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"1000212-10.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 140 de 143

Raphael Alves Rodrigues x Aguas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 326652549

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021459-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAINARA LOURENCO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021459-15.2024.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RAPHAEL ALVES RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021459-15.2024.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RAPHAEL ALVES RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos em sentença., Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por RAPHAEL ALVES RODRIGUES contra ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.. Alega o autor que desde o ano de 2019 reside em Rondonópolis/MT, conforme comprovantes, não tendo solicitado ligação ou utilização dos serviços de fornecimento de água e esgoto da concessionária ré, posterior a esse ano. Entretanto, a requerida passou a emitir cobranças em nome do autor a partir de fevereiro de 2023, cessando apenas em novembro de 2024. Afirma que solicitou administrativamente a interrupção da cobrança desde abril de 2023, sem sucesso, tendo a requerida cessado a emissão apenas após o ajuizamento da presente demanda. A ré, por sua vez, sustenta que não haveria interesse de agir, sob o argumento de que as cobranças teriam sido cessadas antes do ajuizamento. Contesta, ainda, a existência de débito e atribui validade às cobranças, pugna-se pela improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, diante da ausência de conciliação entre as partes. MÉRITO Inicialmente, reconhece-se a configuração de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A autora figura como destinatária final do produto, enquanto a empresa ré atua na cadeia de fornecimento, atraindo a incidência das normas consumeristas. De acordo com o artigo 6º, inciso III, do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] O autor comprova que reside em Rondonópolis/MT desde 2019, portanto, justifica a não contratação de qualquer serviço de fornecimento de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, o ônus da prova, incumbia à ré, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Contudo, a requerida não apresentou nenhum termo de adesão, contrato assinado ou solicitação de ligação em nome do autor, limitando-se a juntar aos autos prints de sistema interno, documento unilateral e insuficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida. Neste sentido, o artigo 39 do CDC estabelece acerca das práticas abusivas: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; [...] Não basta eventual vínculo com o imóvel, sendo necessária a comprovação de que o autor solicitou e houve efetiva prestação em seu nome ou que tenha obtido benefício do serviço. Logo, diante da ausência de comprovação de contratação, inexiste relação jurídica a embasar as cobranças efetuadas. É incontroverso que subsiste o interesse de agir. Ainda que tenha sido procedido corte da fatura em novembro de 2024, esse fato não retira a necessidade de prestação jurisdicional, por ter ocorrido após o ajuizamento, o que afasta prejudicial de mérito. O interesse está presente na necessidade de declaração da inexistência da relação jurídica e na cessação imediata de cobranças indevidas, como leciona o artigo 17 do Código de Processo Civil: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Ademais, como consolidado pela jurisprudência do STJ, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo, conforme reiteradamente decidido (REsp 1.210.258/SP). A cobrança indevida caracteriza ato ilícito, conforme art. 186 do CC/2002, e falha na prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC. A argumentação da ré em lista interna não afasta o abalo sofrido, que se presume (in re ipsa), por afetar a honra e o patrimônio moral do autor. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] No caso, não se verifica qualquer equívoco justificável. Pelo contrário, a cobrança revela-se arbitrária e abusiva, o que enseja não só a restituição em dobro, como também a reparação por danos morais. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o dano moral presumido em hipóteses de cobrança indevida, má prestação de informações e falha na prestação de serviço, como se observa: “A simples cobrança indevida de valores ou inserção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização por danos morais.” (STJ, AgRg no AREsp 799.679/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/09/2015) “A ausência de informação clara e precisa acerca da natureza da contratação caracteriza violação ao direito básico do consumidor, ensejando restituição em dobro e danos morais.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 1000212-38.2022.8.11.0100, Turma Recursal Única, Rel. Juíza Daniele Bimbati Marques, julgado em 24/05/2023, DJe 26/05/2023) “A cobrança de valores sem a devida contratação, além de representar enriquecimento ilícito, configura ofensa à dignidade do consumidor e impõe o dever de indenizar.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 1007513-94.2021.8.11.0000, Rel. Juiz Rodrigo Curvo, julgado em 14/10/2022) “A cobrança indevida, por violar os direitos da personalidade do consumidor, enseja reparação por danos morais, sendo prescindível a comprovação do prejuízo concreto.” (STF, RE 636.331/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/11/2013) Quanto ao valor, considerando princípios da moderação, proporcionalidade, capacidade econômica e função pedagógica, arbitra-se indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e suficiente para compensar, sem gerar enriquecimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao fornecimento de serviços de água/esgoto, referente ao período de fevereiro de 2023 a novembro de 2024, bem como a inexistência do débito correspondente; b) DETERMINAR que o requerido proceda à imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Cleverson Rodrigo Moraes Fernandes x Claro S.A. e outros

ID: 326962757

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012382-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON RODRIGO MORAES FERNANDES

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIBERTY SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JOARINA PATRICIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012382-45.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012382-45.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por CLEVERSON RODRIGUES MORAES FERNANDES em face de CLARO S/A e LIBERTY SEGUROS S/A. De início, esclareço, com base na teoria da asserção, que questões relativas às condições da ação são aferidas por intelecção do que fora aduzido na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes, assim, a ilegitimidade passiva arguida pela 1a reclamada CLARO S/A será analisada em sede meritória. Ainda, os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 garantem o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais sem a cobrança de custas, taxas ou despesas, motivo pelo qual, neste momento, a impugnação ao pedido de justiça gratuita resta prejudicada. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão haja vista que estas partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, o autor, desde maio de 2021 contratou um plano de seguro para o seu aparelho celular. Alega que em setembro de 2022 comprou o aparelho celular SAMSUNG GALAXY S22 ULTRA, 5G, 256 GB, BLACK, e quem em maio de 2025 o aparelho quebrou, todavia, ao acionar o seguro, foi informado que estava inativo. Alega que foi orientado por funcionários da 1a reclamada CLARO S/A a solicitar novo seguro, informar que os pagamentos estavam ainda ativos e solicitar a cobertura, mas, apesar de proceder desta forma, teve negado seu pedido. Com base em tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte dos reclamados, pede a condenação destes ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ambas reclamadas apresentaram defesa com conteúdo idêntico à exceção da ilegitimidade passiva da CLARO S/A. Alegam, em geral, que o seguro teve cobertura negada, pois não mais estava ativo desde 15/04/2023. Alegam que o 2o seguro contratado não cobriu os danos porque o sinistro foi anterior à contratação. Quanto à ilegitimidade da CLARO S/A, deve ser rejeitada pois, conforme previsão do art. 7º, §1º do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor. Na hipótese, a operadora de telefonia realizava a cobrança das mensalidades do seguro nas suas faturas, de tal modo que está diretamente envolvida com os fatos da inicial. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que as reclamadas alegaram que o seguro para o aparelho de celular do autor estava inativo. A alegação é coerente às informações que foram colacionadas no corpo das defesas, no sentido de que o prazo de vigência do seguro contratado é de 15/04/21 a 15/04/23. Com efeito, considerando que o término da vigência do seguro contratado é bem anterior ao sinistro, não haveria razão para que a 2a reclamada garantisse a cobertura acionada. Entretanto, o autor demonstrou que os pagamentos mensais do seguro contratado perduraram para além da data do término da vigência, como se vê na fatura de Id 193836519, cujo período de uso é de 03/03/25 a 02/04/25, com vencimento em 20/04/25, e cobrança de R$ 60,00 (sessenta reais) para a linha (66) 99224 9229 e R$ 60,00 (sessenta reais) para a linha (66) 99719 7929. Não há sustentação para a tese defensiva, pois não esclareceu por qual motivo a cobrança do seguro foi mantida além da data do término da vigência. Se houve cobrança de mensalidades, deveria haver a contraprestação, pois uma das hipóteses resta configurada: houve negativa indevida da cobertura do seguro, ou houve cobrança abusiva na fatura de telefone celular do autor. As reclamadas, na qualidade de prestadoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes [...] Provada a falha na prestação de serviços, pela ausência de cobertura do seguro contratado, apesar da regular adimplência das parcelas mensais, resta verificar a existência e a extensão dos danos pleiteados. O autor pede a condenação das reclamadas à obrigação de fazer, fornecer um aparelho de celular equivalente ao sinistrado. Considerando que não há como identificar qual seria atualmente o aparelho celular com configurações similares ao do autor, fato que tornaria a sentença ilíquida, deverá ser convertida a obrigação de fazer em pagar, inclusive porque é esse o pedido alternativo das rés, e porque encontra previsão na cláusula 11.1 das condições gerais da apólice de seguros de Id 198693699. Conforme nota fiscal de Id 193836518, o aparelho SAMSUNG GALAXY S22 ULTRA 5G tem valor de R$ 9.223,31 (nove mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), quantia inferior ao limite de responsabilidade da Proposta de Adesão de Id 198693698. Deverão as reclamadas, dessa maneira, ser condenadas a pagar referida quantia, todavia deduzida a franquia estipulada de 20% dos danos físicos, considerando o valor integral do bem, a franquia seria de R$ 1.844,66 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), resultando o valor de R$ 7.378,64 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Por fim, ainda que demonstrada a falha na prestação de serviços, não houve conduta demasiado grave por parte das empresas reclamadas. O prejuízo experimentado pelo reclamante é eminentemente patrimonial, e já está sendo ressarcido através da presente decisão, assim, não há indícios de que os danos suportados tenham causado lesão àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação das reclamadas por danos morais. Neste sentido: (N.U 1000212-12.2023.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente a pagar danos materiais no valor de R$ 7.378,64 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do sinistro. A partir da citação, correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

