Subsequentemente, a mesma Turma Recursal prolatou o acórdão vergastado. Logo, não há de se cogitar na existência de divergência jurisprudencial, tratando-se apenas de simples evolução da jurisprudência. Ademais, depreende-se a Agravante deixou de apresentar as cópias dos acórdãos paradigmas, a teor do art. 10, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, verbis : “Art. 10. O exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional será feito pelo Juiz Gestor das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária ou por outro integrante das Turmas Recursais, mediante designação por ato do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. § 1º O pedido de que trata o caput deste artigo será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão recorrida, com cópia dos julgados divergentes , devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REQUISITOS FORMAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ART. 10 § 1º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00009/2019. INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL COM CÓPIA DOS JULGADOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A União alega a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do direito posto, eis que, importa em anulação de ato administrativo. Para tanto, colacionou apenas a ementa do julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, bem como ementa do julgado proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro como paradigma, e trechos do julgado relacionado ao process o nº 0083930-29.2016.4.02.5166/01. 2. Conforme o disposto no art. 10, § 1 da Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00009, DE 15 DE MARÇO DE 2019, a admissibilidade do PUR deverá atender a requisitos formais como a juntada da cópia dos julgados divergentes, devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se observa no recurso (PUR) interposto. 3. Com efeito, a parte não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia dos Acórdãos paradigmas, atraindo a incidência da regra prevista pelo art. 10, § 1º, da Resolução TRF2 n. 9/2019 (Regimento Interno da TRU2), conforme citado. Muito embora a União tenha feito menção à ementa dos julgados divergentes, e colacionado partes do voto proferido no julgado paradigma divergente, tal não é suficiente para a análise completa da situação de dissídio. 4. Ainda que assim não fosse, a questão dos autos é de claro cunho processual, o que impede que a discussão seja objeto desse incidente, já que há via própria para enfrentamento de eventual "conflito de competência". Caso em que deve ser observado o que disposto no art. 14 LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001 . 5. Pedido de Uniformização Regional não conhecido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ - RELATORA: JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA – Data da decisão: 03/09/2021).” Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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Processo nº 5019868-73.2024.4.02.5001

ID: 309253517

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5019868-73.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5019868-73.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5019868-73.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS SEM RESTRIÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, para reconhecer o direito da Impetrante, ora Apelada, de efetuar a compensação dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e habilitados em processo administrativo, independentemente do prazo que leve a efetivação da compensação total desses créditos, afastando o prazo máximo de 5 (cinco) anos previsto no art. 106 da IN RFB nº. 2055/21. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos se há prazo para que a compensação dos créditos reconhecidos em favor da Impetrante no Mandado de Segurança n. 0006939-25.2017.4.02.5006, e habilitados no PAF n. 18186.727103/2019-73, seja finalizada. III. Razões de decidir: 3. O art. 168 do CTN estabelece expressamente que o direito que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos é o de pleitear a restituição de eventuais créditos tributários, não fazendo qualquer menção a prazo para finalização de eventual compensação que possa vir a ser requerida com os créditos a serem restituídos. 4. A interpretação extensiva conferida aos dispositivos infralegais pela Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, no sentido de que não seria possível “continuar as compensações até o esgotamento integral na hipótese de não ocorrer o exaurimento do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no prazo previsto na legislação”, acabou por estabelecer um limite temporal para a finalização da compensação que não está previsto em lei. 5. Entendimento consolidado desta 3ª Turma Especializada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5127205-49.2023.4.02.5101/RJ; Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, j.13/08/2024; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5002130-06.2025.4.02.0000/RJ; 3ª Turma Especializada Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, j. 12/05/2025; TRF2, Apelação n. 5129982-07.2023.4.02.5101; 3ª Turma Especializada Relator Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, j. 25/03/2025 a 31/03/2025. 6. No caso, o pedido de compensação foi efetuado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que não há que se falar em impossibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito. IV. Dispositivo: 6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5067514-07.2023.4.02.5101

ID: 315131146

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067514-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO MARTINS PACHECO

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GISELE VERISSIMO DA FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067514-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DJALMA SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELLO MARTINS PACHECO (OAB RJ102113) ADVOGADO(A) : GISELE VERISSIMO DA FONSECA (OAB RJ095085) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067514-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DJALMA SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELLO MARTINS PACHECO (OAB RJ102113) ADVOGADO(A) : GISELE VERISSIMO DA FONSECA (OAB RJ095085) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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