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Adauto Borges Ferreira x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 277267693

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000048-78.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICO BORGES MAGALHAES

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a6350e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000048-78.2020.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos (Id 42b49e2), complementada pela r. decisão de embargos de declaração (Id 6f2b95c). Recurso ordinário da reclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Id b954d7e). No mérito, se insurge quanto às seguintes matérias: 1) multa por litigância de má-fé; 2) verbas rescisórias; 3) horas extras e reflexos, inclusive decorrentes de supressão de intervalo intrajornada e diferenças de DSR's; 3) retificação da CTPS; 4) gratuidade judiciária; 5) reembolso de contribuição assistencial; 6) indenização por danos morais; 7) inexistência de sucessão; 8) multa normativa; 9) PLR; 10) diferenças de FGTS; 11) recolhimentos previdenciários e fiscais Recurso ordinário do reclamante (Id 9cda837). Aduz, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença insistindo fazer jus ao seguinte: 1) salários vencidos; 2) reintegração; 3) reflexos de DSR's; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id ad0487b / Id f3e73f0). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. 1.1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo comprovado. Conheço. 1.2- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. Conheço. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1- DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. DA MULTA APLICADA. Com a Reforma Trabalhista, acrescentou-se o art. 793-D à CLT, passando-se a prever expressamente a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, art. 10, parágrafo único, a multa será aplicada por meio de uma instauração de incidente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de possibilitar a retratação da testemunha. Apesar de ato administrativo não vinculante, é de ampla aceitação na prática na medida em que demonstra a visão do Tribunal Superior e cuja disposição possui a sua razão de ser pelo fato do contraditório prévio e a ampla defesa ser imposição constitucional como premissa para aplicação de sanções, sobretudo de indisfarçáveis implicações. Não observado o procedimento supra, impõe-se o afastamento da multa aplicada à testemunha e a determinação de expedição de ofício para apuração do crime de falso testemunho. O depoimento da testemunha será valorado na apreciação do mérito, considerando-se as demais provas colhidas nos autos. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. 2.2- DA DISPENSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Reclamada insiste serem indevidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Sem razão. O reclamante logrou comprovar, por meio de mídia, que a reclamada determinou que este deveria aguardar em casa até a data da audiência, ocasião em que seria resolvida sua situação, diante do ajuizamento de reclamatória pelo reclamante em face da recorrente. A recorrente deixou ainda de proceder o pagamento de salários após a referida determinação. Logo, de se concluir que a reclamada procedeu à dispensa imotivada do reclamante na data de 03/02/2020, quando este procedeu a entrega de seu crachá, por determinação da ré, que lhe impediu de continuar prestado seus serviços. Sendo assim, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Nego provimento. 2.3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E DIFERENÇAS DE DSR'S. A reclamada requer a improcedência dos pelitos de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, labor em feriados e diferenças de DSR's. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pedido nos termos e limites da origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A prova ordinária da jornada cumprida incumbe às reclamadas, por serem detentoras dos meios de prova e por terem o dever legal, estabelecido por meio de norma cogente (art. 74, § 2º da CLT) de manter os controles de jornada. A segunda ré juntou relatórios de ponto de validador, os quais, apesar de apresentarem jornadas variáveis, são apócrifos e, portanto, sem valor probante. Outrossim, verifica-se a juntada de holerites com pagamento exclusivo de horas extras (por exemplo, fl. 418), o que também é indício de que a jornada não era aquela constante dos relatórios de ponto de validador. Destaca-se, por imprescindível, que a alegação da preposta deque as horas extras constavam de outro holerite por não caberem no mesmo documento (item 10 de seu depoimento) não convence, mormente porque simples análise dos holerites revela que tais títulos poderiam constar de um documento só. No entanto, em razão do declarado pela preposta no item 10 deseu depoimento, este Juízo determinou que a reclamada juntasse aos autos os comprovantes dos depósitos bancários relativos aos pagamentos efetuados ao autor (afim de comprovar que as horas extras constantes dos holerites apartados eram quitadas junto com o salário), sob pena de se presumir verdadeira a alegação de pagamentos de horas extras "por fora" (Id e4c330d). A segunda reclamada não juntou os referidos documentos no prazo determinado, motivo pelo qual presume-se que de fato havia um controle paralelo da jornada (como alegado na inicial) e pagamento em apartado das referidas horas extras (o qual, segundo a preposta, era feito em conta corrente junto com o salário; porém, os documentos probatórios de tais alegações não foram juntados, como determinado). Tais fatos também permitem concluir pela incorreção dos horários constantes dos relatórios de validador. Destaca-se, por imprescindível, que o depoimento da testemunha trazida a Juízo pela reclamada não foi aceito como meio de prova, de modo que em nada restaram alteradas as conclusões alhures mencionadas. Por todas essas razões, entendo que os relatórios de validador juntados aos autos não refletem a real jornada cumprida pelo autor. Assim sendo, acolhem-se como corretos os horários alegados na inicial e fixa-se a seguinte jornada de trabalho: - Das 22:30h às 09:15h, de segunda-feira a domingo e em feriados alternados, com folga uma vez por semana (gozada aos sábados em um mês e aos domingos no mês subsequente e assim sucessivamente), sem intervalo intrajornada (na medida em que a concessão de intervalos fracionados não atinge o objetivo da norma). Por essas razões, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões para, observando-se os exatos limites do pedido, determinar o pagamento dos seguintes títulos: 1. Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 7ª hora diária e 40ª hora semanal de trabalho (conforme normas coletivas da categoria - o que formais benéfico ao autor), inclusive as laboradas em feriados, com reflexos sobre: d.s.r's., férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS(S. 63, TST); 2. De 17/01/2015 (marco prescricional) até 10/11/2017, intervalo intrajornada à razão de uma hora diária, com reflexos sobre: d.s.r.'s, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS (S. 63, TST); 3. A partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei nº 13.467/17), intervalo intrajornada de uma hora. Indevidos os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída à tal verba pela já citada alteração legislativa. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para fins de liquidação: a) Ausência de divisor, eis que o autor recebia por hora trabalhada; b) Dias efetivamente trabalhados (conforme jornada alhures fixada); c) Adicional legal ou o convencional (se superior), observados os períodos de vigência de cada norma coletiva; d) Hora noturna reduzida; e) Progressão salarial e média física para as integrações (S. 347 TST); f) Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 TST), inclusive o adicional noturno pago durante o contrato (para horas trabalhadas em sobrelabor no período noturno - OJ 97 da SBDI-I do TST) e o adicional de insalubridade quitado pela ré (Súmula 139, e OJ 47 da SBDI -I, TST); g) Jornada alhures fixada; h) Dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento; i) Limitação da condenação à data da 02/02/2020 (último dia trabalhado). Improcede a pretensão de reflexos das diferenças de d.s.r.'s, em razão de sua majoração pela integração do salário hora, em outras parcelas. Inteligência da OJ 394 da SBDI-I do C. TST, que se aplica por analogia. Das diferenças de dsr's O reclamante alega que os dsr's relativos ao salário hora quitado durante o contrato era pago de forma incorreta, postulando diferenças. A reclamada afirma o correto pagamento da referida verba. No entanto, deixou de demonstrar como chegou aos valores pagos, ao passo que o autor demonstrou a efetiva existência de diferenças a serem quitadas. Assim sendo, julgam-se procedentes as pretensões, para determinar o pagamento de diferenças de dsr's, a serem pagas observando-se os seguintes parâmetros: a) salário hora recebido pelo autor; b) dias efetivamente trabalhados; c) quantidade de descansos semanais remunerados existentes em cada mês trabalhado; d) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento.". Nego provimento, portanto. 2.4- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.5- DO REEMBOLSO DE DESCONTOS. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante e a reclamada não colacionou nenhuma comprovação da sindicalização do obreiro. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Nego provimento. Melhor sorte não socorre a reclamada quanto aos descontos efetuados na remuneração do reclamante a título de taxa de entrega de cesta básica, porquanto não há previsão contratual ou normativa que autorize tal desconto. Os valores descontados a título de faltas nos meses de agosto e dezembro de 2018 foram justificados pela apresentação de atestados médicos e, por tal razão, os descontos efetuados não são regulares e merecem ser reembolsados. Por fim, quanto à devolução de valores descontados no a título de avarias, examina-se. Conforme o art. 462, da CLT, é vedado ao empregador "... efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.". O parágrafo primeiro do dispositivo cogitado, autoriza o débito na folha de pagamento do trabalhador" desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." O acordo para descontos em caso de danos formalizado entre as partes, prevê no item 2, a possibilidade de descontos salariais na hipótese de danos causados ao empregador e a terceiros, no desempenho da sua função, de forma dolosa ou culposa e está devidamente assinado pelo reclamante. Contudo não há comprovação de que os danos que originaram os descontos efetuados pela reclamada se deram em razão de culpa ou dolo do reclamante. Nada a reformar. Mantenho. 2.6- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A r. sentença julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a reclamada contra a r. decisão, pugnando pela sua reforma. Sem razão. A recorrente afastou o reclamante, impedindo o desempenho de suas funções e a percepção de remuneração, após a ciência de que este teria ajuizado contra ela reclamatória trabalhista. Ora, a Constituição Federal, fundada na valorização do trabalho humano, assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170). Sendo assim, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar (CC, art. 186 c/c art. 927). O dano moral passível de indenização consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e imagem da pessoa, causando ao indivíduo transtornos de ordem emocional e psicológica, bem como prejuízos aos aspectos da vida comum. Na esfera trabalhista, sempre que o trabalhador, em razão de seu contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer qualquer lesão à sua dignidade, imagem, honra, ou ofensa que lhe cause prejuízo emocional ou psicológico, terá o direito de exigir a reparação por danos morais decorrentes da conduta impertinente de seu empregador. Feitos estes apontamentos e examinando pormenorizadamente o que consta do processado, verifico que o autor comprovou os fatos apontados em exordial a título de conduta irregular ou ilícita por parte do reclamado que pudesse dar ensejo ao recebimento da indenização por danos morais postulada. Pretende ainda a reclamada a redução da indenização imposta. Sem razão. No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 2.7- DA SUCESSÃO. A reclamada sustenta a impossibilidade de condenação de forma solidária, porquanto não há falar em sucessão e fraude. Sem razão. A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência, no todo ou em parte, do fundo de comércio, de modo que a empresa sucessora prossiga com a exploração do mesmo negócio. É necessário, portanto, que a unidade econômico-jurídica, ou parte dela, passe para a propriedade ou titularidade do outro. É exatamente o caso dos autos. Como bem salientou a r. decisão de origem, a recorrente assumiu parte das linhas administradas pelo Consórcio 4, sendo constituída por alguns dos então diretores da primeira ré, dando continuidade à exploração do transporte público no Município de São Paulo. Ainda que isso não bastasse da ficha cadastral da recorrente (Id bac032c) depreende-se que esta foi constituída em 10/09/2013, pelos Srs. Angela Roberta da Silva Agoston, Vanessa Rodrigues da Silva, Agnaldo Dias Gomes e Raquel Padovan Alves Fazenda, que se tratavam de diretores da segunda reclamada, sendo certo, ainda, que esta empresa passou a ocupar o mesmo endereço físico da empresa sucedida tendo o mesmo objeto social desta, qual seja, o transporte rodoviário coletivo de passageiros. Tais fatos permitem concluir que houve incorporação, ao menos de uma parte relevante do fundo de comércio, notadamente a clientela da 1ª reclamada. Ademais, a jurisprudência do C. TST se direciona no sentido de que evidenciada a sucessão de empresas, a empresa sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inclusive pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da empresa sucedida. Aplica-se, pois, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Sendo assim resta comprova a sucessão e, diante da fraude perpetrada, resta justificada a responsabilização solidária das reclamadas. Nego provimento. 2.8- DO PLR. A recorrente insiste na improcedência do pleito de pagamento de PLR de 2020. Sem razão. A norma coletiva acostada aos autos prevê o pagamento da verba em epígrafe, sendo certo que o reclamante não logrou comprovar a quitação deste a tempo e modo, tal como lhe incumbia. Nego provimento. 2.9- DAS DIFERENÇAS DE FGTS. O reclamante logrou comprovar, por meio dos extratos analíticos colacionados aos autos, que existem diferenças de FGTS a serem recolhidas, a justificar a condenação imposta na origem. Nada a deferir. 2.10- DA MULTA NORMATIVA. A reclamado sustenta a improcedência do pleito em epígrafe. Sem razão. A multa normativa decorre do descumprimento das cláusulas normativas, indicadas na petição inicial, relacionadas ao pagamento de horas extras e reflexos e PLR, estas previstas nas CCT juntadas aos autos pelo autor. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.11- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A aplicação de alíquota especial será apreciado em sede de execução, quando então deverá ser arguido pela recorrente. Nada a deferir. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS SALÁRIOS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante sustenta que a declaração, de forma incidental, de que o contrato de trabalho do autor foi de fato rescindido pela segunda reclamada, sem justa causa, em 03/02/2020, se trata de julgamento "extra petita". Sem razão. O reclamante não goza de qualquer estabilidade, seja ela legal ou normativa, tampouco a reintegração do reclamante foi fundamentada em estabilidade. Sendo assim, sem qualquer fundamento para a reintegração pretendida pelo obreiro, a declaração incidental efetivada pela origem é a saída mais acertada para o impasse verificado. Ademais, tratando-se de suposta decisão "extra petita", sem a manifestação do D. Juízo de origem, a despeito de regularmente provocado em sede de embargos, teria o reclamante de sustentar a nulidade da r. decisão proferida na origem, alegação esta que não se verifica da atenta leitura das razões de recurso ordinário. Preclusa assim, a oportunidade de rediscutir a matéria aventada. Ainda que assim não fosse, com relação às verbas rescisórias e salários, levando-se em conta a data da rescisão contratual fixada na origem, corretas as verbas rescisórias e contratuais constantes da condenação, inclusive salários, não havendo falar-se em reforma. Nego provimento. 3.2- DOS REFLEXOS DE DSR'S. Indevido os pretendidos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias, pois embora o C. TST tenha alterado o entendimento firmado na OJ 394 da SDI-1 no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, também decidiu naquele julgado com força vinculante que a referida alteração somente se aplica às horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. Oportuna a transcrição da sua ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Neste sentido, é a atual redação da referida OJ 394 da SDI-1 do C. TST, de oportuna transcrição: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ¿bis in idem¿ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." No caso dos autos, o contrato de trabalho se encerrou ainda no ano de 2020. 3.3- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamatória foi ajuizada quando vigente o art. 791-A da CLT e as mudanças nele previstas acerca dos honorários advocatícios. No caso dos autos, portanto, impõe-se a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca verificada. Igualmente, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, arbitro à condenação o percentual de 15% (quinze), nos termos dos incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT, eis que se trata de demanda de considerável complexidade e elevado valor econômico, na qual se produziu provas orais, documentais e pericial. A condenação dos reclamados deve incidir sobre os pedidos julgados procedentes e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da r. sentença. Provido, pois, o recurso do reclamante para condenar ambas reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o que resultar da liquidação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da segunda reclamada e do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da segunda reclamada, para: - excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Ao do reclamante, para: - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Mantido o valor da condenação e custas. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Francisco Das Chagas Bezerra Gaspar e outros x Municipio De Macau e outros