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Processo nº 1000212-43.2022.8.11.0004

ID: 299658642

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000212-43.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KESSY JHONES NUNES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000212-43.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000212-43.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [ALEXANDRE DAVID LIMA - CPF: 061.608.131-61 (EMBARGANTE), DOUGLAS OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 054.345.741-92 (EMBARGANTE), KESSY JHONES NUNES SOARES - CPF: 063.338.921-81 (EMBARGANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), THALYSON RODRIGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 061.136.281-32 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), JAQUELINE DOS SANTOS SOUSA - CPF: 064.739.021-39 (ASSISTENTE), WEVERTON LACERDA CUNHA - CPF: 024.773.631-74 (ASSISTENTE), THIAGO MARTINS DA SILVA - CPF: 014.145.371-07 (ASSISTENTE), DEOCLECIANO LIMA DE SOUSA - CPF: 860.644.601-72 (ASSISTENTE), NICOLE CAVALCANTE SILVA SCHWENDLER - CPF: 069.010.251-81 (ASSISTENTE), VICTOR SANTOS CUNHA LIMA - CPF: 051.784.461-35 (ASSISTENTE), WESLLEY MAYK DOS SANTOS - CPF: 059.914.151-45 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, reconheceu expressamente a atenuante da menoridade relativa, mas deixou de aplicar a correspondente redução da pena na segunda fase da dosimetria, mantendo o quantum da pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há contradição no acórdão por reconhecer a atenuante da menoridade relativa sem aplicar a devida redução da pena; (ii) se é cabível a readequação da pena por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a contradição no acórdão, que reconheceu a menoridade relativa dos embargantes, mas não aplicou a redução correspondente na pena intermediária, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 4. A pena-base foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da negativação da circunstância judicial relativa ao concurso de agentes. 5. Considerando que os réus eram menores de 21 anos à época dos fatos, é obrigatória a aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), com redução de 1/6 da pena-base, resultando na pena intermediária de 5 anos de reclusão. 6. Mantida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, por ter restado comprovado o fornecimento de drogas a adolescentes, a pena final é majorada em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 510 dias-multa. 7. Regime inicial de cumprimento da pena mantido no semiaberto, ante o quantum da pena e as circunstâncias judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar contradição no acórdão e readequar a pena dos embargantes em razão da atenuante da menoridade relativa, fixando a pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 510 dias-multa, em regime semiaberto. Tese de julgamento: [1. Configura contradição no acórdão o reconhecimento de atenuante sem a correspondente redução da pena. 2. A atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, deve ser obrigatoriamente aplicada com redução na pena intermediária. 3. Embargos de declaração são cabíveis para corrigir contradições que repercutem no resultado do julgamento, inclusive com efeitos infringentes.] Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 4º, 40, VI, 44 e 65, I; CPP, arts. 619 e 621; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 600.768/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/03/2020; STJ, AgRg no REsp 1.431.091/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2015. R E L A T Ó R I O Tratam-se de Embargos de Declaração, visando o provimento do mesmo, a fim de sanar a contradição apontada no v. acórdão (id. 279240389), que julgou o Recurso de Apelação Criminal nº. 1000212-43.2022.8.11.0004, em que KESSY JHONES NUNES SOARES, ALEXANDRE DAVID LIMA, foram condenados às respectivas penas de 06 [seis] anos 09 [nove] meses e 20 [vinte] dias de reclusão, a ser descontada em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 680 [seiscentos e oitenta] dias-multa. Os embargantes, aduzem, em síntese, a ocorrência e contradição no v. acórdão, porquanto, embora tenha sido expressamente reconhecida a atenuante da menoridade relativa à época dos fatos, manteve-se, todavia, a pena intermediária fixada no mesmo patamar da pena-base, qual seja, 05 [cinco] anos e 10 [dez] meses de reclusão [montante este que havia sido majorado em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito]. Sustenta que tal decisão revela-se contraditória, na medida em que, uma vez reconhecida a referida atenuante, a pena deveria ser readequada, o que, contudo, não foi observado, com a devida redução da pena intermediária em 1/6 [um sexto] da pena-base, devendo refletir também, na terceira fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei Antidrogas. Busca dessa forma, seja sanada a contradição apresentada. Dada a matéria infringente apresentada pelo turno defensivo, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou, pelo acolhimento dos embargos defensivos, sem ementar. É o relatório. V O T O R E L A T O R Prima facie, vislumbro estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração manejados, tanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) como os intrínsecos (cabimento, legitimação ,interesse e inexistência de fato impeditivo),razão pela qual é imperativo o seu conhecimento. Tratam-se de embargos apontando contradição quanto a não aplicação na prática da reconhecida atenuante da menoridade relativa à época dos fatos. O v. acórdão embargado se deu nos seguintes termos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Kessy Jhones Nunes Soares, Thalyson Rodrigo de Oliveira Nascimento, Douglas Oliveira Nascimento e Alexandre David Lima contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06). Foram aplicadas penas de reclusão em regime fechado para Alexandre e Kessy e regime aberto para Douglas e Thalyson. As defesas alegam nulidades processuais, ausência de provas, desclassificação para posse de drogas para consumo próprio, aplicação do tráfico privilegiado, readequação da dosimetria da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há nove questões em discussão: (i) se a busca domiciliar sem mandado judicial é nula; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia das provas; (iii) se há provas suficientes para a condenação; (iv) se é possível a desclassificação do crime para posse para consumo pessoal; (v) se deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa para os apelantes Alexandre e Kessy; (vi) se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 deve ser mantida; (vii) se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado; (viii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e (ix) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser modificado. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca domiciliar sem mandado judicial não configura nulidade quando há fundadas razões para a suspeita de crime permanente, como no caso em que denúncias indicavam o local como ponto de venda de entorpecentes e havia presença de usuários no momento da abordagem, justificando a ação policial nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e art. 244 do CPP. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta, pois não há elementos que demonstrem divergência entre a droga apreendida e a analisada pela perícia, sendo desnecessária a realização de perícia no local da apreensão quando há laudo técnico confirmando a natureza do entorpecente. A absolvição por ausência de provas deve ser rejeitada, pois a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela abordagem, pela apreensão da droga e demais elementos nos autos. A jurisprudência do STJ reconhece a palavra dos policiais como prova idônea quando corroborada por outros elementos. A desclassificação para posse de drogas para consumo próprio é inviável, pois os elementos dos autos indicam a destinação mercantil do entorpecente, evidenciada pela apreensão de balança de precisão, embalagens e movimentação típica de tráfico no local. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa para Alexandre e Kessy é cabível, pois ambos eram menores de 21 anos na data dos fatos, justificando a readequação da pena intermediária. A causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, que agrava a pena pelo envolvimento de adolescentes no delito, deve ser mantida, pois restou comprovado que os réus forneceram entorpecentes a menores de idade. O tráfico privilegiado não se aplica a Alexandre e Kessy, pois há elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, como condenações anteriores por crimes patrimoniais e tráfico de drogas, bem como circunstâncias que evidenciam envolvimento contínuo na comercialização ilícita de entorpecentes, afastando o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A jurisprudência do STJ permite o afastamento do redutor quando há indicativos de reincidência ou habitualidade criminosa. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois os réus não preenchem os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que suas penas superam quatro anos e há indicativos concretos de habitualidade criminosa, impedindo a concessão do benefício. O regime inicial de cumprimento da pena de Alexandre e Kessy deve ser fixado no semiaberto, pois suas penas finais foram reduzidas para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, não se enquadrando no regime fechado, mas também não permitindo a substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para readequar a pena de Alexandre e Kessy, reconhecendo a atenuante da menoridade relativa e fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões para a suspeita de crime permanente, nos termos do art. 244 do CPP e art. 5º, XI, da CF/88. A inexistência de elementos concretos que indiquem alteração da droga apreendida afasta a alegação de quebra da cadeia de custódia. A palavra dos policiais responsáveis pela abordagem tem especial relevância como meio de prova, desde que coerente e compatível com os demais elementos dos autos. A desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio exige prova inequívoca da destinação exclusiva da droga ao uso pessoal, o que não ocorreu no caso concreto. A atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada quando o réu era menor de 21 anos na data dos fatos. A causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 deve ser mantida quando há prova de envolvimento de adolescentes na prática criminosa. O tráfico privilegiado não se aplica quando há elementos concretos que indiquem a dedicação do réu à atividade criminosa, como condenações anteriores e circunstâncias do delito que evidenciem habitualidade delitiva. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena supera quatro anos ou há indicativos de reincidência e dedicação à atividade criminosa, nos termos do art. 44 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar o quantum da pena e os antecedentes do réu, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI; Código Penal, arts. 44 e 59; Código de Processo Penal, arts. 240, 244 e 315; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 40, VI e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1997048/ES; STJ, AgRg no HC 718028/PA; STJ, AgRg no HC 600768/DF; STJ, AgRg no REsp 1431091/SP.” (sic) In casu, o pedido merece guarida. É de se reconhecer que com a menoridade relativa, necessária a readequação da pena intermediária dos réus/embargantes. No v. acórdão embargado, o reconhecimento da menoridade relativa se deu nos seguintes termos: “DA REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM A POSITIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. Pretendem os recorrentes a readequação da pena-base, sustentando que a circunstância das circunstâncias do crime foi incorretamente negativada e pretendendo a modificação da pena intermediária, em razão da menoridade relativa. Analisando a sentença condenatória, assim se deu a negativação da referida circunstância, conforme: “No tocante às circunstâncias, identifica-se que os réus praticaram o fato em concurso de pessoas. O ordenamento jurídico penal agrava a pena de delitos praticados em concurso de pessoas, como, por exemplo, art. 155, §4º, inc. IV e art. 157, §2º, inc. II, ambos do CP, bem como o art. 288, CP.” No mesmo sentido se comporta a jurisprudência: “[...] 2. O concurso de pessoas, o maior número de agentes em comparsaria e o fato de os comparsas serem adolescentes são circunstâncias idôneas e suficientes para a exasperação da pena-base do crime de latrocínio, no proporcional patamar de 1/5. [...]” (AgRg no HC 561.431/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). Por isso, elevo a pena de 1/6 (um sexto)”. (sic - id. 232909191) Observo que a fundamentação da referida circunstância judicial, se deu de forma clara e satisfatória, e diante do quadro posto dos autos, plenamente cabível a negativação das circunstâncias do crime em desfavor dos réus. No que se refira a atenuante da menoridade relativa, observo que os réus ALEXANDRE DAVID LIMA, nasceu em 02/04/1997 e KESSY JHONES NUNES SOARES, nasceu em 16/04/1998, assim levando em conta que os fatos ocorreram em 13/04/2017, ambos eram menores de 21 anos, razão pela qual, fazem jus a atenuante da menoridade relativa, fazendo necessária a readequação intermediária dos referidos réus. Dessa forma, tenho que a pena intermediária de ambos os réus deve ser mantida no patamar da pena-base, qual seja, de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.” (sic) Diante disso, é de se reconhecer a contradição contida no v. acórdão, razão pela qual, passa-se a correta dosagem das penas dos embargantes. Na primeira fase de dosimetria, a pena-base corretamente ficou acima do mínimo legal, sendo estabelecida em 05 anos e 10 meses de reclusão. Na segunda fase, no que se refira a atenuante da menoridade relativa, observo que os réus ALEXANDRE DAVID LIMA, nasceu em 02/04/1997 e KESSY JHONES NUNES SOARES, nasceu em 16/04/1998, assim levando em conta que os fatos ocorreram em 13/04/2017, ambos eram menores de 21 anos, razão pela qual, fazem jus a atenuante da menoridade relativa, fazendo necessária a readequação intermediária dos referidos réus. Dessa forma, tenho que a pena intermediária de ambos os réus deve ser reduzida para 05 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, o judicante sentenciante, após afastar o benefício do tráfico privilegiado a ambos, reconheceu a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas, eis que restou confirmado em juízo pelos policiais inquiridos que no local haviam duas adolescentes fazendo o uso de drogas supostamente fornecidas pelos acusados. Desta forma, mantenho a elevação da pena dos embargantes/réus de 1/6 (um sexto), ante a incidência da referida majorante. Sendo a pena intermediária de ambos, fixada em 05 anos de reclusão, tem-se que a exasperação de 1/6 (um sexto) em razão da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, corresponde a 10 meses de acréscimo, razão pela qual, fixo a pena final em 05 anos, 10 meses de reclusão e ao pagamento de 510 dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena, mantem-se o semiaberto. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição existente, para readequar suas penas intermediárias, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, tornando definitiva as penas de ambos em 05 anos, e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo incólume os demais particulares da sentença condenatória de origem.. Por fim o presente passa integrar o v. Acórdão embargado para fins e efeito jurídico legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0009181-23.2017.8.11.0042

