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"1000119-72.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 140 de 141

Disney Dos Santos x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 261108224

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011636-64.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DISNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SERGIO DA SILVA TOLEDO

Edital

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0011636-64.2023.5.15.0114 : DISNEY DOS SANTOS : CENTURION SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0011636-64.2023.5.15.0114 : DISNEY DOS SANTOS : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0011636-64.2023.5.15.0114 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: DISNEY DOS SANTOS RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERGIO DA SILVA TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA, ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RELATOR: WELLINGTON AMADEU [lrpm] Inconformado com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, recorre ordinariamente o reclamante, pretendendo a reforma do julgado quanto aos temas: horas extras; término do contrato de trabalho; responsabilidade subsidiária; honorários adovcatícios. Contrarrazões ofertadas. Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço do(s) recurso(s), pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 O recurso apresentado pelo reclamante questiona a decisão de primeira instância em três aspectos centrais: jornada de trabalho, pagamento de horas extras e descaracterização da escala 12x36. Segundo as alegações, embora a escala estivesse prevista em norma coletiva, o próprio comportamento da empresa teria descaracterizado o regime. Isso ocorreu devido à prática constante de horas extras, que ultrapassavam a 12ª hora diária, o que, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigiria o pagamento adicional dessas horas. Além disso, o próprio contrato de trabalho estabelecia a obrigação de chegada antecipada de 15 a 20 minutos, para troca de uniforme e passagem de posto, tempo que, de acordo com o reclamante, deveria ser computado como jornada à disposição do empregador. Outro ponto relevante é a jornada realizada sob a escala 5x2. O reclamante argumenta que, neste período, trabalhou além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, o que também justificaria o pagamento de horas extras. A decisão do processo reconheceu a validade da jornada 12x36, pois estava prevista na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023. Por isso, não houve deferimento de horas extras além da oitava diária, já que essa escala é legalmente aceita. Além disso, o descanso semanal remunerado, incluindo os domingos, foi considerado contemplado pela jornada, seguindo o que estabelece a Constituição Federal. No caso dos feriados, o tribunal determinou que aqueles coincidentes com dias de trabalho na escala deveriam ser pagos em dobro, com reflexos em outras verbas como DSR, férias, 13º salário, FGTS e aviso-prévio. Como a jornada estava em conformidade com as normas coletivas, as demais horas extras não foram deferidas. No que atine à jornada 12x36 e ao pagamento do intervalo intrajornada, observo que a sentença leva em conta o que foi coletivamente negociado, estando, em razão disso, em plena harmonia com o entendimento do C. TST e do E. STF e ainda com as previsões especificadas no Tema 1046 e no artigo 59-A da CLT. Ou seja, a despeito da excepcionalidade da jornada de trabalho em escalas 12x36, e a despeito da penosidade que lhe é ínsita, firmou-se na jurisprudência majoritária a compreensão de que a prorrogação habitual dessa jornada por meio dos chamados "minutos residuais", ou mesmo em função da redução ou supressão do intervalo intrajornada, só por si, não é suficiente a fazer descaracterizar o aludido sistema especial de trabalho. Confira-se a jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DE MINUTOS RESIDUAIS DEFERIDOS EM JUÍZO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. Discute-se, no caso dos autos, se o deferimento de horas extras, pela extrapolação do limite para registro do ponto a que aludem o artigo 58, § 1º, da CLT e a Súmula no 366 desta Corte, descaracteriza, por si só, a escala de trabalho 12 por 36. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, por se tratar do regime especial de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36. Isso porque, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Todavia, esta Egrégia Subseção possui entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de jornada 12x36, ensejando apenas o pagamento das horas correspondentes, ratio decidendi que aplicou à hipótese de extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, no julgamento do AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, sob a relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT 12/04/2019. Com efeito, enquanto a prestação habitual efetiva de horas extraordinárias descaracteriza o regime de jornada 12x36, porque expõe o trabalhador ao efetivo labor suplementar, ou seja, ao trabalho real para além das 12 horas diárias, situação deveras gravosa, nas hipóteses de condenação em horas extras pela extrapolação do limite para marcação do ponto (minutos residuais), em que ausente registro de que houvesse real prestação de serviços nesse interregno, o empregado simplesmente está à disposição do empregador, o que não acarreta a invalidade de todo o regime. Precedentes de Turmas desta Corte. Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao concluir que a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR - 11702-45.2016.5.03.0107. Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao. Publ. 22.10.21) O mesmo raciocínio está evidenciado na Súmula n.º 130 deste E. Regional: "130 - JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva."(Res. Adm. n.º 007/2019 - DEJT de 24, 25 e 26/4/2019). Contudo, em réplica o reclamante demonstrou a existência de horas extras laboradas e não pagas. Em função da revelia, defiro também os 15 minutos residuais que antecediam a jornada de trabalho do autor em todos os dias laborados. Assim, devidas horas extras para a jornada que exceda as 12h diárias, com adicional legal ou convencional, o mais vantajoso, evolução salarial do autor, compensação de valores já pagos e divisor 191, devendo ser observados os demais parâmetros fixados em sentença. A primeira reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto contendo a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor (IDs e9a257a e ca9eba7). As marcações foram realizadas pelo próprio reclamante, apresentam variações nos horários e estão devidamente assinadas. Diante disso, considero válidos os registros de horários e dias trabalhados, os quais deverão servir de base para a liquidação da sentença. Devem ser acrescidos 15 minutos ao horário de entrada registrado, descontando-se os minutos anotados antes do início da jornada. Acolho, nestes termos. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O recorrente contesta a decisão de origem quanto à data de término do contrato de trabalho, que foi fixada pelo juízo em 30/06/2023. Ele argumenta que essa data não foi mencionada por nenhuma das partes e teria sido estabelecida por um erro do juízo. Sustenta que o contrato de trabalho permaneceu ativo até 18/09/2023, data em que a ação foi proposta, pois afirma ter sido abandonado pela empresa. Além disso, a própria reclamada teria confirmado, em contestação, que o vínculo contratual ainda estava ativo até 16/05/2024, data da apresentação da defesa. Diante disso, o recorrente requer a correção da data de término do contrato para 18/09/2023, com o pagamento dos salários de julho, agosto e setembro, além das verbas rescisórias correspondentes, incluindo cesta básica, ticket alimentação e gratificação de função referentes a esses meses. Com razão o recorrente. Foi apenas com o pedido de rescisão indireta que o reclamante pôs termo à relação jurídica contratual. Assim, a data de término do contrato de trabalho foi em 18/9/2023. Defiro os salários dos meses de julho, agosto e setembro, assim como a cesta básica, o ticket alimentação e a gratificação de função, observados os limites do pedido. Dou provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária do ente reclamado, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pelo reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora do reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A origem fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. O percentual arbitrado não comporta reparos, tendo em vista os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. De todo exposto, mantenho intacta a r. sentença, no aspecto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de DISNEY DOS SANTOS e O PROVER EM PARTE para deferir as horas extras que excedam 12h diárias, considerados 15 minutos residuais na entrada e o término da relação de emprego em 18/9/2023, sendo devidos os salários não pagos, gratificação de função, cesta básica e tíquete alimentação. Mantida, no mais, inclusive quanto ao valor da condenação e custas, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers, que se encontra em férias. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DISNEY DOS SANTOS, a Dra. ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira que declarou o voto nos seguintes termos: "Respeitosamente, divirjo para condenar o ente público a responder subsidiariamente às condenações, a teor do item 4 do TEMA 1118 do STF, porquanto restou demonstrado nos autos que o ente público não adotou medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, sendo certo que os documentos de fiscalização juntados aos autos não abrangem os últimos anos trabalhados pela parte autora. " WELLINGTON AMADEU Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

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Disney Dos Santos x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 261107989

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011636-64.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DISNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SERGIO DA SILVA TOLEDO