ID: 275891818

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000460-31.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000460-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000460-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af34fec proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE MACAU/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu a justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas na época própria, em relação ao período clandestino. Todavia, esta Justiça Especializada não tem competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos, conforme pacífica jurisprudência do TST (Súmula 368) e do STF (Súmula Vinculante 53), in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento da,contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Súmula vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 18/03/2025, o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. 7d21bce, fls.56), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 23/12/2024 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Macario; que trabalhou como motorista de ônibus escolar; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 05h:40 às 06h50, primeira viajem; 11h20 às 11h50, segunda viagem; 12h20 às 12h50, terceira viagem; 17h20 às 18h10, quarta viagem" (ID. 6cac8bc, fls.507). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS RESCISÓRIAS Gravita a controvérsia em torno do inadimplemento de verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT, considerando a superveniente extinção do contrato de trabalho sem justa causa no curso do processo (ID. f0ada9c, fls.459). E, no caso, a Reclamada principal não fez prova da quitação das parcelas pleiteadas, deixando de juntar aos autos recibos de pagamento de salário, pagamento dos depósitos de FGTS e os recibos específicos de concessão das férias (arts. 135, 464 e 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST). Diante do exposto, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (18 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (05/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; f) depósitos de FGTS de todo o período contratual; g) multa de 40% do FGTS; h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). i) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego (ID. 6cac8bc, fls.507). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial (ID. 64b9bbf, fls.139 e seguintes) à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e cujas atividades são dirigidas "ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde". Aduz que celebrou contrato de gestão com a administração pública municipal "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde". Nessa esteira, ressalta a inaplicabilidade da norma coletiva em tela, pois não há como enquadrar uma associação civil sem fins lucrativos no rol de empresas privadas que atuam com prestação (terceirização) de serviços. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de diversas atividades de apoio, desde o atendimento multidisciplinar, gerencial, promocional e cultural a crianças adolescentes, jovens e adultos, até a finalidade de gerenciar e manter serviços de atendimento na área da saúde, assistência social, ambiental, medicina veterinária, terapêutico, cultural e educacional (ID. df1573b, fls.298). Com efeito, reconhece-se que o Contrato de Gestão nº 016/2021 (ID. 033ff72, fls.395) celebrado entre as Rés encontra-se dentro de uma das atividades estatutárias da Reclamada principal, qual seja, a prestação de serviços na área de saúde. Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre a atividade da Reclamada principal objeto do contrato de gestão ("promoção de ações de natureza educacional, cultural, recreativa, social ou de lazer, que facilitam o processo de desenvolvimento integral do ser humano e sua inserção e participação no meio social") e a constante nas CCTs juntadas pelo autor, que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, multa normativa em razão dos atrasos salariais e incidência de adicional de horas extras mais benéfico. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 06:15h às 13:15h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Seria o caso, portanto, de se conferir presunção relativa de veracidade à jornada assinalada na petição inicial (Súmula 338, TST). Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). No entanto, em audiência, o Autor confessou jornada de trabalho dissonante daquela assinalada na petição inicial. Veja: Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 23/12/2024 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Macario; que trabalhou como motorista de ônibus escolar; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 05h:40 às 06h50, primeira viajem; 11h20 às 11h50, segunda viagem; 12h20 às 12h50, terceira viagem; 17h20 às 18h10, quarta viagem" (ID. 6cac8bc, fls.507). No particular, reputo que os períodos entre viagens devem ser computados como tempo à disposição (art. 4º, CLT), ressalvado o período de intervalo intrajornada, uma vez que é vedado o fracionamento da jornada do trabalhador, como regra. Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 06:15h às 12:50h e das 14h às 18h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 5c80207, fls.510). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR - CPF/MF sob o n° 375.904.644-49, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. Ainda, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR em face dePROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE MACAU/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (18 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (05/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; f) depósitos de FGTS de todo o período contratual; g) multa de 40% do FGTS; h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; i) Multa do art. 467, CLT; j) horas extras em razão do trabalho em sobrejornada, acrescidas do adicional legal, e reflexos; Improcedem os demais pedidos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego, bem como da decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de valores da Ré. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR - CPF/MF sob o n° 375.904.644-49, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 21 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Francisco Das Chagas Bezerra Gaspar e outros x Municipio De Macau e outros

ID: 275891832

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000460-31.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000460-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000460-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af34fec proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE MACAU/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu a justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas na época própria, em relação ao período clandestino. Todavia, esta Justiça Especializada não tem competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos, conforme pacífica jurisprudência do TST (Súmula 368) e do STF (Súmula Vinculante 53), in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento da,contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Súmula vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 18/03/2025, o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. 7d21bce, fls.56), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 23/12/2024 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Macario; que trabalhou como motorista de ônibus escolar; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 05h:40 às 06h50, primeira viajem; 11h20 às 11h50, segunda viagem; 12h20 às 12h50, terceira viagem; 17h20 às 18h10, quarta viagem" (ID. 6cac8bc, fls.507). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS RESCISÓRIAS Gravita a controvérsia em torno do inadimplemento de verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT, considerando a superveniente extinção do contrato de trabalho sem justa causa no curso do processo (ID. f0ada9c, fls.459). E, no caso, a Reclamada principal não fez prova da quitação das parcelas pleiteadas, deixando de juntar aos autos recibos de pagamento de salário, pagamento dos depósitos de FGTS e os recibos específicos de concessão das férias (arts. 135, 464 e 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST). Diante do exposto, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (18 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (05/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; f) depósitos de FGTS de todo o período contratual; g) multa de 40% do FGTS; h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). i) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego (ID. 6cac8bc, fls.507). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial (ID. 64b9bbf, fls.139 e seguintes) à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e cujas atividades são dirigidas "ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde". Aduz que celebrou contrato de gestão com a administração pública municipal "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde". Nessa esteira, ressalta a inaplicabilidade da norma coletiva em tela, pois não há como enquadrar uma associação civil sem fins lucrativos no rol de empresas privadas que atuam com prestação (terceirização) de serviços. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de diversas atividades de apoio, desde o atendimento multidisciplinar, gerencial, promocional e cultural a crianças adolescentes, jovens e adultos, até a finalidade de gerenciar e manter serviços de atendimento na área da saúde, assistência social, ambiental, medicina veterinária, terapêutico, cultural e educacional (ID. df1573b, fls.298). Com efeito, reconhece-se que o Contrato de Gestão nº 016/2021 (ID. 033ff72, fls.395) celebrado entre as Rés encontra-se dentro de uma das atividades estatutárias da Reclamada principal, qual seja, a prestação de serviços na área de saúde. Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre a atividade da Reclamada principal objeto do contrato de gestão ("promoção de ações de natureza educacional, cultural, recreativa, social ou de lazer, que facilitam o processo de desenvolvimento integral do ser humano e sua inserção e participação no meio social") e a constante nas CCTs juntadas pelo autor, que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, multa normativa em razão dos atrasos salariais e incidência de adicional de horas extras mais benéfico. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 06:15h às 13:15h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Seria o caso, portanto, de se conferir presunção relativa de veracidade à jornada assinalada na petição inicial (Súmula 338, TST). Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). No entanto, em audiência, o Autor confessou jornada de trabalho dissonante daquela assinalada na petição inicial. Veja: Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 23/12/2024 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Macario; que trabalhou como motorista de ônibus escolar; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 05h:40 às 06h50, primeira viajem; 11h20 às 11h50, segunda viagem; 12h20 às 12h50, terceira viagem; 17h20 às 18h10, quarta viagem" (ID. 6cac8bc, fls.507). No particular, reputo que os períodos entre viagens devem ser computados como tempo à disposição (art. 4º, CLT), ressalvado o período de intervalo intrajornada, uma vez que é vedado o fracionamento da jornada do trabalhador, como regra. Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 06:15h às 12:50h e das 14h às 18h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 5c80207, fls.510). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR - CPF/MF sob o n° 375.904.644-49, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. Ainda, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR em face dePROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE MACAU/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (18 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (05/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; f) depósitos de FGTS de todo o período contratual; g) multa de 40% do FGTS; h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; i) Multa do art. 467, CLT; j) horas extras em razão do trabalho em sobrejornada, acrescidas do adicional legal, e reflexos; Improcedem os demais pedidos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego, bem como da decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de valores da Ré. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR - CPF/MF sob o n° 375.904.644-49, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 21 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR

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Agnelo Da Silva Costa x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 320673659