ID: 278273442

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009181-23.2017.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO MORAIS GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0009181-23.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0009181-23.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SEBASTIAO PAULO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 052.545.731-39 (APELADO), HUMBERTO MORAIS GOMES - CPF: 006.648.871-04 (ADVOGADO), LUCIANO RODRIGO DA SILVA - CPF: 033.003.511-89 (APELADO), POSTO ALDO RODOVIA DOS IMIGRANTES LTDA - CNPJ: 01.099.106/0001-57 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL INSUFICIENTE. MERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, redação anterior à Lei 13.654/18), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (i) denúncia de subtração de valores e objetos em posto de combustíveis mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo; (ii) prisão dos apelados dias após o crime, por suspeita baseada na utilização de motocicleta semelhante; (iii) ausência de reconhecimento seguro dos apelados como autores do crime em juízo; (iv) ausência de imagens de videomonitoramento nos autos; (v) confissão policial isolada, sem confirmação em juízo. 3. Requerimentos do recurso: (i) reforma da sentença absolutória para condenar os apelados; (ii) reconhecimento da agravante da reincidência para um dos apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o conjunto probatório permite juízo de certeza quanto à autoria delitiva para condenação; (ii) analisar a validade das provas oriundas da fase inquisitorial frente à ausência de confirmação em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O standard probatório para condenação exige certeza quanto à autoria e à materialidade do crime, sendo inviável a imposição de condenação com base em presunções ou provas precárias. 6. A confissão extrajudicial, retratada em juízo e desacompanhada de elementos probatórios concretos e relevantes, é insuficiente para embasar a condenação. 7. A mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 226, 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.698.775/MT; TJMT, ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013, ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a sentença do Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal n. 0009181-23.2017.8.11.0042, que absolveu Luciano Rodrigo da Silva e Sebastião Paulo Rodrigues de Lima da imputação de prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II – redação anterior à Lei 13.654/18), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nas razões recursais, o Ministério Público requereu a reforma da sentença absolutória, sustentando que restaram demonstradas a materialidade e a autoria delitiva por meio dos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, bem como pelas demais provas documentais colhidas na fase inquisitorial. Alegou, ainda, que o apelado Sebastião Paulo é reincidente, devendo ser reconhecida a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (id. 261503985). Em sede de contrarrazões, os apelados manifestaram-se pelo desprovimento do recurso (id. 261503989 e 274930382). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 283045361). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que os apelados Luciano Rodrigo e Sebastião Paulo foram denunciados pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II), descrito na inicial acusatória do seguinte modo: “(...) No dia 09 de dezembro de 2016, por volta das 16:00hs, no Auto Posto Rodovia dos Imigrantes – Posto Aldo -, no bairro Distrito Industrial, Km 05, nesta cidade, os ora denunciados, munidos de arma de fogo, mediante grave ameaça anunciaram um assalto, e após render os funcionários e clientes do estabelecimento comercial, subtraíram a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do caixa, celulares de alguns funcionários e de clientes. Segundo o apurado, os denunciados chegaram numa motocicleta, foram até o escritório e, SEBASTIÃO, estando na posse da arma de fogo, anunciou o assalto, subtraíram do dinheiro do Auto Posto, o aparelho celular de um cliente não identificado e uma carteira do cliente José Aparecido Ferreira. No dia 14 de dezembro de 2016, os mesmos implicados, fazendo uso da mesma motocicleta, uma Bis vermelha, foram até o Posto Aldo e pretendiam cometer novo roubo, porém, por razões desconhecidas desistiram da empreitada criminosa, mas os funcionários, ao avistarem os increpados acionaram a polícia militar que os localizou e os conduziu para os reconhecimentos pessoais. Tanto a motocicleta utilizada no roubo ocorrido no dia 09 de dezembro, quanto os implicados foram reconhecidos, inclusive uma arma de fogo foi apreendida na casa do denunciado Sebastião, um revólver calibre 38, marca Taurus (...)” (sic, id. 261503882, p. 7). Encerrada a fase instrutória dos autos, o magistrado singular julgou a pretensão punitiva improcedente, destacando a fragilidade das provas obtidas sob o crivo do contraditório. Ressaltou, ainda, que “os implicados foram presos ilegalmente, pois não havia situação de flagrância a justificar a segregação; nenhuma testemunha afirmou ter certeza de que os denunciados foram os responsáveis pela prática do crime de roubo perpetrado em 9/12/2016, pelo contrário, em solo judicial a testemunha Rogério chegou a mencionar que, se não estivesse enganada, as pessoas presas pela polícia militar sequer teriam sido reconhecidas” (sic, id. 261503977, p. 4). 1. PEDIDO CONDENATÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade O Ministério Público almeja a reforma da sentença absolutória, para condenar os apelados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Sustenta que “o princípio do in dubio pro reo é inaplicável ao caso concreto, vez que as provas colhidas no âmbito da fase inquisitorial e ratificadas em juízo, especialmente o depoimento da testemunha PM João Paulo, comprova de forma cristalina as autorias imputadas” (sic, id. 261503985). O pleito é improcedente. Não desconheço a longa e ampla compreensão jurisprudencial de que, em crimes patrimoniais, como roubo, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos de prova. Nesse sentido: “(...) Nos crimes patrimoniais, como o descrito na denúncia (art. 157, § 2º, I e II, do CP), a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos, especificamente pelo reconhecimento do acusado realizado em ambas as fases da persecução penal. (...)” (TJMT, ApCrim 0009734-51.2009.8.11.0042, Relator Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024). Do mesmo modo, há entendimento jurisprudencial de que a narrativa dos agentes policiais também é dotada de credibilidade, desde que em consonância com outros elementos dos autos, notadamente porque esses exercem função pública primordial, auxiliando na repressão e investigação de ilícitos penais. A propósito: “(...) Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 924.266/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024). No entanto, a presunção atribuída a esses depoimentos não é absoluta e exige racional valoração do seu conteúdo, coesão e harmonia com os demais elementos. Isso porque a condenação criminal, por seu caráter gravoso, somente se legitima quando assentada em provas robustas e idôneas, colhidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, não podendo embasar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, conforme determina o art. 155 do Código de Processo Penal. Em igual sentido: “(...) É vedada a fundamentação de sentença condenatória exclusivamente em elementos informativos extraídos da investigação (art. 155 do Código de Processo Penal), salvo nas hipóteses de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, o que não é o caso dos autos, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, garantindo-se a presunção de inocência ao réu. (...)” (TJMT, ApCrim 1004556-11.2022.8.11.0055, Relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2025). Sob esse prisma, no caso sub judice, é fácil perceber que o conjunto probatório não permite um juízo de certeza necessário à condenação criminal, havendo apenas indícios e elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial que não foram satisfatoriamente corroborados em juízo. A inicial acusatória descreve que, no dia 09/dezembro/2016, dois