Acórdão

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0011636-64.2023.5.15.0114 : DISNEY DOS SANTOS : CENTURION SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0011636-64.2023.5.15.0114 : DISNEY DOS SANTOS : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0011636-64.2023.5.15.0114 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: DISNEY DOS SANTOS RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SERGIO DA SILVA TOLEDO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA, ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RELATOR: WELLINGTON AMADEU [lrpm] Inconformado com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, recorre ordinariamente o reclamante, pretendendo a reforma do julgado quanto aos temas: horas extras; término do contrato de trabalho; responsabilidade subsidiária; honorários adovcatícios. Contrarrazões ofertadas. Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço do(s) recurso(s), pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36 O recurso apresentado pelo reclamante questiona a decisão de primeira instância em três aspectos centrais: jornada de trabalho, pagamento de horas extras e descaracterização da escala 12x36. Segundo as alegações, embora a escala estivesse prevista em norma coletiva, o próprio comportamento da empresa teria descaracterizado o regime. Isso ocorreu devido à prática constante de horas extras, que ultrapassavam a 12ª hora diária, o que, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigiria o pagamento adicional dessas horas. Além disso, o próprio contrato de trabalho estabelecia a obrigação de chegada antecipada de 15 a 20 minutos, para troca de uniforme e passagem de posto, tempo que, de acordo com o reclamante, deveria ser computado como jornada à disposição do empregador. Outro ponto relevante é a jornada realizada sob a escala 5x2. O reclamante argumenta que, neste período, trabalhou além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, o que também justificaria o pagamento de horas extras. A decisão do processo reconheceu a validade da jornada 12x36, pois estava prevista na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023. Por isso, não houve deferimento de horas extras além da oitava diária, já que essa escala é legalmente aceita. Além disso, o descanso semanal remunerado, incluindo os domingos, foi considerado contemplado pela jornada, seguindo o que estabelece a Constituição Federal. No caso dos feriados, o tribunal determinou que aqueles coincidentes com dias de trabalho na escala deveriam ser pagos em dobro, com reflexos em outras verbas como DSR, férias, 13º salário, FGTS e aviso-prévio. Como a jornada estava em conformidade com as normas coletivas, as demais horas extras não foram deferidas. No que atine à jornada 12x36 e ao pagamento do intervalo intrajornada, observo que a sentença leva em conta o que foi coletivamente negociado, estando, em razão disso, em plena harmonia com o entendimento do C. TST e do E. STF e ainda com as previsões especificadas no Tema 1046 e no artigo 59-A da CLT. Ou seja, a despeito da excepcionalidade da jornada de trabalho em escalas 12x36, e a despeito da penosidade que lhe é ínsita, firmou-se na jurisprudência majoritária a compreensão de que a prorrogação habitual dessa jornada por meio dos chamados "minutos residuais", ou mesmo em função da redução ou supressão do intervalo intrajornada, só por si, não é suficiente a fazer descaracterizar o aludido sistema especial de trabalho. Confira-se a jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DE MINUTOS RESIDUAIS DEFERIDOS EM JUÍZO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. Discute-se, no caso dos autos, se o deferimento de horas extras, pela extrapolação do limite para registro do ponto a que aludem o artigo 58, § 1º, da CLT e a Súmula no 366 desta Corte, descaracteriza, por si só, a escala de trabalho 12 por 36. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, por se tratar do regime especial de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36. Isso porque, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Todavia, esta Egrégia Subseção possui entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de jornada 12x36, ensejando apenas o pagamento das horas correspondentes, ratio decidendi que aplicou à hipótese de extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, no julgamento do AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, sob a relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT 12/04/2019. Com efeito, enquanto a prestação habitual efetiva de horas extraordinárias descaracteriza o regime de jornada 12x36, porque expõe o trabalhador ao efetivo labor suplementar, ou seja, ao trabalho real para além das 12 horas diárias, situação deveras gravosa, nas hipóteses de condenação em horas extras pela extrapolação do limite para marcação do ponto (minutos residuais), em que ausente registro de que houvesse real prestação de serviços nesse interregno, o empregado simplesmente está à disposição do empregador, o que não acarreta a invalidade de todo o regime. Precedentes de Turmas desta Corte. Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao concluir que a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR - 11702-45.2016.5.03.0107. Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao. Publ. 22.10.21) O mesmo raciocínio está evidenciado na Súmula n.º 130 deste E. Regional: "130 - JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva."(Res. Adm. n.º 007/2019 - DEJT de 24, 25 e 26/4/2019). Contudo, em réplica o reclamante demonstrou a existência de horas extras laboradas e não pagas. Em função da revelia, defiro também os 15 minutos residuais que antecediam a jornada de trabalho do autor em todos os dias laborados. Assim, devidas horas extras para a jornada que exceda as 12h diárias, com adicional legal ou convencional, o mais vantajoso, evolução salarial do autor, compensação de valores já pagos e divisor 191, devendo ser observados os demais parâmetros fixados em sentença. A primeira reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto contendo a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor (IDs e9a257a e ca9eba7). As marcações foram realizadas pelo próprio reclamante, apresentam variações nos horários e estão devidamente assinadas. Diante disso, considero válidos os registros de horários e dias trabalhados, os quais deverão servir de base para a liquidação da sentença. Devem ser acrescidos 15 minutos ao horário de entrada registrado, descontando-se os minutos anotados antes do início da jornada. Acolho, nestes termos. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O recorrente contesta a decisão de origem quanto à data de término do contrato de trabalho, que foi fixada pelo juízo em 30/06/2023. Ele argumenta que essa data não foi mencionada por nenhuma das partes e teria sido estabelecida por um erro do juízo. Sustenta que o contrato de trabalho permaneceu ativo até 18/09/2023, data em que a ação foi proposta, pois afirma ter sido abandonado pela empresa. Além disso, a própria reclamada teria confirmado, em contestação, que o vínculo contratual ainda estava ativo até 16/05/2024, data da apresentação da defesa. Diante disso, o recorrente requer a correção da data de término do contrato para 18/09/2023, com o pagamento dos salários de julho, agosto e setembro, além das verbas rescisórias correspondentes, incluindo cesta básica, ticket alimentação e gratificação de função referentes a esses meses. Com razão o recorrente. Foi apenas com o pedido de rescisão indireta que o reclamante pôs termo à relação jurídica contratual. Assim, a data de término do contrato de trabalho foi em 18/9/2023. Defiro os salários dos meses de julho, agosto e setembro, assim como a cesta básica, o ticket alimentação e a gratificação de função, observados os limites do pedido. Dou provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária do ente reclamado, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pelo reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora do reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A origem fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. O percentual arbitrado não comporta reparos, tendo em vista os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. De todo exposto, mantenho intacta a r. sentença, no aspecto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de DISNEY DOS SANTOS e O PROVER EM PARTE para deferir as horas extras que excedam 12h diárias, considerados 15 minutos residuais na entrada e o término da relação de emprego em 18/9/2023, sendo devidos os salários não pagos, gratificação de função, cesta básica e tíquete alimentação. Mantida, no mais, inclusive quanto ao valor da condenação e custas, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers, que se encontra em férias. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DISNEY DOS SANTOS, a Dra. ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira que declarou o voto nos seguintes termos: "Respeitosamente, divirjo para condenar o ente público a responder subsidiariamente às condenações, a teor do item 4 do TEMA 1118 do STF, porquanto restou demonstrado nos autos que o ente público não adotou medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, sendo certo que os documentos de fiscalização juntados aos autos não abrangem os últimos anos trabalhados pela parte autora. " WELLINGTON AMADEU Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISNEY DOS SANTOS

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Ariana Cristina Dias e outros x Ariana Cristina Dias e outros

ID: 316121256

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011065-36.2023.5.15.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA DIAS MUNICIPIO DE MARACAI

Polo Passivo:

ARIANA CRISTINA DIAS E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MARACAI OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011065-36.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011065-36.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (3) QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO N.º 0011065-36.2023.5.15.0036 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1º RECORRENTE/RECORRIDO: ARIANA CRISTINA DIAS 2º RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARACAÍ RECORRIDOS: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS JUIZ SENTENCIANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO RELATOR: LEVI ROSA TOME [aepl] Inconformados com a r. sentença (Id 04e874d), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e o terceiro reclamado. A reclamante pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: adicional de periculosidade e horas extras (Id 687dd51). O terceiro reclamado pede a reforma da r. sentença em relação à responsabilidade subsidiária (Id 2483fa5). Preparo recursal dispensado. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id 72a726b).. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar Suspensão do processo. Tema 1.118 de Repercussão Geral (arguida no recurso do terceiro reclamado) O pleito de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral pelo E. STF não merece prosperar, eis que houve o julgamento de mérito do tema em 13/2/2025. Recurso da reclamante Adicional de periculosidade e reflexos A reclamante pretende a reforma da r. sentença para que lhe seja deferido o adicional de periculosidade, ao argumento de que desempenhava atividades de segurança preventiva e proteção física/patrimonial. O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas teve por objeto "serviços de controle de acesso às unidades escolares" (Id d7eeb27 e seguintes). Com efeito, há sensível diferença entre os misteres desempenhados pelo vigilante, quase um "policial" da iniciativa privada, e aqueles desenvolvidos pelo "controlador de acesso", "vigia" ou "porteiro", um trabalhador comum, incumbido, simplesmente, de zelar pelo patrimônio do empregador. Segundo Emílio Gonçalves, A diferença básica entre as funções de vigilante ou guarda de segurança e as de vigia repousa na diversidade de conteúdo ocupacional: os vigias têm como incumbência circular no estabelecimento do empregador, por meio de ronda diurna ou noturna, observando os fatos, não estando obrigados à prestação de outros serviços, - ao passo que os vigilantes ou guardas de segurança, além das funções de guarda propriamente dita, têm a seu cargo a defesa policial, para impedir ação criminosa contra os bens, exercendo, pois, funções mais complexas que o vigia, em razão do maior âmbito das respectivas funções, das responsabilidades e do preparo a que se submetem." (in, "Vigias e Vigilantes no Direito do Trabalho", 1992, LTr, pgs. 15/16). Como se depreende do relato trazido pela própria reclamante, o caso dos autos não se enquadra na definição doutrinária acima transcrita. Por outro lado, o Anexo 3 da NR 16, trazido com a Portaria MTE 1885/2013, que regulamentou a questão das operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades ligadas à segurança, nesse contexto regulamentando o inciso II do artigo 193 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 12.840/2012, é explícita a acolher no seu raio de abrangência os "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", como se vê do item "1" desse normativo, sendo certo que o item "2" desse mesmo instrumento, quando detalha quais seriam esses profissionais, faz expressa menção a empregados da atividade de segurança privada (alínea "a") ou aqueles que, ativados na "segurança patrimonial ou pessoal", atuem em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ocorre que a autora, não se enquadrando como vigilante, não pode ser reconhecida como profissional da segurança pessoal ou patrimonial, ao menos para os efeitos da periculosidade aqui analisada, que tem por base o inciso II do artigo 193 da CLT, explícito quanto a esse específico segmento profissional. A doutrina tem assim sustentado: Finalmente, destaco que o Anexo 3 se aplica aos empregados que exercem a função de vigilante, mas não se aplica àqueles que exercem a função de vigia. 'A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local'. Além disso, o vigia exerce suas atividades sem uso de arma de fogo. (Mara Queiroga Camisassa, in, "Segurança e Saúde no Trabalho", Método, 2019, p. 391). A jurisprudência tem referendado esse posicionamento, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, porquanto, ao vigia, não se atribui o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (TST-RR-20842-19.2016.5.04.0611. Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte. Publ. 10.05.2019). Improcedem, portanto, os pleitos de adicional de periculosidade e reflexos. Não provejo. Jornada de trabalho. Horas extras A reclamante se insurge em face do indeferimento do pedido de pagamento de horas extras. Com razão. Na inicial, a reclamante narrou que laborava de segunda-feira a sexta-feira, das 6h30min às 18h30min, sem intervalo para refeição e descanso. Não foram juntados aos autos os cartões de ponto da obreira. Por força do art. 74, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores está obrigado a anotar em registro manual, mecânico ou eletrônico, os horários de entrada e saída. Nesse ponto, anoto que a primeira reclamada, ora empregadora, sequer alega que tivesse menos de 20 empregados. Nesse caso, o C. TST firmou entendimento, por meio da Súmula nº 338, que é obrigatório ao empregador juntar aos autos os cartões de ponto do trabalhador, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Como os controles de ponto não foram trazidos aos autos, deve ser considerada verdadeira a jornada descrita na exordial, levando-se à inversão do ônus da prova, que passa a ser da parte ré. E, nesse passo, a parte reclamada não se desincumbiu de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, seja por meio de prova oral, seja mediante prova documental. Portanto, fixo a jornada da reclamante de segunda a sexta-feira, das 6h30min às 18h30min, sem intervalo para refeição e descanso. Por conseguinte, provejo o recurso da reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento como horas extras daquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%. Considerando a natureza salarial e a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre DSR's, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, nos limites do pedido. A repercussão em repousos remunerados deve observar o disposto na Súmula nº 172 e na OJ nº 394, SDI-1, ambas do C. TST. Em razão da supressão integral do intervalo intrajornada, condeno a parte reclamada ao pagamento a título indenizatório de 60 minutos extras por dia trabalhado, com adicional legal de 50%, sem reflexos. Os valores deverão ser calculados em liquidação, por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) valor da hora normal acrescido de adicional legal; b) base de cálculo composta pelo conjunto de verbas salariais, consoante Súmula nº 264 do C. TST, inclusive adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno (Súmula nº 132 e Orientações Jurisprudenciais nº 47 e 97, da SDI-1, ambas do C. TST); c) divisor 220; d) dias efetivamente trabalhados, não incluindo períodos de suspensão e interrupção contratuais; e) evolução salarial; f) dedução de valores pagos sob o mesmo título, observando-se os termos da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, in verbis: "Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." Recolhimentos previdenciários e fiscais, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST. Recurso do terceiro reclamado Responsabilidade subsidiária. Pessoa jurídica de direito público Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária do ente reclamado, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da Administração Pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia à autora. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pela reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora da reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE MARACAÍ, e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios Com a reversão do julgado em face do terceiro reclamado, Município de Maracaí, afasto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante. Em razão da sucumbência recíproca, devidos honorários advocatícios pela parte autora. Com o julgamento virtual da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, em que houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/6/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Assim, em razão da sucumbência parcial da parte autora e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, provejo em parte o recurso do Município reclamado para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, os quais ficam desde já sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1. CONHECER do recurso ordinário interposto por ARIANA CRISTINA DIAS (reclamante) e O PROVER EM PARTE, para o fim de a) condenar a parte reclamada ao pagamento como horas extras daquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional, com reflexos; e b) condenar a parte reclamada ao pagamento, a título indenizatório, de 60 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, tudo nos termos da fundamentação; e 2. CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE MARACAÍ (terceiro reclamado) e O PROVER EM PARTE, para o fim de a) afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial; e b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, os quais ficam desde já sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitro o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas processuais para R$ 1.000,00 (mil reais). PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA CRISTINA DIAS