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-94.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d03ef7a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO AGNELO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 04/05/2023, na função de conferente de carga e descarga, recebendo como último salário R$2.768,60 ao mês, estando o contrato ativo; a reclamada vem cometendo uma série de faltas graves motivadoras da rescisão indireta; as horas extras não são registradas corretamente tendo em vista a adulteração dos cartões de ponto, de modo que também não são quitadas ou compensadas, inclusive com trabalho nos feriados; usufrui somente de 30 minutos diários de intervalo de repouso e alimentação; contratado como conferente, exercia muitas atribuições incompatíveis com o cargo, atuando como verdadeiro líder; sofre de transtorno de pânico, provocado e agravado pelo tratamento hostil dos superiores e rigor excessivo por demanda de trabalho, além de lombalgia em razão do excesso de peso que carrega; o FGTS não foi corretamente depositado. Pleiteou as parcelas especificadas no item XVIII ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 12/14). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.795,65. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 408/459. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 697/699, na qual foi determinada a realização de perícia médica, vindo o laudo às fls. 808/824 e gerando os esclarecimentos de fls. 871/873. Réplica às fls. 716/728. Na audiência de instrução de fls. 890/893, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância da reclamada (fls. 409), acolho a pretensão do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. No caso, não incide a prescrição quinquenal arguida ao final da defesa, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal e do art.11 da CLT, haja vista que o contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 04/05/2023 (fls. 66), dentro pois do quinquênio que antecede a data da reclamação, proposta em 29/08/2024. Rejeito. Acúmulo/Desvio de Funções. Alega o reclamante que foi contratado para a função de conferente de carga e descarga mas sempre atuou em função diversa, como líder operacional. A reclamada informa que não há na empresa a função de conferente e o reclamante foi contratado como líder operacional, sempre executando as atividades que lhe são próprias. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do desvio/acúmulo de função, deve o reclamante comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sabe-se que o exercício simultâneo de funções secundárias ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre o serviço exigido do empregado e as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador. Ou seja, o empregador passa a exigir atribuições alheias ao contrato, sem a devida contraprestação salarial. O contrato de trabalho menciona que o reclamante foi admitido para a função de líder operacional (fls. 460/465) e o próprio autor, em entrevista ao perito médico, mencionou que desempenhava esta mesma função (fls. 811). As testemunhas ouvidas foram unânimes na declaração de que o reclamante era líder e desempenhava somente tarefas relacionadas a este cargo, tanto que os depoentes foram seus subordinados, tendo a 1ª testemunha, Jessica Caroline Teixeira Leal, informado que na empresa não há a função de conferente. O contexto dos autos leva-me a concluir que o reclamante não se desincumbiu de provar o exercício de atividades alheias ao contrato, qualitativa ou quantitativamente. Nesse cenário, pressupõe-se que o reclamante executou apenas serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, para o qual fora contratado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo/desvio de funções e suas repercussões. Horas Extras. Feriados. Intervalo Intrajornada. Aduz o reclamante que realizava, em média, 7 horas extras semanais e 28 mensais nos dias úteis, além das horas dos feriados não compensados, as quais não lhe foram pagas, salientando que a marcação de ponto era alterada pelo setor de recursos humanos, não refletindo assim a real jornada, e que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 30 minutos diários. A reclamada afirma ser verídica a jornada lançada nos cartões de ponto pelo reclamante, inclusive em relação aos feriados trabalhados, inexistindo labor sem registro, ressaltando a pactuação individual de compensação/prorrogação da jornada, com respaldo nas convenções coletivas, tendo sido quitadas ou compensadas as horas extras eventualmente cumpridas. Quanto ao intervalo intrajornada, informa que sempre foi usufruído em 1 hora por dia. Pois bem. Em depoimento em audiência, o reclamante relatou: “… que os registros nos cartões de ponto eram corretos, de entrada, saída, assim como o intervalo; que todos os dias trabalhados estavam registrados nos cartões de ponto…”. Assim, acolho a validade dos controles de ponto de fls. 486/514, os quais constituem-se como meios de prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante. As anotações de ponto contêm assinalação do horário de intervalo intrajornada de 1 hora diária, revelando ser inverídica a assertiva exordial de gozo de tempo inferior ao mínimo previsto no art.71 da CLT. Desta forma, improcede o pleito de pagamento de horas intervalares. As partes celebraram individualmente o acordo de fls.485 para compensação semanal de jornada. O ACT de fls. 561/577, com vigência entre 01/05/2024 e 30/04/2025, nas cláusulas vigésima terceira e vigésima quarta, define critérios para compensação da sobrejornada por banco de horas. Logo, aplica-se ao período contratual até 30/04/2024 apenas a compensação semanal pactuada entre as partes e, no período contratual subsequente, além deste, o banco de horas normatizado. De acordo com o art.59-B, parágrafo único, da CLT, a prática de sobrejornada, ainda que habitual, não invalida o acordo de compensação ou o banco de horas. O reclamante desvencilhou-se de comprovar a existência de horas extras não compensadas e que também não foram quitadas, tendo em vista o demonstrativo de fls. 719, que evidencia a extrapolação da jornada semanal no mês de novembro/2023, não tendo sido pago qualquer valor de horas extras neste mês ou no mês seguinte, nem mesmo por ter trabalhado, sem compensação posterior, nos feriados dos dias 2 e 15, conforme a ficha financeira de fls. 516, reforçando não ser aplicável o banco de horas no referido mês, conforme salientado anteriormente. São devidas as horas extras pelo excesso da jornada semanal pactuada, em relação aos dias úteis, bem como pelo labor nos feriados não compensados dentro da mesma semana. Uma vez que serão consideradas como extraordinárias apenas as horas posteriores à 44ª semanal (dias úteis), não incide no caso a Súmula 85, inciso III, do c.TST. Por conseguinte, defiro as horas extras laboradas pelo reclamante, excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários e FGTS (8%). Os reflexos sobre aviso prévio e a multa de 40% do FGTS serão analisados juntamente com as demais questões relativas à rescisão indireta. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional normativo, com o mínimo de 50% para os dias úteis e de 100% para os feriados; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. FGTS em atraso. O reclamante alega irregularidade nos depósitos de FGTS da sua conta vinculada. A reclamada contesta. As provas dos autos não permitem constatar a ausência dos depósitos relativos ao período contratual, pertencendo o ônus probatório ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Indefiro. Assédio Moral. Relata o autor ter sofrido ofensa à sua dignidade pessoal em decorrência dos descumprimentos contratuais promovidos pela reclamada, no que concerne à ausência de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas, desrespeito ao intervalo intrajornada, acúmulo de funções sem a correta remuneração e atrasos nos depósitos de FGTS. Sustenta ainda que não eram disponibilizados insumos básicos como copo descartável, fita adesiva, açúcar e café. Pleiteia indenização pelos danos morais. A ré afirma que as alegações do reclamante não condizem com a realidade vez que a jornada de trabalho não era excessiva, foram respeitados os intervalos legais, o autor não laborava em desvio de função, o FGTS foi corretamente depositado e não há obrigação de fornecimento de copo descartável, açúcar e café, tendo sido fornecidos todos os materiais indispensáveis. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A prova oral produzida revelou que o autor, por atuar como líder, sofria cobranças por produtividade, inclusive através de mensagens de grupo nas mídias sociais e fora do horário de trabalho, o que foi claramente ressaltado por ambas as testemunhas ouvidas, as quais também disseram que, não obstante, não havia xingamento ou outro tipo de ofensa. In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que o autor sofria tratamento desabonador pelos superiores. A mera cobrança pelo atingimento de metas de produtividade, por si, não é suficiente para acarretar danos à personalidade do empregado que desempenha função de liderança de equipe, por se tratar de condição inerente à função e que se mostra mais acentuada na pessoa do próprio líder, que se incumbe de acompanhar o rendimento de todos os seus subordinados, razão pela qual aufere rendimentos mais avantajados que os demais empregados da equipe. Dentre os descumprimentos contratuais citados, apenas se confirmou a ausência de pagamento de horas extras, consoante os fundamentos anteriores desta sentença. Entretanto, não se trata de falta gravíssima suficiente a abalar a integridade moral do autor, gerando tão somente repercussão na esfera patrimonial, de ordem material, que será reparada com o pagamento do quantum na fase processual oportuna. No que tange à falta de materiais de trabalho, açúcar, café e copos descartáveis, nada restou comprovado. Neste cenário, não me convenço da prática de assédio moral. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré por danos morais, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Sob tais aspectos, julgo improcedente o pedido indenizatório. Doença Ocupacional. O autor alega ter sido acometido por transtorno de pânico relacionado ao rigor excessivo e hostilidade dos superiores hierárquicos, além de lombalgia por ter que carregar excesso de peso. Pleiteia indenização pelos danos morais resultantes do quadro de saúde abalado pelas condições do ambiente de trabalho. A ré afirma que o reclamante sempre laborou em ambiente favorável, de acordo com as normas aplicáveis, inexistindo na empresa fator de contribuição para o surgimento de lombalgia, pois o autor não carregava peso, ou da síndrome de pânico, que está relacionada a múltiplas causas e não é considerada doença ocupacional, além de não haver incapacidade para o trabalho. Analiso. Realizou-se perícia médica para constatação das doenças alegadas pelo autor e o nexo de causalidade, conforme o laudo de fls. 808/824, com os esclarecimentos de fls. 871/873, tendo o perito apresentado diagnóstico de “transtorno de ansiedade” (fls. 812), com o seguinte parecer conclusivo: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Feito o estudo pericial, identifica-se no autor um diagnóstico de natureza psiquiátrica, o transtorno de ansiedade, que ele afirmou ter eclodido quando trabalhava na reclamada há oito meses. As características do quadro foram pormenorizadas nas Considerações Clínicas – item IV do presente laudo. Foi feita referência a estresse emocional persistente, acompanhado de sintomas de somatização. Exceto o elemento laboral na empresa ré, negou outros fatores que lhe tenham sido psicologicamente marcantes de forma negativa na fase de surgimento do quadro. Interrogado a respeito de elementos concretos motivadores desta situação, suas respostas às perguntas foram sempre concordantes: ele atribuiu a causa dos seus dissabores ao ritmo de trabalho, que lhe exigia alta produtividade. Em análise geral, a reação ao estresse a aos dissabores permanece na dependência da estrutura emocional de cada indivíduo. Há os que se impressionam frente a motivos considerados irrelevantes, ao passo que também há os que permanecem impassíveis até mesmo diante de razões maiores, como o luto de entes próximos, por exemplo. Entre os dois polos há uma diversidade de possibilidades e, dentre elas, as pessoas que acumulam motivos de tensão, com aparente alto limiar para elaborá-los, mas que um dia se somam para eclodir na forma de estresse, depressão, ansiedade e até mesmo neuroses. Todos os indícios apontam que este seja o caso do autor. Ele sofreu com forte intensidade e reagiu com capacidade incompleta de enfrentamento das ocorrências prejudiciais no seu ambiente profissional. Certamente, já existia um gérmen para o seu acometimento psíquico. Esta suscetibilidade somou-se ao estresse derivado do trabalho. A associação da predisposição com o estresse fez precipitar o desgaste emocional. Portanto, eis que o elemento laboral não foi agente isolado produtor, mas teve efeito contributivo para instalação da doença e identifica-se concausalidade, de acordo com a definição do Professor Hermes Rodrigues de Alcântara (Perícia Médica Judicial, Ed. Guanabara, 2ª edição, 2006). Não há como quantificar matematicamente a cota de participação do trabalho na produção do processo patológico. No momento presente, para adequado delineamento pericial, o reclamante ainda não está plenamente recuperado. Porém, encontra-se em estado de compensação e admitiu que os sintomas atuais têm expressividade bem menor que os de antes. Isso permitiu a restituição do seu potencial laborativo (inexistência atual de incapacidade). Concluiu assim o perito pela existência de concausalidade entre os sintomas apresentados pelo autor e as condições de trabalho para a ré. Ressalto que, dentre as queixas manifestadas ao perito, o reclamante referiu-se somente à ansiedade e irritabilidade, não mencionando a doença lombar, tendo inclusive descrito que trabalhava em posturas variadas (item III, “a” e “e”, do laudo - fls. 809/811). Questionado sobre as possíveis causas da instabilidade psicológica, o autor referiu-se ao excesso de trabalho e às jornadas intermináveis, denotando claramente que não se trata de síndrome de pânico. O autor declarou ainda ao perito que os sintomas tiveram início cerca de oito meses da admissão, sendo os atestados de fls. 57/58 condizentes com tal afirmação. Entendo, contudo, que a perícia não se mostra adequada à conclusão acerca do nexo de concausalidade entre as condições de trabalho do reclamante para a ré e os sintomas psicológicos por ele mencionados. Saliento que o perito não teve acesso aos autos, tampouco solicitou-os ao Juízo deprecado, embora se tratem de autos eletrônicos, disponíveis por via remota. Houvesse a consulta às peças dos autos, especialmente os controles de jornada, o perito constataria que as jornadas praticadas pelo autor, embora elastecidas diariamente, não se mostram hábeis ao surgimento de transtornos psicológicos por tempo de contrato de poucos meses. Ademais, o autor sempre teve ciência de que desempenharia cargo de liderança, tendo que administrar a qualidade do trabalho e a produtividade dos seus subordinados. Logo, o estresse revela-se condição inerente à função desempenhada pelo autor desde a contratação e não consta nos autos nenhum indício de tratamento desrespeitoso ou com excesso de rigor pelo cumprimento das metas, por parte dos superiores hierárquicos. Entendo assim que a perícia não reflete a realidade das condições de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 422, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. No entanto, o juiz não esteja adstrito ao parecer pericial (art. 436, CPC), podendo adotar posicionamento contrário, desde que devidamente fundamentado, como é o caso, em face do exposto. Ademais, a imposição de responsabilidade civil à ré pelos danos morais somente tem lugar se comprovado o ato ilícito, violando direito e causando dano por culpa do ofensor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso, não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora por parte da empresa ré que propiciasse o surgimento da síndrome manifestada pelo autor, não se enquadrando como ilícita a exigência, inerente ao cargo de liderança, de fiscalização do trabalho dos subordinados, ainda que com necessidade de elastecimento habitual da jornada. Cabe ressaltar que o reclamante auferia remuneração diferenciada em relação aos membros da sua equipe, considerando os comprovantes de pagamento dos autos comparado ao salário pago à primeira testemunha e por ela informada em seu depoimento, que era subordinada ao autor. Neste quadro, entendo ausentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada por danos morais fundados em doença ocupacional. Em consequência, julgo improcedente o pleito no particular. Rescisão Indireta. Busca o reclamante a decretação da rescisão indireta do contrato com a reclamada por conta das irregularidades contratuais cometidas, já tratadas ao longo desta decisão. A reclamada não reconhece qualquer descumprimento contratual que justifique a rescisão por culpa da empregadora e requer a declaração da rescisão a pedido do empregado. À análise. Para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por se tratar de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Conforme já foi constatado, os controles de ponto demonstram a realização habitual de sobrejornada pelo reclamante, entre 1h30 e 2h00 extras por dia, na média (fls. 486/514), as quais não eram compensadas na forma do banco de horas autorizado coletivamente, no período de vigência da norma coletiva de fls. 561/577. E as fichas financeiras mostram que não havia o pagamento regular correspondente às horas extras praticadas (fls. 516/526). A realização habitual de horas extras, sem pagamento ou compensação correspondente, configura falta grave do empregador, suficiente a autorizar a rescisão contratual indireta, com base no art.483, “d”, da CLT. No julgamento recente do processo RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, tratando do Tema 85 de Incidentes de Recursos Repetitivos, o c.TST firmou a seguinte tese vinculante: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”. Assim, por este fundamento, com amparo no art.483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 14/08/2024, considerando a ausência de pagamento de qualquer remuneração a partir de setembro do mesmo ano (fls. 521) e que o controle de jornada de agosto acusa ausências a partir do dia referido dia (fls. 513/514), salientando que o autor esteve de licença médica até o dia 13/08/2024, consoante a mesma folha de ponto e os atestados médicos de fls. 57/58. Observo inclusive que o salário de agosto foi pago, na forma da ficha financeira já mencionada. Em consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024; - férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; - FGTS da rescisão; - multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual. Os valores serão oportunamente apurados considerando a remuneração do autor vigente à época da dispensa, computando-se também os reflexos das horas extras reconhecidas neste feito. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 17. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia médica realizada e por ser beneficiário da gratuidade processual, os honorários correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada perito, ficarão a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por AGNELO DA SILVA COSTA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 13º salário proporcional de 2024; c) férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; d) FGTS da rescisão; e) multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual; f) horas extras excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT, e os reflexos sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Liquidação por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGNELO DA SILVA COSTA

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Agnelo Da Silva Costa x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 320673679

