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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Ralwin Alfredo Galito Perez

ID: 319797685

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007982-69.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

RALWIN ALFREDO GALITO PEREZ

Votos criminais

Advogados:

NILSON GOMES OLIVEIRA MEIRELES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Câmara Criminal Agravo em Execução n.º 0007982-69.2025.8.04.9001 Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotora de Justiça: Dra. Elizandra Leite Guedes de Lira Agravada: Ralwin Al… Câmara Criminal Agravo em Execução n.º 0007982-69.2025.8.04.9001 Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotora de Justiça: Dra. Elizandra Leite Guedes de Lira Agravada: Ralwin Alfredo Galito Perez Relatora: Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho XXX INICIO EMENTA XXX DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Manaus/AM, que rejeitou a devolução dos autos ao Juízo Deprecante da Comarca de Boa Vista/RR, ao fundamento de que não se tratava de carta precatória, mas de transferência de execução. O recurso sustenta que, nos casos de alteração de domicílio do apenado, a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, cabendo apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena ao Juízo do novo domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a mudança de domicílio do apenado autoriza o deslocamento da competência para a execução penal ao Juízo do local onde se encontra, ou se este deve apenas fiscalizar o cumprimento da pena por meio de carta precatória expedida pelo Juízo da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A competência para a execução penal é determinada pela lei de organização judiciária local ou, na sua ausência, pelo Juízo da condenação, conforme prevê o art. 65 da Lei de Execução Penal. 2. A mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, devendo o Juízo da condenação expedir carta precatória ao Juízo do novo domicílio apenas para fiscalização do cumprimento da pena. 3. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça afasta o deslocamento da competência com base exclusivamente na alteração de residência do apenado. 4. No caso concreto, os autos devem ser devolvidos ao Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista/RR, competente para a execução penal, com a informação de que o apenado não foi localizado na comarca de Manaus/AM. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A mudança de domicílio do apenado não acarreta o deslocamento da competência para a execução penal, que permanece com o Juízo da condenação. 2. Compete ao Juízo da condenação expedir carta precatória ao Juízo do novo domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena. 3. A competência da execução penal é absoluta e definida nos termos da legislação local e do art. 65 da Lei de Execução Penal. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX INICIO RELATORIO XXX RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Capital, que deixou de acolher o pedido formulado pelo Parquet de devolução dos autos à Vara de origem, sob o argumento de que é entendimento daquele Juízo a transferência de execução, e não a expedição de carta precatória. Em suas razões (mov. 1.8), o Agravante sustenta que o decisum recorrido merece ser reformado porque a alteração do domicílio do Apenado não importa na modificação da competência para executar a pena. Ressalta que a competência para execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. Ante o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido a fim de que a decisão de mov. 83.1 seja reformada, para o efeito de o processo de execução n.° 1000212-60.2020.8.23.0010, seja devolvido ao Juízo de origem, com a informação de que o Apenado não foi localizado nesta Comarca de Manaus/AM, ante a incompetência de qualquer Juízo desta Comarca, seja da VEMEPA/AM ou da VEP/AM para a execução da pena. Em sede de Contrarrazões (mov. 1.9), a defesa do Agravado requereu a rejeição do Recurso interposto, com a consequente manutenção da decisão proferida. Remetidos os autos com vista ao Graduado Órgão do Ministério Público, o d. Procurador de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do Agravo em Execução (mov. 9.1). É o breve relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX VOTO Inicialmente, em sede de juízo de prelibação, convém tecer breve análise acerca dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais se dividem em pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse). Concernente ao cabimento e adequação, obtempero que o recurso interposto pela parte encontra previsão legal no art. 197 da Lei nº 7.210/84 e se revela como via impugnativa adequada para se insurgir contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução. Com relação à tempestividade, saliento que o prazo para interposição do recurso de Agravo em Execução é de 05 (cinco) dias, devendo esse prazo ser contabilizado em dobro apenas nos casos de atuação da Defensoria Pública, conforme dicção do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994. Na hipótese, verifico que o Ministério Público foi intimado da decisão recorrida no dia 17/11/24, e interpôs o recurso de Agravo em 21/11/24, revelando-se tempestiva, portanto, a irresignação recursal. No que tange à inexistência de fato extintivo ou impeditivo, ressalto a ausência dos fatos extintivos, correspondentes à renúncia e preclusão, e dos fatos impeditivos, relacionados à desistência e deserção. Identifico, igualmente, a regularidade formal do recurso, que se perfaz mediante a apresentação de petição escrita, a identificação das partes, a exposição de motivação e o pedido de reforma do pronunciamento recorrido. Por fim, assiste ao Agravante a legitimidade e interesse para recorrer, tendo em vista a prolação de decisão judicial desfavorável à pretensão do Parquet. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo em Execução Penal e procedo ao exame do mérito recursal. Conforme destacado pelo Graduado, o Agravante explicou que foi instado a se manifestar na Carta Precatória oriunda da Comarca de Boa Vista/RR, com o objetivo de intimação e acompanhamento das penas restritivas de direitos impostas a Ralwin Alfredo Galito Perez, pela prática do crime de tráfico de drogas. Diante disso, requereu, o Parquet estadual, a devolução dos autos ao Juízo Deprecante, para adoção das medidas cabíveis, haja vista que o Apenado não havia sido localizado no endereço fornecido. Não obstante isso, o Juízo da VEMEPA não acolheu a promoção, por entender que houve transferência da execução, e não expedição de Carta Precatória, por ser medida mais eficiente para reintegração social do Apenado. Assim, o Agravante interpôs o presente Recurso, sob o fundamento de que, em caso como os dos autos, em que há modificação voluntária de residência ou o Apenado não reside no local da condenação, a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, o qual deprecará ao Juízo da localidade em que reside o Apenado tão somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da pena. Assiste razão ao Ministério Público. Nos termos do art. 65 da Lei nº 7.210/84, a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Com efeito, nos termos da norma supracitada, cada estado ou tribunal pode definir, por meio da sua lei de organização judiciária, o Juízo responsável pela execução penal, cuja jurisdição limita-se à comarca ou circunscrição judiciária para a qual foi expressamente designado, não se estendendo, portanto, a execuções penais de outras comarcas ou regiões. Diante dessa interpretação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que o apenado mude de domicílio, a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do reeducando somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada. Assim, aquela Corte Superior estabeleceu a diferença entre competência para execução penal, bem delineada nos termos do art. 66 da LEP, e a mera fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em razão de eventual transferência de domicílio, afastando, nesta hipótese, o deslocamento da competência para o Juízo do local em que domiciliado o apenado. A propósito, vejamos: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA: JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a transferência de preso para local próximo de sua família, onde possa obter resultados mais favoráveis no processo de ressocialização, depende de consulta prévia ao juízo de destino. 3. Inexistindo vaga, na localidade de domicílio do reeducando, no regime em que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da Execução. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, suscitado. (STJ - CC n. 148.441/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 17/8/2017.) Vale destacar que o STJ, em precedente mais recente, reafirmou esse entendimento, reiterando a impossibilidade de deslocar a competência legalmente estabelecida para a execução da pena tão somente em decorrência da mudança de domicílio do apenado, cabendo ao Juízo da Execução (condenação) a expedição de carta precatória de modo a deprecar a fiscalização do cumprimento da pena ao Juízo do domicílio do reeducando. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PELO SISTEMA SEEU AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.) 2. Caso em que o juízo da execução, tendo em vista a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), determinou a remessa dos autos da própria execução ao juízo do domicílio do executado. 3. A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) proporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, contudo não altera a competência para a execução da pena fixada pela Lei de Execução Penal. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Umuarama - PR/ SJPR (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência. (STJ - CC n. 205.069/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, a par dessas premissas, impõe-se reconhecer que, na hipótese, o Juízo de Direito da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Boa Vista/RR detém competência absoluta para processar e julgar a execução penal oriunda de condenação proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas de Boa Vista/RR. Assim, impõe-se reconhecer a procedência dos argumentos do Ministério Público, ora Agravante, que também se alinham ao posicionamento desta Câmara Criminal, que já adotou idêntica orientação em caso análogo, conforme se extrai do precedente ementado a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DOMICÍLIO DO APENADO DIVERSO DA COMARCA DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas VEMEPA, que declinou da competência para o juízo da comarca de Itacoatiara/AM, local de residência do apenado Madson da Silva Marques, ao invés de expedir carta precatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a mudança de domicílio do apenado autoriza a transferência da execução penal ao juízo da nova comarca de residência, ou se deve ser mantida a competência do juízo da condenação, com expedição de carta precatória para fiscalização da pena restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução penal deve permanecer com o juízo da condenação, ainda que o apenado mude de domicílio. 4. A remessa direta dos autos à comarca da nova residência viola o art. 65 da Lei nº 7.210/84 e não encontra respaldo legal, sendo admitida apenas a deprecação dos atos de fiscalização. 5. A decisão recorrida afronta os preceitos legais e jurisprudência consolidada, devendo ser reformada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão e determinar que a execução da pena prossiga na Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas VEMEPA da Comarca de Manaus, com possibilidade de expedição de carta precatória à comarca de Itacoatiara/AM. Tese de julgamento: 1. A execução da pena restritiva de direitos deve permanecer sob responsabilidade do juízo da condenação, ainda que o apenado mude de domicílio. 2. A nova comarca de residência pode atuar apenas por carta precatória para atos de fiscalização da execução. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 65 e 68, III. (TJAM - Agravo em Execução 0002958-60.2025.8.04.9001, Rel. Des. Carla Maria Santos dos Reis, Câmara Criminal, julgado em 20/05/2025). Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de que os autos de n.° 1000212-60.2020.8.23.0010, sejam devolvidos ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista/RR, com a informação de que o Apenado não foi localizado na Comarca de Manaus/AM. É como voto. XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Manaus (AM), data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Relatora (assinado eletronicamente - 04)

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