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Ariana Cristina Dias e outros x Ariana Cristina Dias e outros

ID: 316121289

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011065-36.2023.5.15.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA DIAS MUNICIPIO DE MARACAI

Polo Passivo:

ARIANA CRISTINA DIAS E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MARACAI OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA DA SILVA

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011065-36.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011065-36.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (3) QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO N.º 0011065-36.2023.5.15.0036 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1º RECORRENTE/RECORRIDO: ARIANA CRISTINA DIAS 2º RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARACAÍ RECORRIDOS: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS JUIZ SENTENCIANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO RELATOR: LEVI ROSA TOME [aepl] Inconformados com a r. sentença (Id 04e874d), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e o terceiro reclamado. A reclamante pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: adicional de periculosidade e horas extras (Id 687dd51). O terceiro reclamado pede a reforma da r. sentença em relação à responsabilidade subsidiária (Id 2483fa5). Preparo recursal dispensado. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id 72a726b).. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar Suspensão do processo. Tema 1.118 de Repercussão Geral (arguida no recurso do terceiro reclamado) O pleito de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral pelo E. STF não merece prosperar, eis que houve o julgamento de mérito do tema em 13/2/2025. Recurso da reclamante Adicional de periculosidade e reflexos A reclamante pretende a reforma da r. sentença para que lhe seja deferido o adicional de periculosidade, ao argumento de que desempenhava atividades de segurança preventiva e proteção física/patrimonial. O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas teve por objeto "serviços de controle de acesso às unidades escolares" (Id d7eeb27 e seguintes). Com efeito, há sensível diferença entre os misteres desempenhados pelo vigilante, quase um "policial" da iniciativa privada, e aqueles desenvolvidos pelo "controlador de acesso", "vigia" ou "porteiro", um trabalhador comum, incumbido, simplesmente, de zelar pelo patrimônio do empregador. Segundo Emílio Gonçalves, A diferença básica entre as funções de vigilante ou guarda de segurança e as de vigia repousa na diversidade de conteúdo ocupacional: os vigias têm como incumbência circular no estabelecimento do empregador, por meio de ronda diurna ou noturna, observando os fatos, não estando obrigados à prestação de outros serviços, - ao passo que os vigilantes ou guardas de segurança, além das funções de guarda propriamente dita, têm a seu cargo a defesa policial, para impedir ação criminosa contra os bens, exercendo, pois, funções mais complexas que o vigia, em razão do maior âmbito das respectivas funções, das responsabilidades e do preparo a que se submetem." (in, "Vigias e Vigilantes no Direito do Trabalho", 1992, LTr, pgs. 15/16). Como se depreende do relato trazido pela própria reclamante, o caso dos autos não se enquadra na definição doutrinária acima transcrita. Por outro lado, o Anexo 3 da NR 16, trazido com a Portaria MTE 1885/2013, que regulamentou a questão das operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades ligadas à segurança, nesse contexto regulamentando o inciso II do artigo 193 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 12.840/2012, é explícita a acolher no seu raio de abrangência os "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", como se vê do item "1" desse normativo, sendo certo que o item "2" desse mesmo instrumento, quando detalha quais seriam esses profissionais, faz expressa menção a empregados da atividade de segurança privada (alínea "a") ou aqueles que, ativados na "segurança patrimonial ou pessoal", atuem em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ocorre que a autora, não se enquadrando como vigilante, não pode ser reconhecida como profissional da segurança pessoal ou patrimonial, ao menos para os efeitos da periculosidade aqui analisada, que tem por base o inciso II do artigo 193 da CLT, explícito quanto a esse específico segmento profissional. A doutrina tem assim sustentado: Finalmente, destaco que o Anexo 3 se aplica aos empregados que exercem a função de vigilante, mas não se aplica àqueles que exercem a função de vigia. 'A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local'. Além disso, o vigia exerce suas atividades sem uso de arma de fogo. (Mara Queiroga Camisassa, in, "Segurança e Saúde no Trabalho", Método, 2019, p. 391). A jurisprudência tem referendado esse posicionamento, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, porquanto, ao vigia, não se atribui o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (TST-RR-20842-19.2016.5.04.0611. Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte. Publ. 10.05.2019). Improcedem, portanto, os pleitos de adicional de periculosidade e reflexos. Não provejo. Jornada de trabalho. Horas extras A reclamante se insurge em face do indeferimento do pedido de pagamento de horas extras. Com razão. Na inicial, a reclamante narrou que laborava de segunda-feira a sexta-feira, das 6h30min às 18h30min, sem intervalo para refeição e descanso. Não foram juntados aos autos os cartões de ponto da obreira. Por força do art. 74, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores está obrigado a anotar em registro manual, mecânico ou eletrônico, os horários de entrada e saída. Nesse ponto, anoto que a primeira reclamada, ora empregadora, sequer alega que tivesse menos de 20 empregados. Nesse caso, o C. TST firmou entendimento, por meio da Súmula nº 338, que é obrigatório ao empregador juntar aos autos os cartões de ponto do trabalhador, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Como os controles de ponto não foram trazidos aos autos, deve ser considerada verdadeira a jornada descrita na exordial, levando-se à inversão do ônus da prova, que passa a ser da parte ré. E, nesse passo, a parte reclamada não se desincumbiu de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, seja por meio de prova oral, seja mediante prova documental. Portanto, fixo a jornada da reclamante de segunda a sexta-feira, das 6h30min às 18h30min, sem intervalo para refeição e descanso. Por conseguinte, provejo o recurso da reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento como horas extras daquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%. Considerando a natureza salarial e a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre DSR's, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, nos limites do pedido. A repercussão em repousos remunerados deve observar o disposto na Súmula nº 172 e na OJ nº 394, SDI-1, ambas do C. TST. Em razão da supressão integral do intervalo intrajornada, condeno a parte reclamada ao pagamento a título indenizatório de 60 minutos extras por dia trabalhado, com adicional legal de 50%, sem reflexos. Os valores deverão ser calculados em liquidação, por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) valor da hora normal acrescido de adicional legal; b) base de cálculo composta pelo conjunto de verbas salariais, consoante Súmula nº 264 do C. TST, inclusive adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno (Súmula nº 132 e Orientações Jurisprudenciais nº 47 e 97, da SDI-1, ambas do C. TST); c) divisor 220; d) dias efetivamente trabalhados, não incluindo períodos de suspensão e interrupção contratuais; e) evolução salarial; f) dedução de valores pagos sob o mesmo título, observando-se os termos da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, in verbis: "Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." Recolhimentos previdenciários e fiscais, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST. Recurso do terceiro reclamado Responsabilidade subsidiária. Pessoa jurídica de direito público Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária do ente reclamado, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da Administração Pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia à autora. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pela reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora da reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE MARACAÍ, e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios Com a reversão do julgado em face do terceiro reclamado, Município de Maracaí, afasto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante. Em razão da sucumbência recíproca, devidos honorários advocatícios pela parte autora. Com o julgamento virtual da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, em que houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/6/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Assim, em razão da sucumbência parcial da parte autora e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, provejo em parte o recurso do Município reclamado para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, os quais ficam desde já sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1. CONHECER do recurso ordinário interposto por ARIANA CRISTINA DIAS (reclamante) e O PROVER EM PARTE, para o fim de a) condenar a parte reclamada ao pagamento como horas extras daquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional, com reflexos; e b) condenar a parte reclamada ao pagamento, a título indenizatório, de 60 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, tudo nos termos da fundamentação; e 2. CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE MARACAÍ (terceiro reclamado) e O PROVER EM PARTE, para o fim de a) afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial; e b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, os quais ficam desde já sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitro o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas processuais para R$ 1.000,00 (mil reais). PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA CRISTINA DIAS

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Ariana Cristina Dias e outros x Ariana Cristina Dias e outros

ID: 316121324

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011065-36.2023.5.15.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA DIAS MUNICIPIO DE MARACAI

Polo Passivo:

ARIANA CRISTINA DIAS E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MARACAI OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011065-36.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011065-36.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (3) QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO N.º 0011065-36.2023.5.15.0036 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1º RECORRENTE/RECORRIDO: ARIANA CRISTINA DIAS 2º RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARACAÍ RECORRIDOS: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS JUIZ SENTENCIANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO RELATOR: LEVI ROSA TOME [aepl] Inconformados com a r. sentença (Id 04e874d), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e o terceiro reclamado. A reclamante pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: adicional de periculosidade e horas extras (Id 687dd51). O terceiro reclamado pede a reforma da r. sentença em relação à responsabilidade subsidiária (Id 2483fa5). Preparo recursal dispensado. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id 72a726b).. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar Suspensão do processo. Tema 1.118 de Repercussão Geral (arguida no recurso do terceiro reclamado) O pleito de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral pelo E. STF não merece prosperar, eis que houve o julgamento de mérito do tema em 13/2/2025. Recurso da reclamante Adicional de periculosidade e reflexos A reclamante pretende a reforma da r. sentença para que lhe seja deferido o adicional de periculosidade, ao argumento de que desempenhava atividades de segurança preventiva e proteção física/patrimonial. O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas teve por objeto "serviços de controle de acesso às unidades escolares" (Id d7eeb27 e seguintes). Com efeito, há sensível diferença entre os misteres desempenhados pelo vigilante, quase um "policial" da iniciativa privada, e aqueles desenvolvidos pelo "controlador de acesso", "vigia" ou "porteiro", um trabalhador comum, incumbido, simplesmente, de zelar pelo patrimônio do empregador. Segundo Emílio Gonçalves, A diferença básica entre as funções de vigilante ou guarda de segurança e as de vigia repousa na diversidade de conteúdo ocupacional: os vigias têm como incumbência circular no estabelecimento do empregador, por meio de ronda diurna ou noturna, observando os fatos, não estando obrigados à prestação de outros serviços, - ao passo que os vigilantes ou guardas de segurança, além das funções de guarda propriamente dita, têm a seu cargo a defesa policial, para impedir ação criminosa contra os bens, exercendo, pois, funções mais complexas que o vigia, em razão do maior âmbito das respectivas funções, das responsabilidades e do preparo a que se submetem." (in, "Vigias e Vigilantes no Direito do Trabalho", 1992, LTr, pgs. 15/16). Como se depreende do relato trazido pela própria reclamante, o caso dos autos não se enquadra na definição doutrinária acima transcrita. Por outro lado, o Anexo 3 da NR 16, trazido com a Portaria MTE 1885/2013, que regulamentou a questão das operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades ligadas à segurança, nesse contexto regulamentando o inciso II do artigo 193 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 12.840/2012, é explícita a acolher no seu raio de abrangência os "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", como se vê do item "1" desse normativo, sendo certo que o item "2" desse mesmo instrumento, quando detalha quais seriam esses profissionais, faz expressa menção a empregados da atividade de segurança privada (alínea "a") ou aqueles que, ativados na "segurança patrimonial ou pessoal", atuem em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ocorre que a autora, não se enquadrando como vigilante, não pode ser reconhecida como profissional da segurança pessoal ou patrimonial, ao menos para os efeitos da periculosidade aqui analisada, que tem por base o inciso II do artigo 193 da CLT, explícito quanto a esse específico segmento profissional. A doutrina tem assim sustentado: Finalmente, destaco que o Anexo 3 se aplica aos empregados que exercem a função de vigilante, mas não se aplica àqueles que exercem a função de vigia. 'A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local'. Além disso, o vigia exerce suas atividades sem uso de arma de fogo. (Mara Queiroga Camisassa, in, "Segurança e Saúde no Trabalho", Método, 2019, p. 391). A jurisprudência tem referendado esse posicionamento, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, porquanto, ao vigia, não se atribui o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (TST-RR-20842-19.2016.5.04.0611. Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte. Publ. 10.05.2019). Improcedem, portanto, os pleitos de adicional de periculosidade e reflexos. Não provejo. Jornada de trabalho. Horas extras A reclamante se insurge em face do indeferimento do pedido de pagamento de horas extras. Com razão. Na inicial, a reclamante narrou que laborava de segunda-feira a sexta-feira, das 6h30min às 18h30min, sem intervalo para refeição e descanso. Não foram juntados aos autos os cartões de ponto da obreira. Por força do art. 74, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores está obrigado a anotar em registro manual, mecânico ou eletrônico, os horários de entrada e saída. Nesse ponto, anoto que a primeira reclamada, ora empregadora, sequer alega que tivesse menos de 20 empregados. Nesse caso, o C. TST firmou entendimento, por meio da Súmula nº 338, que é obrigatório ao empregador juntar aos autos os cartões de ponto do trabalhador, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Como os controles de ponto não foram trazidos aos autos, deve ser considerada verdadeira a jornada descrita na exordial, levando-se à inversão do ônus da prova, que passa a ser da parte ré. E, nesse passo, a parte reclamada não se desincumbiu de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, seja por meio de prova oral, seja mediante prova documental. Portanto, fixo a jornada da reclamante de segunda a sexta-feira, das 6h30min às 18h30min, sem intervalo para refeição e descanso. Por conseguinte, provejo o recurso da reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento como horas extras daquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%. Considerando a natureza salarial e a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre DSR's, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, nos limites do pedido. A repercussão em repousos remunerados deve observar o disposto na Súmula nº 172 e na OJ nº 394, SDI-1, ambas do C. TST. Em razão da supressão integral do intervalo intrajornada, condeno a parte reclamada ao pagamento a título indenizatório de 60 minutos extras por dia trabalhado, com adicional legal de 50%, sem reflexos. Os valores deverão ser calculados em liquidação, por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) valor da hora normal acrescido de adicional legal; b) base de cálculo composta pelo conjunto de verbas salariais, consoante Súmula nº 264 do C. TST, inclusive adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno (Súmula nº 132 e Orientações Jurisprudenciais nº 47 e 97, da SDI-1, ambas do C. TST); c) divisor 220; d) dias efetivamente trabalhados, não incluindo períodos de suspensão e interrupção contratuais; e) evolução salarial; f) dedução de valores pagos sob o mesmo título, observando-se os termos da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, in verbis: "Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." Recolhimentos previdenciários e fiscais, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST. Recurso do terceiro reclamado Responsabilidade subsidiária. Pessoa jurídica de direito público Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária do ente reclamado, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da Administração Pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia à autora. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pela reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora da reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE MARACAÍ, e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios Com a reversão do julgado em face do terceiro reclamado, Município de Maracaí, afasto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante. Em razão da sucumbência recíproca, devidos honorários advocatícios pela parte autora. Com o julgamento virtual da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, em que houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/6/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Assim, em razão da sucumbência parcial da parte autora e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, provejo em parte o recurso do Município reclamado para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, os quais ficam desde já sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1. CONHECER do recurso ordinário interposto por ARIANA CRISTINA DIAS (reclamante) e O PROVER EM PARTE, para o fim de a) condenar a parte reclamada ao pagamento como horas extras daquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional, com reflexos; e b) condenar a parte reclamada ao pagamento, a título indenizatório, de 60 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, tudo nos termos da fundamentação; e 2. CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE MARACAÍ (terceiro reclamado) e O PROVER EM PARTE, para o fim de a) afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial; e b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, os quais ficam desde já sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitro o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas processuais para R$ 1.000,00 (mil reais). PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Fernanda Pratti Da Silva e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 316023090

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010601-02.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRATTI DA SILVA MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA FERNANDA PRATTI DA SILVA MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS NASSIF

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010601-02.2024.5.15.0125 RECORRENTE: FERNANDA PRATTI DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010601-02.2024.5.15.0125 RECORRENTE: FERNANDA PRATTI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA PRATTI DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010601-02.2024.5.15.0125 RECURSO ORDINÁRIO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO RECORRENTE: FERNANDA PRATTI DA SILVA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO RECORRIDA: CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO NOGUEIRA PAZ RELATOR: LEVI ROSA TOMÉ [dri] Inconformadas com a r. sentença de ID ad089d1, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, recorrem ordinariamente a autora e a 2ª ré. A reclamante pede a reforma dos temas: acúmulo/desvio de função e ressarcimento de despesas com veículo próprio. A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores da inicial, reforma quanto a sua responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante ID da5c50a. Dispensada a manifestação prévia da D. Procuradoria, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos das partes, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante alegou na prefacial que iniciou os serviços em 11/02/2022, na função de nutricionista, com dispensa em 26/09/2023. Recebia remuneração na ordem de R$3.757,67 mensais. RECURSO DA AUTORA ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO A autor insiste num plus salarial por acúmulo ou desvio de função, sob o fundamento de que "foi contratada para exercer a função de Nutricionista, sendo que no decurso do contrato de trabalho, por ordens da Reclamada, a Recorrente passou a exercer ALÉM da função de Nutricionista, a função de Auxiliar de Compras/Entregadora". Não há como prover. Com efeito, o contrato de trabalho, a despeito do ferrenho intervencionismo estatal que sobre ele recai, não deixa de ser, só por isso, um ajuste de natureza privada. As partes são livres na sua estipulação, em tudo quanto não contravenha às disposições de ordem pública que o influenciam, como prevê o artigo 444 da CLT. Bem por isso não pode o Estado-juiz imiscuir-se nessa relação jurídica de cunho nitidamente privado para sobrepor-se à vontade das partes, majorando salários ou nominando funções - prerrogativas essas exclusivas dos contratantes. Claro que tais prerrogativas não podem ficar ao exclusivo arbítrio dos partícipes do contrato de trabalho. Também aqui há a influência do Estado, que não permite discriminações ou desigualdades, principalmente diante de um ambiente econômico hostil, no qual tende a predominar o mais forte sobre o mais fraco. É a observância do princípio constitucional da isonomia, que em termos de Direito do Trabalho e no aspecto remuneratório, reflete-se no que José Martins Catharino chama de "salário eqüitativo", no princípio de que "a todo trabalho igual deve corresponder, via de regra, igual salário" (in, "Tratado Jurídico do Salário", 1951, LTr, Edição fac-similada, 1994, p. 348). Mas esse salário equitativo, a observância do princípio do salário igual para trabalho igual, a busca pela "justiça contratual", por óbvio que haverá de ser viabilizada pela lei, nas circunstâncias em que ela assim estabelecer, e não pelo subjetivismo do juiz. Sim porque reconhecer direito à majoração salarial com base em acúmulo ou no desvio de função e sob o fundamento do "enriquecimento sem causa" nada mais é do que "subjetivismo", como se ao juiz fosse dado entronizar-se na relação econômica havida entre as partes e dizer quem deve ganhar e quanto deve ganhar. É por isso que a lei estabelece e disciplina a hipótese de equiparação salarial (CLT, 461), ou os casos em que se considera existente discriminação salarial (CF, 7o, XXX e CLT, 5o), ou ainda a substituição funcional como geradora de diferenças salariais (CLT, 450 e Súmula/TST 159). Fora desses casos, sem que o contrato assim estabeleça ou a norma coletiva assim preveja, não poderá o Estado-juiz substituir-se na vontade dos contratantes, intervir na administração da empresa para dizer quanto deve ganhar o trabalhador, qual deve ser o seu cargo ou a sua função. É a lei, portanto, e não o juiz, a materializar a isonomia e a justiça contratual, certamente que em face dos critérios objetivos que lhe são próprios. A respeito da centralidade da lei nessa questão, confira-se lição sempre atual do mesmo José Martins Catharino: "Não cabe aqui apontar as características fundamentais da nova disciplina jurídica, mas, apenas, examinar um dos seus efeitos mais característicos: a intervenção legal em matéria contratual em nome da igualdade. É a lei que procura compensar a desigualdade existente, estabelecendo restrições para os sujeitos de direito mais capazes, ao mesmo tempo em que protege os menos capazes. Esta intervenção legal não revela, o que a muitos parece, um sentido anti-contratual. Realmente ela ressalta o oposto, ou seja a necessidade de se estabelecer o verdadeiro clima necessário a qualquer contrato: o da igualdade intensamente perturbada por fatos econômicos. A lei intervém, em nome do bem público, para anular os efeitos antijurídicos da predominância de certos interesses particulares" (in, ob. cit., p. 348). Nesse contexto, aliás, Maurício Godinho Delgado destaca que o objetivo da proteção a ser empreendida ao trabalhador não se concentra, propriamente, na isonomia, na busca pela igualdade entre todos, mas sim na visão antidiscriminatória. Segundo esse autor, baseando-se em Plá Rodriguez, "o Direito não visa a proibir 'todas as diferenças, mas só as diferenças injustificadas, que costumam ser identificadas pela palavra descriminação'" (in, "Curso", LTr, 2010, p. 728). Portanto, o fato da alteração de função ou do desvio de função, ainda que existente, é insuficiente para determinar qualquer majoração da remuneração avençada, exatamente porque livres as partes na pactuação não só do salário, mas do trabalho a ser desenvolvido. Ao empregador é concedido o "jus variandi", a prerrogativa de utilizar-se da força laborativa do empregado da forma mais proficiente possível, inclusive promovendo alterações funcionais, desde que compatíveis com o "status profissional" do obreiro e com sua própria condição pessoal, como diz o artigo 456 da CLT. A perfeita compreensão dessa questão passa por noções cristalizadas no próprio Direito Civil. O artigo 157 do Código Civil fala da figura da "lesão" como espécie de defeito do negócio jurídico, cuja materialização se dá "quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Caio Mário da Silva Pereira e Maria Celina Bodin de Moraes, comentando esse dispositivo legal, falam da "lesão qualificada" e indicam como um de seus elementos definidores a realização de negócio jurídico que proporcione a uma das partes "lucro patrimonial desarrazoado ou exorbitante da normalidade" (in, "Instituições", Forense, V. I, 2004, p. 546). E esse não é o caso dos autos, pois na audiência de instrução "as partes fixam os seguintes pontos controvertidos para a prova oral a ser produzida a seguir 1. jornada de trabalho; 2. responsabilidade", ou seja, o suposto acúmulo ou mesmo desvio de função não foi abordado. Inclusive, procedi à oitiva da audiência e de fato a única testemunha ouvida, trazida pela autora, nada disse a respeito. Improcede. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A despeito da reclamante insistir no ressarcimento dos valores gastos com a utilização de seu veículo para realizar seu trabalho, não indicou distância percorrida, modelo do veículo, tampouco valores médios gastos. Não bastasse, não trouxe um recibo sequer para comprovar seus gastos, ônus que lhe competia, tendo em vista que o antecedente lógico de qualquer pedido de reembolso é a comprovação do valor efetivamente gasto. Sequer foi provada de fato tal situação pois, como visto e citado no tópico supra, a única testemunha ouvida nada disse a respeito. Nada a prover no particular. RECURSO DA 2ª RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A municipalidade requer a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Vejamos. Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso, mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária do ente reclamado, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Aliás, neste caso, em específico, o Município reclamado trouxe com a defesa farta documentação comprovando a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços (ID 673a131). Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pelo reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora do reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do segundo reclamado e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Venho adotando o posicionamento de manutenção do percentual de honorários advocatícios arbitrado pela Vara de Origem "10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT", por entender que o magistrado que conduziu o processo em primeiro grau têm maior condição de análise e mais propriedade para tanto. E a autora foi condenada também na parcela, com a suspensão da exigibilidade, nos exatos termos da ADIN 5766, pelo que nada a prover. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que pertinentes, as Súmulas das Cortes Superiores. No tocante à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, posiciono-me expressamente para adotar o seguinte entendimento do C. TST: "Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017" (Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017). "Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)." (Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017). DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER o recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO e O PROVER, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo Juízo de origem, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais; CONHECER o recurso ordinário de FERNANDA PRATTI DA SILVA e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PRATTI DA SILVA