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-94.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d03ef7a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO AGNELO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 04/05/2023, na função de conferente de carga e descarga, recebendo como último salário R$2.768,60 ao mês, estando o contrato ativo; a reclamada vem cometendo uma série de faltas graves motivadoras da rescisão indireta; as horas extras não são registradas corretamente tendo em vista a adulteração dos cartões de ponto, de modo que também não são quitadas ou compensadas, inclusive com trabalho nos feriados; usufrui somente de 30 minutos diários de intervalo de repouso e alimentação; contratado como conferente, exercia muitas atribuições incompatíveis com o cargo, atuando como verdadeiro líder; sofre de transtorno de pânico, provocado e agravado pelo tratamento hostil dos superiores e rigor excessivo por demanda de trabalho, além de lombalgia em razão do excesso de peso que carrega; o FGTS não foi corretamente depositado. Pleiteou as parcelas especificadas no item XVIII ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 12/14). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.795,65. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 408/459. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 697/699, na qual foi determinada a realização de perícia médica, vindo o laudo às fls. 808/824 e gerando os esclarecimentos de fls. 871/873. Réplica às fls. 716/728. Na audiência de instrução de fls. 890/893, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância da reclamada (fls. 409), acolho a pretensão do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. No caso, não incide a prescrição quinquenal arguida ao final da defesa, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal e do art.11 da CLT, haja vista que o contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 04/05/2023 (fls. 66), dentro pois do quinquênio que antecede a data da reclamação, proposta em 29/08/2024. Rejeito. Acúmulo/Desvio de Funções. Alega o reclamante que foi contratado para a função de conferente de carga e descarga mas sempre atuou em função diversa, como líder operacional. A reclamada informa que não há na empresa a função de conferente e o reclamante foi contratado como líder operacional, sempre executando as atividades que lhe são próprias. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do desvio/acúmulo de função, deve o reclamante comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sabe-se que o exercício simultâneo de funções secundárias ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre o serviço exigido do empregado e as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador. Ou seja, o empregador passa a exigir atribuições alheias ao contrato, sem a devida contraprestação salarial. O contrato de trabalho menciona que o reclamante foi admitido para a função de líder operacional (fls. 460/465) e o próprio autor, em entrevista ao perito médico, mencionou que desempenhava esta mesma função (fls. 811). As testemunhas ouvidas foram unânimes na declaração de que o reclamante era líder e desempenhava somente tarefas relacionadas a este cargo, tanto que os depoentes foram seus subordinados, tendo a 1ª testemunha, Jessica Caroline Teixeira Leal, informado que na empresa não há a função de conferente. O contexto dos autos leva-me a concluir que o reclamante não se desincumbiu de provar o exercício de atividades alheias ao contrato, qualitativa ou quantitativamente. Nesse cenário, pressupõe-se que o reclamante executou apenas serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, para o qual fora contratado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo/desvio de funções e suas repercussões. Horas Extras. Feriados. Intervalo Intrajornada. Aduz o reclamante que realizava, em média, 7 horas extras semanais e 28 mensais nos dias úteis, além das horas dos feriados não compensados, as quais não lhe foram pagas, salientando que a marcação de ponto era alterada pelo setor de recursos humanos, não refletindo assim a real jornada, e que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 30 minutos diários. A reclamada afirma ser verídica a jornada lançada nos cartões de ponto pelo reclamante, inclusive em relação aos feriados trabalhados, inexistindo labor sem registro, ressaltando a pactuação individual de compensação/prorrogação da jornada, com respaldo nas convenções coletivas, tendo sido quitadas ou compensadas as horas extras eventualmente cumpridas. Quanto ao intervalo intrajornada, informa que sempre foi usufruído em 1 hora por dia. Pois bem. Em depoimento em audiência, o reclamante relatou: “… que os registros nos cartões de ponto eram corretos, de entrada, saída, assim como o intervalo; que todos os dias trabalhados estavam registrados nos cartões de ponto…”. Assim, acolho a validade dos controles de ponto de fls. 486/514, os quais constituem-se como meios de prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante. As anotações de ponto contêm assinalação do horário de intervalo intrajornada de 1 hora diária, revelando ser inverídica a assertiva exordial de gozo de tempo inferior ao mínimo previsto no art.71 da CLT. Desta forma, improcede o pleito de pagamento de horas intervalares. As partes celebraram individualmente o acordo de fls.485 para compensação semanal de jornada. O ACT de fls. 561/577, com vigência entre 01/05/2024 e 30/04/2025, nas cláusulas vigésima terceira e vigésima quarta, define critérios para compensação da sobrejornada por banco de horas. Logo, aplica-se ao período contratual até 30/04/2024 apenas a compensação semanal pactuada entre as partes e, no período contratual subsequente, além deste, o banco de horas normatizado. De acordo com o art.59-B, parágrafo único, da CLT, a prática de sobrejornada, ainda que habitual, não invalida o acordo de compensação ou o banco de horas. O reclamante desvencilhou-se de comprovar a existência de horas extras não compensadas e que também não foram quitadas, tendo em vista o demonstrativo de fls. 719, que evidencia a extrapolação da jornada semanal no mês de novembro/2023, não tendo sido pago qualquer valor de horas extras neste mês ou no mês seguinte, nem mesmo por ter trabalhado, sem compensação posterior, nos feriados dos dias 2 e 15, conforme a ficha financeira de fls. 516, reforçando não ser aplicável o banco de horas no referido mês, conforme salientado anteriormente. São devidas as horas extras pelo excesso da jornada semanal pactuada, em relação aos dias úteis, bem como pelo labor nos feriados não compensados dentro da mesma semana. Uma vez que serão consideradas como extraordinárias apenas as horas posteriores à 44ª semanal (dias úteis), não incide no caso a Súmula 85, inciso III, do c.TST. Por conseguinte, defiro as horas extras laboradas pelo reclamante, excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários e FGTS (8%). Os reflexos sobre aviso prévio e a multa de 40% do FGTS serão analisados juntamente com as demais questões relativas à rescisão indireta. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional normativo, com o mínimo de 50% para os dias úteis e de 100% para os feriados; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. FGTS em atraso. O reclamante alega irregularidade nos depósitos de FGTS da sua conta vinculada. A reclamada contesta. As provas dos autos não permitem constatar a ausência dos depósitos relativos ao período contratual, pertencendo o ônus probatório ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Indefiro. Assédio Moral. Relata o autor ter sofrido ofensa à sua dignidade pessoal em decorrência dos descumprimentos contratuais promovidos pela reclamada, no que concerne à ausência de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas, desrespeito ao intervalo intrajornada, acúmulo de funções sem a correta remuneração e atrasos nos depósitos de FGTS. Sustenta ainda que não eram disponibilizados insumos básicos como copo descartável, fita adesiva, açúcar e café. Pleiteia indenização pelos danos morais. A ré afirma que as alegações do reclamante não condizem com a realidade vez que a jornada de trabalho não era excessiva, foram respeitados os intervalos legais, o autor não laborava em desvio de função, o FGTS foi corretamente depositado e não há obrigação de fornecimento de copo descartável, açúcar e café, tendo sido fornecidos todos os materiais indispensáveis. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A prova oral produzida revelou que o autor, por atuar como líder, sofria cobranças por produtividade, inclusive através de mensagens de grupo nas mídias sociais e fora do horário de trabalho, o que foi claramente ressaltado por ambas as testemunhas ouvidas, as quais também disseram que, não obstante, não havia xingamento ou outro tipo de ofensa. In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que o autor sofria tratamento desabonador pelos superiores. A mera cobrança pelo atingimento de metas de produtividade, por si, não é suficiente para acarretar danos à personalidade do empregado que desempenha função de liderança de equipe, por se tratar de condição inerente à função e que se mostra mais acentuada na pessoa do próprio líder, que se incumbe de acompanhar o rendimento de todos os seus subordinados, razão pela qual aufere rendimentos mais avantajados que os demais empregados da equipe. Dentre os descumprimentos contratuais citados, apenas se confirmou a ausência de pagamento de horas extras, consoante os fundamentos anteriores desta sentença. Entretanto, não se trata de falta gravíssima suficiente a abalar a integridade moral do autor, gerando tão somente repercussão na esfera patrimonial, de ordem material, que será reparada com o pagamento do quantum na fase processual oportuna. No que tange à falta de materiais de trabalho, açúcar, café e copos descartáveis, nada restou comprovado. Neste cenário, não me convenço da prática de assédio moral. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré por danos morais, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Sob tais aspectos, julgo improcedente o pedido indenizatório. Doença Ocupacional. O autor alega ter sido acometido por transtorno de pânico relacionado ao rigor excessivo e hostilidade dos superiores hierárquicos, além de lombalgia por ter que carregar excesso de peso. Pleiteia indenização pelos danos morais resultantes do quadro de saúde abalado pelas condições do ambiente de trabalho. A ré afirma que o reclamante sempre laborou em ambiente favorável, de acordo com as normas aplicáveis, inexistindo na empresa fator de contribuição para o surgimento de lombalgia, pois o autor não carregava peso, ou da síndrome de pânico, que está relacionada a múltiplas causas e não é considerada doença ocupacional, além de não haver incapacidade para o trabalho. Analiso. Realizou-se perícia médica para constatação das doenças alegadas pelo autor e o nexo de causalidade, conforme o laudo de fls. 808/824, com os esclarecimentos de fls. 871/873, tendo o perito apresentado diagnóstico de “transtorno de ansiedade” (fls. 812), com o seguinte parecer conclusivo: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Feito o estudo pericial, identifica-se no autor um diagnóstico de natureza psiquiátrica, o transtorno de ansiedade, que ele afirmou ter eclodido quando trabalhava na reclamada há oito meses. As características do quadro foram pormenorizadas nas Considerações Clínicas – item IV do presente laudo. Foi feita referência a estresse emocional persistente, acompanhado de sintomas de somatização. Exceto o elemento laboral na empresa ré, negou outros fatores que lhe tenham sido psicologicamente marcantes de forma negativa na fase de surgimento do quadro. Interrogado a respeito de elementos concretos motivadores desta situação, suas respostas às perguntas foram sempre concordantes: ele atribuiu a causa dos seus dissabores ao ritmo de trabalho, que lhe exigia alta produtividade. Em análise geral, a reação ao estresse a aos dissabores permanece na dependência da estrutura emocional de cada indivíduo. Há os que se impressionam frente a motivos considerados irrelevantes, ao passo que também há os que permanecem impassíveis até mesmo diante de razões maiores, como o luto de entes próximos, por exemplo. Entre os dois polos há uma diversidade de possibilidades e, dentre elas, as pessoas que acumulam motivos de tensão, com aparente alto limiar para elaborá-los, mas que um dia se somam para eclodir na forma de estresse, depressão, ansiedade e até mesmo neuroses. Todos os indícios apontam que este seja o caso do autor. Ele sofreu com forte intensidade e reagiu com capacidade incompleta de enfrentamento das ocorrências prejudiciais no seu ambiente profissional. Certamente, já existia um gérmen para o seu acometimento psíquico. Esta suscetibilidade somou-se ao estresse derivado do trabalho. A associação da predisposição com o estresse fez precipitar o desgaste emocional. Portanto, eis que o elemento laboral não foi agente isolado produtor, mas teve efeito contributivo para instalação da doença e identifica-se concausalidade, de acordo com a definição do Professor Hermes Rodrigues de Alcântara (Perícia Médica Judicial, Ed. Guanabara, 2ª edição, 2006). Não há como quantificar matematicamente a cota de participação do trabalho na produção do processo patológico. No momento presente, para adequado delineamento pericial, o reclamante ainda não está plenamente recuperado. Porém, encontra-se em estado de compensação e admitiu que os sintomas atuais têm expressividade bem menor que os de antes. Isso permitiu a restituição do seu potencial laborativo (inexistência atual de incapacidade). Concluiu assim o perito pela existência de concausalidade entre os sintomas apresentados pelo autor e as condições de trabalho para a ré. Ressalto que, dentre as queixas manifestadas ao perito, o reclamante referiu-se somente à ansiedade e irritabilidade, não mencionando a doença lombar, tendo inclusive descrito que trabalhava em posturas variadas (item III, “a” e “e”, do laudo - fls. 809/811). Questionado sobre as possíveis causas da instabilidade psicológica, o autor referiu-se ao excesso de trabalho e às jornadas intermináveis, denotando claramente que não se trata de síndrome de pânico. O autor declarou ainda ao perito que os sintomas tiveram início cerca de oito meses da admissão, sendo os atestados de fls. 57/58 condizentes com tal afirmação. Entendo, contudo, que a perícia não se mostra adequada à conclusão acerca do nexo de concausalidade entre as condições de trabalho do reclamante para a ré e os sintomas psicológicos por ele mencionados. Saliento que o perito não teve acesso aos autos, tampouco solicitou-os ao Juízo deprecado, embora se tratem de autos eletrônicos, disponíveis por via remota. Houvesse a consulta às peças dos autos, especialmente os controles de jornada, o perito constataria que as jornadas praticadas pelo autor, embora elastecidas diariamente, não se mostram hábeis ao surgimento de transtornos psicológicos por tempo de contrato de poucos meses. Ademais, o autor sempre teve ciência de que desempenharia cargo de liderança, tendo que administrar a qualidade do trabalho e a produtividade dos seus subordinados. Logo, o estresse revela-se condição inerente à função desempenhada pelo autor desde a contratação e não consta nos autos nenhum indício de tratamento desrespeitoso ou com excesso de rigor pelo cumprimento das metas, por parte dos superiores hierárquicos. Entendo assim que a perícia não reflete a realidade das condições de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 422, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. No entanto, o juiz não esteja adstrito ao parecer pericial (art. 436, CPC), podendo adotar posicionamento contrário, desde que devidamente fundamentado, como é o caso, em face do exposto. Ademais, a imposição de responsabilidade civil à ré pelos danos morais somente tem lugar se comprovado o ato ilícito, violando direito e causando dano por culpa do ofensor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso, não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora por parte da empresa ré que propiciasse o surgimento da síndrome manifestada pelo autor, não se enquadrando como ilícita a exigência, inerente ao cargo de liderança, de fiscalização do trabalho dos subordinados, ainda que com necessidade de elastecimento habitual da jornada. Cabe ressaltar que o reclamante auferia remuneração diferenciada em relação aos membros da sua equipe, considerando os comprovantes de pagamento dos autos comparado ao salário pago à primeira testemunha e por ela informada em seu depoimento, que era subordinada ao autor. Neste quadro, entendo ausentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada por danos morais fundados em doença ocupacional. Em consequência, julgo improcedente o pleito no particular. Rescisão Indireta. Busca o reclamante a decretação da rescisão indireta do contrato com a reclamada por conta das irregularidades contratuais cometidas, já tratadas ao longo desta decisão. A reclamada não reconhece qualquer descumprimento contratual que justifique a rescisão por culpa da empregadora e requer a declaração da rescisão a pedido do empregado. À análise. Para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por se tratar de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Conforme já foi constatado, os controles de ponto demonstram a realização habitual de sobrejornada pelo reclamante, entre 1h30 e 2h00 extras por dia, na média (fls. 486/514), as quais não eram compensadas na forma do banco de horas autorizado coletivamente, no período de vigência da norma coletiva de fls. 561/577. E as fichas financeiras mostram que não havia o pagamento regular correspondente às horas extras praticadas (fls. 516/526). A realização habitual de horas extras, sem pagamento ou compensação correspondente, configura falta grave do empregador, suficiente a autorizar a rescisão contratual indireta, com base no art.483, “d”, da CLT. No julgamento recente do processo RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, tratando do Tema 85 de Incidentes de Recursos Repetitivos, o c.TST firmou a seguinte tese vinculante: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”. Assim, por este fundamento, com amparo no art.483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 14/08/2024, considerando a ausência de pagamento de qualquer remuneração a partir de setembro do mesmo ano (fls. 521) e que o controle de jornada de agosto acusa ausências a partir do dia referido dia (fls. 513/514), salientando que o autor esteve de licença médica até o dia 13/08/2024, consoante a mesma folha de ponto e os atestados médicos de fls. 57/58. Observo inclusive que o salário de agosto foi pago, na forma da ficha financeira já mencionada. Em consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024; - férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; - FGTS da rescisão; - multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual. Os valores serão oportunamente apurados considerando a remuneração do autor vigente à época da dispensa, computando-se também os reflexos das horas extras reconhecidas neste feito. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 17. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia médica realizada e por ser beneficiário da gratuidade processual, os honorários correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada perito, ficarão a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por AGNELO DA SILVA COSTA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 13º salário proporcional de 2024; c) férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; d) FGTS da rescisão; e) multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual; f) horas extras excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT, e os reflexos sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Liquidação por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

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Douglas De Almeida e outros x Newell Brands Brasil Ltda