indivíduos, em uma motocicleta Honda Biz vermelha, subtraíram R$ 20.000,00 e pertences de clientes. Alguns dias depois, em 14/dezembro/2016, duas pessoas em uma motocicleta semelhante foram vistas no mesmo local, gerando suspeita de que seriam os mesmos autores do crime anterior, o que resultou no acionamento da polícia e prisão dos agentes em flagrante delito. Em solo policial, Rogério Barros da Cruz declarou ser o gerente do posto vitimado. Explicou que, alguns dias depois do crime, presenciou dois sujeitos adentrando o posto em uma motocicleta biz vermelha. Disse ter assobiado para eles, pois “pareciam com mesma atitude de quem fosse realizar o assalto”. Narrou que os sujeitos deixaram o local, mas que optou por acionar a polícia, repassando informações sobre a cor da motocicleta e vestimentas dos sujeitos. Descreveu que, horas depois, os agentes policiais retornaram com o apelado Luciano, o qual reconheceu como a pessoa montada na motocicleta horas antes, mas negou o reconhecer como autor do crime de roubo praticado no dia 09/dezembro/2016 (objeto dos autos) (sic, id. 261503882, p. 31). Sob o crivo do contraditório, Rogério Barros da Cruz, que na época era gerente do estabelecimento comercial onde o crime ocorreu, afirmou que o local sofreu diversos assaltos e, por isso, não se recordava especificamente do caso em julgamento. Quando questionado sobre um roubo que teria sido realizado com uma motoneta Honda Biz vermelha, disse lembrar vagamente. Relatou que, no dia em que os apelados foram presos e que, provavelmente, quem acionou a polícia foram os frentistas do posto. Expôs que, salvo engano, quando chegou ao local no dia do fato, o crime já havia ocorrido. Quando indagado se conseguiria reconhecer alguma das pessoas detidas na época, respondeu negativamente, inclusive mencionando acreditar que ninguém tinha sido efetivamente reconhecido como autor do delito (id. 261503964). Em juízo, a testemunha Valderson Vastor Gouveia declarou ser funcionária do posto, destacando que não presenciou o fato, pois chegou ao local quando os criminosos fugiam. Explicou ter registrado a ocorrência policial e esclareceu não ter visto os rostos dos criminosos. Não soube informar quantas pessoas teriam praticado o delito, nem quem acionou a polícia no dia da prisão dos apelados. Ouvido apenas em solo policial, Huelton Rodrigues disse ter reconhecido o apelado Sebastião como um dos autores do crime, consignando que “esse rapaz eu reconheci hoje quando os policiais o levaram para gente lá no posto” (sic, id. 261503882, p. 33). O policial militar Sebastião Neves da Silva, que participou da prisão dos apelados, ao ser ouvido em juízo, não se recordou dos fatos que envolveram a prisão (id. 261503964). Interrogado na fase policial, Sebastião confessou a prática delitiva, enquanto o apelado Luciano admitiu apenas a intenção de praticar o roubo no dia 14/dezembro/2016, negando qualquer envolvimento com o crime de 09/dezembro/2016 (objeto deste feito). Em juízo, ambos optaram por permanecer em silêncio. Por outro lado, o PM João Paulo de Oliveira Ferreira Pires declarou que, no dia 14/dezembro/2016, abordou um dos suspeitos do roubo praticado em 09/dezembro/2016, após informações repassadas por funcionários do estabelecimento comercial, incluindo o gerente, que reconheceram os autores e forneceram suas características à guarnição. João Paulo informou que abordaram os apelados Luciano e Sebastião, em momentos distintos, sem que fosse localizado qualquer objeto ilícito ou relativo à prática criminosa. Esclareceu que, após diversas diligências, foram localizados a arma de fogo supostamente utilizada no crime, encontrada em uma residência, e a motocicleta possivelmente empregada na ação, abandonada em um matagal nas proximidades do Posto Aldo. E a isso se limita o acervo probatório. Diferente do compreendido pela Promotoria de Justiça, a palavra do agente policial João Paulo não foi ratificada por outros elementos de prova concretos e relevantes, capazes de ensejar a condenação. Embora o PM João Paulo afirme que o gerente do posto reconheceu os apelados como autores do roubo, o próprio Rogério, em seu depoimento na fase inquisitorial, declarou apenas que reconheceu Luciano como sendo o condutor da motocicleta vista no dia 14/dezembro/2016, negando ter condições de confirmar que era a mesma pessoa que praticou o roubo dias antes. Também não é possível atribuir relevância às declarações extrajudiciais de Huelton Rodrigues, porquanto há fortes questionamentos quanto à validade do reconhecimento pessoal, aparentemente praticado em total inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal e sob alto grau de influência e sugestionabilidade. Outrossim, as imagens do sistema de videomonitoramento do posto, que seriam elementos relevantes para a elucidação dos fatos e identificação dos autores, não foram juntadas aos autos. Nesse panorama, como bem reconhecido pelo magistrado singular e ratificado pela Procuradoria-Geral de Justiça, os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não foram confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há corroboração judicial do reconhecimento dos apelados como autores do roubo, especialmente porque as vítimas e testemunhas ouvidas em juízo não foram capazes de afirmar, com certeza, que os apelados foram os responsáveis pelo crime. Pelo contrário, a testemunha Rogério chegou a mencionar que, se não estivesse enganada, as pessoas presas pela polícia militar sequer teriam sido reconhecidas. De outro tanto, embora o apelado Sebastião tenha confessado a prática do crime na fase policial, essa admissão não possui força probante suficiente para, isoladamente, sustentar uma condenação. Em igual sentido: “(...) Na espécie, inviável admitir-se o prosseguimento de uma ação penal com fundamento, unicamente, em elementos de informação produzidos na fase policial, consistentes na confissão extrajudicial (na fase judicial, o acusado permaneceu em silêncio) e em testemunhos indiretos, de insuficiente valor probatório, não ratificados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 155, do CPP, e/ou sem indicação clara da fonte da informação. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.698.775/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024). Nessas condições, imperioso relembrar que a condenação deve estar assentada em provas seguras e absolutamente convincentes, com rigidez suficiente para afastar qualquer dúvida razoável, a qual, se presente, sempre há de favorecer o réu em razão do princípio da não culpabilidade, erigido como o maior e o mais firme pilar do nosso sistema penal democrático. Se, ao fim e ao cabo, remanescem dúvidas razoáveis quanto à autoria do crime, a absolvição é a única solução possível. Afinal, a mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. Em igual sentido, destaca-se recentes julgados deste Tribunal de Justiça: “(...) A condenação penal exige prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, não sendo admissível a imposição de pena com base em meras presunções ou em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. (...)” (TJMT, ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013, Relator Des. Lidio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025). “(...) No sistema processual penal pátrio, atento à Constituição Federal que especifica os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma jurídico in dubio pro reo, de modo, que só é possível a prolação de um édito condenatório quando houver nos autos prova da materialidade e autoria da conduta delitiva imputada ao réu que não contenham qualquer dúvida, por mínima que seja. Havendo dúvida razoável acerca da participação do apelante na prática delitiva que lhe foi imputada na sentença, deve ser ele absolvido com base no art. 386, VII do CPP; (...)” (TJMT, ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015, Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/07/2024). Diante desse cenário, não há como acolher a pretensão punitiva ministerial, uma vez que o standard probatório próprio do processo penal para a condenação não foi superado. Assim, impõe-se a manutenção da sentença absolutória prolatada pelo magistrado singular. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso ministerial, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0025280-05.2016.8.11.0042