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Fernanda Pratti Da Silva e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 316023126

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010601-02.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRATTI DA SILVA MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA FERNANDA PRATTI DA SILVA MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010601-02.2024.5.15.0125 RECORRENTE: FERNANDA PRATTI DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010601-02.2024.5.15.0125 RECORRENTE: FERNANDA PRATTI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA PRATTI DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010601-02.2024.5.15.0125 RECURSO ORDINÁRIO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO RECORRENTE: FERNANDA PRATTI DA SILVA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO RECORRIDA: CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO NOGUEIRA PAZ RELATOR: LEVI ROSA TOMÉ [dri] Inconformadas com a r. sentença de ID ad089d1, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, recorrem ordinariamente a autora e a 2ª ré. A reclamante pede a reforma dos temas: acúmulo/desvio de função e ressarcimento de despesas com veículo próprio. A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores da inicial, reforma quanto a sua responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante ID da5c50a. Dispensada a manifestação prévia da D. Procuradoria, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos das partes, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante alegou na prefacial que iniciou os serviços em 11/02/2022, na função de nutricionista, com dispensa em 26/09/2023. Recebia remuneração na ordem de R$3.757,67 mensais. RECURSO DA AUTORA ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO A autor insiste num plus salarial por acúmulo ou desvio de função, sob o fundamento de que "foi contratada para exercer a função de Nutricionista, sendo que no decurso do contrato de trabalho, por ordens da Reclamada, a Recorrente passou a exercer ALÉM da função de Nutricionista, a função de Auxiliar de Compras/Entregadora". Não há como prover. Com efeito, o contrato de trabalho, a despeito do ferrenho intervencionismo estatal que sobre ele recai, não deixa de ser, só por isso, um ajuste de natureza privada. As partes são livres na sua estipulação, em tudo quanto não contravenha às disposições de ordem pública que o influenciam, como prevê o artigo 444 da CLT. Bem por isso não pode o Estado-juiz imiscuir-se nessa relação jurídica de cunho nitidamente privado para sobrepor-se à vontade das partes, majorando salários ou nominando funções - prerrogativas essas exclusivas dos contratantes. Claro que tais prerrogativas não podem ficar ao exclusivo arbítrio dos partícipes do contrato de trabalho. Também aqui há a influência do Estado, que não permite discriminações ou desigualdades, principalmente diante de um ambiente econômico hostil, no qual tende a predominar o mais forte sobre o mais fraco. É a observância do princípio constitucional da isonomia, que em termos de Direito do Trabalho e no aspecto remuneratório, reflete-se no que José Martins Catharino chama de "salário eqüitativo", no princípio de que "a todo trabalho igual deve corresponder, via de regra, igual salário" (in, "Tratado Jurídico do Salário", 1951, LTr, Edição fac-similada, 1994, p. 348). Mas esse salário equitativo, a observância do princípio do salário igual para trabalho igual, a busca pela "justiça contratual", por óbvio que haverá de ser viabilizada pela lei, nas circunstâncias em que ela assim estabelecer, e não pelo subjetivismo do juiz. Sim porque reconhecer direito à majoração salarial com base em acúmulo ou no desvio de função e sob o fundamento do "enriquecimento sem causa" nada mais é do que "subjetivismo", como se ao juiz fosse dado entronizar-se na relação econômica havida entre as partes e dizer quem deve ganhar e quanto deve ganhar. É por isso que a lei estabelece e disciplina a hipótese de equiparação salarial (CLT, 461), ou os casos em que se considera existente discriminação salarial (CF, 7o, XXX e CLT, 5o), ou ainda a substituição funcional como geradora de diferenças salariais (CLT, 450 e Súmula/TST 159). Fora desses casos, sem que o contrato assim estabeleça ou a norma coletiva assim preveja, não poderá o Estado-juiz substituir-se na vontade dos contratantes, intervir na administração da empresa para dizer quanto deve ganhar o trabalhador, qual deve ser o seu cargo ou a sua função. É a lei, portanto, e não o juiz, a materializar a isonomia e a justiça contratual, certamente que em face dos critérios objetivos que lhe são próprios. A respeito da centralidade da lei nessa questão, confira-se lição sempre atual do mesmo José Martins Catharino: "Não cabe aqui apontar as características fundamentais da nova disciplina jurídica, mas, apenas, examinar um dos seus efeitos mais característicos: a intervenção legal em matéria contratual em nome da igualdade. É a lei que procura compensar a desigualdade existente, estabelecendo restrições para os sujeitos de direito mais capazes, ao mesmo tempo em que protege os menos capazes. Esta intervenção legal não revela, o que a muitos parece, um sentido anti-contratual. Realmente ela ressalta o oposto, ou seja a necessidade de se estabelecer o verdadeiro clima necessário a qualquer contrato: o da igualdade intensamente perturbada por fatos econômicos. A lei intervém, em nome do bem público, para anular os efeitos antijurídicos da predominância de certos interesses particulares" (in, ob. cit., p. 348). Nesse contexto, aliás, Maurício Godinho Delgado destaca que o objetivo da proteção a ser empreendida ao trabalhador não se concentra, propriamente, na isonomia, na busca pela igualdade entre todos, mas sim na visão antidiscriminatória. Segundo esse autor, baseando-se em Plá Rodriguez, "o Direito não visa a proibir 'todas as diferenças, mas só as diferenças injustificadas, que costumam ser identificadas pela palavra descriminação'" (in, "Curso", LTr, 2010, p. 728). Portanto, o fato da alteração de função ou do desvio de função, ainda que existente, é insuficiente para determinar qualquer majoração da remuneração avençada, exatamente porque livres as partes na pactuação não só do salário, mas do trabalho a ser desenvolvido. Ao empregador é concedido o "jus variandi", a prerrogativa de utilizar-se da força laborativa do empregado da forma mais proficiente possível, inclusive promovendo alterações funcionais, desde que compatíveis com o "status profissional" do obreiro e com sua própria condição pessoal, como diz o artigo 456 da CLT. A perfeita compreensão dessa questão passa por noções cristalizadas no próprio Direito Civil. O artigo 157 do Código Civil fala da figura da "lesão" como espécie de defeito do negócio jurídico, cuja materialização se dá "quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Caio Mário da Silva Pereira e Maria Celina Bodin de Moraes, comentando esse dispositivo legal, falam da "lesão qualificada" e indicam como um de seus elementos definidores a realização de negócio jurídico que proporcione a uma das partes "lucro patrimonial desarrazoado ou exorbitante da normalidade" (in, "Instituições", Forense, V. I, 2004, p. 546). E esse não é o caso dos autos, pois na audiência de instrução "as partes fixam os seguintes pontos controvertidos para a prova oral a ser produzida a seguir 1. jornada de trabalho; 2. responsabilidade", ou seja, o suposto acúmulo ou mesmo desvio de função não foi abordado. Inclusive, procedi à oitiva da audiência e de fato a única testemunha ouvida, trazida pela autora, nada disse a respeito. Improcede. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A despeito da reclamante insistir no ressarcimento dos valores gastos com a utilização de seu veículo para realizar seu trabalho, não indicou distância percorrida, modelo do veículo, tampouco valores médios gastos. Não bastasse, não trouxe um recibo sequer para comprovar seus gastos, ônus que lhe competia, tendo em vista que o antecedente lógico de qualquer pedido de reembolso é a comprovação do valor efetivamente gasto. Sequer foi provada de fato tal situação pois, como visto e citado no tópico supra, a única testemunha ouvida nada disse a respeito. Nada a prover no particular. RECURSO DA 2ª RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A municipalidade requer a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Vejamos. Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso, mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária do ente reclamado, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Aliás, neste caso, em específico, o Município reclamado trouxe com a defesa farta documentação comprovando a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços (ID 673a131). Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pelo reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora do reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do segundo reclamado e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Venho adotando o posicionamento de manutenção do percentual de honorários advocatícios arbitrado pela Vara de Origem "10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT", por entender que o magistrado que conduziu o processo em primeiro grau têm maior condição de análise e mais propriedade para tanto. E a autora foi condenada também na parcela, com a suspensão da exigibilidade, nos exatos termos da ADIN 5766, pelo que nada a prover. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que pertinentes, as Súmulas das Cortes Superiores. No tocante à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, posiciono-me expressamente para adotar o seguinte entendimento do C. TST: "Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017" (Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017). "Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)." (Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017). DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER o recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO e O PROVER, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo Juízo de origem, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais; CONHECER o recurso ordinário de FERNANDA PRATTI DA SILVA e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PRATTI DA SILVA

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Ariana Cristina Dias e outros x Ariana Cristina Dias e outros

ID: 316121364

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011065-36.2023.5.15.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA DIAS MUNICIPIO DE MARACAI

Polo Passivo:

ARIANA CRISTINA DIAS E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MARACAI OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