ID: 324658235

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010517-87.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ALMEIDA EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb459c8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DOUGLAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra NEWELL BRANDS BRASIL LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 210.470,89. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo a prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 30/04/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 11/01/2016, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Retificação da CTPS. Diferenças salariais O autor alega que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. No entanto, desde o ano de 2020, executava as funções do cargo de líder monitor de produção, sem a devida anotação na CTPS e contraprestação. Postula a retificação da sua CTPS e o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre recebeu o salário correspondente. Diante das anotações constantes dos documentos profissionais (CTPS, ficha de registro de empregado, etc.) que gozam de presunção relativa de veracidade, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao depor, o autor disse “que iniciou como auxiliar, passou a preparador de máquina, que depois passou a líder de produção, que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade, que havia um líder em cada setor em cada turno, que trabalhou no setor isotérmico, ajax e célula de montagem, que depois que virou monitor continuou exercendo função de preparador, que como preparador era o único da linha no terceiro turno, que como monitor no isotérmico estava sem preparador e assumia essa função, que isso de meados de 2023 até a saída.” A testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, pois apresentou depoimento frágil e contraditório em várias oportunidades, inclusive alterando seu depoimento e fazendo afirmação daquilo que não presenciou (já que não trabalhou no 3º turno) e não sabendo informar quando o autor passou a monitor. Vejamos: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quando o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da ré relatou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que como monitor o autor também fazia função de preparador, que ele também atuava como líder, que o depoente ficava de líder da injetora e o autor líder do isotérmico, que acredita que na CTPS o cargo de monitor está como monitor/líder de produção, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador, ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até o depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Ante o exposto, reputo não demonstrada a alteração funcional alegada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. - Acúmulo/desvio de funções Alega o autor que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. Contudo, durante o pacto laboral, começou a acumular a função de auxiliar de produção. Explicou que realizava a atividade de operação e manutenção de máquina, realizando o trabalho de produção junto com a atividade de monitor de produção. Postula o pagamento de acréscimo salarial de 20% sobre o salário-base e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre executou tarefas inerentes ao cargo e compatíveis à sua condição pessoal e recebeu por isso. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. O próprio autor disse que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade. A par disso, a testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, conforme já analisado no tópico anterior. O exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Inexistindo cláusula contratual expressa indicando especificamente as tarefas a serem desempenhadas, tampouco norma coletiva que assegure o pagamento de um adicional por acúmulo de função, deve ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. As atividades realizadas pelo reclamante não caracterizam acúmulo/desvio de funções, uma vez que, além de compatíveis com a função desempenhada, foram realizadas dentro da jornada contratual de trabalho, presumindo-se, pois, contratadas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. - Adicional de Insalubridade Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres, sem, contudo, receber o adicional correspondente. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fs. 454/477), ratificado pelos esclarecimentos (fs. 490/491), tendo restada descaracterizada a insalubridade alegada. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Julgo improcedente o pedido. - Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Adicional noturno, prorrogação e redução ficta Alega o autor que foi contratado para trabalhar na jornada 6x2, das 13h40 às 21h58, das 05h23 às 13h40 e das 21h58 às 05h23, porém, estendia a sua jornada e sempre usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, laborava em domingos e feriados, tudo sem o correto pagamento ou compensação. Laborava em horário noturno, sem o correto pagamento do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, a invalidade de eventual acordo de compensação pelo labor em condições insalubres e pela habitualidade de hora extras, bem como o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e a 36ª semanal, com divisor de 180, ou da 07h20 diária e 44ª semanal ou da 8ª diária e 44ª semanal, do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada contestou as alegações do autor, sustentando que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, que ele sempre usufruiu o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que eventual hora extra, inclusive em domingos e feriados foi paga ou compensada, conforme autorização no contrato de trabalho e nos instrumentos coletivos da categoria. Afirma que os ACTs autorizam a aplicação do turno de trabalho laborado pelo autor, não havendo que se falar em pagamento de horas extras além da 6ª hora (Súmula 423 do TST). Disse, ainda, que pagou corretamente o adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Inicialmente, saliento que a alegação do autor, na manifestação sobre a defesa e em depoimento, de irregularidade nos registros de frequência, não consta da inicial, tratando-se de inovação da sua tese, sobre a qual a ré não teve oportunidade de se manifestar, garantindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não devendo ser considerada. Na Inicial, o autor limitou-se a requerer a juntada dos controles de ponto e holerites pela empregadora para verificação sobre o correto pagamento das verbas pleiteadas. Também, ao contrário do alegado pelo autor, na manifestação sobre a defesa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto, por si só, não os invalida e, tampouco tem o condão de acarretar a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado provar que a jornada ali aposta é inverídica, mesmo porque os registros eram feitos de forma eletrônica (inclusive, confessado pelo autor em depoimento, que batia o ponto), e não há no art. 74, § 2º da CLT, referência à necessidade de assinatura em tais documentos. Ainda que não fosse inovação, apresentados os espelhos de ponto do empregado (fs. 75ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O autor declarou em depoimento que: “que registrava o ponto quando iniciava o trabalho, que não havia outras atividades que realizasse antes, que na saída muitas vezes registrava e voltava para terminar o serviço, que isso ocorria quase todos dias, ou as vezes até esquecia de registrar, que ficava 5 minutos ou 10 minutos após o registro, que os dias trabalhadores eram registrados corretamente, que conseguia fazer uma hora de intervalo, mas quando a máquina estava com problema, tinha que voltar, que isso, nos três primeiros dias de implantação e quando estabilizava ocorria dois dias sim, um dia não ou dois dias não e um sim, que as vezes fazia só 20/30 e as vezes nem isso, nessas oportunidades que intervalo não era registrado, que isso ocorreu em todas as funções.” A testemunha ouvida a rogo do autor a par de não prestar depoimento convincente declarou: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quanto o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que o depoente registrava ponto e ia embora na saída, que acredita que o mesmo ocorria com o autor, que cerca de duas vezes na semana tinha que voltar antes de usufruir uma hora de intervalo, parando 30 minutos de intervalo, porque não tinha quem o cobrisse, que quando o autor ia como folguista dava para fazer uma hora, que nesses dias o autor também conseguia parar uma hora, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que registrava a saída corretamente, que tinha uma hora intervalo, que não sabe em relação a autor, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Assim, a prova não é apta a invalidar a documentação apresentada, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto apresentados (dias trabalhados, horários e intervalos etc.). Outrossim, não se verifica nulidade no regime de escala/turno e compensatório e banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho f. 70) e nos instrumentos coletivos da categoria (cláusulas 8ª e 41ª) e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, 620 e 611-A todos da CLT. O autor não faz jus à redução da jornada para 6 horas diárias e ao divisor 180, ante a previsão contido nos instrumentos coletivos firmado, conforme Súmula 423, do TST e decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). É incontroverso que os valores constantes dos holerites foram quitados (cf. reconhecido na Inicial e na manifestação sobre a defesa na planilha “DEMONSTRATIVO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS”). Não prospera a impugnação do autor sobre a ausência de sua assinatura nos holerites. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 136ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horasextras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada suprimido e horas noturnas, prorrogação e redução ficta, tudo não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito apenas em relação às horas extras e horas noturnas, prorrogação e redução ficta. Conforme cláusula 8ª dos ACTs, considera como hora noturna, prorrogação e redução após às 5h, na jornada das 21h58 às 05h23 (fs. 223/225, por exemplo). Na manifestação sobre a defesa (fs. 406ss), o reclamante apontou diferenças pela falta de adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, prorrogação e redução, bem como de diferenças de adicional noturno e redução sem ser em regime extraordinário. De fato, o cartão de ponto de outubro de 2021 (f. 108) e o holerite do mês (f. 155) demostra o pagamento de 0,183 de horas extras 50% no importe de R$2,14, sem adicional noturno na base de cálculo (salário-base 7,80x1,5x0,183 = 2,14). Em relação ao feriado do dia 12/10/2021, único apontado pelo autor na planilha de f. 410, foi devidamente compensado no dia 15/10/2021 ou no dia 22/10/2021. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). Improcedem os pedidos de reflexos sobre aviso prévio e acréscimo rescisório de 40% do FGTS, pois o autor se demitiu. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados, horários e intervalos, conforme cartões de ponto; o regime de compensação/banco de horas adotado pela empregadora; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT e cláusula 8ª dos ACTs; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT e na cláusula 8ª dos ACTs; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). No mais, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e adoção do divisor de 180, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos (itens “d”, “f” e “g” do rol da Inicial). - FGTS + 40% O autor alega que a ré não efetuou corretamente o recolhimento do FGTS, o que foi contestado pela reclamada. Competia à empregadora comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (arts. 464 e 818, da CLT e art. 320, do CC e Súmula 461 do TST), mas não o fez. O extrato juntado por ela na f. 183, não demonstra o depósito das competências mês a mês, durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, é incontroverso que o autor se demitiu (fs. 174/176), portanto, ele não faz jus ao acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Assim, condeno a reclamada ao depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). - Multa do §8º do artigo 477 da CLT O autor alega que não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. Postula o pagamento da multa do §8º do artigo 477, da CLT. A ré contestou. O TRCT e o comprovante de pagamento (fs. 175/178) comprovam o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Friso que diferenças de verbas rescisórias não ensejam a penalidade em questão (art. 477, §8º, da CLT). Julgo improcedente o pedido. - Multa do artigo 467 da CLT Não há condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente o pedido. - Devolução de contribuições confederativa e assistencial O autor alega que a ré descontou mensalmente na sua folha de pagamento parcelas a título de contribuição confederativa e assistencial, sem sua anuência e filiação a qualquer sindicato. Requereu a condenação da ré na restituição dos valores descontados. A empregadora sustentou que cumpriu o previsto na norma coletiva da categoria e que o autor não se opôs ao desconto. Registro que não há qualquer indício nos autos de que o autor seja associado ao sindicato profissional. O entendimento jurisprudencial pacificado nesse Especializada era de considerar inválida cláusula normativa que estabeleça o desconto de contribuições facultativas, a exemplo da contribuição assistencial e confederativa, a todos os empregados pertencentes à categoria profissional. Assim, somente os empregados filiados, que por livre e espontânea vontade estão sujeitos às decisões tomadas em assembleia, estão obrigados a suportar os descontos de forma automática. No mesmo sentido é o Precedente Normativo n. 119 da SDC do C. TST, a Orientação Jurisprudencial n. 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, a Súmula 666 do STF, e a atual Súmula vinculante n. 40 do STF. No entanto, a questão foi novamente analisada no julgamento do tema 935 pelo STF. O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. A tese fixada no julgamento de mérito, foi a seguinte (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso em exame, a cláusula 44ª dos ACTs de 2019 a 2024 (fs. 220ss), prevê o desconto de contribuição negocial/assistencial desde que expressamente autorizado pelo empregado, assegurando-lhe o direito de oposição ao desconto da contribuição, por escrito e entregue no Sindicato. Assim, os descontos de contribuições confederativa e assistencial somente poderiam ter ocorrido com a autorização individual e expressa do reclamante. Não há nos autos prova dessa autorização pelo obreiro, seja nos holerites ou em outro documento específico. Portanto, o autor faz jus à restituição das contribuições confederativa e/ou assistencial descontadas em folha de pagamento. Ante o exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em liquidação, conforme holerites. Ressalto que a reclamada pode buscar ressarcir-se daquilo que tenha que pagar nos autos e eventualmente já pagou para o Sindicato, na esfera apropriada. - Indenização por danos morais O autor postulou indenização por danos morais, alegando que foi vítima de assédio moral pelos superiores, senhores Geovane, Richard e Joel, sofrendo intenso desequilíbrio emocional e psicológico. A ré contestou as alegações do autor, requerendo a improcedência do pedido. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Competia ao autor provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Ficam expressamente rejeitadas todas as demais teses, insurgências e pedidos incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DE ALMEIDA em face de NEWELL BRANDS BRASIL LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução. - restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas; diferenças de adicional noturno, com reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

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Douglas De Almeida e outros x Newell Brands Brasil Ltda