ID: 276202640

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0025280-05.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEPH WILLIAN SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025280-05.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025280-05.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOSEPH WILLIAN SILVA - CPF: 059.372.321-00 (APELADO), ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 732.547.201-30 (ADVOGADO), LUCAS NEVES DA SILVA - CPF: 057.980.961-73 (APELADO), THIAGO CESAR NEVES PINHEIRO - CPF: 044.434.301-64 (APELADO), POSTO ALDO RODOVIA DOS IMIGRANTES LTDA - CNPJ: 01.099.106/0001-57 (VÍTIMA), JAHYR MACHADO BITENCOURT (VÍTIMA), WILLIAN SOARES DA SILVEIRA - CPF: 043.548.801-56 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL INSUFICIENTE. MERA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II – redação anterior à Lei 13.654/18) e associação criminosa (CP, art. 288, § único), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 2. Fatos relevantes: (i) denúncia por roubo majorado e associação criminosa, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas; (ii) ausência de flagrante, bem como de apreensão de objetos ou armas relacionados ao crime; (iii) vítima que, em juízo, não confirmou o reconhecimento extrajudicial nem recordou os detalhes do crime; (iv) apelados que confessaram outros delitos semelhantes, mas negaram a prática do fato imputado; (v) ausência de elementos probatórios produzidos em juízo que corroborem os indícios apurados na fase inquisitorial. 3. Requerimento do recurso: condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O standard probatório para condenação exige certeza quanto à autoria e à materialidade do crime, o que impede a imposição de condenação com base em presunções ou provas precárias. 6. A credibilidade atribuída ao depoimento de vítimas e agentes policiais não possui natureza absoluta, afigurando-se imperativo avaliar a origem, confiabilidade e eventuais influências externas na informação. 7. A mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CP, art. 288, parágrafo único; CPP, arts. 155 e 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 924.266/MG; AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE; TJMT, ApCrim 1004556-11.2022.8.11.0055; ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013; ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a sentença do Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal n. 0025280-05.2016.8.11.0042, que absolveu os apelados Joseph Willian Silva, Lucas Neves da Silva e Thiago Cesar Neves Pinheiro, das imputações de roubo majorado e associação criminosa (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 288, parágrafo único), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nas razões recursais, o Ministério Público pleiteia a reforma da sentença absolutória, para condenar os apelados pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II), destacando que as provas obtidas são suficientes para embasar a condenação. Argumenta que os depoimentos colhidos durante a instrução processual conferem consistência ao conjunto probatório, ressaltando a confissão dos apelados de participação em outros crimes com modus operandi semelhante (id. 270257427). Em sede de contrarrazões, a Defensoria Pública manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 270257443). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso ministerial, destacando a suficiência do reconhecimento pessoal extrajudicial dos apelados e a narrativa judicial da Delegada de Polícia para a formação do édito condenatório (id. 280244377). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que os apelados Joseph Willian, Lucas Neves e Thiago Cesar foram denunciados pelos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e associação criminosa (CP, art. 288, § único), sob a seguinte narrativa fática: “(...) Em data e horário indeterminado, os denunciados JOSEPH WILLIAN SILVA, THIAGO CÉSAR NEVES PINHEIRO e LUCAS NEVES DA SILVA associaram-se de maneira estável e permanente, em divisão de tarefas e em prol de um objetivo comum de cometerem crimes, mediante o emprego de arma de fogo. No dia 6 de setembro de 2015, por volta das 19 horas, no Posto Aldo Imigrantes (Locatelli), localizado na Avenida dos Imigrantes, KM 5, Bairro Distrito Industrial, nesta Capital, os denunciados JOSEPH WILLIAN SILVA, THIAGO CÉSAR NEVES PINHEIRO e LUCAS NEVES DA SILVA, subtraíram em proveito próprio, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo, os bens consistentes em celulares, joias, uma carteira contendo documentos e dinheiro do cliente Jahil Machado Bittencourt e a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do Posto Aldo Locatelli. Constam dos autos que os denunciados associaram-se de maneira estável, permanente, em divisão de tarefas, para o cometimento de uma série indeterminada de delitos patrimoniais com emprego de arma de fogo, sendo posteriormente comprovado por investigadores de polícia que atuam Delegacia Especializada de Roubos e Furtos da Capital. Assim, no dia 6 de setembro de 2015, os denunciados JOSEPH, THIAGO e LUCAS, munidos de animus furandi, dirigiram-se até o Posto Aldo Locatelli, momento em que anunciaram o assalto e exigiram que os dois funcionários, Sr. Willian Soares da Silveira e Jail Nunes da Silva, deitassem ao chão, oportunidade em que subtraíram a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pertencente ao Posto e objetos pessoais como celulares, joias e etc., do cliente Jahil. Na posse da res furtiva, os denunciados empreenderam fuga do local. (...)” (sic, id. 270255893, p. 41). Encerrada a fase instrutória dos autos, o magistrado singular julgou a pretensão punitiva improcedente, destacando a fragilidade das provas obtidas sob o crivo do contraditório. 1. PEDIDO CONDENATÓRIO O Ministério Público almeja a reforma da sentença absolutória, para condenar os apelados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Sustenta que, na fase policial, os apelados foram reconhecidos pessoalmente pelas vítimas como autores do crime. Alega que o depoimento judicial da vítima Willian Soares da Silveira é suficiente para comprovar a autoria e a dinâmica dos fatos, bem assim invoca as declarações da Delegada de Polícia, Dra. Elaine Fernandes da Silva, que descreveu o procedimento investigativo. Argumenta que, apesar de o boletim de ocorrência descrever que os criminosos permaneceram todos encapuzados, “nem sempre os criminosos permanecem encapuzados o tempo todo durante a ação delitiva, de modo que podem ter retirado em algum momento os capuzes que usavam, permitindo que as vítimas o reconhecessem” (sic, id. 270257427, p. 5). O pleito é improcedente. Não desconheço a longa e ampla compreensão jurisprudencial de que, em crimes patrimoniais, como roubo, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos de prova. Nesse sentido: “(...) Nos crimes patrimoniais, como o descrito na denúncia (art. 157, § 2º, I e II, do CP), a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos, especificamente pelo reconhecimento do acusado realizado em ambas as fases da persecução penal. (...)” (TJMT, ApCrim 0009734-51.2009.8.11.0042, Relator Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024). Do mesmo modo, há entendimento jurisprudencial de que a narrativa dos agentes policiais também é dotada de credibilidade, desde que em consonância com outros elementos dos autos, notadamente porque esses exercem função pública primordial, auxiliando na repressão e investigação de ilícitos penais. A propósito: “(...) Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 924.266/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024). No entanto, a presunção atribuída a esses depoimentos não é absoluta e exige racional valoração do seu conteúdo, coesão e harmonia com os demais elementos. Isso porque a condenação criminal, por seu caráter gravoso, somente se legitima quando assentada em provas robustas e idôneas, colhidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, não podendo embasar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, conforme determina o art. 155 do Código de Processo Penal. Em igual sentido: “(...) É vedada a fundamentação de sentença condenatória exclusivamente em elementos informativos extraídos da investigação (art. 155 do Código de Processo Penal), salvo nas hipóteses de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, o que não é o caso dos autos, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, garantindo-se a presunção de inocência ao réu. (...)” (TJMT, ApCrim 1004556-11.2022.8.11.0055, Relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2025). Sob esse prisma, no caso sub judice, é fácil perceber que o conjunto probatório não permite um juízo de certeza necessário à condenação criminal, pois integrado apenas por indícios e elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial que não foram satisfatoriamente corroborados em juízo. A investigação policial teve início com o Boletim de Ocorrência n. 2015.261157, no qual descreveu-se que 05 (cinco) criminosos encapuzados invadiram o posto de gasolina e renderam os funcionários presentes, por volta das 21h40. Registrou que os criminosos estavam armados com uma escopeta calibre 12 e usavam de um veículo celta, de cor prata (id. 270255892, p. 13). Ainda na fase inquisitiva, a vítima Willian Soares, ouvida em 07/abril/2016, narrou parte da dinâmica delitiva, confirmando que os criminosos portavam uma arma de fogo longa. Acrescentou que, em 23/outubro/2015, esteve na Delegacia de Polícia, ocasião em que reconheceu os apelados Joseph Willian, Lucas Neves e Thiago Cesar como autores do delito, sem abordar se eles usavam máscaras sobre o rosto (id. 270255892, p. 28). No entanto, a diligência não foi confirmada em juízo. Em sede judicial, Willian Soares não conseguiu recordar detalhes do fato, tampouco confirmou o reconhecimento realizado na fase policial. Explicou que, durante o período em que trabalhou no posto de gasolina, houve diversos assaltos. Disse que sua única recordação era de que os criminosos estavam armados e anunciaram o assalto, determinando que todos se deitassem no chão, o que obedeceu. Por fim, aduziu não se lembrar se os criminosos estavam com os rostos cobertos. A Delegada de Polícia que atuou na investigação, Dra. Elaine Fernandes da Silva, explicou que a identificação dos apelados se deu em razão da semelhança do modus operandi dos fatos com o de outros roubos praticados na região, durante o mesmo período. Informou que os apelados confessaram a autoria dos demais fatos, negando somente a prática do delito em análise. Os interrogatórios dos apelados também não oferecem elementos seguros para uma condenação. Joseph negou veementemente a prática do delito, enquanto Thiago e Lucas, embora tenham admitido ter ido ao local com a intenção de praticar o crime, afirmaram que não conseguiram consumá-lo porque os funcionários se trancaram ao perceber suas intenções, negando, assim, a subtração, bem como afastaram a participação de Joseph, dizendo que eram outros dois comparsas, já falecidos. Embora à primeira vista as declarações de Thiago e Lucas aparentem configurar uma “confissão” do delito na forma tentada, a análise minuciosa dos autos revela manifesta inconsistência e fragilidade probatória destas declarações, notadamente porque apresentam contradição substancial com a narrativa fática descrita na denúncia, a qual descreve o delito na forma consumada e com circunstâncias fáticas absolutamente distintas. Além disso, a narrativa apresentada pelos apelados sugere que os supostos fatos “confessados” teriam ocorrido em data diversa daquela constante na exordial acusatória, evidenciando completa dissociação entre o objeto das declarações e a imputação criminal deduzida pelo Ministério Público neste feito. E a isso se limita o acervo probatório. Não há nenhum outro elemento de prova capaz de corroborar a autoria delitiva imputada aos apelados. Nenhum objeto subtraído das vítimas foi encontrado em poder dos apelados, tampouco a arma de fogo supostamente utilizada no crime. Diferente do que compreendido pelo Ministério Público, a narrativa da Delegada de Polícia é insuficiente para ratificar as provas produzidas durante a fase extrajudicial, notadamente porque limitam-se a expor meras presunções pessoais e a descrever os atos por ela presididos, sem elementos concretos, diretos e/ou independentes capazes de comprovar a autoria dos apelados. Se de um lado deve-se, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro, que as afirmativas não constituem verdades absolutas e, por isso, devem ser acompanhadas de outros elementos de prova, ainda que indiciários. Nesse sentido: “(...) Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/05/2024). Outrossim, o fato de os apelados terem sido condenados por outros crimes semelhantes não pode transmutar-se em elemento probatório determinante da autoria delitiva nestes autos, sob risco de aplicarmos a indesejável teoria do direito penal do autor, em flagrante contrariedade ao sistema constitucional acusatório, que exige provas robustas e contemporâneas aos fatos imputados. Nessas condições, imperioso relembrar que a condenação deve estar assentada em provas seguras e absolutamente convincentes, com rigidez suficiente para afastar qualquer dúvida razoável, a qual, se presente, sempre há de favorecer o réu em razão do princípio da não culpabilidade, erigido como o maior e o mais firme pilar do nosso sistema penal democrático. Se, ao fim e ao cabo, remanescem dúvidas razoáveis quanto à autoria do crime, a absolvição é a única solução possível. Afinal, a mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos, a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. Portanto, ainda que haja probabilidade de que os apelados tenham praticado o crime de roubo contra o Posto Aldo Locatelli, a condenação apenas pode ser decretada se, e somente se, os elementos probatórios produzidos se apresentarem com um grau de elevada segurança e confiabilidade, capazes de enraizarem no juízo motivos para crer que seu conteúdo é verdadeiro, ou, ao menos, dotado de probabilidade tão elevada que autorize concluir, acima de qualquer dúvida razoável, pela ocorrência do fato criminoso e autoria, o que não é possível alcançar na hipótese em julgamento. Em igual sentido, destacam-se recentes julgados deste Tribunal de Justiça: “(...) A condenação penal exige prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, não sendo admissível a imposição de pena com base em meras presunções ou em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. (...)” (TJMT, ApCrim 1003625-71.2021.8.11.0013, Relator Des. Lidio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025). “(...) No sistema processual penal pátrio, atento à Constituição Federal que especifica os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma jurídico in dubio pro reo, de modo, que só é possível a prolação de um édito condenatório quando houver nos autos prova da materialidade e autoria da conduta delitiva imputada ao réu que não contenham qualquer dúvida, por mínima que seja. Havendo dúvida razoável acerca da participação do apelante na prática delitiva que lhe foi imputada na sentença, deve ser ele absolvido com base no art. 386, VII do CPP; (...)” (TJMT, ApCrim 1000212-73.2023.8.11.0015, Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/07/2024). Diante desse cenário, não há como acolher a pretensão punitiva ministerial, uma vez que o standard probatório próprio do processo penal para a condenação não foi superado. Assim, impõe-se a manutenção da sentença absolutória prolatada pelo magistrado singular. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso ministerial, em dissonância do parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Dina Saraiva Alves x Claro S.A.