ADRIANA PAULA DA SILVA

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011065-36.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011065-36.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANA CRISTINA DIAS E OUTROS (3) QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO N.º 0011065-36.2023.5.15.0036 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1º RECORRENTE/RECORRIDO: ARIANA CRISTINA DIAS 2º RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARACAÍ RECORRIDOS: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS JUIZ SENTENCIANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO RELATOR: LEVI ROSA TOME [aepl] Inconformados com a r. sentença (Id 04e874d), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e o terceiro reclamado. A reclamante pretende a reforma da r. sentença em relação às seguintes matérias: adicional de periculosidade e horas extras (Id 687dd51). O terceiro reclamado pede a reforma da r. sentença em relação à responsabilidade subsidiária (Id 2483fa5). Preparo recursal dispensado. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id 72a726b).. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar Suspensão do processo. Tema 1.118 de Repercussão Geral (arguida no recurso do terceiro reclamado) O pleito de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral pelo E. STF não merece prosperar, eis que houve o julgamento de mérito do tema em 13/2/2025. Recurso da reclamante Adicional de periculosidade e reflexos A reclamante pretende a reforma da r. sentença para que lhe seja deferido o adicional de periculosidade, ao argumento de que desempenhava atividades de segurança preventiva e proteção física/patrimonial. O contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas teve por objeto "serviços de controle de acesso às unidades escolares" (Id d7eeb27 e seguintes). Com efeito, há sensível diferença entre os misteres desempenhados pelo vigilante, quase um "policial" da iniciativa privada, e aqueles desenvolvidos pelo "controlador de acesso", "vigia" ou "porteiro", um trabalhador comum, incumbido, simplesmente, de zelar pelo patrimônio do empregador. Segundo Emílio Gonçalves, A diferença básica entre as funções de vigilante ou guarda de segurança e as de vigia repousa na diversidade de conteúdo ocupacional: os vigias têm como incumbência circular no estabelecimento do empregador, por meio de ronda diurna ou noturna, observando os fatos, não estando obrigados à prestação de outros serviços, - ao passo que os vigilantes ou guardas de segurança, além das funções de guarda propriamente dita, têm a seu cargo a defesa policial, para impedir ação criminosa contra os bens, exercendo, pois, funções mais complexas que o vigia, em razão do maior âmbito das respectivas funções, das responsabilidades e do preparo a que se submetem." (in, "Vigias e Vigilantes no Direito do Trabalho", 1992, LTr, pgs. 15/16). Como se depreende do relato trazido pela própria reclamante, o caso dos autos não se enquadra na definição doutrinária acima transcrita. Por outro lado, o Anexo 3 da NR 16, trazido com a Portaria MTE 1885/2013, que regulamentou a questão das operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades ligadas à segurança, nesse contexto regulamentando o inciso II do artigo 193 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 12.840/2012, é explícita a acolher no seu raio de abrangência os "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", como se vê do item "1" desse normativo, sendo certo que o item "2" desse mesmo instrumento, quando detalha quais seriam esses profissionais, faz expressa menção a empregados da atividade de segurança privada (alínea "a") ou aqueles que, ativados na "segurança patrimonial ou pessoal", atuem em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Ocorre que a autora, não se enquadrando como vigilante, não pode ser reconhecida como profissional da segurança pessoal ou patrimonial, ao menos para os efeitos da periculosidade aqui analisada, que tem por base o inciso II do artigo 193 da CLT, explícito quanto a esse específico segmento profissional. A doutrina tem assim sustentado: Finalmente, destaco que o Anexo 3 se aplica aos empregados que exercem a função de vigilante, mas não se aplica àqueles que exercem a função de vigia. 'A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local'. Além disso, o vigia exerce suas atividades sem uso de arma de fogo. (Mara Queiroga Camisassa, in, "Segurança e Saúde no Trabalho", Método, 2019, p. 391). A jurisprudência tem referendado esse posicionamento, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, porquanto, ao vigia, não se atribui o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (TST-RR-20842-19.2016.5.04.0611. Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte. Publ. 10.05.2019). Improcedem, portanto, os pleitos de adicional de periculosidade e reflexos. Não provejo. Jornada de trabalho. Horas extras A reclamante se insurge em face do indeferimento do pedido de pagamento de horas extras. Com razão. Na inicial, a reclamante narrou que laborava de segunda-feira a sexta-feira, das 6h30min às 18h30min, sem intervalo para refeição e descanso. Não foram juntados aos autos os cartões de ponto da obreira. Por força do art. 74, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, o estabelecimento com mais de 20 trabalhadores está obrigado a anotar em registro manual, mecânico ou eletrônico, os horários de entrada e saída. Nesse ponto, anoto que a primeira reclamada, ora empregadora, sequer alega que tivesse menos de 20 empregados. Nesse caso, o C. TST firmou entendimento, por meio da Súmula nº 338, que é obrigatório ao empregador juntar aos autos os cartões de ponto do trabalhador, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Como os controles de ponto não foram trazidos aos autos, deve ser considerada verdadeira a jornada descrita na exordial, levando-se à inversão do ônus da prova, que passa a ser da parte ré. E, nesse passo, a parte reclamada não se desincumbiu de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, seja por meio de prova oral, seja mediante prova documental. Portanto, fixo a jornada da reclamante de segunda a sexta-feira, das 6h30min às 18h30min, sem intervalo para refeição e descanso. Por conseguinte, provejo o recurso da reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento como horas extras daquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%. Considerando a natureza salarial e a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre DSR's, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, nos limites do pedido. A repercussão em repousos remunerados deve observar o disposto na Súmula nº 172 e na OJ nº 394, SDI-1, ambas do C. TST. Em razão da supressão integral do intervalo intrajornada, condeno a parte reclamada ao pagamento a título indenizatório de 60 minutos extras por dia trabalhado, com adicional legal de 50%, sem reflexos. Os valores deverão ser calculados em liquidação, por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) valor da hora normal acrescido de adicional legal; b) base de cálculo composta pelo conjunto de verbas salariais, consoante Súmula nº 264 do C. TST, inclusive adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno (Súmula nº 132 e Orientações Jurisprudenciais nº 47 e 97, da SDI-1, ambas do C. TST); c) divisor 220; d) dias efetivamente trabalhados, não incluindo períodos de suspensão e interrupção contratuais; e) evolução salarial; f) dedução de valores pagos sob o mesmo título, observando-se os termos da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pela SDI-I do C. TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, in verbis: "Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." Recolhimentos previdenciários e fiscais, de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST. Recurso do terceiro reclamado Responsabilidade subsidiária. Pessoa jurídica de direito público Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária do ente reclamado, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da Administração Pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia à autora. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pela reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora da reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE MARACAÍ, e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios Com a reversão do julgado em face do terceiro reclamado, Município de Maracaí, afasto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante. Em razão da sucumbência recíproca, devidos honorários advocatícios pela parte autora. Com o julgamento virtual da ADI 5766 pelo STF, realizado em 20/10/2021, em que houve a declaração inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, e, especialmente após a decisão em embargos de declaração, em 21/6/2022, ficou clara a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido dispositivo celetista, de sorte que seria constitucional a condenação do vencido beneficiário da justiça gratuita, sendo o caso de aplicar, desde logo, a suspensão de exigibilidade. Assim, em razão da sucumbência parcial da parte autora e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, provejo em parte o recurso do Município reclamado para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, os quais ficam desde já sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1. CONHECER do recurso ordinário interposto por ARIANA CRISTINA DIAS (reclamante) e O PROVER EM PARTE, para o fim de a) condenar a parte reclamada ao pagamento como horas extras daquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional, com reflexos; e b) condenar a parte reclamada ao pagamento, a título indenizatório, de 60 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, tudo nos termos da fundamentação; e 2. CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE MARACAÍ (terceiro reclamado) e O PROVER EM PARTE, para o fim de a) afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial; e b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, os quais ficam desde já sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitro o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas processuais para R$ 1.000,00 (mil reais). PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E7 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Fernanda Pratti Da Silva e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 316023173

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010601-02.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRATTI DA SILVA MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA FERNANDA PRATTI DA SILVA MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Edital

Advogados:

MATHEUS NASSIF

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010601-02.2024.5.15.0125 RECORRENTE: FERNANDA PRATTI DA SILVA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0010601-02.2024.5.15.0125 RECORRENTE: FERNANDA PRATTI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA PRATTI DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010601-02.2024.5.15.0125 RECURSO ORDINÁRIO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO RECORRENTE: FERNANDA PRATTI DA SILVA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO RECORRIDA: CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO NOGUEIRA PAZ RELATOR: LEVI ROSA TOMÉ [dri] Inconformadas com a r. sentença de ID ad089d1, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, recorrem ordinariamente a autora e a 2ª ré. A reclamante pede a reforma dos temas: acúmulo/desvio de função e ressarcimento de despesas com veículo próprio. A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores da inicial, reforma quanto a sua responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante ID da5c50a. Dispensada a manifestação prévia da D. Procuradoria, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos das partes, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante alegou na prefacial que iniciou os serviços em 11/02/2022, na função de nutricionista, com dispensa em 26/09/2023. Recebia remuneração na ordem de R$3.757,67 mensais. RECURSO DA AUTORA ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO A autor insiste num plus salarial por acúmulo ou desvio de função, sob o fundamento de que "foi contratada para exercer a função de Nutricionista, sendo que no decurso do contrato de trabalho, por ordens da Reclamada, a Recorrente passou a exercer ALÉM da função de Nutricionista, a função de Auxiliar de Compras/Entregadora". Não há como prover. Com efeito, o contrato de trabalho, a despeito do ferrenho intervencionismo estatal que sobre ele recai, não deixa de ser, só por isso, um ajuste de natureza privada. As partes são livres na sua estipulação, em tudo quanto não contravenha às disposições de ordem pública que o influenciam, como prevê o artigo 444 da CLT. Bem por isso não pode o Estado-juiz imiscuir-se nessa relação jurídica de cunho nitidamente privado para sobrepor-se à vontade das partes, majorando salários ou nominando funções - prerrogativas essas exclusivas dos contratantes. Claro que tais prerrogativas não podem ficar ao exclusivo arbítrio dos partícipes do contrato de trabalho. Também aqui há a influência do Estado, que não permite discriminações ou desigualdades, principalmente diante de um ambiente econômico hostil, no qual tende a predominar o mais forte sobre o mais fraco. É a observância do princípio constitucional da isonomia, que em termos de Direito do Trabalho e no aspecto remuneratório, reflete-se no que José Martins Catharino chama de "salário eqüitativo", no princípio de que "a todo trabalho igual deve corresponder, via de regra, igual salário" (in, "Tratado Jurídico do Salário", 1951, LTr, Edição fac-similada, 1994, p. 348). Mas esse salário equitativo, a observância do princípio do salário igual para trabalho igual, a busca pela "justiça contratual", por óbvio que haverá de ser viabilizada pela lei, nas circunstâncias em que ela assim estabelecer, e não pelo subjetivismo do juiz. Sim porque reconhecer direito à majoração salarial com base em acúmulo ou no desvio de função e sob o fundamento do "enriquecimento sem causa" nada mais é do que "subjetivismo", como se ao juiz fosse dado entronizar-se na relação econômica havida entre as partes e dizer quem deve ganhar e quanto deve ganhar. É por isso que a lei estabelece e disciplina a hipótese de equiparação salarial (CLT, 461), ou os casos em que se considera existente discriminação salarial (CF, 7o, XXX e CLT, 5o), ou ainda a substituição funcional como geradora de diferenças salariais (CLT, 450 e Súmula/TST 159). Fora desses casos, sem que o contrato assim estabeleça ou a norma coletiva assim preveja, não poderá o Estado-juiz substituir-se na vontade dos contratantes, intervir na administração da empresa para dizer quanto deve ganhar o trabalhador, qual deve ser o seu cargo ou a sua função. É a lei, portanto, e não o juiz, a materializar a isonomia e a justiça contratual, certamente que em face dos critérios objetivos que lhe são próprios. A respeito da centralidade da lei nessa questão, confira-se lição sempre atual do mesmo José Martins Catharino: "Não cabe aqui apontar as características fundamentais da nova disciplina jurídica, mas, apenas, examinar um dos seus efeitos mais característicos: a intervenção legal em matéria contratual em nome da igualdade. É a lei que procura compensar a desigualdade existente, estabelecendo restrições para os sujeitos de direito mais capazes, ao mesmo tempo em que protege os menos capazes. Esta intervenção legal não revela, o que a muitos parece, um sentido anti-contratual. Realmente ela ressalta o oposto, ou seja a necessidade de se estabelecer o verdadeiro clima necessário a qualquer contrato: o da igualdade intensamente perturbada por fatos econômicos. A lei intervém, em nome do bem público, para anular os efeitos antijurídicos da predominância de certos interesses particulares" (in, ob. cit., p. 348). Nesse contexto, aliás, Maurício Godinho Delgado destaca que o objetivo da proteção a ser empreendida ao trabalhador não se concentra, propriamente, na isonomia, na busca pela igualdade entre todos, mas sim na visão antidiscriminatória. Segundo esse autor, baseando-se em Plá Rodriguez, "o Direito não visa a proibir 'todas as diferenças, mas só as diferenças injustificadas, que costumam ser identificadas pela palavra descriminação'" (in, "Curso", LTr, 2010, p. 728). Portanto, o fato da alteração de função ou do desvio de função, ainda que existente, é insuficiente para determinar qualquer majoração da remuneração avençada, exatamente porque livres as partes na pactuação não só do salário, mas do trabalho a ser desenvolvido. Ao empregador é concedido o "jus variandi", a prerrogativa de utilizar-se da força laborativa do empregado da forma mais proficiente possível, inclusive promovendo alterações funcionais, desde que compatíveis com o "status profissional" do obreiro e com sua própria condição pessoal, como diz o artigo 456 da CLT. A perfeita compreensão dessa questão passa por noções cristalizadas no próprio Direito Civil. O artigo 157 do Código Civil fala da figura da "lesão" como espécie de defeito do negócio jurídico, cuja materialização se dá "quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Caio Mário da Silva Pereira e Maria Celina Bodin de Moraes, comentando esse dispositivo legal, falam da "lesão qualificada" e indicam como um de seus elementos definidores a realização de negócio jurídico que proporcione a uma das partes "lucro patrimonial desarrazoado ou exorbitante da normalidade" (in, "Instituições", Forense, V. I, 2004, p. 546). E esse não é o caso dos autos, pois na audiência de instrução "as partes fixam os seguintes pontos controvertidos para a prova oral a ser produzida a seguir 1. jornada de trabalho; 2. responsabilidade", ou seja, o suposto acúmulo ou mesmo desvio de função não foi abordado. Inclusive, procedi à oitiva da audiência e de fato a única testemunha ouvida, trazida pela autora, nada disse a respeito. Improcede. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A despeito da reclamante insistir no ressarcimento dos valores gastos com a utilização de seu veículo para realizar seu trabalho, não indicou distância percorrida, modelo do veículo, tampouco valores médios gastos. Não bastasse, não trouxe um recibo sequer para comprovar seus gastos, ônus que lhe competia, tendo em vista que o antecedente lógico de qualquer pedido de reembolso é a comprovação do valor efetivamente gasto. Sequer foi provada de fato tal situação pois, como visto e citado no tópico supra, a única testemunha ouvida nada disse a respeito. Nada a prover no particular. RECURSO DA 2ª RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A municipalidade requer a exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Vejamos. Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso, mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária do ente reclamado, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Aliás, neste caso, em específico, o Município reclamado trouxe com a defesa farta documentação comprovando a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços (ID 673a131). Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pelo reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora do reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do segundo reclamado e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Venho adotando o posicionamento de manutenção do percentual de honorários advocatícios arbitrado pela Vara de Origem "10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT", por entender que o magistrado que conduziu o processo em primeiro grau têm maior condição de análise e mais propriedade para tanto. E a autora foi condenada também na parcela, com a suspensão da exigibilidade, nos exatos termos da ADIN 5766, pelo que nada a prover. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que pertinentes, as Súmulas das Cortes Superiores. No tocante à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, posiciono-me expressamente para adotar o seguinte entendimento do C. TST: "Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017" (Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017). "Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)." (Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017). DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER o recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO e O PROVER, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelo Juízo de origem, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais; CONHECER o recurso ordinário de FERNANDA PRATTI DA SILVA e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2025. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA

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Processo nº 5050314-10.2024.8.24.0023