ID: 324658246

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010517-87.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ALMEIDA EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb459c8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DOUGLAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra NEWELL BRANDS BRASIL LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 210.470,89. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo a prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 30/04/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 11/01/2016, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Retificação da CTPS. Diferenças salariais O autor alega que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. No entanto, desde o ano de 2020, executava as funções do cargo de líder monitor de produção, sem a devida anotação na CTPS e contraprestação. Postula a retificação da sua CTPS e o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre recebeu o salário correspondente. Diante das anotações constantes dos documentos profissionais (CTPS, ficha de registro de empregado, etc.) que gozam de presunção relativa de veracidade, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao depor, o autor disse “que iniciou como auxiliar, passou a preparador de máquina, que depois passou a líder de produção, que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade, que havia um líder em cada setor em cada turno, que trabalhou no setor isotérmico, ajax e célula de montagem, que depois que virou monitor continuou exercendo função de preparador, que como preparador era o único da linha no terceiro turno, que como monitor no isotérmico estava sem preparador e assumia essa função, que isso de meados de 2023 até a saída.” A testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, pois apresentou depoimento frágil e contraditório em várias oportunidades, inclusive alterando seu depoimento e fazendo afirmação daquilo que não presenciou (já que não trabalhou no 3º turno) e não sabendo informar quando o autor passou a monitor. Vejamos: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quando o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da ré relatou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que como monitor o autor também fazia função de preparador, que ele também atuava como líder, que o depoente ficava de líder da injetora e o autor líder do isotérmico, que acredita que na CTPS o cargo de monitor está como monitor/líder de produção, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador, ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até o depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Ante o exposto, reputo não demonstrada a alteração funcional alegada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. - Acúmulo/desvio de funções Alega o autor que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. Contudo, durante o pacto laboral, começou a acumular a função de auxiliar de produção. Explicou que realizava a atividade de operação e manutenção de máquina, realizando o trabalho de produção junto com a atividade de monitor de produção. Postula o pagamento de acréscimo salarial de 20% sobre o salário-base e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre executou tarefas inerentes ao cargo e compatíveis à sua condição pessoal e recebeu por isso. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. O próprio autor disse que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade. A par disso, a testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, conforme já analisado no tópico anterior. O exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Inexistindo cláusula contratual expressa indicando especificamente as tarefas a serem desempenhadas, tampouco norma coletiva que assegure o pagamento de um adicional por acúmulo de função, deve ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. As atividades realizadas pelo reclamante não caracterizam acúmulo/desvio de funções, uma vez que, além de compatíveis com a função desempenhada, foram realizadas dentro da jornada contratual de trabalho, presumindo-se, pois, contratadas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. - Adicional de Insalubridade Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres, sem, contudo, receber o adicional correspondente. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fs. 454/477), ratificado pelos esclarecimentos (fs. 490/491), tendo restada descaracterizada a insalubridade alegada. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Julgo improcedente o pedido. - Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Adicional noturno, prorrogação e redução ficta Alega o autor que foi contratado para trabalhar na jornada 6x2, das 13h40 às 21h58, das 05h23 às 13h40 e das 21h58 às 05h23, porém, estendia a sua jornada e sempre usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, laborava em domingos e feriados, tudo sem o correto pagamento ou compensação. Laborava em horário noturno, sem o correto pagamento do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, a invalidade de eventual acordo de compensação pelo labor em condições insalubres e pela habitualidade de hora extras, bem como o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e a 36ª semanal, com divisor de 180, ou da 07h20 diária e 44ª semanal ou da 8ª diária e 44ª semanal, do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada contestou as alegações do autor, sustentando que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, que ele sempre usufruiu o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que eventual hora extra, inclusive em domingos e feriados foi paga ou compensada, conforme autorização no contrato de trabalho e nos instrumentos coletivos da categoria. Afirma que os ACTs autorizam a aplicação do turno de trabalho laborado pelo autor, não havendo que se falar em pagamento de horas extras além da 6ª hora (Súmula 423 do TST). Disse, ainda, que pagou corretamente o adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Inicialmente, saliento que a alegação do autor, na manifestação sobre a defesa e em depoimento, de irregularidade nos registros de frequência, não consta da inicial, tratando-se de inovação da sua tese, sobre a qual a ré não teve oportunidade de se manifestar, garantindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não devendo ser considerada. Na Inicial, o autor limitou-se a requerer a juntada dos controles de ponto e holerites pela empregadora para verificação sobre o correto pagamento das verbas pleiteadas. Também, ao contrário do alegado pelo autor, na manifestação sobre a defesa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto, por si só, não os invalida e, tampouco tem o condão de acarretar a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado provar que a jornada ali aposta é inverídica, mesmo porque os registros eram feitos de forma eletrônica (inclusive, confessado pelo autor em depoimento, que batia o ponto), e não há no art. 74, § 2º da CLT, referência à necessidade de assinatura em tais documentos. Ainda que não fosse inovação, apresentados os espelhos de ponto do empregado (fs. 75ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O autor declarou em depoimento que: “que registrava o ponto quando iniciava o trabalho, que não havia outras atividades que realizasse antes, que na saída muitas vezes registrava e voltava para terminar o serviço, que isso ocorria quase todos dias, ou as vezes até esquecia de registrar, que ficava 5 minutos ou 10 minutos após o registro, que os dias trabalhadores eram registrados corretamente, que conseguia fazer uma hora de intervalo, mas quando a máquina estava com problema, tinha que voltar, que isso, nos três primeiros dias de implantação e quando estabilizava ocorria dois dias sim, um dia não ou dois dias não e um sim, que as vezes fazia só 20/30 e as vezes nem isso, nessas oportunidades que intervalo não era registrado, que isso ocorreu em todas as funções.” A testemunha ouvida a rogo do autor a par de não prestar depoimento convincente declarou: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quanto o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que o depoente registrava ponto e ia embora na saída, que acredita que o mesmo ocorria com o autor, que cerca de duas vezes na semana tinha que voltar antes de usufruir uma hora de intervalo, parando 30 minutos de intervalo, porque não tinha quem o cobrisse, que quando o autor ia como folguista dava para fazer uma hora, que nesses dias o autor também conseguia parar uma hora, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que registrava a saída corretamente, que tinha uma hora intervalo, que não sabe em relação a autor, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Assim, a prova não é apta a invalidar a documentação apresentada, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto apresentados (dias trabalhados, horários e intervalos etc.). Outrossim, não se verifica nulidade no regime de escala/turno e compensatório e banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho f. 70) e nos instrumentos coletivos da categoria (cláusulas 8ª e 41ª) e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, 620 e 611-A todos da CLT. O autor não faz jus à redução da jornada para 6 horas diárias e ao divisor 180, ante a previsão contido nos instrumentos coletivos firmado, conforme Súmula 423, do TST e decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). É incontroverso que os valores constantes dos holerites foram quitados (cf. reconhecido na Inicial e na manifestação sobre a defesa na planilha “DEMONSTRATIVO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS”). Não prospera a impugnação do autor sobre a ausência de sua assinatura nos holerites. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 136ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horasextras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada suprimido e horas noturnas, prorrogação e redução ficta, tudo não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito apenas em relação às horas extras e horas noturnas, prorrogação e redução ficta. Conforme cláusula 8ª dos ACTs, considera como hora noturna, prorrogação e redução após às 5h, na jornada das 21h58 às 05h23 (fs. 223/225, por exemplo). Na manifestação sobre a defesa (fs. 406ss), o reclamante apontou diferenças pela falta de adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, prorrogação e redução, bem como de diferenças de adicional noturno e redução sem ser em regime extraordinário. De fato, o cartão de ponto de outubro de 2021 (f. 108) e o holerite do mês (f. 155) demostra o pagamento de 0,183 de horas extras 50% no importe de R$2,14, sem adicional noturno na base de cálculo (salário-base 7,80x1,5x0,183 = 2,14). Em relação ao feriado do dia 12/10/2021, único apontado pelo autor na planilha de f. 410, foi devidamente compensado no dia 15/10/2021 ou no dia 22/10/2021. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). Improcedem os pedidos de reflexos sobre aviso prévio e acréscimo rescisório de 40% do FGTS, pois o autor se demitiu. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados, horários e intervalos, conforme cartões de ponto; o regime de compensação/banco de horas adotado pela empregadora; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT e cláusula 8ª dos ACTs; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT e na cláusula 8ª dos ACTs; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). No mais, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e adoção do divisor de 180, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos (itens “d”, “f” e “g” do rol da Inicial). - FGTS + 40% O autor alega que a ré não efetuou corretamente o recolhimento do FGTS, o que foi contestado pela reclamada. Competia à empregadora comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (arts. 464 e 818, da CLT e art. 320, do CC e Súmula 461 do TST), mas não o fez. O extrato juntado por ela na f. 183, não demonstra o depósito das competências mês a mês, durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, é incontroverso que o autor se demitiu (fs. 174/176), portanto, ele não faz jus ao acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Assim, condeno a reclamada ao depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). - Multa do §8º do artigo 477 da CLT O autor alega que não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. Postula o pagamento da multa do §8º do artigo 477, da CLT. A ré contestou. O TRCT e o comprovante de pagamento (fs. 175/178) comprovam o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Friso que diferenças de verbas rescisórias não ensejam a penalidade em questão (art. 477, §8º, da CLT). Julgo improcedente o pedido. - Multa do artigo 467 da CLT Não há condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente o pedido. - Devolução de contribuições confederativa e assistencial O autor alega que a ré descontou mensalmente na sua folha de pagamento parcelas a título de contribuição confederativa e assistencial, sem sua anuência e filiação a qualquer sindicato. Requereu a condenação da ré na restituição dos valores descontados. A empregadora sustentou que cumpriu o previsto na norma coletiva da categoria e que o autor não se opôs ao desconto. Registro que não há qualquer indício nos autos de que o autor seja associado ao sindicato profissional. O entendimento jurisprudencial pacificado nesse Especializada era de considerar inválida cláusula normativa que estabeleça o desconto de contribuições facultativas, a exemplo da contribuição assistencial e confederativa, a todos os empregados pertencentes à categoria profissional. Assim, somente os empregados filiados, que por livre e espontânea vontade estão sujeitos às decisões tomadas em assembleia, estão obrigados a suportar os descontos de forma automática. No mesmo sentido é o Precedente Normativo n. 119 da SDC do C. TST, a Orientação Jurisprudencial n. 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, a Súmula 666 do STF, e a atual Súmula vinculante n. 40 do STF. No entanto, a questão foi novamente analisada no julgamento do tema 935 pelo STF. O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. A tese fixada no julgamento de mérito, foi a seguinte (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso em exame, a cláusula 44ª dos ACTs de 2019 a 2024 (fs. 220ss), prevê o desconto de contribuição negocial/assistencial desde que expressamente autorizado pelo empregado, assegurando-lhe o direito de oposição ao desconto da contribuição, por escrito e entregue no Sindicato. Assim, os descontos de contribuições confederativa e assistencial somente poderiam ter ocorrido com a autorização individual e expressa do reclamante. Não há nos autos prova dessa autorização pelo obreiro, seja nos holerites ou em outro documento específico. Portanto, o autor faz jus à restituição das contribuições confederativa e/ou assistencial descontadas em folha de pagamento. Ante o exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em liquidação, conforme holerites. Ressalto que a reclamada pode buscar ressarcir-se daquilo que tenha que pagar nos autos e eventualmente já pagou para o Sindicato, na esfera apropriada. - Indenização por danos morais O autor postulou indenização por danos morais, alegando que foi vítima de assédio moral pelos superiores, senhores Geovane, Richard e Joel, sofrendo intenso desequilíbrio emocional e psicológico. A ré contestou as alegações do autor, requerendo a improcedência do pedido. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Competia ao autor provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Ficam expressamente rejeitadas todas as demais teses, insurgências e pedidos incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DE ALMEIDA em face de NEWELL BRANDS BRASIL LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução. - restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas; diferenças de adicional noturno, com reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE ALMEIDA

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Edineia De Jesus Da Silva e outros x Edineia De Jesus Da Silva e outros

ID: 262627296

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-11.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

