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Processo nº 5193511-97.2021.8.09.0038

ID: 317295919

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193511-97.2021.8.09.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VICENTE CALDAS

Decisão

Advogados:

RICARDO RODRIGUES ROSA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 COMARCA DE CRIXÁS RECORRENTE : EDUARDO VICENTE CALDAS RECORRIDOS :AMA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E M… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 COMARCA DE CRIXÁS RECORRENTE : EDUARDO VICENTE CALDAS RECORRIDOS :AMA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E MADEIREIRA LTDA-ME DECISÃO EDUARDO VICENTE CALDAS, regularmente qualificado e representado, na mov. 198, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da CF) do acórdão unânime de mov. 176, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Kisleu Dias Maciel Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: **DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA. EXPLORAÇÃO MINERAL DE AREIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CULPA DO PARCEIRO OUTORGANTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA.** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão de contrato de parceria verbal para exploração mineral de areia, condenando o apelante ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato verbal de parceria; (ii) a responsabilidade pela dissolução do contrato; (iii) a procedência do pedido de danos materiais; e (iv) a procedência do pedido de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e documental comprova a existência do contrato verbal de parceria, bem como a retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante, configurando a culpa na dissolução do contrato. 4. A retenção indevida dos maquinários, impedindo o acesso dos apelados aos seus próprios bens, gerou danos materiais, sendo devida a indenização pelo valor do aluguel dos equipamentos. 5. A indenização por lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia, sendo o valor fixado pela sentença proporcional à quantidade de areia que seria extraída até o fim do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. "1. A retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante configuram a culpa na dissolução do contrato verbal de parceria. 2. A indenização por danos materiais e lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 478, 479, 539, 1.042. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.066349-3/001. TJSP, Apelação nº 1000212-85.2020.8.26.0565.” Opostos embargos de declaração pela parte recorrente foram rejeitados na mov. 194. Nas razões, o recorrente alega violação aos arts. 11, 86, 141, 492, 343, 371, 373, I, do CPC e arts. 402 , 422 e 476 do CC. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 198). Contrarrazões na mov. 204, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento recursal. É o breve relatório. Decido. De plano, passo ao exame de prelibação do recurso em exame, que, de plano, verifico ser negativo. Ao analisar as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente pretende a reforma do acórdão vergastado sob o argumento de que houve julgamento ultra petita, devido a nulidade absoluta por ausência de fundamentação válida; que o julgamento foi além do pedido (ultra petita) e por não ter sido reconhecido (declarado) o desconto das despesas custeadas pelo recorrente durante a vigência do contrato verbal de parceria; que houve burla à distribuição dinâmica do ônus da prova e de por não ter sido apreciadas as teses apresentadas pelo recorrente na contestação e no tocante ao não reconhecimento da sucumbência recíproca. A bem da verdade, o exame de eventual ofensa aos demais artigos apontados esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual(mutatis mutandis cf. STJ, 3ª T. AgInt no AREsp n. 2.298.047/MS1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/5/2023; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 993.000/RS2, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/05/2017; STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 1.370.104/RS3,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 21/6/2018, DJe de 29/6/2018; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.201.493/GO4, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023.; STJ 2ª T;. AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES5, Rel. Min. Francisco Falcão DJe de 1/12/2021;. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2723007/SP6, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/04/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3 1) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...). 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.(...) 2) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADIMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, à luz da Súmula 7 deste STJ. 2. Há óbice para a realização de nova interpretação das cláusulas do contrato existente entre recorrente e recorrida, a rigor do contido na Súmula 5 deste STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” 3) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido, para fixar a indenização por rescisão unilateral do contrato verbal de parceria, demandaria nova incursão nos termos contratuais, da mesma forma que exigiria nova análise das provas, para redefinição dos critérios estabelecidos nas instâncias de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.370.104/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018.) 4) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ARTS. 422 E 476 DO CC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça compreende ser imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. A conclusão adotada na origem acerca da alegada procedência do pedido de rescisão do contrato de locação e da culpa do locador teve por base os elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.201.493/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) 5) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO. CÁLCULO TARIFÁRIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, esta Corte entende que tal análise, em recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório, a ensejar o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.851.731/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. III - Ademais, ainda que eventualmente se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que, in casu, observa-se que já, nos primeiros declaratórios, o Tribunal de origem não desconsiderou a alegação da parte inconformada, mas apenas afirmou que "Não subsiste ademais, a irresignação recursal no tocante ao alcance da norma contida no artigo 86, do Código de Processo Civil [...]" (fl. 311) e, nesse contexto, afastou a pretensão. IV - Sabe-se que decisão contrária ao interesse da parte não equivale à decisão omissa para fins de oposição de embargos de declaração. Nesse panorama é que foi imposta a multa, diante dos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. V - No que diz respeito à verba honorária, melhor sorte não socorre ao recorrente, já que a jurisprudência do STJ é firme também sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ no tocante à análise da sucumbência mínima ou recíproca. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021 e AgInt no AREsp n. 1.883.184/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. VI - O referido óbice também se aplica ao recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) 6) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 2.153.079/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido - a fim de acolher o pleito relativo ao julgamento extra petita - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Sumula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Processo nº 5193511-97.2021.8.09.0038