ID: 293042955

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025819-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINA SARAIVA ALVES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025819-90.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DINA SARAIVA ALVES REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos e examinados. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025819-90.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DINA SARAIVA ALVES REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DINA SARAIVA ALVES SILVA em face de CLARO S.A., por meio da qual a autora sustenta que foi surpreendida com inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente a débito no valor de R$ 501,34, decorrente de relação jurídica que alega jamais ter mantido com a empresa requerida. Afirma que não foi notificada previamente da inscrição, tampouco reconhece a dívida ou a contratação dos serviços. Alega ainda ter sofrido danos morais, diante da negativação indevida e das cobranças reiteradas, requerendo a exclusão do registro, declaração de inexistência do débito, reparação moral no valor de R$ 8.000,00, além da inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade judiciária. A parte requerida apresentou contestação (Id nº 174732372), alegando existência de relação contratual válida e exercício regular de direito ao efetuar a negativação. Refutou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 177557908). O feito foi saneado Id nº 182827564. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação (Id nº 184365702). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas, o que é o caso dos autos, dada a desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre o autor e a ré, justificadora da dívida que ensejou a negativação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes. O autor alega não ter firmado qualquer contrato com a ré, desconhecendo a origem da dívida de R$ 501,34 (Quinhentos e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos), datada em 21/04/2024, cujo número do contrato é 144501188-144501188033. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a existência do débito, sem, contudo, comprovar documentalmente a efetiva relação contratual com o autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Em sua defesa, a ré limita-se a apresentar telas sistêmicas com dados genéricos e documentos produzidos unilateralmente, desprovidos de assinatura, gravação de áudio, cópia de contrato ou qualquer outro meio eficaz que comprove a existência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalte-se que a autora não reconhece a contratação e não há qualquer elemento probatório, como gravação telefônica, formulário assinado ou contrato digital com aceite inequívoco, que demonstre que o requerente efetivamente solicitou ou utilizou qualquer serviço da empresa ré. É importante observar que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente e verossímil sua alegação, o que é o caso dos autos. A ré, na condição de fornecedora, tinha o dever de demonstrar a origem lícita do débito, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a juntar registros internos não corroborados por nenhuma prova robusta de contratação. A jurisprudência tem sido firme ao exigir a apresentação de documentos que demonstrem a existência de relação contratual em casos de cobrança e negativação de consumidores. A ausência de tais provas enseja a declaração de inexistência do débito e determina a exclusão de eventual restrição de crédito, sob pena de manter-se a abusividade na cobrança. Destarte, reconhece-se a inexistência do débito imputado ao autor, por absoluta ausência de comprovação da relação jurídica pela ré, e, por conseguinte, impõe-se a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INCLUSÃO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. II - O mero registro no “Serasa Limpa Nome” não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. (TJ-MT - AC: 10534486120208110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE DEBITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DOCUMENTOS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA, OU AINDA, LESÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO DA CONSUMIDORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – ATO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ausente a prova da contratação dos serviços, pertinente a declaração de inexistência de relação jurídica. Contudo, a mera cobrança, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por danos morais, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança. Em que pese as alegações do Reclamante, no que tange ao dano moral sofrido, tenho que as cobranças ocorreram sem qualquer prejuízo a parte, eis que se trata apenas de cobrança no Serasa Limpa Nome, não chegando a ser negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006897-60.2022 .8.11.0006, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecida a indevida imputação do débito, não restou comprovado que tal conduta gerou repercussão na esfera íntima do autor com intensidade tal que justifique compensação pecuniária. Ressalte-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em serviço disponibilizado exclusivamente ao consumidor, mediante cadastro pessoal, permitindo-lhe consultar e negociar eventuais pendências financeiras, estejam elas negativadas ou não. Trata-se, portanto, de ambiente digital restrito, que não configura cadastro de inadimplentes nem implica, por si só, publicidade do débito a terceiros ou restrição automática ao crédito. Assim, não se pode considerar que a simples exibição de dívida nesta plataforma, sem comprovação de acesso público ou recusa efetiva de crédito, seja suficiente para caracterizar conduta ilícita ou lesiva por parte da requerida. A jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS – ENVIO DA FATURA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – INSERÇÃO REGULAR NA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA EXTRAJUDICIAL – ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TER CIÊNCIA DO DÉBITO – ACESSO À PLATAFORMA MEDIANTE LOGIN E SENHA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DADOS OU NEGATIVAÇÃO DO CPF – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Embora as telas sistêmicas, isoladamente, não comprovam a contratação, sua análise em conjunto com os demais elementos probatórios apresentados, tais como o envio de faturas para o mesmo endereço indicado na exordial, o histórico de uso da linha telefônica e o adimplemento das demais faturas emitidas na vigência do contrato, permitem concluir pela regularidade do débito. A inserção de dados na plataforma SERASA LIMPA NOME, per si, não configura dano moral indenizável, uma vez que inexiste publicidade das informações, mas tão somente a ciência da parte interessada sobre a existência de débitos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000212-07 .2023.8.11.0037, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para DECLARAR INEXISTENTE o débito referente ao contrato nº 144501188-144501188033 apontado pela requerida Claro S.A., determinando, por consequência, a sua exclusão do nome do nome do autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Fixo os ônus da sucumbência na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condenando cada parte ao pagamento das custas e honorários advocatícios proporcionalmente ao seu grau de sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, rateado na proporção de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Uemerson Costa Toledo x Vivo S.A.

