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Processo nº 5000436-70.2024.4.03.6123

ID: 333597321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000436-70.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JURANDIR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-70.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADILSON GOMES CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-70.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADILSON GOMES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR DOMINGUES - SP153420 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAULA ROBERTA MARQUES Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e outro, objetivando compelir o banco a transferir a titularidade de contrato de crédito imobiliário. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre consignar que a relação entre as partes aponta evidente a caracterização da parte autora como destinatária final do serviço prestado pelas rés, ou seja, trata-se de típica relação de consumo, sobre a qual incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Neste diapasão, deixo registrado meu entendimento no que toca à prestação de serviços bancários como sendo uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. In verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, sendo certo que tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta toada, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre observar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, tampouco obrigatória, ficando condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor, a critério do Juízo segundo as regras ordinárias da experiência. Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, o autor Adilson vivia em união estável com a corré Paula que figura como titular do contrato habitacional da aquisição do imóvel onde residia o casal. Na ação de dissolução de união estável, que tramitou na 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista (processo nº 1000239-20.2019.8.26.0099), foi homologado um acordo no sentido de que o imóvel alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal caberia a Adilson mediante pagamento de R$ 15.000,00 a Paula por sua parte no imóvel, assumindo o pagamento das parcelas do financiamento que seria transferido para seu nome junto ao banco. Ato continuou o autor procurou o banco para efetuar a transferência da titularidade do contrato de mútuo imobiliário e foi informado da impossibilidade de tal transferência. Pretende com a presente ação compelir a CEF a transferir para si a titularidade do mútuo habitacional firmado com a corré Paula. Em contestação, a CEF pediu a improcedência, alegando que o financiamento habitacional é concedido mediante análise de crédito e capacidade de pagamento do proponente a mutuário, de modo que inexiste previsão legal para o atendimento da pretensão da parte autora. A corré Paula, por sua vez, não se opõe à pretendida transferência, contudo, esclareceu que o autor não possui qualificações creditícias para assumir um contrato de financiamento habitacional (Id. 341009951). O cerne da controvérsia reside na apuração acerca de o devedor exonerar-se do mútuo imobiliário mediante assunção da dívida por parte do suposto adquirente de sua fração do imóvel. A esse respeito, o artigo 299 do Código Civil assim dispõe: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. (Destaque nosso) Disso resulta que a alegada transmissão dos direitos sobre o imóvel somente produziria efeitos perante a CEF caso ela, na qualidade de credor fiduciário, anuísse com a referida transferência, o que certamente estaria condicionado à prática do ato obedecendo às formalidades legais, o que confessadamente não foi o caso. No mesmo sentido, a Lei 9.514/1997 dispõem em seus artigos 28 e 29: Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia. Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Lícita, portanto, é a recusa do banco em admitir a transferência da titularidade do mútuo a outro devedor, sem a comprovação do cumprimento das exigências típicas dessa espécie de negócio jurídico, tais como idoneidade financeira e renda mensal comprobatória da capacidade de pagamento. Com efeito, a revisão, modificação das condições do negócio jurídico livremente pactuado somente tem lugar quando comprovada a presença das hipóteses legais para tanto, ressalvado o direito de o credor livremente anuir com a substituição do devedor, sendo inviável a imposição nesse sentido mediante intervenção do Poder Judiciário. Manifestada a vontade lícita dos contratantes, o contrato assume força, validade e eficácia ao cumprimento de seus termos, em razão do princípio da autonomia da vontade. Esse acordo das vontades, quando celebrado validamente, faz lei entre as partes. É o princípio “pacta sunt servanda”, fornecendo aos contratantes os instrumentos necessários à sua efetividade, como o direito à cobrança, execução judicial e, inclusive a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito. Portanto, salvo por expressa determinação legal, ninguém pode ser compelido a alterar um contrato firmado validamente, pois se assim fosse, os bancos teriam liberdade de, por exemplo, elevar unilateralmente os encargos incidentes sobre contratos previamente pactuados com seus clientes, o que não se admite no ordenamento jurídico. Por fim, inexistindo fundamento legal para acolhimento do pedido do autor, é de rigor a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1019016-25.2023.4.01.9999