ID: 317295925

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193511-97.2021.8.09.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMA- MATERIAIS PARA CONSTRUçãO E MADEIREIRA LTDA-ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN FLAVIO FARIA GOMES

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 COMARCA DE CRIXÁS RECORRENTE : EDUARDO VICENTE CALDAS RECORRIDOS :AMA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E M… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 COMARCA DE CRIXÁS RECORRENTE : EDUARDO VICENTE CALDAS RECORRIDOS :AMA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E MADEIREIRA LTDA-ME DECISÃO EDUARDO VICENTE CALDAS, regularmente qualificado e representado, na mov. 198, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da CF) do acórdão unânime de mov. 176, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Kisleu Dias Maciel Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: **DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA. EXPLORAÇÃO MINERAL DE AREIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CULPA DO PARCEIRO OUTORGANTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA.** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão de contrato de parceria verbal para exploração mineral de areia, condenando o apelante ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato verbal de parceria; (ii) a responsabilidade pela dissolução do contrato; (iii) a procedência do pedido de danos materiais; e (iv) a procedência do pedido de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e documental comprova a existência do contrato verbal de parceria, bem como a retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante, configurando a culpa na dissolução do contrato. 4. A retenção indevida dos maquinários, impedindo o acesso dos apelados aos seus próprios bens, gerou danos materiais, sendo devida a indenização pelo valor do aluguel dos equipamentos. 5. A indenização por lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia, sendo o valor fixado pela sentença proporcional à quantidade de areia que seria extraída até o fim do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. "1. A retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante configuram a culpa na dissolução do contrato verbal de parceria. 2. A indenização por danos materiais e lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 478, 479, 539, 1.042. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.066349-3/001. TJSP, Apelação nº 1000212-85.2020.8.26.0565.” Opostos embargos de declaração pela parte recorrente foram rejeitados na mov. 194. Nas razões, o recorrente alega violação aos arts. 11, 86, 141, 492, 343, 371, 373, I, do CPC e arts. 402 , 422 e 476 do CC. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 198). Contrarrazões na mov. 204, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento recursal. É o breve relatório. Decido. De plano, passo ao exame de prelibação do recurso em exame, que, de plano, verifico ser negativo. Ao analisar as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente pretende a reforma do acórdão vergastado sob o argumento de que houve julgamento ultra petita, devido a nulidade absoluta por ausência de fundamentação válida; que o julgamento foi além do pedido (ultra petita) e por não ter sido reconhecido (declarado) o desconto das despesas custeadas pelo recorrente durante a vigência do contrato verbal de parceria; que houve burla à distribuição dinâmica do ônus da prova e de por não ter sido apreciadas as teses apresentadas pelo recorrente na contestação e no tocante ao não reconhecimento da sucumbência recíproca. A bem da verdade, o exame de eventual ofensa aos demais artigos apontados esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível interpretação de cláusula contratual e incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual(mutatis mutandis cf. STJ, 3ª T. AgInt no AREsp n. 2.298.047/MS1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/5/2023; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 993.000/RS2, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/05/2017; STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 1.370.104/RS3,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 21/6/2018, DJe de 29/6/2018; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.201.493/GO4, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023.; STJ 2ª T;. AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES5, Rel. Min. Francisco Falcão DJe de 1/12/2021;. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2723007/SP6, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/04/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3 1) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...). 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.(...) 2) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADIMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, à luz da Súmula 7 deste STJ. 2. Há óbice para a realização de nova interpretação das cláusulas do contrato existente entre recorrente e recorrida, a rigor do contido na Súmula 5 deste STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” 3) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido, para fixar a indenização por rescisão unilateral do contrato verbal de parceria, demandaria nova incursão nos termos contratuais, da mesma forma que exigiria nova análise das provas, para redefinição dos critérios estabelecidos nas instâncias de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.370.104/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018.) 4) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ARTS. 422 E 476 DO CC. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça compreende ser imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. A conclusão adotada na origem acerca da alegada procedência do pedido de rescisão do contrato de locação e da culpa do locador teve por base os elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.201.493/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) 5) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO. CÁLCULO TARIFÁRIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, esta Corte entende que tal análise, em recurso especial, demanda revolvimento fático-probatório, a ensejar o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.282/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.851.731/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. III - Ademais, ainda que eventualmente se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que, in casu, observa-se que já, nos primeiros declaratórios, o Tribunal de origem não desconsiderou a alegação da parte inconformada, mas apenas afirmou que "Não subsiste ademais, a irresignação recursal no tocante ao alcance da norma contida no artigo 86, do Código de Processo Civil [...]" (fl. 311) e, nesse contexto, afastou a pretensão. IV - Sabe-se que decisão contrária ao interesse da parte não equivale à decisão omissa para fins de oposição de embargos de declaração. Nesse panorama é que foi imposta a multa, diante dos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. V - No que diz respeito à verba honorária, melhor sorte não socorre ao recorrente, já que a jurisprudência do STJ é firme também sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ no tocante à análise da sucumbência mínima ou recíproca. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021 e AgInt no AREsp n. 1.883.184/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021. VI - O referido óbice também se aplica ao recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.951.180/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) 6) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 2.153.079/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido - a fim de acolher o pleito relativo ao julgamento extra petita - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Sumula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Ama- Materiais Para Construção E Madeireira Ltda-Me x Eduardo Vicente Caldas