ID: 316691180

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029791-68.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UEMERSON COSTA TOLEDO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029791-68.2024.8.11.0003. REQUERENTE: UEMERSON COSTA TOLEDO REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos e examinados. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029791-68.2024.8.11.0003. REQUERENTE: UEMERSON COSTA TOLEDO REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por UEMERSON COSTA TOLEDO em face de VIVO S/A, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o requerente relata que foi surpreendido com a existência de dívida em seu nome, ao tentar adquirir cartão de crédito e consultar seu score no site da Serasa. Afirma que jamais contratou os serviços da requerida, e que a dívida apresentada, no valor de R$ 137,21, é indevida, gerando constrangimentos e prejuízo à sua imagem. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome de qualquer base de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Na contestação, a requerida VIVO S/A argumentou que a contratação é legítima, tendo o autor fornecido dados e utilizado os serviços de linha telefônica. Alegou existência de pagamentos, registros de uso da linha e ausência de apontamento em cadastro restritivo de crédito, destacando que o débito foi apenas disponibilizado na plataforma Serasa Limpa Nome, a qual possui acesso restrito. Sustentou, por isso, a improcedência dos pedidos. A parte autora foi intimada para manifestação sobre a contestação, mas quedou-se inerte. Na decisão de saneamento as preliminares arguidas pela requerida quanto à validade da procuração e à ausência de interesse processual foram rejeitadas. Os pontos controvertidos foram delimitados e, reconhecida a hipossuficiência do autor, inverteu-se o ônus da prova em seu favor. Foi oportunizado as partes a manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado enquanto o demandado requereu expedição de ofício. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da existência de relação contratual válida entre as partes, em especial no que tange ao contrato nº 0383782747, que deu origem à cobrança impugnada. O autor não reconhece a contratação e não há qualquer elemento probatório, como gravação telefônica, formulário assinado ou contrato digital com aceite inequívoco, que demonstre que o requerente efetivamente solicitou ou utilizou qualquer serviço da empresa ré, em relação ao contrato em questão. Embora a requerida tenha apresentado contrato pactuado no ano de 2016, verifico que ele se refere a linha telefônica contratada na cidade de Paranatinga/MT no ano de 2016, enquanto as faturas que ensejaram a cobrança foram enviadas para endereço em Indaiatuba/SP, além de serem de números telefônicos distintos. Contrato: Faturas: Tal incongruência territorial e contratual enfraquece a tese de que houve, de fato, contratação pelo autor para os serviços cuja dívida ora se discute. A requerida, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído de comprovar a regularidade da contratação. É importante observar que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente e verossímil sua alegação, o que é o caso dos autos. A ré, na condição de fornecedora, tinha o dever de demonstrar a origem lícita do débito, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a juntar registros internos não corroborados por nenhuma prova robusta de contratação. A jurisprudência tem sido firme ao exigir a apresentação de documentos que demonstrem a existência de relação contratual em casos de cobrança e negativação de consumidores. A ausência de tais provas enseja a declaração de inexistência do débito e determina a exclusão de eventual restrição de crédito, sob pena de manter-se a abusividade na cobrança. Destarte, reconhece-se a inexistência do débito imputado ao autor, por absoluta ausência de comprovação da relação jurídica pela ré, e, por conseguinte, impõe-se a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INCLUSÃO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. II - O mero registro no “Serasa Limpa Nome” não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. (TJ-MT - AC: 10534486120208110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE DEBITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DOCUMENTOS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA, OU AINDA, LESÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO DA CONSUMIDORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – ATO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ausente a prova da contratação dos serviços, pertinente a declaração de inexistência de relação jurídica. Contudo, a mera cobrança, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por danos morais, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança. Em que pese as alegações do Reclamante, no que tange ao dano moral sofrido, tenho que as cobranças ocorreram sem qualquer prejuízo a parte, eis que se trata apenas de cobrança no Serasa Limpa Nome, não chegando a ser negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006897-60.2022.8.11.0006, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2023) Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica válida em relação à dívida objeto desta ação, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência do débito merece acolhimento. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecida a indevida imputação do débito, não restou comprovado que tal conduta gerou repercussão na esfera íntima do autor com intensidade tal que justifique compensação pecuniária. Ressalte-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em serviço disponibilizado exclusivamente ao consumidor, mediante cadastro pessoal, permitindo-lhe consultar e negociar eventuais pendências financeiras, estejam elas negativadas ou não. Trata-se, portanto, de ambiente digital restrito, que não configura cadastro de inadimplentes nem implica, por si só, publicidade do débito a terceiros ou restrição automática ao crédito. Assim, não se pode considerar que a simples exibição de dívida nesta plataforma, sem comprovação de acesso público ou recusa efetiva de crédito, seja suficiente para caracterizar conduta ilícita ou lesiva por parte da requerida. A jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS – ENVIO DA FATURA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – INSERÇÃO REGULAR NA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA EXTRAJUDICIAL – ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TER CIÊNCIA DO DÉBITO – ACESSO À PLATAFORMA MEDIANTE LOGIN E SENHA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DADOS OU NEGATIVAÇÃO DO CPF – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Embora as telas sistêmicas, isoladamente, não comprovam a contratação, sua análise em conjunto com os demais elementos probatórios apresentados, tais como o envio de faturas para o mesmo endereço indicado na exordial, o histórico de uso da linha telefônica e o adimplemento das demais faturas emitidas na vigência do contrato, permitem concluir pela regularidade do débito. A inserção de dados na plataforma SERASA LIMPA NOME, per si, não configura dano moral indenizável, uma vez que inexiste publicidade das informações, mas tão somente a ciência da parte interessada sobre a existência de débitos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000212-07.2023.8.11.0037, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação à dívida no valor de R$ 137,21, objeto do contrato nº 0383782747; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, sendo 50% para cada parte. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da condenação imposta ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1000212-11.2025.4.01.3606