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GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) : UP10 EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000660-11.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: EDINEIA DE JESUS DA SILVA Advogado: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - DF0027825 RECORRENTE: UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogados: GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP0405356, PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF0047788 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que não restou caracterizada a situação traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois a despeito de o magistrado sentenciante ter acolhido parcialmente os embargos declaratórios interpostos pela reclamante, nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso concreto atrai o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Ante o cenário dos autos, impõe-se a conclusão de que o segundo recurso ordinário interposto pela reclamada não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a preclusão consumativa verificada. "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MP N. 1046/2021. EFEITOS. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispunha em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. Não havendo prova cabal do recolhimento, correta a condenação imposta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que não havia parcela rescisória incontroversa a ser quitada na primeira audiência, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (OJSbDI-1 n. 394 do col. TST) VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO PELO EMPREGADOR COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, quanto à comprovação de que a comunicação do aviso prévio fora firmada com data retroativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Conforme entendimento adotado por este e. Colegiado quanto ao percentual adotado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se proporcional e razoável o patamar de 10% levando-se em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 188/201 do PDF, aditada pela decisão em embargos declaratórios às fls. 249/252 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 213/244 do PDF, em que se insurge contra a sentença em relação aos temas horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 245/248 do PDF. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 254/267 do PDF, em que pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, reflexo do r.s.r. integrado pelas horas extras nas demais parcelas, verbas rescisórias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assim como a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. Às fls. 268/283 do PDF, a reclamada interpôs novo recurso ordinário no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pela reclamante às fls. 287/292 do PDF, nas quais pretende a majoração da condenação quanto à verba honorária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 293/305 do PDF. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF. Todavia, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF, porquanto operada a preclusão consumativa. A reclamada ofertou um segundo recurso ordinário, justificando que "após nova oposição de Embargos, houve parcial provimento para prestar esclarecimentos, conforme Id c40ddb2, o que autoriza a interposição do presente recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 1.024, 4º e 5º do CPC." O § 4º do artigo 1.024 do CPC dispõe que "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." Sucede que esse não é o caso dos autos. A reclamante interpôs embargos de declaração para aduzir omissão quanto à análise dos temas horas extras e férias, este último em razão do indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021. O juiz negou provimento ao recurso e novos embargos foram interpostos pela autora para que "o juízo esclareça se entre as causas de perda do direito a férias estão as hipóteses de suspensão do contrato ou se, ao contrário, o efeito seria apenas a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias." O Juiz de origem acolheu parcialmente esses segundos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, mantendo, todavia, o indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021 sob o fundamento de que "diante do princípio da "ne reformatio in pejus", não se pode alterar a sentença de id. cf2c966 em prejuízo da reclamante, ora embargante." (fl. 251 do PDF) Fundamentou, o magistrado, que "melhor avaliando, houve equívoco, na condenação, pois a reclamante não faria jus nem aos 10 dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 1º/08/2019 a 31/07/2020, tendo em vista que houve a suspensão do contrato de trabalho de 08/05/2020 a 08/12/2020, portanto, parte dentro do período aquisitivo." (fl. 250 do PDF) Conforme se verifica pelo relato acima, os esclarecimentos foram prestados porque o juiz, na sua convicção, entendeu equivocada a sua na análise sobre o pedido de pagamento de férias relativas a determinado período do vínculo. Vale dizer, não houve a caracterização da hipótese traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso dos autos atrai, ao contrário do que afirma a recorrente, o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (grifo aposto). A despeito de o magistrado ter conferido parcial provimento aos embargos da reclamante para prestar esclarecimentos, não houve alteração da conclusão do julgamento anterior, de modo que a reclamada não estava autorizada a novamente transitar pela via do recurso ordinário, porquanto preclusa de forma consumativa tal oportunidade. O que pretendeu a reclamada com a interposição de novo recurso ordinário foi o aditamento da primeira peça recursal ofertada, o que não é possível sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade. Desta feita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF. Quanto ao recurso da reclamante, também conheço parcialmente, deixando de fazê-lo em relação ao tópico "PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA" (fls. 259/261 do PDF) por inovação à lide. Isso porque, compulsando a petição inicial, verifico que a reclamante postulou o pagamento de horas extras apresentando como causa de pedir apenas a concessão de intervalo intrajornada superior a 2 horas. Tanto isso é verdade que no rol dos pedidos a autora confeccionou o pedido de "Horas extras - tempo a disposição." (item 3) No apelo, todavia, a reclamante formula pedido sucessivo para dizer que mesmo nos períodos em que o juiz não reconheceu o elastecimento do intervalo para além do mínimo legal, por considerar os controles de ponto válidos, haveria horas extras não quitadas, conforme cartões de ponto que indica. Não obstante, esse pedido e essa causa de pedir não foram formulados na petição inicial, de modo que não é possível conhecer do apelo na parte em que a autora requer a reforma da sentença "a fim de que sejam deferidas as horas extras pleiteadas na inicial por todo o contrato de trabalho." (fl. 261 do PDF) Por fim, conheço parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada, deixando de fazê-lo relativamente a todas as alegações voltadas a pretender a reforma da sentença quanto ao tema das horas extras, por inadequação da via eleita. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (recurso da reclamada e da reclamante) A reclamante postulou o pagamento de 3h30min diários a título de horas extras, porquanto ultrapassado o limite de duas horas para intervalo. Disse que ao longo de todo o vínculo empregatício laborou de segunda a sexta-feira das 8h às 21h30min, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados das 8h às 12h, sem intervalo. A reclamada disse que a autora laborou no período de agosto/2018 (contratação) até janeiro/2021 das 8h às 17h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como em alguns sábados das 8h às 12 horas. Disse também que em abril de 2021 a reclamante passou a iniciar as suas atividades às 11h e findá-las às 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e em 3 sábados das 7h às 12h, sendo que este horário permaneceu até o mês de maio de 2021. Afirmou que após o retorno de licença-maternidade a autora laborou das 12h30 às 20h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês das 7h às 12h de janeiro/2022 a fevereiro/2022, tendo solicitado, todavia, a alteração de sua jornada para 8h às 12h e das 17h30min às 21h30mim, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados das 8h às 12h. Justificou o elastecimento do intervalo intrajornada para além de 2 horas em razão de solicitação verbal da própria reclamante, que informou a necessidade de cuidar do filho recém-nascido. Alegou que tal procedimento encontra respaldo no que dispõem o artigo 71 da CLT e a CCT da categoria, que autorizam a concessão de intervalo superior a 2 horas. O juiz da instância percorrida deferiu parcialmente o pedido em epígrafe, conforme os seguintes parâmetros: "Devidas horas extras, considerando a jornada de trabalho nos dias efetivamente trabalhados em relação às horas excedentes a 2 horas no intervalo intrajornada, apuradas no período compreendido entre 14/02/2022 a 04/03/2024 através dos cartões de ponto acostados autos, sendo que em caso de ausência de registro prevalece a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h00 às 21h30, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo - assim consideradas àquelas excedentes a 8h diárias e 44hsemanais. Adicional: 50%. Divisor: 220. Base de cálculo considerando a evolução salarial da reclamante." A parte reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos é indevida, pois a jornada de trabalho respeitava os limites legais, conforme demonstram as folhas de ponto e as convenções coletivas de trabalho, que permitem intervalos intrajornada superiores a duas horas, na forma do que dispõem a Súmula n. 277 do col. TST e a jurisprudência do TST. A reclamante, a seu turno, alega que as folhas de ponto apresentadas pela reclamada são britânicas, inválidas como prova, e que a sentença interpretou equivocadamente o depoimento da reclamante e de testemunha, além de não ter considerado horas extras em outros períodos. Pugna pela incidência do que dispõe a Súmula n. 338 do col. TST para fins de elastecimento da condenação em todo o período do vínculo empregatício. Em relação à jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho as partes controvertem, pois enquanto a reclamante diz que o horário por ela declinado foi cumprido ao longo de todo o contrato de trabalho, a demandada apresenta um plexo de horários variados, sobretudo considerando as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, conforme descrito na contestação. Desta feita, impõe-se a análise da prova produzida para assim estabelecer a qual jornada de trabalho a autora estava sujeita. Foi do seguinte teor o depoimento pessoal da reclamante: "a depoente registrava o horário de trabalho de forma manual; o horário que a depoente registrava era o horário efetivamente trabalhado: das 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e dois sábados por mês, por escala, do início ao fim do contrato; desde a eclosão da pandemia até todo o ano de 2021, a depoente ficou afastada do trabalho, retornando em janeiro de 2022; a depoente usufruiu duas férias na reclamada, enquanto trabalhou na reclamada, uma em 2020, ano da pandemia e outra em 2022, recebendo o pagamento correspondente; a depoente não recebeu qualquer valor a título de verba rescisória, sem qualquer justificativa; todos os pagamentos das verbas trabalhistas feitas ao longo do contrato pela reclamada eram mediante transferência bancária; a depoente usufruiu licença maternidade no período de setembro de 2021 a 17 de Janeiro de 2022 quando retornou às atividades na reclamada". A preposta afirmou, no ponto de interesse: "a reclamante registrava o horário de trabalho corretamente; no início do contrato, antes do afastamento por licença maternidade o horário de trabalho da reclamante era das 8 horas às 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta, e aos sábados, por escala, duas vezes por mês, das 8h às 12h; se houvesse alguma necessidade poderia existir algumas mudanças nesse horário declinado, podendo trabalhar no turno das 12h30min às 21h30min, com 1h de intervalo, sem lembrar ao certo; a pedido da reclamante, para facilitar os cuidados com o filho pequeno, foi pedido pela reclamante alteração de horário, o que teve a concordância da reclamada para trabalhar no horário: 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e 2 sábados por mês, das 8h às 12h, não lembrando a data em que houve a mudança de horário;" A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da reclamada, Sra. KARLA GARDENE BAIMA, afirmou: "a depoente trabalha na reclamada desde agosto de 2019, como Secretária acadêmica da reclamada; o horário de trabalho da depoente é das 12h30min às 21h30min de segunda a sexta, com intervalo de 1h e uma vez ao mês aos sábados, das 8h às 12h; o colégio não funciona sábado a tarde; a reclamante trabalhava no horário das 8h às 12h e das 18h às 21h30min, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não das 8h às 12h; a reclamante já trabalhou em outro horário, mas não lembra o período, sendo uma vez das 8h às 17h ou 18h com 1h de intervalo, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não, das 8h às 12h; às vezes a depoente trabalha no horário da manhã e tarde duas vezes na semana; Pela análise dos depoimentos colhidos, é possível constatar a veracidade da tese defensiva no sentido de que a reclamante não laborou no horário declinado na petição inicial, por todo o contrato de trabalho. Ainda, pela leitura dos cartões de ponto não constato seu caráter "britânico", pois não trazem jornada rígida, a exemplo daqueles colacionados às fls. 78/81 do PDF, ora citados a título de amostragem. Mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade em relação aos horários indicados na petição inicial seria de natureza relativa, sendo certo que a prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou o elastecimento do intervalo intrajornada somente após a reclamante retornar ao trabalho do período de licença-maternidade, situação que se coaduna com a tese esposada na defesa, mostrando-se mais verossímil diante das alegações trazidas pelas partes em confronto, ainda, com a prova documental. Vale o registro de que no período em que não foram juntados os cartões o magistrado determinou a fixação da jornada de trabalho conforme declinado na petição inicial, observado o período da condenação, em respeito à Súmula n. 338 do col. TST. Fica estabelecido, assim, que somente no período da condenação a autora usufruía de intervalo superior a 2 horas, restando analisar a licitude do procedimento adotado. O artigo 71 da CLT dispõe o quanto segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." A reclamada sustenta a sua tese recursal no fato de que estava autorizada a estender o intervalo intrajornada da autora para além de 2 horas, em razão de norma coletiva a amparar a solicitação da autora após o seu retorno da licença-maternidade. A CCT da categoria prevê em sua cláusula 22ª, § 2º, que "Atendidas as condições de funcionamento das entidades envolvidas, acordam as partes que possa o intervalo, definido no art. 71 da CLT, ser superior às duas horas destinadas à refeição, e, ainda assim, não remunerado." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, embora o art. 71, caput, da CLT permita a estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 horas por acordo escrito individual ou coletivo, é inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho. Isso porque, a falta de especificação impede que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado ao repouso e alimentação, prejudicando a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os acórdãos abaixo reforçam esse entendimento, demonstrando a necessidade de clareza e objetividade na definição do tempo de intervalo para garantir a validade do acordo: "INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA DE ELASTECIMENTO PARA ALÉM DA SEGUNDA HORA. INVALIDADE. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da cláusula normativa genérica que permite a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, quando não delimitado expressamente o tempo de elastecimento do interregno, na medida em que facilita o desvirtuamento do direito em epígrafe. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-810-44.2010.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018). "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Desta feita, entendo que não socorre a reclamada a norma coletiva na qual se baseia para sustentar a licitude do procedimento adotado, ante o caráter genérico do instrumento. O regramento sobre o intervalo intrajornada refere-se a norma de higiene e segurança do trabalho, com nítido caráter de proteção à saúde física e mental do trabalhador. Embora a CLT preveja a possibilidade de acordo para elastecimento do intervalo, este não pode ser utilizado para esvaziar o direito fundamental subjacente. Por isso, o fato de alegadamente ter havido solicitação da empregada para a alteração do período dedicado ao descanso e alimentação não altera o decidido. Em outras palavras, mesmo que a reclamante tenha solicitado o alargamento do intervalo para além de 2 horas, caberia à reclamada observar os comandos legais para tanto. Com base nesses fundamentos, não há falar em violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611-A da CLT, ou em má aplicação da Súmula n. 277 do col. TST. Assim definido, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) O juiz sentenciante deferiu o pleito relativo aos depósitos do FGTS, conforme os seguintes fundamentos: "Não foi comprovado o depósito do FGTS nos meses indicados, ônus que competia à reclamada, na forma da Súmula 461 do C. TST. O Extrato de fl.117 está incompleto e não contempla os registros referente aos meses requeridos. Foi juntada a guia de quitação de fl. 74, mas não há autenticação bancária comprovando o pagamento. Assim, deverá a reclamada recolher, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado da presente, na conta vinculada da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os depósitos faltantes devidos em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 2020: maio, setembro e outubro; 2021: maio, junho e julho), nos limites impostos pela exordial, bem como multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, fornecendo, após os depósitos respectivos, as guias para levantamento dos valores (cod. 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem transitar na conta vinculada do reclamante, ainda em caso de execução direta." Afirma a reclamada que a condenação é indevida, pois o contrato de trabalho estava suspenso nos períodos indicados pelo julgador, não estando obrigada a realizar tal obrigação. Pois bem. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), rezava em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. O documento à fl. 74 do PDF, no qual a reclamada sustenta o cumprimento da obrigação não é específico para o fim colimado, conforme fundamentado na sentença. Nego, assim, provimento ao recurso. 2.3 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamada) O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese dos autos, não houve ausência de controvérsia acerca de verbas rescisórias devidas à reclamante, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa respectiva. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, correta a condenação, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 2.4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS (recurso da reclamante) Em decisão proferida em sede de embargos de declaração o juiz de origem indeferiu os reflexos referidos em epígrafe, ao seguinte fundamento: "As horas extras são verbas de natureza salarial, portanto incidem os acréscimos próprios da remuneração, inclusive os repousos semanais remunerados. Dessa forma, o deferimento dos reflexos configuraria bis in idem, uma vez que estes já integram a base de cálculo para extrair-se o valor da hora de trabalho. Além disso, o obreiro não recebia salário variável e não há alegação de supressão do RSR." Aduz a reclamante que ao indeferir os reflexos do repouso semanal remunerado sobre outras verbas, o juiz sentenciante violou o artigo 7º da Lei n. 605/49 e desobedeceu ao Tema Repetitivo nº 9 do col. TST (processo n. 0010169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória. Pois bem. Ao julgar o IncJulgRREmbRep n. 10169-57.2013.5.05.0024 o col. TST fixou a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo nº 9, o qual impacta diretamente no cálculo das verbas trabalhistas. A habitualidade das horas extras implica a sua repercussão no repouso semanal remunerado, bem como em outras verbas que tenham como base de cálculo o salário, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa incidência reflexa garante a efetiva remuneração do trabalhador pelo descanso semanal e pelas demais parcelas, evitando prejuízos financeiros e refletindo o caráter protetivo do Direito do Trabalho. A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJSbDI-1 n. 394, foi a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." As horas extras foram deferidas no período compreendido entre 14.2.2022 e a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 4.3.2024. Desta feita, em observância ao que restou decidido pelo col. TST nos autos do o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, dou parcial provimento ao recurso para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Recurso parcialmente provido. 2.5 PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA (recurso da reclamante) O juiz de origem indeferiu as parcelas rescisórias, ao fundamento de que "A reclamante assinou o TRCT de Id. 868c4b1. Trata-se de documento assinado pela reclamante, o qual goza de presunção de veracidade, a qual presume-se verdadeira, na forma do art. 408 do CPC (...)" Insurge-se a reclamante, ao argumento de que a simples assinatura do TRCT pela trabalhadora não é suficiente para atestar a quitação, uma vez que não foi juntado comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Afirma que a preposta incidiu em confissão ficta, porque disse não saber se a reclamada efetivamente pagou aquelas parcelas à recorrente. O TRCT juntado às fls. 14/15 do PDF contém a assinatura da reclamante. Em réplica a autora afirmou que "A reclamada sequer junta comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, ratificando o alegado na inicial, a reclamante até o presente momento não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias." (fl. 183 do PDF) A reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento comprobatório do pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024)." Considero pagas, assim, as parcelas rescisórias descritas no TRCT. Quanto à alegada confissão ficta da preposta em audiência, entendo que a validade da prova documental a ela se sobrepõe, conforme jurisprudência turmária. Recurso não provido. 2.6 AVISO PRÉVIO (recurso da reclamante) O juízo de origem indeferiu o pagamento de novo aviso prévio, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que assinou a comunicação respectiva com data retroativa. No apelo, a reclamante afirma que a data de aviso prévio é ficta, uma vez que o próprio documento contém a informação sobre a redução de carga horária, mas os controles de ponto mantêm a jornada dos outros meses. Essa alegação é insuficiente ao reconhecimento do direito alegado. O TRCT traz como data do aviso prévio o dia 3.2.2024 e data do afastamento o dia 4.l3.2024, conforme fl. 14 do PDF. A comunicação da dispensa, segundo o documento à fl. 16 do PDF, ocorreu no dia 3.2.2024. O fato de nesse documento constar a informação "Redução de 2 (duas) horas diárias", o que estaria em descompasso com a jornada efetivamente cumprida, de modo algum comprova a dação do aviso prévio com data retroativa. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em consequência, correto o indeferimento do pedido, pois a reclamante laborou durante 30 dias do aviso prévio, tendo percebido o valor correspondente aos 12 dias remanescentes no momento rescisório, conforme TRCT coligido aos autos. Recurso não provido. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamante) O juiz de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante. A reclamante requer a majoração do patamar fixado, para o importe de 15% do valor da condenação. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Estando a sentença conforme o entendimento do Colegiado, não o que reformar no decisum. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conheço daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conheço parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Mantenho o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conhecer daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada. Brasília(DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA DE JESUS DA SILVA

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Edineia De Jesus Da Silva e outros x Edineia De Jesus Da Silva e outros