ID: 311197705

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019016-25.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019016-25.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000239-26.2021.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019016-25.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000239-26.2021.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019016-25.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRACAS DE SOUZA COSTA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, por reconhecer a litispendência com ação anteriormente ajuizada (processo nº 1012499-09.2020.4.01.9999), em trâmite no TRF1. Não foi realizada audiência de instrução e julgamento. Nas razões recursais, a parte autora alegou inicialmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de instrução. No mérito, sustentou a inexistência de litispendência, argumentando ter juntado novos documentos nesta ação, como certidão do INCRA e espelho da unidade familiar emitidos em 19/02/2021, que não integraram a ação anterior. Requereu, por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 08/08/2014. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019016-25.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, diante da alegação de que teria preenchido os requisitos legais exigidos para a configuração da condição de segurada especial, com a devida comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência exigida em lei. O Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a litispendência com processo anteriormente ajuizado pela autora em trâmite no TRF da 1ª Região (processo nº 1012499-09.2020.4.01.9999), por entender haver identidade de partes, causa de pedir e pedido. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a inexistência de litispendência, sob o argumento de que apresentou documentos novos nesta demanda — notadamente, certidão do INCRA emitida em 19/02/2021, informando a inserção da autora no assentamento PA Pingos d’Água desde 02/10/2000, bem como o espelho da unidade familiar da mesma data — documentos que não integraram a ação anterior. Argumenta ainda, em preliminar, que a ausência de audiência de instrução teria configurado cerceamento de defesa. No mérito, requereu a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, em 08/08/2014. Não assiste razão ao recorrente. Embora se reconheça que não subsiste mais litispendência entre esta ação e o processo nº 1012499-09.2020.4.01.9999, em razão do trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 19/08/2024 naquela demanda, a extinção do feito, neste momento, mostra-se igualmente de rigor, por fundamento diverso: a ausência de condição jurídica para a caracterização da parte autora como segurada especial. Com efeito, consta nos autos que a parte autora manteve vínculos empregatícios urbanos com a empresa A D Zambiasi & Cia Ltda e com a Prefeitura Municipal de Querência, no período de 04/02/1998 a 31/12/2013, abrangendo, portanto, quase integralmente o intervalo correspondente ao período de carência necessário à obtenção do benefício, que, no caso, é de 180 meses retroativos à data do requerimento administrativo (08/08/1999 a 08/08/2014). Tais vínculos são incompatíveis com a condição de segurado especial, conforme entendimento consolidado do STJ no Tema 532, segundo o qual o exercício de atividade urbana por mais de 120 dias no ano de referência afasta o reconhecimento do regime de economia familiar. Ademais, embora os autos contenham documentos que configuram início de prova material (como notas fiscais de insumos agrícolas emitidas em anos diversos e certidão do INCRA indicando atividade rural no assentamento PA Pingos d’Água), a presença de vínculos empregatícios urbanos contínuos no período de carência retira a plausibilidade fática da alegada atividade rural em regime de economia familiar. Nessas condições, eventual audiência de instrução, ainda que viesse a produzir prova testemunhal favorável, não seria suficiente para afastar o caráter urbano da ocupação da parte autora nesse período, de forma que não se caracteriza cerceamento de defesa da não realização do referido ato processual. Portanto, ausente a condição de segurada especial, e tendo em vista o trânsito em julgado da ação anterior, impõe-se a extinção do feito, com julgamento do mérito. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019016-25.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer litispendência com ação anterior ajuizada no TRF da 1ª Região (processo nº 1012499-09.2020.4.01.9999), em que se pleiteava o mesmo benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na presente demanda, a autora apresentou documentos não constantes da ação anterior, como certidão do INCRA e espelho da unidade familiar emitidos em 19/02/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento; e (ii) saber se a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, considerando os documentos juntados nesta demanda e os vínculos urbanos no período de carência legalmente exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de litispendência deixou de subsistir, uma vez que a parte autora anexou novas provas na presente demanda e ante o trânsito em julgado da ação anterior em 19/08/2024. 4. A extinção do feito com julgamento de mérito é de rigor, por ausência da condição de segurada especial. Consta nos autos que a autora manteve vínculos empregatícios urbanos de 04/02/1998 a 31/12/2013, abrangendo quase integralmente o período de carência de 180 meses retroativos ao requerimento administrativo, de 08/08/2014. 5. Nos termos do Tema 532 do STJ, o exercício de atividade urbana por mais de 120 dias no ano de referência é incompatível com o regime de economia familiar. 6. Ainda que os autos contenham início de prova material de atividade rural, os vínculos urbanos contínuos durante o período de carência afastam a plausibilidade da atividade rural alegada. 7. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal não teria o condão de afastar os vínculos urbanos devidamente comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O trânsito em julgado da ação anterior afasta a litispendência, mas não impede nova extinção do feito, desde que fundada em causa diversa. 2. A manutenção de vínculos empregatícios urbanos por quase todo o período de carência legalmente exigido é incompatível com a condição de segurado especial. 3. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando a prova testemunhal pretendida é incapaz de infirmar prova documental incontroversa.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 532. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1000239-76.2025.4.01.3902

ID: 332078393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000239-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000239-76.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000239-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINETE DOS SANTOS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSINETE DOS SANTOS CORREA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2021/2022. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2021/2022 junto ao INSS (ID 2165619108); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro (ID 2165618521); - Certificado de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente (ID 2165618811); - Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ) (ID 2172523810); - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo (ID 2165619108); 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP) (ID 2165618537); 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 09/2021, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID 2172523460); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2172523360); Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor do autor o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2021 a 15/03/2022, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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G M Costa Transportes Ltda - Cnpj: 23.654.551/0001-74 x Luiz Roberto Martins e outros

ID: 258925902

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001952-84.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G M COSTA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.654.551/0001-74

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO MARTINS TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES EIRELI

Intimação

Advogados:

KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILMAR DO CARMO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5001952-84.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: G M COSTA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 23.654.551/0001-74 CPF: 23.654.551/0001-74 RÉU: LUIZ ROBERTO MARTINS CPF: 238.888.066-15 e outros DECISÃO Vistos. A MASSA FALIDA G M COSTA TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente ação revocatória em face de A.P.J. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – ME, LUIZ ROBERTO MARTINS e TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES EIRELI, ao argumento de que: nos moldes apurados na Medida Cautelar Fiscal nº 1000239-86.2020.4.01.3826 houve indícios de intuito criminoso e fraudulento dos sócios da falida e da empresa adquirente (AJC) na dilapidação do patrimônio da massa; no caso, o réu, ex-administrador e não sócio da falida, teria participado dos atos e controlaria, em conjunto com ex-sócios, através de terceiros, atos para dar continuidade as atividades de transporte de cargas; as empresas requeridas foram criadas para que os controladores da massa falida continuassem a atividade através de terceiros; a empresa TRUCKLOC LOCAÇÃO DE CAMINHÕES EIRELI foi constituída em 26/12/2018 em nome de Roseli de Cássia Martins, irmã dos sócios da massa e no dia 12 de julho de 2019 teve a titularidade e administração transferida para Guilherme Roberto Roncarelli, que não possui capacidade financeira para tanto e foi contratado pela empresa MG Logística; a empresa Truckloc adquiriu 17 veículos do ex-sócio Luiz Roberto Martins e das empresas M5 Participações e Empreendimentos, MG Logística, as quais compõe o grupo econômico; a gestão da empresa Truckloc é exercida por Lorival Teixeira Martins; requereu a tramitação em sigilo, o diferimento das custas e despesas processuais, liminar para sequestro dos bens com nomeação do administrador das requeridas como depositário e final procedência para revogar a transferência dos caminhões com imediata restituição dos bens sob pena de busca e apreensão. Deferido o segredo de justiça temporário, postergada as custas e despesas prévias, delimitada a demanda com objeto de declaração de ineficácia das alienações pela massa falida dos veículos declinados, deferida a inclusão de restrição de transferência sobre os bens e determinada citação e intimação dos requeridos. Citados, ingressaram nos autos LUIZ ROBERTO MARTINS E APJ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (id. 9776269389) e (9781817736). Interposto embargos declaratórios pelos requeridos (id. 9781837506). O advogado LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA, em nome de Luiz Roberto Martins, que nestes autos também outorgou procuração para outros patronos (id. 9776270897), requereu sua habilitação sem anexar procuração. O advogado LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA apresentou procuração outorgada por Luiz Roberto Martins. Recebido os embargos declaratórios e não providos, determinada a intimação da empresa TRUCKLOC LOC.DE CAMINHOES EIRELI, para cumprir a liminar, regularizar sua representação processual com contrato social e última alteração ou registro de empresário individual, bem como os requeridos para contestação (id. 9832824856). LUIZ ROBERTO MARTINS, APJ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (MG LOJISTICA EIRELE) e TRUCKLOC LOC.DE CAMINHOES EIRELI, através da advogada KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO prestaram informações sobre os caminhões com destaque para administração do requerido Luiz Roberto Martins e pedido de liberação de veículos nos pátios de Extrema/MG. LUIZ ROBERTO MARTINS, representado por LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA, apresenta contestação no id. 9851244604 ao argumento de que: os requeridos não são parte no processo de falência; o reexame de atos praticados entre a empresa falida e terceiros, incluindo ex-sócios, se submente ao contraditório e ampla defesa, a sentença da falência, ao fixar o termo legal, não o fez de modo absoluto, rígido; deixou a sociedade da GM Costa Transportes Ltda no ano 2004 e permaneceu como administrador não-sócio até pagamento de seus haveres (40% do capital social); criou novas empresas do que recebeu de seus haveres; os ex-sócios da requerida foram vítimas de crime no valor de R$190.000.000,00; os veículos descritos na inicial foram entregue ao autor para quitação de seus haveres e foram destinados a empresas abertas com antigos colaboradores da massa; os veículos estavam alienados ou vinculados a operações da massa e constaram da recuperação judicial, sendo que, apenas após o término desta foram remetidos para o requerido; os veículos mantidos em depósito pelo Administrador geram ônus e perda de patrimônio; nos autos do processo sob nº 5004501-14.2016.8.13.0518, proposto por GERSON FERNANDES TUDISCO e ANDREONI DE SOUZA FIGUEIREDO, constou o envolvimento os golpes que a massa foi vítima; requereram a improcedência e liberação da circulação dos veículos. Em seguida, o requerido Luiz Roberto Martins, representado por r: KELY APARECIDA FERRAZ DE MELO, requereu expedição de termo de guarda. A massa autora se manifestou no id. 9879134601 ao argumento de que: os requeridos foram citados; APJ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e TRUCKLOC LOCAÇÃO DE CAMINHÕES EIRELI deixaram de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial; os requeridos receberam os veículos no período suspeito; o requerido Luiz Roberto Martins confessaria a fraude ao alegar que os veículos foram direcionados a novas empresas com antigos colaboradores dentro do prazo legal; o requerido teria doado suas quotas em 01/06/2003 ao sócio Lorival Teixeira Martins; requereu pela procedência. Determinada a expedição de termo de guarda e intimada as partes para especificar provas (id. 9912743562). Termo de guarda (id. 9921731611). A parte autora requereu a produção de prova documental e oral com depoimento pessoal de LUIZ ROBERTO MARTINS, LUCIANO DE SOUSA e GUILHERME ROBERTO RONCARELLI e na oitiva de testemunhas. Certificada a inércia dos requeridos (id. 10159027343). Intimadas as partes sobre a decisão proferida nos autos da falência (id. 10196270523). Luiz Roberto Martins, através de LAERTI SIMOES DE OLIVEIRA, reitera os termos da contestação e pugna pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora se manifesta no id. 10215814132 e reitera pela especificação de provas. Parecer Ministerial pelo desinteresse na demanda (id. 10216250071). Reiterada a determinação de regularização da representação processual das empresas A.P.J. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES EIRELI e esclarecimento dos advogados dos réus se atuam em conjunto com regularização dos referidos poderes. Seguiu manifestação de atuação conjunta. A parte autora se manifestou no id. 10352468088. Relatados. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) das questões processuais pendentes. Declaro as partes legítimas e bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2. Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Pretende a parte autora a revogação das transferências dos caminhões descritos na inicial por suposta fraude e ocorrência dentro do período suspeito com a intenção de dilapidação do patrimônio da massa. Em contrapartida, os requeridos alegam que a transferência dos bens móveis se deu em ano 2004 como pagamento dos haveres de Luiz Roberto Martins (40% do capital social) e foram destinados a constituição de novas empresas em conjunto com colaboradores da massa. Destacam os requeridos que a demora na efetivação se deu por existirem restrição sobre os bens e necessidade de aguardar o encerramento da anterior recuperação judicial, bem como a falência decorreu de fraude da qual a massa foi vítima. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, defiro a produção de prova documental (novos documentos), depoimento pessoal de LUIZ ROBERTO MARTINS, LUCIANO DE SOUSA e GUILHERME ROBERTO RONCARELLI e oitiva de testemunhas a serem arroladas pela autora. I-se a autora para apresentarem rol de testemunha, nos termos do art. 450 do CPC/2015, devidamente qualificadas inclusive com e-mail eletrônico, respeitada a limitação do §6º, do art. 357, do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Destaco que a ausência de arrolamento das testemunhas no prazo fixado (§4º, do art. 357 c/c “caput” do art. 451, CPC), provocará a preclusão da prova, independentemente de rol anterior existente nos autos. No mesmo prazo e pena, informem nos autos os seus e-mails e de seus procuradores. Certificado o trânsito em julgado e a tempestividade das manifestações, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Jacqueline Ribeiro Dos Santos Nogueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257713106