ID: 261092548

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193511-97.2021.8.09.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMA- MATERIAIS PARA CONSTRUçãO E MADEIREIRA LTDA-ME

Polo Passivo:

EDUARDO VICENTE CALDAS

Ementa

Advogados:

JEAN FLÁVIO FARIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação interposta em ação declaratória de rescisão de contrato de parceria para exploração mineral de areia, mantendo a condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições na análise das provas e na fundamentação da responsabilidade pela dissolução do contrato; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as alegações do embargante, afastando qualquer omissão ou contradição. 4. A decisão recorrida examinou os elementos probatórios e confirmou a sentença lançada pelo juiz singular, uma vez que foi lastreada nas provas apresentadas, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou à rediscussão do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVOS E TESES7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A decisão que aprecia detalhadamente as provas e fundamenta de maneira clara suas conclusões não padece de omissão ou contradição." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5066347-98.2022.8.09.0076, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5242472-33.2022.8.09.0168, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 Comarca de CrixásEmbargante: Eduardo Vicente CaldasEmbargados: Ama – Materiais para Construção e Madeireira Ltda – ME e outrosRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos (Decreto Judiciário nº 224/2025).Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso em epígrafe.Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Vicente Caldas em face do v. acórdão lavrado no evento nº 176, o qual, mediante votação unânime dos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, conheceu e negou provimento ao apelo manejado pelo ora embargante em desproveito de AMA – Materiais para Construção e Madeireira, Roberta de Aguiar Vieira e Alenimar Martins Aguiar, agora embargado.O decisum recebeu a seguinte ementa: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA. EXPLORAÇÃO MINERAL DE AREIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CULPA DO PARCEIRO OUTORGANTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão de contrato de parceria verbal para exploração mineral de areia, condenando o apelante ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato verbal de parceria; (ii) a responsabilidade pela dissolução do contrato; (iii) a procedência do pedido de danos materiais; e (iv) a procedência do pedido de lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e documental comprova a existência do contrato verbal de parceria, bem como a retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante, configurando a culpa na dissolução do contrato. 4. A retenção indevida dos maquinários, impedindo o acesso dos apelados aos seus próprios bens, gerou danos materiais, sendo devida a indenização pelo valor do aluguel dos equipamentos. 5. A indenização por lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia, sendo o valor fixado pela sentença proporcional à quantidade de areia que seria extraída até o fim do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida."1. A retenção indevida de maquinários e a ausência de prestação de contas por parte do apelante configuram a culpa na dissolução do contrato verbal de parceria. 2. A indenização por danos materiais e lucros cessantes é devida, pois o apelante, ao romper o contrato, impediu os apelados de lucrar com a exploração de areia." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 478, 479, 539, 1.042. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.066349-3/001. TJSP, Apelação nº 1000212-85.2020.8.26.0565”. O embargante alega que o acórdão recorrido contém omissões e contradições, especialmente quanto à análise das provas constantes nos autos. Sustenta que o julgado não enfrentou adequadamente suas alegações de que a dissolução do contrato de parceria se deu por culpa exclusiva da parte embargada, que teria cometido crime ambiental e se recusado a dividir as despesas da atividade.Argumenta, ainda, que a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais foi equivocada, pois o cálculo da extração de areia não teria sido devidamente comprovado, e que não reteve indevidamente os maquinários, conforme demonstrado nos autos.Pois bem. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando a decisão embargada contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, verifico que o acórdão impugnado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões levantadas pelo embargante, não havendo omissão a ser sanada.O voto condutor do acórdão embargado analisou detalhadamente as provas dos autos e concluiu, com base nos depoimentos testemunhais e documentos apresentados, que o embargante foi o responsável pela dissolução do contrato, tendo retido indevidamente o maquinário, prosseguido com a exploração da atividade de extração de areia sem prestar contas e violado os deveres da parceria. Quanto à alegação de que o embargante não reteve os equipamentos, o julgamento destacou que a prova documental e testemunhal é suficiente para demonstrar o contrário, justificando a condenação por danos materiais.No tocante aos lucros cessantes, a decisão embargada também não apresenta omissão ou contradição, pois fundamentou-se em elementos concretos dos autos para estabelecer a extração média diária de 120m³ de areia, sendo essa capacidade confirmada por testemunhas e documentos, afastando-se qualquer alegação de arbitramento indevido.No que se refere à reconvenção, a decisão embargada apreciou e rejeitou os argumentos do embargante, concluindo que não houve comprovação suficiente de que as despesas alegadas deveriam ser suportadas pelos embargados. Igualmente, não há omissão quanto ao pedido de sucumbência recíproca, pois restou evidenciado que a maior parte dos pedidos iniciais foi julgada procedente, tornando-se incabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Assim, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.Na verdade, as razões expostas pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade deste recurso. Por inteira pertinência, trago a colação os seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou rediscussão da matéria ventilada nos autos. Sua função precípua é a de complementar ou aclarar o julgado, quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados na disciplina legal incidente na espécie (art. 1022 do CPC). 2. Não se observa a ocorrência do vício de omissão a amparar o inconformismo apresentado, posto que restou consignado no acórdão recorrido que a parte utilizou o cartão de crédito consignado para realização de saque, denotando que o negócio jurídico foi devidamente concretizado, ou seja, os termos da avença foram capazes de proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. 3. A pretensão do rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento, deve ser objeto de recurso que contenha carga infringente, o que não se verifica com os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5066347-98.2022.8.09.0076, Rel. DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024); “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Com efeito, não há falar em contradição da decisão, uma vez que o valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que o requerente pretende suspender, nos termos do artigo 292 , inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O embargante, ao que parece, pretende em verdade o rejulgamento da análise da ação originária, mas os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisio ao entendimento sustentado pelo Embargante. 4. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5242472-33.2022.8.09.0168, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023). A pretensão do embargante, ao reiterar sua tese defensiva e buscar a reforma do julgado, deveria ser veiculada por meio dos meios processuais adequados, e não por embargos de declaração.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração;É o meu voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038 Comarca de CrixásEmbargante: Eduardo Vicente CaldasEmbargados: Ama – Materiais para Construção e Madeireira Ltda – ME e outrosRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação interposta em ação declaratória de rescisão de contrato de parceria para exploração mineral de areia, mantendo a condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições na análise das provas e na fundamentação da responsabilidade pela dissolução do contrato; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as alegações do embargante, afastando qualquer omissão ou contradição. 4. A decisão recorrida examinou os elementos probatórios e confirmou a sentença lançada pelo juiz singular, uma vez que foi lastreada nas provas apresentadas, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou à rediscussão do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVOS E TESES7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A decisão que aprecia detalhadamente as provas e fundamenta de maneira clara suas conclusões não padece de omissão ou contradição." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5066347-98.2022.8.09.0076, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5242472-33.2022.8.09.0168, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193511-97.2021.8.09.0038.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora(4)

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