ID: 262627324

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-11.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) : UP10 EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000660-11.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: EDINEIA DE JESUS DA SILVA Advogado: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - DF0027825 RECORRENTE: UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogados: GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP0405356, PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF0047788 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que não restou caracterizada a situação traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois a despeito de o magistrado sentenciante ter acolhido parcialmente os embargos declaratórios interpostos pela reclamante, nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso concreto atrai o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Ante o cenário dos autos, impõe-se a conclusão de que o segundo recurso ordinário interposto pela reclamada não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a preclusão consumativa verificada. "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MP N. 1046/2021. EFEITOS. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispunha em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. Não havendo prova cabal do recolhimento, correta a condenação imposta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que não havia parcela rescisória incontroversa a ser quitada na primeira audiência, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (OJSbDI-1 n. 394 do col. TST) VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO PELO EMPREGADOR COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, quanto à comprovação de que a comunicação do aviso prévio fora firmada com data retroativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Conforme entendimento adotado por este e. Colegiado quanto ao percentual adotado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se proporcional e razoável o patamar de 10% levando-se em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 188/201 do PDF, aditada pela decisão em embargos declaratórios às fls. 249/252 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 213/244 do PDF, em que se insurge contra a sentença em relação aos temas horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 245/248 do PDF. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 254/267 do PDF, em que pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, reflexo do r.s.r. integrado pelas horas extras nas demais parcelas, verbas rescisórias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assim como a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. Às fls. 268/283 do PDF, a reclamada interpôs novo recurso ordinário no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pela reclamante às fls. 287/292 do PDF, nas quais pretende a majoração da condenação quanto à verba honorária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 293/305 do PDF. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF. Todavia, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF, porquanto operada a preclusão consumativa. A reclamada ofertou um segundo recurso ordinário, justificando que "após nova oposição de Embargos, houve parcial provimento para prestar esclarecimentos, conforme Id c40ddb2, o que autoriza a interposição do presente recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 1.024, 4º e 5º do CPC." O § 4º do artigo 1.024 do CPC dispõe que "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." Sucede que esse não é o caso dos autos. A reclamante interpôs embargos de declaração para aduzir omissão quanto à análise dos temas horas extras e férias, este último em razão do indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021. O juiz negou provimento ao recurso e novos embargos foram interpostos pela autora para que "o juízo esclareça se entre as causas de perda do direito a férias estão as hipóteses de suspensão do contrato ou se, ao contrário, o efeito seria apenas a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias." O Juiz de origem acolheu parcialmente esses segundos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, mantendo, todavia, o indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021 sob o fundamento de que "diante do princípio da "ne reformatio in pejus", não se pode alterar a sentença de id. cf2c966 em prejuízo da reclamante, ora embargante." (fl. 251 do PDF) Fundamentou, o magistrado, que "melhor avaliando, houve equívoco, na condenação, pois a reclamante não faria jus nem aos 10 dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 1º/08/2019 a 31/07/2020, tendo em vista que houve a suspensão do contrato de trabalho de 08/05/2020 a 08/12/2020, portanto, parte dentro do período aquisitivo." (fl. 250 do PDF) Conforme se verifica pelo relato acima, os esclarecimentos foram prestados porque o juiz, na sua convicção, entendeu equivocada a sua na análise sobre o pedido de pagamento de férias relativas a determinado período do vínculo. Vale dizer, não houve a caracterização da hipótese traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso dos autos atrai, ao contrário do que afirma a recorrente, o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (grifo aposto). A despeito de o magistrado ter conferido parcial provimento aos embargos da reclamante para prestar esclarecimentos, não houve alteração da conclusão do julgamento anterior, de modo que a reclamada não estava autorizada a novamente transitar pela via do recurso ordinário, porquanto preclusa de forma consumativa tal oportunidade. O que pretendeu a reclamada com a interposição de novo recurso ordinário foi o aditamento da primeira peça recursal ofertada, o que não é possível sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade. Desta feita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF. Quanto ao recurso da reclamante, também conheço parcialmente, deixando de fazê-lo em relação ao tópico "PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA" (fls. 259/261 do PDF) por inovação à lide. Isso porque, compulsando a petição inicial, verifico que a reclamante postulou o pagamento de horas extras apresentando como causa de pedir apenas a concessão de intervalo intrajornada superior a 2 horas. Tanto isso é verdade que no rol dos pedidos a autora confeccionou o pedido de "Horas extras - tempo a disposição." (item 3) No apelo, todavia, a reclamante formula pedido sucessivo para dizer que mesmo nos períodos em que o juiz não reconheceu o elastecimento do intervalo para além do mínimo legal, por considerar os controles de ponto válidos, haveria horas extras não quitadas, conforme cartões de ponto que indica. Não obstante, esse pedido e essa causa de pedir não foram formulados na petição inicial, de modo que não é possível conhecer do apelo na parte em que a autora requer a reforma da sentença "a fim de que sejam deferidas as horas extras pleiteadas na inicial por todo o contrato de trabalho." (fl. 261 do PDF) Por fim, conheço parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada, deixando de fazê-lo relativamente a todas as alegações voltadas a pretender a reforma da sentença quanto ao tema das horas extras, por inadequação da via eleita. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (recurso da reclamada e da reclamante) A reclamante postulou o pagamento de 3h30min diários a título de horas extras, porquanto ultrapassado o limite de duas horas para intervalo. Disse que ao longo de todo o vínculo empregatício laborou de segunda a sexta-feira das 8h às 21h30min, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados das 8h às 12h, sem intervalo. A reclamada disse que a autora laborou no período de agosto/2018 (contratação) até janeiro/2021 das 8h às 17h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como em alguns sábados das 8h às 12 horas. Disse também que em abril de 2021 a reclamante passou a iniciar as suas atividades às 11h e findá-las às 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e em 3 sábados das 7h às 12h, sendo que este horário permaneceu até o mês de maio de 2021. Afirmou que após o retorno de licença-maternidade a autora laborou das 12h30 às 20h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês das 7h às 12h de janeiro/2022 a fevereiro/2022, tendo solicitado, todavia, a alteração de sua jornada para 8h às 12h e das 17h30min às 21h30mim, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados das 8h às 12h. Justificou o elastecimento do intervalo intrajornada para além de 2 horas em razão de solicitação verbal da própria reclamante, que informou a necessidade de cuidar do filho recém-nascido. Alegou que tal procedimento encontra respaldo no que dispõem o artigo 71 da CLT e a CCT da categoria, que autorizam a concessão de intervalo superior a 2 horas. O juiz da instância percorrida deferiu parcialmente o pedido em epígrafe, conforme os seguintes parâmetros: "Devidas horas extras, considerando a jornada de trabalho nos dias efetivamente trabalhados em relação às horas excedentes a 2 horas no intervalo intrajornada, apuradas no período compreendido entre 14/02/2022 a 04/03/2024 através dos cartões de ponto acostados autos, sendo que em caso de ausência de registro prevalece a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h00 às 21h30, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo - assim consideradas àquelas excedentes a 8h diárias e 44hsemanais. Adicional: 50%. Divisor: 220. Base de cálculo considerando a evolução salarial da reclamante." A parte reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos é indevida, pois a jornada de trabalho respeitava os limites legais, conforme demonstram as folhas de ponto e as convenções coletivas de trabalho, que permitem intervalos intrajornada superiores a duas horas, na forma do que dispõem a Súmula n. 277 do col. TST e a jurisprudência do TST. A reclamante, a seu turno, alega que as folhas de ponto apresentadas pela reclamada são britânicas, inválidas como prova, e que a sentença interpretou equivocadamente o depoimento da reclamante e de testemunha, além de não ter considerado horas extras em outros períodos. Pugna pela incidência do que dispõe a Súmula n. 338 do col. TST para fins de elastecimento da condenação em todo o período do vínculo empregatício. Em relação à jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho as partes controvertem, pois enquanto a reclamante diz que o horário por ela declinado foi cumprido ao longo de todo o contrato de trabalho, a demandada apresenta um plexo de horários variados, sobretudo considerando as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, conforme descrito na contestação. Desta feita, impõe-se a análise da prova produzida para assim estabelecer a qual jornada de trabalho a autora estava sujeita. Foi do seguinte teor o depoimento pessoal da reclamante: "a depoente registrava o horário de trabalho de forma manual; o horário que a depoente registrava era o horário efetivamente trabalhado: das 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e dois sábados por mês, por escala, do início ao fim do contrato; desde a eclosão da pandemia até todo o ano de 2021, a depoente ficou afastada do trabalho, retornando em janeiro de 2022; a depoente usufruiu duas férias na reclamada, enquanto trabalhou na reclamada, uma em 2020, ano da pandemia e outra em 2022, recebendo o pagamento correspondente; a depoente não recebeu qualquer valor a título de verba rescisória, sem qualquer justificativa; todos os pagamentos das verbas trabalhistas feitas ao longo do contrato pela reclamada eram mediante transferência bancária; a depoente usufruiu licença maternidade no período de setembro de 2021 a 17 de Janeiro de 2022 quando retornou às atividades na reclamada". A preposta afirmou, no ponto de interesse: "a reclamante registrava o horário de trabalho corretamente; no início do contrato, antes do afastamento por licença maternidade o horário de trabalho da reclamante era das 8 horas às 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta, e aos sábados, por escala, duas vezes por mês, das 8h às 12h; se houvesse alguma necessidade poderia existir algumas mudanças nesse horário declinado, podendo trabalhar no turno das 12h30min às 21h30min, com 1h de intervalo, sem lembrar ao certo; a pedido da reclamante, para facilitar os cuidados com o filho pequeno, foi pedido pela reclamante alteração de horário, o que teve a concordância da reclamada para trabalhar no horário: 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e 2 sábados por mês, das 8h às 12h, não lembrando a data em que houve a mudança de horário;" A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da reclamada, Sra. KARLA GARDENE BAIMA, afirmou: "a depoente trabalha na reclamada desde agosto de 2019, como Secretária acadêmica da reclamada; o horário de trabalho da depoente é das 12h30min às 21h30min de segunda a sexta, com intervalo de 1h e uma vez ao mês aos sábados, das 8h às 12h; o colégio não funciona sábado a tarde; a reclamante trabalhava no horário das 8h às 12h e das 18h às 21h30min, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não das 8h às 12h; a reclamante já trabalhou em outro horário, mas não lembra o período, sendo uma vez das 8h às 17h ou 18h com 1h de intervalo, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não, das 8h às 12h; às vezes a depoente trabalha no horário da manhã e tarde duas vezes na semana; Pela análise dos depoimentos colhidos, é possível constatar a veracidade da tese defensiva no sentido de que a reclamante não laborou no horário declinado na petição inicial, por todo o contrato de trabalho. Ainda, pela leitura dos cartões de ponto não constato seu caráter "britânico", pois não trazem jornada rígida, a exemplo daqueles colacionados às fls. 78/81 do PDF, ora citados a título de amostragem. Mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade em relação aos horários indicados na petição inicial seria de natureza relativa, sendo certo que a prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou o elastecimento do intervalo intrajornada somente após a reclamante retornar ao trabalho do período de licença-maternidade, situação que se coaduna com a tese esposada na defesa, mostrando-se mais verossímil diante das alegações trazidas pelas partes em confronto, ainda, com a prova documental. Vale o registro de que no período em que não foram juntados os cartões o magistrado determinou a fixação da jornada de trabalho conforme declinado na petição inicial, observado o período da condenação, em respeito à Súmula n. 338 do col. TST. Fica estabelecido, assim, que somente no período da condenação a autora usufruía de intervalo superior a 2 horas, restando analisar a licitude do procedimento adotado. O artigo 71 da CLT dispõe o quanto segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." A reclamada sustenta a sua tese recursal no fato de que estava autorizada a estender o intervalo intrajornada da autora para além de 2 horas, em razão de norma coletiva a amparar a solicitação da autora após o seu retorno da licença-maternidade. A CCT da categoria prevê em sua cláusula 22ª, § 2º, que "Atendidas as condições de funcionamento das entidades envolvidas, acordam as partes que possa o intervalo, definido no art. 71 da CLT, ser superior às duas horas destinadas à refeição, e, ainda assim, não remunerado." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, embora o art. 71, caput, da CLT permita a estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 horas por acordo escrito individual ou coletivo, é inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho. Isso porque, a falta de especificação impede que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado ao repouso e alimentação, prejudicando a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os acórdãos abaixo reforçam esse entendimento, demonstrando a necessidade de clareza e objetividade na definição do tempo de intervalo para garantir a validade do acordo: "INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA DE ELASTECIMENTO PARA ALÉM DA SEGUNDA HORA. INVALIDADE. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da cláusula normativa genérica que permite a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, quando não delimitado expressamente o tempo de elastecimento do interregno, na medida em que facilita o desvirtuamento do direito em epígrafe. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-810-44.2010.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018). "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Desta feita, entendo que não socorre a reclamada a norma coletiva na qual se baseia para sustentar a licitude do procedimento adotado, ante o caráter genérico do instrumento. O regramento sobre o intervalo intrajornada refere-se a norma de higiene e segurança do trabalho, com nítido caráter de proteção à saúde física e mental do trabalhador. Embora a CLT preveja a possibilidade de acordo para elastecimento do intervalo, este não pode ser utilizado para esvaziar o direito fundamental subjacente. Por isso, o fato de alegadamente ter havido solicitação da empregada para a alteração do período dedicado ao descanso e alimentação não altera o decidido. Em outras palavras, mesmo que a reclamante tenha solicitado o alargamento do intervalo para além de 2 horas, caberia à reclamada observar os comandos legais para tanto. Com base nesses fundamentos, não há falar em violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611-A da CLT, ou em má aplicação da Súmula n. 277 do col. TST. Assim definido, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) O juiz sentenciante deferiu o pleito relativo aos depósitos do FGTS, conforme os seguintes fundamentos: "Não foi comprovado o depósito do FGTS nos meses indicados, ônus que competia à reclamada, na forma da Súmula 461 do C. TST. O Extrato de fl.117 está incompleto e não contempla os registros referente aos meses requeridos. Foi juntada a guia de quitação de fl. 74, mas não há autenticação bancária comprovando o pagamento. Assim, deverá a reclamada recolher, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado da presente, na conta vinculada da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os depósitos faltantes devidos em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 2020: maio, setembro e outubro; 2021: maio, junho e julho), nos limites impostos pela exordial, bem como multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, fornecendo, após os depósitos respectivos, as guias para levantamento dos valores (cod. 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem transitar na conta vinculada do reclamante, ainda em caso de execução direta." Afirma a reclamada que a condenação é indevida, pois o contrato de trabalho estava suspenso nos períodos indicados pelo julgador, não estando obrigada a realizar tal obrigação. Pois bem. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), rezava em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. O documento à fl. 74 do PDF, no qual a reclamada sustenta o cumprimento da obrigação não é específico para o fim colimado, conforme fundamentado na sentença. Nego, assim, provimento ao recurso. 2.3 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamada) O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese dos autos, não houve ausência de controvérsia acerca de verbas rescisórias devidas à reclamante, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa respectiva. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, correta a condenação, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 2.4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS (recurso da reclamante) Em decisão proferida em sede de embargos de declaração o juiz de origem indeferiu os reflexos referidos em epígrafe, ao seguinte fundamento: "As horas extras são verbas de natureza salarial, portanto incidem os acréscimos próprios da remuneração, inclusive os repousos semanais remunerados. Dessa forma, o deferimento dos reflexos configuraria bis in idem, uma vez que estes já integram a base de cálculo para extrair-se o valor da hora de trabalho. Além disso, o obreiro não recebia salário variável e não há alegação de supressão do RSR." Aduz a reclamante que ao indeferir os reflexos do repouso semanal remunerado sobre outras verbas, o juiz sentenciante violou o artigo 7º da Lei n. 605/49 e desobedeceu ao Tema Repetitivo nº 9 do col. TST (processo n. 0010169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória. Pois bem. Ao julgar o IncJulgRREmbRep n. 10169-57.2013.5.05.0024 o col. TST fixou a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo nº 9, o qual impacta diretamente no cálculo das verbas trabalhistas. A habitualidade das horas extras implica a sua repercussão no repouso semanal remunerado, bem como em outras verbas que tenham como base de cálculo o salário, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa incidência reflexa garante a efetiva remuneração do trabalhador pelo descanso semanal e pelas demais parcelas, evitando prejuízos financeiros e refletindo o caráter protetivo do Direito do Trabalho. A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJSbDI-1 n. 394, foi a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." As horas extras foram deferidas no período compreendido entre 14.2.2022 e a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 4.3.2024. Desta feita, em observância ao que restou decidido pelo col. TST nos autos do o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, dou parcial provimento ao recurso para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Recurso parcialmente provido. 2.5 PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA (recurso da reclamante) O juiz de origem indeferiu as parcelas rescisórias, ao fundamento de que "A reclamante assinou o TRCT de Id. 868c4b1. Trata-se de documento assinado pela reclamante, o qual goza de presunção de veracidade, a qual presume-se verdadeira, na forma do art. 408 do CPC (...)" Insurge-se a reclamante, ao argumento de que a simples assinatura do TRCT pela trabalhadora não é suficiente para atestar a quitação, uma vez que não foi juntado comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Afirma que a preposta incidiu em confissão ficta, porque disse não saber se a reclamada efetivamente pagou aquelas parcelas à recorrente. O TRCT juntado às fls. 14/15 do PDF contém a assinatura da reclamante. Em réplica a autora afirmou que "A reclamada sequer junta comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, ratificando o alegado na inicial, a reclamante até o presente momento não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias." (fl. 183 do PDF) A reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento comprobatório do pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024)." Considero pagas, assim, as parcelas rescisórias descritas no TRCT. Quanto à alegada confissão ficta da preposta em audiência, entendo que a validade da prova documental a ela se sobrepõe, conforme jurisprudência turmária. Recurso não provido. 2.6 AVISO PRÉVIO (recurso da reclamante) O juízo de origem indeferiu o pagamento de novo aviso prévio, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que assinou a comunicação respectiva com data retroativa. No apelo, a reclamante afirma que a data de aviso prévio é ficta, uma vez que o próprio documento contém a informação sobre a redução de carga horária, mas os controles de ponto mantêm a jornada dos outros meses. Essa alegação é insuficiente ao reconhecimento do direito alegado. O TRCT traz como data do aviso prévio o dia 3.2.2024 e data do afastamento o dia 4.l3.2024, conforme fl. 14 do PDF. A comunicação da dispensa, segundo o documento à fl. 16 do PDF, ocorreu no dia 3.2.2024. O fato de nesse documento constar a informação "Redução de 2 (duas) horas diárias", o que estaria em descompasso com a jornada efetivamente cumprida, de modo algum comprova a dação do aviso prévio com data retroativa. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em consequência, correto o indeferimento do pedido, pois a reclamante laborou durante 30 dias do aviso prévio, tendo percebido o valor correspondente aos 12 dias remanescentes no momento rescisório, conforme TRCT coligido aos autos. Recurso não provido. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamante) O juiz de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante. A reclamante requer a majoração do patamar fixado, para o importe de 15% do valor da condenação. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Estando a sentença conforme o entendimento do Colegiado, não o que reformar no decisum. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conheço daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conheço parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Mantenho o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conhecer daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada. Brasília(DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UP10 EDUCACIONAL LTDA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535599

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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