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002521-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LIMA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002521-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002521-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Cuiabá-MT – Recife-PE, com partida em 09/05/2024, no entanto, houve alteração do voo para a data de 16/05/2024, sem prévia consulta. A empresa aérea ré rechaça o pedido da inicial, requerendo a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), bem como argumenta que a alteração do voo ocorreu em razão de alteração na malha aérea relativa ao voo contratado no dia 17/04/2024, assim comunicou a autora sobre a referida alteração para esta pudesse aceitar, solicitar cancelamento ou remarcar a passagem. Inicialmente, é relevante destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nos casos que envolvem a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que foi comprovada a aquisição da passagem aérea e a alteração do voo (ID 182553261), fatos mencionados na petição inicial e reconhecidos pela parte ré em sua contestação, dispensando, portanto, a necessidade de mais provas (art. 374, II, do CPC). No caso em análise, não vejo falha na prestação de serviço, visto que a empresa ré informou a alteração do voo com antecedência de um mês, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No que tange o dano moral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o dano moral por cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro, ou seja, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Não houve demonstração de atraso significativo ou de circunstâncias excepcionais que causassem abalo emocional relevante ao passageiro. 5. O dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo não se presume (in re ipsa), exigindo-se prova de situações extraordinárias que caracterizem ofensa aos direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.796.716/MG). (...) "1. A remarcação de voo, comunicada com antecedência, e a posterior aceitação pelo passageiro afastam o dever de indenizar, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que ensejem abalo moral. 2. O atraso de voo, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 98, § 3º; Resolução ANAC n. 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MT, AC 1005094-10.2017.8.11.0041, Rel. Dirceu dos Santos; TJ-MT, AC 1000239-02.2022.8.11.0012, Rel. Márcio Vidal. (N.U 1001988-23.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Desta forma, verifico a ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas ao direito da personalidade. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1007203-90.2025.8.26.0625

ID: 335156684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007203-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS TEIXEIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007203-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edi Carlos Teixeira Salgado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.1… Processo 1007203-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edi Carlos Teixeira Salgado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.100/105: I.1 Das taxas de juros remuneratórios. Como já antecipado pelo juízo e admito expressamente pela parte, a revisão dos percentuais é medida absolutamente extraordinária, cabível apenas em situação de abusividade flagrante, o que não se verifica no caso. Taxas nominais de juros mensais em 2,18% e anuais em 29,54% e taxas de Custo Efetivo Total em 3,47% ao mês e 51,57% ao ano. Nenhuma exorbitância presente. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.2 Da tarifa de registro do contrato. Não foi juntado o CRLV atualizado do veículo e o de fls.60, estranhamente, indica uma terceira pessoa como adquirente, nada obstante o financiamento o tenha como objeto e tenha sido celebrado com o próprio autor. Seja como for, a tese no tema n. 958 no C. Superior Tribunal de Justiça foi assim fixada: 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). O Certificado de Registro e Licenciamento CRLV é o que comprova que a alienação fiduciária ligada ao financiamento foi registrada e isso justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato (Apelação n. 1003487-51.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024; Apelação n. 1000888-16.2023.8.26.0205 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024). Como não foi anexado (ao menos o atualizado), parte-se do pressuposto de que houve a anotação da alienação no prontuário junto ao órgão de trânsito. De resto, para o valor total do contrato (fls.41), a tarifa foi fixada em valor que, por seu percentual, não é minimante exorbitante e que, por isso, não comporta qualquer análise sob a perspectiva de eventual abusividade por conta do importe cobrado a esse título. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.3 Da tarifa de cadastro (R$949,00). Foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Uma suposta onerosidade excessiva por conta de seu valor não pode ser fruto apenas de uma compreensão marcada pela subjetividade sem um parâmetro objetivo e consistente, pois o custeio é de uma atividade específica de análise de crédito e inserção do cliente no banco de dados da instituição financeira. Em suma: "A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual e em valor compatível com os parâmetros do mercado, nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a cobrança ocorreu na fase inicial e não se revelou abusiva" (Apelação n. 1002819-07.2023.8.26.0156 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 16/07/2025). JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.5 Da tarifa de avaliação (R$295,00) e do seguro (R$1.755,69). ADMITO o processamento da ação, exclusivamente, para discussão quanto à legalidade/legitimidade dessas duas cobranças, considerando os fundamentos da emenda. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

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Processo nº 1000516-88.2022.4.01.3808