ID: 278250983

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000212-11.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DOS REIS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000212-11.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000212-11.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H. DOS REIS SUPERMERCADO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA - MT26936/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por H. DOS REIS SUPERMERCADO LTDA contra ato em tese ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO, objetivando a concessão de medida liminar para a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), necessária para a regularidade fiscal da impetrante. Alega a impetrante que foi vencedora de licitação em 06/02/2025, mas teve seu pedido de renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND) negado devido a uma pendência fiscal referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de setembro de 2024. Informa que a pendência decorre de um erro material na DCTF, posteriormente retificada e paga corretamente, mas ainda não processada pela Receita Federal. Sustenta que a restrição configura sanção política, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, e que há jurisprudência favorável do TRF1 garantindo o direito à CPEN enquanto pendente a análise da DCTF retificadora. Requer, liminarmente, que a pendência fiscal não impeça sua regularidade tributária, determinando-se a expedição da CPEN no prazo de 24h. No mérito, pede a confirmação da segurança. Juntou documentos comprobatórios, incluindo processo administrativo, relatório fiscal e documentação da licitação. A tutela de urgência foi deferida para determinar à Impetrada a expedição, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de certidão positiva com efeito de negativa, caso não haja outras pendências de responsabilidade da parte Impetrante nos termos da fundamentação, até a análise e o processamento da DCTF retificadora (processo n. 12154.774520/2024-63), sob pena de multa diária e sem prejuízo de outras medidas cabíveis (id. 2171314511). Informação prestada no id. 2172403785. Manifestação do representante judicial do impetrado, requerendo seu ingresso no feito (id. 2172831813). Parecer ministerial, deixando de se manifestar quanto ao mérito do mandamus (id. 2185273076). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é uma ação constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Trata-se de um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O direito líquido e certo, para fins de cabimento do mandado de segurança, é aquele comprovável de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A impetração do mandado de segurança exige que a ilegalidade do ato administrativo seja manifesta, sob pena de se inviabilizar sua análise na via estreita desse instrumento processual. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança pode ser utilizado para afastar atos administrativos que violem direitos subjetivos de particulares, desde que reste demonstrado que não há outra via processual mais adequada para a tutela do direito pretendido. Ademais, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, salvo se evidenciada ilegalidade flagrante ou abuso de poder. No caso em tela, a Impetrante alega que, em razão da existência de pendências fiscais registradas junto à Receita Federal do Brasil, não obteve a renovação de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), documento necessário para sua participação em processos administrativos e contratuais. Sustenta que tais pendências decorrem de um erro material cometido na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao período de setembro de 2024, no qual teria sido informado valor superior ao devido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alega, ainda, que procedeu à retificação da referida DCTF em 29/11/2024, mediante protocolo de processo administrativo na Receita Federal em 10/12/2024, acompanhado do respectivo pagamento do tributo devido. Constata-se, da análise dos autos, que a Receita Federal não concluiu o processamento da DCTF retificadora, mantendo, até o presente momento, a anotação da pendência fiscal no sistema. Decorridos mais de 60 (sessenta) dias desde a protocolização do pedido administrativo, não há informação nos autos acerca da conclusão da análise do requerimento da Impetrante. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública dispõe de 30 (trinta) dias para decidir sobre processos administrativos, salvo prorrogação por igual período, desde que formalmente justificada. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de justificativa formal para a não análise do requerimento dentro do prazo legalmente previsto. O prolongamento do estado de incerteza sobre a situação tributária da Impetrante impede a obtenção da CPEN e compromete a regularidade fiscal da empresa, circunstância que pode gerar impactos diretos em suas atividades econômicas. A omissão da autoridade administrativa na apreciação do pedido administrativo impede o exercício do direito da Impetrante de ver processada sua declaração retificadora dentro do prazo estabelecido na legislação. Nesse sentido, os Tribunais Regionais Federais têm se posicionado sobre a possibilidade de expedição de certidão negativa de débitos quando há pendência, por parte do Fisco, de análise do pagamento efetuado pela contribuinte, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CND/CPD-EN). PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL SOB ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O motivo que impediu a expedição da certidão de regularidade fiscal ao impetrante foi a pendência de análise pelo Fisco acerca da regularidade do pagamento efetuado pelo(a) contribuinte do seu débito fiscal em aberto. 2. Como bem entendeu o Juízo de Primeiro Grau, segundo o STJ, caso haja discussão em sede de processo administrativo sobre pagamento de débitos cobrados pelo Fisco, assegura-se ao contribuinte a obtenção da CND Certidão Negativa de Débitos, máxime quando se visualiza demora na apreciação do pedido formulado. Precedentes: REsp nº 831828/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 01/02/07; REsp nº 641075/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/03/06; REsp nº 507844/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/05; REsp nº 508219/SC, deste Relator, DJ 17/11/03; REsp nº 491557/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/10/03; AgRg no REsp nº 303357/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22/10/01; REsp nº 195667/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 26/04/99 3. Apelação não provida. (AMS 1000498-13.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/09/2020 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. DEMORA NA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A respeito do prazo para analisar a documentação necessária à emissão da certidão, é cediço que a razoável duração do processo e a garantia de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais, tanto em âmbito judicial como administrativo (art. 5º, LXXVII da CRFB/1988). 2 - A presente demanda não visa o exame dos erros em si, mas sim a determinação para que a União, em cumprimento do seu dever constitucional, apreciasse os pedidos de retificação apresentados pela impetrante, a fim de promover a regularização de sua situação fiscal e pudesse, então, obter sua Certidão de Regularidade Fiscal, de evidente interesse para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 3 - Uma vez apresentada a retificação da DCTF (fls. 21/60 e ID 3454090 - pág. 29/68) não há qualquer motivo para que os saldos devedores de IRPJ e CSLL relativos ao mês de março de 2015 constem como impeditivo para a renovação da CND da Impetrante, já que houve a retificação dos valores e a comprovação da quitação do valor realmente devido. 4 - Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5014848-85.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 24/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019) Portanto, considero presentes fundamentos relevantes para a concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a decisão de id. 2171314511 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à Impetrada a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, caso não haja outras pendências de responsabilidade da parte Impetrante nos termos da fundamentação, até a análise e o processamento da DCTF retificadora (processo n. 12154.774520/2024-63). Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença sujeita à remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000212-26.2025.8.11.0008

ID: 307593261

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-26.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000212-26.2025.8.11.0008. AUTOR: MAURO AGOSTINHO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000212-26.2025.8.11.0008. AUTOR: MAURO AGOSTINHO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MAURO AGOSTINHO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ser segurada da previdência social, sendo que passou a sofrer de graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que preenche os requisitos exigidos em lei. 2. Alega a parte autora que está impossibilitada para o trabalho, requerendo, portanto, a concessão do benefício de Auxílio Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, a depender do grau de incapacidade indicado pelo perito no laudo oficial (Id. 181501685). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 181551618). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente apresenta incapacidade temporária, indicando que a incapacidade autora se estenderia pelo período de 8 (oito) meses, a contar de 04/10/2024 (Id. 189680739). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 191348878). 7. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 193129968. 8. Vieram os autos conclusos. 9. É o relatório. Fundamento e decido. 10. Verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. 11. Não havendo mais preliminares a ser apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 12. A pretensão da autora merece acolhimento. 13. O artigo 59 da Lei 8213/91, ao tratar do auxílio doença determina que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 14. Conforme se pode verificar do artigo mencionado acima, para a concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 15. Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade total e temporária da autora. 16. Quanto à incapacidade comprovada para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a parte requerente está incapacitada para a realização do exercício de seu labor, de forma total e temporária, conforme Id. 189680739. 17. Sendo assim, possível se faz a concessão do benefício de auxílio doença/benefício por incapacidade total e temporária. 18. De acordo com o referido laudo, a parte autora padeceu de doença incapacitante, a saber: lombar baixa e cervicalgia (CID M545; M542). 19. Nos casos de incapacidade temporária, os parágrafos 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 estabelecem que, sempre que possível, deverá ser fixado prazo para duração do benefício, e, em caso de ausência de fixação, o benefício deverá ser cessado após 120 dias de sua concessão. Vejamos: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” 20. No caso dos autos, possível se faz a fixação do período de duração do benefício, pois, de acordo com o laudo pericial (Id. 189680739), a incapacidade da autora se estenderia pelo período de 8 (oito) meses, desde 04/10/2024. 21. Assim sendo, percebe-se que o resultado condizente com o quadro clínico da autora (à época) é a concessão do auxílio doença, pelo período de 8 (oito) meses, com termo inicial em 04/10/2024. 22. No mesmo sentido, o belíssimo seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL. CESSAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos carência, qualidade de segurado e incapacidade total e temporária. - Diante da conclusão da perícia médica, fixado o termo inicial do auxílio-doença na data da internação do autor (31.08.2015), quando o autor já preenchia os requisitos legais. - O termo final do benefício foi fixado na data final da internação (03/03/2016), em consonância à documentação médica apresentada. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC . A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015 , bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5284782-21.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) 23. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 24. Isto posto, e com fulcro no artigo 59 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, que deverá tomar por base o valor equivalente a um salário mínimo, pelo período de 8 (oito) meses, com termo inicial em 04/10/2024. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando o pagamento dos valores do benefício de auxílio-doença pelo período mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 25. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 26. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 27. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 28. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo - CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 29. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: MAURO AGOSTINHO DA SILVA; 2. Benefício concedido: concessão de auxílio-doença; 3. Data de início/duração do benefício: 8 (oito) meses, com termo inicial em 04/10/2024 (Laudo pericial - Id. 189680739); 5. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 30. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 24 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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