ID: 319672092

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050314-10.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA FERREIRA VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAZARIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050314-10.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA FERREIRA VERISSIMO (OAB SP425487) ADVOGADO(A) : BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB SP344649) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5050314-10.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA FERREIRA VERISSIMO (OAB SP425487) ADVOGADO(A) : BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB SP344649) DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S.A. ajuizou "ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" contra Estado de Santa Catarina. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 59, 1G): BANCO PAN S.A. , por seu advogado, detonou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , em que requer o reconhecimento da prescrição parcial dos débitos de IPVA em relação ao termo de inscrição dívida ativa nº 19008109967, da ilegitimidade passiva em relação aos débitos de IPVA em que houve baixa do gravame antes do exercício de cobrança e, no mérito, a anulação dos débito de IPVA em cobrança. Deferida parcialmente a tutela provisória, para " (a) tomar por termo nos autos a caução oferecida pela parte autora em garantia aos débitos tributarios relativos ao IPVA discriminado nos eventos 1.4 e 12.2 ); e (b) determinar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, desde que o único impedimento para tal fim seja decorrente do débito tributário aqui garantido" (evento 28). Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 39, em que argumentou pela improcedência da demanda. Houve réplica (evento 45). Instado, o Ministério Público manifestou desinteresse no feito (evento 49). Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (evento 51), ambas manifestaram desinteresse na produção de novas provas (eventos 56-57). É o relatório do necessário. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 59, 1G): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial desta ação, proposta por BANCO PAN S.A. em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , tão somente para DECLARAR PRESCRITA a pretensão executória relacionada aos créditos tributários de IPVA inscritos no termo de dívida ativa nº 19008109967, nos termos do art. 174, caput , do CTN. Considerando que houve sucumbência mínima da parte ré (CPC, art. 86, parágrafo único), CONDENO a parte autora ao pagamento por inteiro dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária (CPC, art. 85, caput ), os quais são fixados sobre o valor atualizado da causa no percentual de 10% (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), considerando sobretudo a natureza e a importância da causa, a ausência de fase instrutória e o tempo de tramitação do feito. O réu é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I). DISPENSADO o reexame necessário (CPC, art. 496). Por fim, DECLARO resolvido o mérito do processo, forte no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Irresignado, Banco Pan S.A. recorreu, postulando, em suma (Evento 66, 1G): Diante de todo o exposto, o Apelante requer o provimento do presente recurso para que reformada a r. sentença de modo que, os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes. Com contrarrazões (Evento 77, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Pretório condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, que entre outras vertentes congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam o enfrentamento imediato da celeuma, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisório fundamentado com base nas seguintes premissas: a) "é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória relacionada aos créditos tributários de IPVA inscritos no termo de dívida ativa nº 19008109967, nos termos requeridos pela parte autora"; b) "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA" e c) "o STJ entende ainda que " tal entendimento se aplica até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo " (Evento 59, 1G). A seu turno, a instituição bancária sustenta que: a) "os demais débitos se referem a (i) a ilegitimidade passiva em decorrência da baixa do gravame financeiro em momento anterior aos exercícios cobrados; (ii) ilegitimidade passiva do Apelante em relação aos veículos dados em garantia de financiamento efetuados"; b) "Da ilegitimidade passiva do Apelante em razão da baixa do gravame em momento anterior aos exercícios em cobrança"; c) "a 51 (cinquenta e um) débitos – a maior parte dos débitos em discussão -, os contratos de alienação fiduciária encerraram-se em período anterior aos exercícios cobrado"; d) "Da regra matriz do IPVA"; e) "Da não sujeição passiva do credor fiduciário"; e) "corroborando tudo que até aqui se demonstrou e, consequentemente, sepultando qualquer tipo de dúvida que porventura ainda pudesse existir, em 13 de novembro de 2014 foi publicada a Lei nº 13.043 que, por meio de seu artigo 102, fez alterações substanciais no Código Civil"; f) "somente a partir da posse direta do bem é que o credor fiduciário passa a responder pelos encargos incidentes sobre ele, dentre eles, o pagamento de tributos incidentes à propriedade, tal com o IPVA"; g) "Da ausência de interesse comum na ocorrência do fato gerador"; h) "tampouco há que se sugerir a hipótese de responsabilidade solidária do Apelante com fundamento artigo 124, no inciso II, do Código Tributário Nacional" e i) "Necessidade de suspensão do processo em razão da Repercussão geral Tema 1153" (Evento 66, 2G). Inicialmente, não há "ordem de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida no tema n. 1.153 do STF" (TJSC, Apelação n. 5000809-15.2024.8.24.0940, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). A inserção de dados no Sistema Nacional de Gravames assegura apenas acesso informativo acerca do término de relação contratual, mas não elucida o responsável tributário pela posse do veículo, este o verdadeiro mote para incidência do fato gerador do IPVA. Em consequência, se a titularidade do domínio não pode ser aferida pela simples consulta ao aventado sistema, surge pertinente a presunção de lisura da investida fiscal encetada pelo Estado, que lança o imposto na titularidade da pessoa que figurar responsável pelo tributo à ocasião do fato gerador, o que repele toda a gama de preceitos normativos invocado pela parte (preceitos civilistas e derivações correspondentes no CTN). Com efeito, a eminente Juiz de Direito, Dr. Alexandre Murilo Schramm, diligentemente fundamentou (Evento 59, 1G): Do mérito Quanto à legitimidade passiva do IPVA em casos de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil, " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA " (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp nº 1.093.080/SP, j. 03/04/2018). É isso mesmo, aliás, que consta da legislação tributária catarinense, por meio da Lei Estadual nº 7.543/1988: Art. 3° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. § 1° São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais: [...] III - a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. § 2° São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O STJ entende ainda que " Tal entendimento se aplica até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo " (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.655.504/DF, j. 20/02/2018). O posicionamento do TJSC é no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O ARRENDATÁRIO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao contrário do que ocorre com a alienação de veículos sobre os quais não se verifica existência de gravame, que se opera apenas com a tradição, no caso de arrendamento mercantil, tendo em vista a previsão expressa na legislação estadual que responsabiliza solidariamente os contratantes, exige-se, para que seja excluída a sujeição da instituição financeira, a transferência definitiva de propriedade do bem sobre o qual incide o fato gerador, hipótese não comprovada nos autos. (TJSC, Apelação n. 0304205-61.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC nº 0306276-70.2018.8.24.0075, j. 27/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADOR, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR E, ASSIM, FIGURA COMO CONTRIBUINTE (ART. 3º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. FIRME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ''É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor' (art. 3º, da Lei Estadual nº 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual nº 15.242/10, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE nº 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE nº 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123)' (TJSC, AC n. 0331571-76.2015.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3.4.2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0310745-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2019) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARRENDATÁRIO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. "É que mesmo constando a baixa do gravame no prontuário dos veículos - e até, quanto a um deles, o registro de alienação -, permanece a embargante na qualidade de "proprietária atual", de sorte que fica configurada sua responsabilidade pela dívida em face do ainda existente interesse comum na situação atrelada à constituição do fato gerador." (TJSC, Apelação Cível n. 0304634-62.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC nº 0302900-76.2018.8.24.0075, j. 02/09/2021). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA DETENTORA DA PROPRIEDADE. FATOS GERADORES POSTERIORES A 2010. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PASSOU PARA O ARRENDATÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 7.543/88, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O ARRENDATÁRIO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AC nº 0306258-49.2018.8.24.0075, j. 15/09/2020). No caso concreto, a parte autora pretende a anulação de 75 créditos tributários lançados em decorrência do não recolhimento de IPVA, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva em relação a tais obrigações tributárias, já que "referidas cobranças são indevidas em decorrência (i) da baixa de parte dos créditos tributários pelo próprio ente demandado; (ii) da prescrição de parte dos créditos tributários; (iii) da baixa do gravame financeiro em momento anterior aos exercícios cobrados; (iv) da inexistência de responsabilidade da Autora, em relação aos veículos dados em garantia de financiamento efetuados". Contudo, a parte autora, na qualidade de alienante, é responsável solidária quanto à obrigação tributária referente ao pagamento do IPVA, em razão de ter sido possuidora indireta dos veículos alienados e conservar a propriedade desses bens até o final do contrato. Por esse motivo, eventuais baixas do gravame dos contratos de alienação fiduciária que possam ter ocorrido não afastam a responsabilidade tributária da parte autora. A propósito, é nesse sentido o entendimento atual do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA NO GRAVAME. REGISTRO DO VEÍCULO INALTERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. SÚMULA 83/STJ. LEI ESTADUAL DO IPVA. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 visou apenas preencher o necessário prequestionamento. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 128-130, e-STJ, grifou-se): "Alega a embargante sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs n° 17/53277 e n° 17/53278, sob o fundamento de que à época dos fatos geradores (parcelas de IPVA vencidas em 14/05/2015, 18/04/2013, 17/04/2014 e 15/04/2015) não era mais proprietária dos veículos de placas IOS 3956 e IMN 4463. No entanto, compulsando os autos, percebe-se que, em que pese a baixa do gravame dos Contratos de Arrendamento Mercantil tenham ocorrido efetivamente em 10/04/2013 e 17/12/2014 (fl. 04), os veículos continuam registrados em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls. 60/67). (...) Com isso, mantém o domínio resolúvel e a posse indireta dos bens arrendados, tipificando o fato gerador do IPVA, na condição de sujeito passivo da obrigação, na forma dos artigos 2° e 5° da Lei Estadual n. 8.115/85. (...) Ainda, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução individualiza o veículo e apresenta, de forma discriminada, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa e os juros de mora". 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que, "em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto" (AgRg no AREsp 711.812/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9.2015). 4. Além disso, a responsabilidade tributária assentou-se, no caso concreto, pela aplicação da Lei gaúcha 8.115/1985, a qual não pode ser objeto de avaliação em razão da Súmula 280/STF. 5. Salienta-se, por fim, que rever os contratos e demais documentos referidos no acórdão viola o teor da Súmula 7/STJ. 6. Inviável a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial quando ausente a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A parte trouxe apenas as ementas de dois julgados (fls. 188-189, e-STJ). 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (STJ, Segunda Turma, AREsp nº 1.524.970/RS, j. 5/11/2019) Como se não bastasse, a tese defendida no sentido de que a credora fiduciária não deve ser responsável pelo pagamento do tributo não encontra respaldo pacífico na jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do art. 462 do CPC, não enseja conhecimento, porquanto preclusa, pois o agravante não cuidou de apresentar as referidas razões no especial, constituindo clara inovação recursal. 2. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 3. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 4. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.066.584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. 5. Inafastável o óbice sumular 280/STF, porquanto verificar se a Lei Estadual 14.9437/03 do Estado de Minas Gerais elegeu o credor fiduciário como contribuinte direto, e não como responsável solidário para o pagamento do IPVA, incidiria no óbice da Súmula 280/STF, porquanto seria indispensável a interpretação de legislação local. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunta Turma, AgRg no AREsp nº 751.494/MG, j. 01/10/2015) EXECUÇÃO FISCAL. Débito de IPVA. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva ad causam da credora, que é responsável solidária pelo imposto incidente sobre a propriedade de veículo automotor, vez que detém o domínio resolúvel e a posse indireta do bem. CDA hígida, que atende aos requisitos expressos no art. 204 do CTN e art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não provido. (TJSP, Sétima Câmara de Direito Público, AC nº 1000119-38.2019.8.26.0014, j. 11/06/2020) De mais a mais, em que pese a alegação de baixa de gravames, os dossiês consolidados dos veículos juntados aos autos demonstram que os automóveis ainda estavam cadastrados em nome da parte autora no momento da propositura desta ação, o que indica a manutenção da sua titularidade sobre os bens. Neste cenário, deve prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do lançamento dos créditos tributários, que só poderia ser derruída por prova robusta em sentido contrário. Os pedidos, pois, procedem em parte, apenas no que se refere à prescrição reconhecida nesta sentença. É como decido. A propósito, erigindo que o acesso Sistema Nacional de Gravames é apenas de índole consultiva, haure-se julgado de nossa Corte nos exatos termos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COMUNICAÇÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). ATITUDE QUE APENAS INFORMA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E NÃO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA REGULAR DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS VEÍCULOS EM PERÍODO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS FATOS GERADORES SOB COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADORA, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E, COM ISSO, FIGURA COMO CONTRIBUINTE, TAL QUAL O ARRENDATÁRIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 3º, III E §2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5064585-63.2020.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-02-2022). Igualmente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O PROPRIETÁRIO ARRENDADOR. LEGITIMIDADE COMO SUJEITO PASSIVO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE A ELE ATRIBUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010 QUE TAMBÉM COLOCA O ARRENDATÁRIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O ARRENDADOR E O ARRENDATÁRIO. EXAÇÃO CONTRA QUALQUER DELES. MULTA FISCAL DE 50%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304228-07.2019.8.24.0075, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO VEICULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AUTOMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao contrário do que ocorre com a alienação de veículos sobre os quais não se verifica existência de gravame, que se opera apenas com a tradição, no caso de arrendamento mercantil, tendo em vista a previsão expressa na legislação estadual que responsabiliza solidariamente os contratantes, exige-se, para que seja excluída a sujeição da instituição financeira, a transferência definitiva de propriedade do bem sobre o qual incide o fato gerador, hipótese não comprovada nos autos. (TJSC, Apelação n. 0301091-03.2015.8.24.0028, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2023). É no mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADOR, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR E, ASSIM, FIGURA COMO CONTRIBUINTE (ART. 3º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. FIRME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ''É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor' (art. 3º, da Lei Estadual nº 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual nº 15.242/10, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE nº 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE nº 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123)' (TJSC, AC n. 0331571-76.2015.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3.4.2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0310745-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2019) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARRENDATÁRIO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. "É que mesmo constando a baixa do gravame no prontuário dos veículos - e até, quanto a um deles, o registro de alienação -, permanece a embargante na qualidade de "proprietária atual", de sorte que fica configurada sua responsabilidade pela dívida em face do ainda existente interesse comum na situação atrelada à constituição do fato gerador." (TJSC, Apelação Cível n. 0304634-62.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302900-76.2018.8.24.0075, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-09-2021). E nem se cogite que a imposição da solidariedade padece do vício da inconstitucionalidade, porque a licitude da norma foi devidamente reconhecida quando do julgamento da ADI n. 1000620-93.2016.8.24.0000: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543, DE 30.12.1988. NORMA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS "PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL" REFERENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ESTÁ SUBMETIDA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO LEGISLADOR FEDERAL EM EDITAR A LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DISCIPLINAREM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DA SUA COMPETÊNCIA POR INTERMÉDIO DE LEI ORDINÁRIA. ARTIGO 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 34, § 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade n. 1000620-93.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 03-08-2016). A recalcitrância na discussão, aliás, já foi alvo de cominação de multa por esta Corte, face estabilização dos julgados confluentes a respeito da matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA NULIDADE DAS CDA´S. COBRANÇA DEDUZIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RESPONSABILIDADE LEGAL DA INCORPORADORA PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA INCORPORADA. EXEGESE DO ART. 132 DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O ARRENDATÁRIO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. INFORMAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NOS REGISTROS DOS VEÍCULOS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE ORIENTARAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Apelação n. 0300130-43.2016.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). Em tempo, repercutindo os preceitos civilistas, mas ainda assim insuficientes para modificar o sujeito passivo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA ORIGINÁRIO DE AUTOMÓVEL ENQUANTO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA, AFASTANDO ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1153/STF. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA SUPREMA INSTÂNCIA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. FINANCEIRA QUE ARGUMENTA NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TESE INSUBSISTENTE. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE SE TORNA TITULAR DO AUTOMÓVEL (ART. 1.336 DO CC) CONSERVANDO INEQUÍVOCO INTERESSE ECONÔMICO, TORNANDO-SE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DISCUSSÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 3º, § 1º, INCISO III E § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988 C/C ART. 124 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0331784-82.2015.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). E do inteiro teor: Ao contrário do que defende o recorrente, tal perspectiva não demonstra contrariedade ao que previsto no art. 1.368-B do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, dado que sua literalidade não afasta o credor fiduciário do campo da titularidade do bem objeto de alienação fiduciária em garantia: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Nesse norte e considerando que na alienação fiduciária a propriedade do bem, mesmo que não seja plena, é transferida ao credor fiduciário em garantia da contratação (REsp n. 1.344.288/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015), este será contribuinte e responsável tributário enquanto perdurar o pacto com o devedor fiduciante, titular de direitos de aquisição. Esse, a propósito, o entendimento do STJ, seja para contratos de arrendamento ou de alienação fiduciária em garantia: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECRETO DISTRITAL N. 16.099/1994. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. " O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA " (AgRg no REsp 1.566.018/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2015). 2. Tal entendimento se aplica até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo. Precedentes. 3. No que se refere à necessidade de notificação do contribuinte para a formação do título executivo extrajudicial, cabe registrar que o recurso especial não merece prosperar, tendo em vista a incidência da Súmula 280/STF. Isso porque a norma estadual estabelece que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. 4. Quanto à higidez e à formação da CDA, cumpre destacar que o recurso especial não merece conhecimento, pois a aferição do preenchimento, ou não, dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.655.504/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018) Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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