ID: 294472203

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000516-88.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CENILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUDES JOSE FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000516-88.2022.4.01.3808/MG APELANTE : CLAUDIO CENILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se… Apelação Cível Nº 1000516-88.2022.4.01.3808/MG APELANTE : CLAUDIO CENILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EUDES JOSE FREIRE JUNIOR (OAB MG082087) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do Impetrante em face de sentença que denegou a segurança ao fundamento de que "a ação mandamental não é o meio processual adequado aos casos que reclamem maior dilação probatória". Sustenta o Apelante que seu direito é líquido e certo, em razão de acordo homologado com o INSS, nos autos do processo n. 1000239-77.2019.7.01.3808. Afirma que, no pacto firmado, o benefício por incapacidade deveria ser mantido até sua reabilitação profissional, que o Impetrado confirmou a cessação indevida, "voltou atrás e restabeleceu administrativamente o benefício". Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso dos autos, tenho que deve ser observada a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), efetuadas as devidas mudanças, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO EM 50% DA JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATENÇÃO À REALIDADE LOCAL E ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS. 1. A impetrante fundamentou seu pedido no fato de que possui dependente com deficiência física, o que, desde já, pressupõe a comprovação do estado de dependência e da situação de saúde, quiçá por provas testemunhais ou periciais. 2. O Mandado de Segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Nesse sentido: RMS 53.485/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017, e AgInt no RMS 57.059/BA, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/8/2018. 3. O pedido realizado, de redução de 50% da carga horária sem compensação, não tem embasamento legal direto no dispositivo acima transcrito. A redução da carga horária deve ser fixada pela Administração também em atenção à realidade local e às necessidades do serviço prestado. 4. É certo que a jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar atos administrativos quando contrários aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Entretanto, no caso concreto, há lacunas a serem preenchidas não com a aplicação direta de normas impositivas, mas com a apreciação discricionária das circunstâncias do caso posto. 5. A dependência foi expressamente rechaçada pelo Ministério das Relações Exteriores por ausência de provas: "Tendo a requerente falhado em demonstrar a dependência econômica da sua genitora, não resta configurado direito à redução de jornada pretendida". Não houve, contudo, sequer a tentativa de comprovação da dita dependência, o que, examinado o mérito, seria outro óbice à concessão da ordem. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS n. 24.635/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2019) Grifei. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - SÚMULA N. 96 DO TCU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. Precedente: AR 1.480/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5/2/2009. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo concluiu pela inidoneidade da certidão oferecida pela Recorrente para os fins almejados, pois as informações nela contidas "não esclarecem o trabalho prestado pela aluna, enquanto esteve vinculada ao aludido curso profissionalizante, e a eventual contribuição pecuniária à conta do orçamento". 3. Faz-se mister a comprovação de que o período laborado na qualidade de aluna-aprendiz, em escola pública profissional, tenha sido com contribuição pecuniária à conta do orçamento público, nos termos da Súmula 96 do TCU, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Inafastável a conclusão de que, na ausência de prova pré-constituída adequada, não há direito líquido e certo a ser amparado por meio da ação mandamental . 5. Agravo interno não provido. concessão da ordem. (AgInt no RMS 71705 / MG, 2023/0217291-3, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 18/03/2024, DJe 02/04/2024) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SALDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRESIDENTE DO BACEN É O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO BLOQUEIO DESSES VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado " (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). 2. Caso concreto em que não foi juntada aos autos prova pré-constituída da existência de ato coator atribuível à autoridade impetrada, razão pela qual há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido: AgInt no MS 23.730/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2020; MS 24.373/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 27096 / DF, 2020/0308884-2, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Grifei. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso concreto , o segurado firmou acordo judicial com o INSS nos autos do processo n. 1000239-77.2019.7.01.3808, no qual foi concedido benefício por incapacidade com previsão de encaminhamento do beneficiário ao programa de reabilitação profissional. Contudo, o benefício por incapacidade teria sido cessado sem ter sido realizada a reabilitação. O Impetrante juntou telas de conversa virtual com assistente social do INSS acerca de possível início de programa de reabilitação profissional, como narrou na petição inicial. Contudo, os fatos necessitam de dilação probatória para que seja esclarecido o deslinde do encaminhamento ao programa de reabilitação, o porquê de o segurado ter sido considerado inelegível, a possibilidade de conversão em benefício por incapacidade permanente, entre outros. Ademais, o descumprimento de acordo firmado em processo judicial deve ser arguido nos próprios autos em que homologado, salvo a hipótese de identificação de ato administrativo diverso a ser analisado pelo Judiciário. Fato que também dependeria de dilação probatória. Quanto ao pedido de pagamento referente ao período de dezembro de 2021 a junho de 2022, tem-se que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos. Devendo ser aplicada ao caso em análise a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 269/STF : “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Súmula 271/STF : “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Neste sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INTEGRAL. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF E LEI 5.021/66. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mandado de segurança, impossível é a concessão da ordem com determinação do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Lei nº 5.021/66 . Recurso provido. (REsp 464282 / MG, RECURSO ESPECIAL 2002/0118900-3, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJ 07/11/2002, Data da Publicação DJ 02/12/2002) Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FALECIDO - OCUPANTE DE "DAS" QUANDO DA APOSENTAÇÃO? IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA EM IGUAL SITUAÇÃO? INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF/88 - LEI 9.030/95. I - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretér itos . II - Conforme orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, por força do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Com este entendimento, o texto constitucional afastou a distinção entre os proventos dos inativos, que ao se aposentarem eram ocupantes de cargos de DAS e os servidores da ativa em igual situação. III - Ademais, esta Corte já decidiu que a revisão dos proventos deve ocorrer na mesma data e medida, em que houver alteração nos vencimentos dos servidores em atividade, abrangendo-se, inclusive vantagens e benefícios posteriormente concedidos. Desta feita, "ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos de DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos de DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratório dos inativos". Precedentes (MS 4.165-DF e 4190-DF; RMS 6.654-RJ e 10.170-DF). IV - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RMS 10852 / DF, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0038429-6, Relator Ministro GILSON DIPP, T5 - QUINTA TURMA, DJ 19/02/2002, Data da Publicação DJ 18/03/2002) Grifei. ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - 1/3 DE FÉRIAS - COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - INVIABILIDADE - SÚMULAS 269 E 271, DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Tendo o Sindicato-impetrante, ora embargado, postulado na inicial o pagamento de 1/3 de férias aos servidores que gozaram férias em período anterior à impetração (prestações vencidas), correta a incidência dos enunciados sumulares 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Segurança não se presta como ação de cobrança, nem gera efeitos patrimoniais em relação a lapso temporal pretérito. 2 - Precedentes desta Seção (EREsp nºs 56.254/SP e 65.115/SP). 3 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando o v. aresto embargado, dar provimento ao Recurso Especial e denegar, em consequência, a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF. (EREsp 237790 / RJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2000/0038264-7, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJ 08/05/2002, Data da Publicação 26/08/2002) Grifei. Ante o exposto, deve ser negado provimento à apelação do Impetrante. Determino, entretanto, a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via mandamental. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança (enunciado da Súmula 512 do STF). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento , para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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Processo nº 1000239-30.2025.8.11.0098

ID: 294866512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-30.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MAIA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA CRISTINA MAIA DA SILVA EVANILDE DOS SANTOS PEREIRA JOSE ANTONIO DA SILVA KATIA FRANCA ALVES LILIAN WOLFF NILZA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000239-30.2025.8.11.0098. AUTOR: ROSINETE DA SILVA GUILHERME, MARIA LAURICE CALIXTO, MARIA DA CONCEICAO PRAXED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000239-30.2025.8.11.0098. AUTOR: ROSINETE DA SILVA GUILHERME, MARIA LAURICE CALIXTO, MARIA DA CONCEICAO PRAXEDES DA SILVA, ROSEMEIRE LEITE DAMASIO, ADALBERTO ALEXANDRE, VANICE SILVA DO CARMO, VALMIR NOGUEIRA DO CARMO, ENI MENDES DA SILVA, JULIO CESAR DOS SANTOS, JANE GRAZIELE SANCHES DA SILVA, ROSANA DA SILVA, CLEUZA APARECIDA DOS SANTOS GOMES DA SILVA, DEBORA ROSA DUARTE, VANESSA FARIA BELTRAMINI, FLAVIA DE FATIMA SALES, SONELI SOUZA SILVA, CREUZA COSTA LEITE, FABIA CRISTINA SALES NEVES, INEZ NARDELI DOS SANTOS BORDON, ALAIR VALADARES DA SILVA, DANNUZA CARVALHO PEREIRA, DARCI DE MIRANDA, ROSENDO MARTINS TEIXEIRA NETO, WADINA MORETI LEMOS FERREIRA, NIVIA AUGUSTA CARDOSO, JUSCELENE BEERBEM DA CRUZ, MARIA REGINA DE CAMPOS, NOEME LOPES ORTIZ, POLIANA DA SILVA MARTINS FERREIRA, LUZINETE SANTIAGO DE ARAUJO, ESTER ALVES BARBOSA, NEIDE MIRANDA MENACHO, REGINA GAMBARRA NEVES, VALERIA MACEDO FREITAS, REGINA CELIA DE MORAES GRESINGER, LEIDILENE DE SOUZA RODRIGUES, ELI TERESINHA DOS SANTOS, LEONILDO DE AGUIAR, ANA ADELINA DE ARRUDA FIALHO E MIRANDA, CLAUDINEIA CARVALHO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DA SILVA, NILZA TEREZA DA SILVA, CARLA CRISTINA MAIA DA SILVA, KATIA FRANCA ALVES, LILIAN WOLFF, EVANILDE DOS SANTOS PEREIRA REU: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Aqui se tem ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Laurice Calixto e outros em face do Município de Porto Esperidião/MT. Os autores relataram que são professores efetivos na rede municipal de ensino de Porto Esperidião, admitidos após regular aprovação em Concurso Público, e regidos pela Lei Complementar nº 017 de 2003, qual seja, o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Porto Esperidião/MT. Alegaram que a Lei Federal n. 11.738 passou a regulamentar o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. Relataram que teria sido sancionada Lei Municipal 680/2015, de 16 de junho de 2015, a qual instituiu o plano municipal da educação básica. Mencionou que a referida lei tem vigência de 10 (dez) anos a contar da sua publicação. Asseverou que o ente público municipal não estaria atendendo ao comando normativo, e não estaria realizando o pagamento do piso salários aos profissionais. Ante os fatos, a parte autora objetiva a concessão da tutela de urgência para que a parte autora realize o pagamento do piso nacional da educação previsto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal n. 680/2015, atualizando o salário dos profissionais do magistério do município de Porto Esperidião, para a folha de pagamento referente ao mês de agosto e seguintes mantendo até o julgamento final da presente ação, devendo indicar o nível e classe do referido servidor em seu holerite de acordo com a sua progressão funcional como salário base. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da Gratuidade Judiciária. Considerando a condição econômico-financeira das partes, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da antecipação dos efeitos da tutela O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida conceder aos professores o pagamento do piso nacional da educação, previsto na lei complementar n. Lei Municipal n.º 680/2015, atualizando o salário profissional do magistério municipal de Porto Esperidião, para a folha de pagamento referente ao mês de agosto e seguintes. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 4167-3/DF, declarou constitucional a Lei n.º 11.738/2008 e com efeitos erga omnes, sendo a União competente para dispor sobre normas gerais ao piso de vencimento. Veja-se: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts . 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts . 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. Além disso, a Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação (MEC), divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.580,57, vejamos: (...) Artigo 1º - Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. (...) No caso dos autos, em uma análise superficial os autores demonstraram que o piso salarial não teria sido implementado conforme a Lei Federal. Portanto, estando os autores submetidos ao regime previsto na Lei n. 11.738/08, há de ser reconhecido o seu direito, no que tange a implementação do piso salarial federal, vigente para sua categoria profissional. Vale ressaltar que no caso em tela, o pagamento do benefício pretendido não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas na Lei nº 9.494/97. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: (AgRg no REsp n. 945.775/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 16/2/2009). Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para que o ente público municipal promova o pagamento do piso nacional da educação previsto na Lei Federal 11.738/2008 e na Lei Municipal n. 680/2015, atualizando o salário profissionais do magistério do município de Porto Esperidião, para a folha de pagamento do mês subsequente a esta decisão, devendo indicar o nível e classe do servidor em sua folha de pagamento de acordo com a sua progressão funcional e salário base, sob o risco de multa. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Município de Porto Esperidião integra a lide. Nessa toada, nas demandas que os entes públicos e suas autarquias e fundações figuram como parte requerida neste Juízo, estes deixam de formular proposta de acordo, de modo que a designação de uma audiência de conciliação e/ou mediação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual, além de ocupar, de forma desnecessária, o trabalho dos servidores deste Juízo. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação expressa pelo requerido. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Município de Porto Esperidião integra a lide. Nessa toada, nas demandas que os entes públicos e suas autarquias e fundações figuram como parte requerida neste Juízo, estes deixam de formular proposta de acordo, de modo que a designação de uma audiência de conciliação e/ou mediação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual, além de ocupar, de forma desnecessária, o trabalho dos servidores deste Juízo. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação expressa pelo requerido. Da citação Cite-se o ente público municipal, por intermédio do Prefeito Municipal ou do Procurador-Geral Municipal, para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar contestação. Ressalto que se o ente público estiver pagando os valores discutidos nos autos, este deverá trazer os documentos de comprovação junto com a contestação. Em seguida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico constituído, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000239-30.2025.8.11.0098

ID: 294866517

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-30.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALEXANDRE ALAIR VALADARES DA SILVA ANA ADELINA DE ARRUDA FIALHO E MIRANDA CLAUDINEIA CARVALHO DE OLIVEIRA CLEUZA APARECIDA DOS SANTOS GOMES DA SILVA CREUZA COSTA LEITE DANNUZA CARVALHO PEREIRA DARCI DE MIRANDA DEBORA ROSA DUARTE ELI TERESINHA DOS SANTOS ENI MENDES DA SILVA ESTER ALVES BARBOSA FABIA CRISTINA SALES NEVES FLAVIA DE FATIMA SALES INEZ NARDELI DOS SANTOS BORDON JANE GRAZIELE SANCHES DA SILVA JULIO CESAR DOS SANTOS JUSCELENE BEERBEM DA CRUZ LEIDILENE DE SOUZA RODRIGUES LEONILDO DE AGUIAR LUZINETE SANTIAGO DE ARAUJO MARIA DA CONCEICAO PRAXEDES DA SILVA MARIA LAURICE CALIXTO MARIA REGINA DE CAMPOS NEIDE MIRANDA MENACHO NIVIA AUGUSTA CARDOSO NOEME LOPES ORTIZ POLIANA DA SILVA MARTINS FERREIRA REGINA CELIA DE MORAES GRESINGER REGINA GAMBARRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA GAMBARRA NEVES ROSANA DA SILVA ROSEMEIRE LEITE DAMASIO ROSENDO MARTINS TEIXEIRA NETO ROSINETE DA SILVA GUILHERME SONELI SOUZA SILVA VALERIA MACEDO FREITAS VALMIR NOGUEIRA DO CARMO VANESSA FARIA BELTRAMINI VANICE SILVA DO CARMO WADINA MORETI LEMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000239-30.2025.8.11.0098. AUTOR: ROSINETE DA SILVA GUILHERME, MARIA LAURICE CALIXTO, MARIA DA CONCEICAO PRAXED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000239-30.2025.8.11.0098. AUTOR: ROSINETE DA SILVA GUILHERME, MARIA LAURICE CALIXTO, MARIA DA CONCEICAO PRAXEDES DA SILVA, ROSEMEIRE LEITE DAMASIO, ADALBERTO ALEXANDRE, VANICE SILVA DO CARMO, VALMIR NOGUEIRA DO CARMO, ENI MENDES DA SILVA, JULIO CESAR DOS SANTOS, JANE GRAZIELE SANCHES DA SILVA, ROSANA DA SILVA, CLEUZA APARECIDA DOS SANTOS GOMES DA SILVA, DEBORA ROSA DUARTE, VANESSA FARIA BELTRAMINI, FLAVIA DE FATIMA SALES, SONELI SOUZA SILVA, CREUZA COSTA LEITE, FABIA CRISTINA SALES NEVES, INEZ NARDELI DOS SANTOS BORDON, ALAIR VALADARES DA SILVA, DANNUZA CARVALHO PEREIRA, DARCI DE MIRANDA, ROSENDO MARTINS TEIXEIRA NETO, WADINA MORETI LEMOS FERREIRA, NIVIA AUGUSTA CARDOSO, JUSCELENE BEERBEM DA CRUZ, MARIA REGINA DE CAMPOS, NOEME LOPES ORTIZ, POLIANA DA SILVA MARTINS FERREIRA, LUZINETE SANTIAGO DE ARAUJO, ESTER ALVES BARBOSA, NEIDE MIRANDA MENACHO, REGINA GAMBARRA NEVES, VALERIA MACEDO FREITAS, REGINA CELIA DE MORAES GRESINGER, LEIDILENE DE SOUZA RODRIGUES, ELI TERESINHA DOS SANTOS, LEONILDO DE AGUIAR, ANA ADELINA DE ARRUDA FIALHO E MIRANDA, CLAUDINEIA CARVALHO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DA SILVA, NILZA TEREZA DA SILVA, CARLA CRISTINA MAIA DA SILVA, KATIA FRANCA ALVES, LILIAN WOLFF, EVANILDE DOS SANTOS PEREIRA REU: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Aqui se tem ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Laurice Calixto e outros em face do Município de Porto Esperidião/MT. Os autores relataram que são professores efetivos na rede municipal de ensino de Porto Esperidião, admitidos após regular aprovação em Concurso Público, e regidos pela Lei Complementar nº 017 de 2003, qual seja, o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Porto Esperidião/MT. Alegaram que a Lei Federal n. 11.738 passou a regulamentar o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. Relataram que teria sido sancionada Lei Municipal 680/2015, de 16 de junho de 2015, a qual instituiu o plano municipal da educação básica. Mencionou que a referida lei tem vigência de 10 (dez) anos a contar da sua publicação. Asseverou que o ente público municipal não estaria atendendo ao comando normativo, e não estaria realizando o pagamento do piso salários aos profissionais. Ante os fatos, a parte autora objetiva a concessão da tutela de urgência para que a parte autora realize o pagamento do piso nacional da educação previsto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal n. 680/2015, atualizando o salário dos profissionais do magistério do município de Porto Esperidião, para a folha de pagamento referente ao mês de agosto e seguintes mantendo até o julgamento final da presente ação, devendo indicar o nível e classe do referido servidor em seu holerite de acordo com a sua progressão funcional como salário base. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da Gratuidade Judiciária. Considerando a condição econômico-financeira das partes, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da antecipação dos efeitos da tutela O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida seja compelida conceder aos professores o pagamento do piso nacional da educação, previsto na lei complementar n. Lei Municipal n.º 680/2015, atualizando o salário profissional do magistério municipal de Porto Esperidião, para a folha de pagamento referente ao mês de agosto e seguintes. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 4167-3/DF, declarou constitucional a Lei n.º 11.738/2008 e com efeitos erga omnes, sendo a União competente para dispor sobre normas gerais ao piso de vencimento. Veja-se: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts . 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts . 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. Além disso, a Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação (MEC), divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.580,57, vejamos: (...) Artigo 1º - Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. (...) No caso dos autos, em uma análise superficial os autores demonstraram que o piso salarial não teria sido implementado conforme a Lei Federal. Portanto, estando os autores submetidos ao regime previsto na Lei n. 11.738/08, há de ser reconhecido o seu direito, no que tange a implementação do piso salarial federal, vigente para sua categoria profissional. Vale ressaltar que no caso em tela, o pagamento do benefício pretendido não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas na Lei nº 9.494/97. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: (AgRg no REsp n. 945.775/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 16/2/2009). Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para que o ente público municipal promova o pagamento do piso nacional da educação previsto na Lei Federal 11.738/2008 e na Lei Municipal n. 680/2015, atualizando o salário profissionais do magistério do município de Porto Esperidião, para a folha de pagamento do mês subsequente a esta decisão, devendo indicar o nível e classe do servidor em sua folha de pagamento de acordo com a sua progressão funcional e salário base, sob o risco de multa. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Município de Porto Esperidião integra a lide. Nessa toada, nas demandas que os entes públicos e suas autarquias e fundações figuram como parte requerida neste Juízo, estes deixam de formular proposta de acordo, de modo que a designação de uma audiência de conciliação e/ou mediação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual, além de ocupar, de forma desnecessária, o trabalho dos servidores deste Juízo. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação expressa pelo requerido. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Município de Porto Esperidião integra a lide. Nessa toada, nas demandas que os entes públicos e suas autarquias e fundações figuram como parte requerida neste Juízo, estes deixam de formular proposta de acordo, de modo que a designação de uma audiência de conciliação e/ou mediação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual, além de ocupar, de forma desnecessária, o trabalho dos servidores deste Juízo. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação expressa pelo requerido. Da citação Cite-se o ente público municipal, por intermédio do Prefeito Municipal ou do Procurador-Geral Municipal, para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar contestação. Ressalto que se o ente público estiver pagando os valores discutidos nos autos, este deverá trazer os documentos de comprovação junto com a contestação. Em seguida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico constituído, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Emerson Franca Neves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283115131

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017459-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FRANCA NEVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017459-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMERSON FRANCA NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017459-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMERSON FRANCA NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A parte reclamada alega, preliminarmente, a ocorrência de litigância abusiva, em decorrência das inúmeras demandas propostas pelo(a) Procurador(a) da parte reclamante. Conforme análise dos autos, não vislumbro a ocorrência da hipótese do art. 80, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Entretanto, tendo em vista os argumentos apresentados pela parte requerida, encaminhe-se cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, observa-se que a parte autora apresentou declaração de residência nos autos, conforme ID 187331512. Assim, diante do entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, havendo apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, acompanhado de declaração de residência, as provas são aptas para atestar o domicílio da parte, visto que o procedimento dos Juizados Especiais dispensa o excesso de formalismo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1052115-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS No que tange a preliminar de inépcia e indeferimento da inicial, verifica-se que não lhe assiste razão. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o extrato da negativação capaz de comprovar suas alegações, bem como que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerente alega em sede de preliminar incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, verifica-se que o caso concreto não necessita de produção de prova pericial, visto que as provas produzidas são suficientes para análise e decisão do mérito. Ressalta-se, que conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, os Juizados Especiais são competentes para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por EMERSON FRANCA NEVES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes litigantes (art. 373, II, CPC), conforme os documentos apresentados na defesa (ficha cadastral, OS de troca de titularidade assinado fisicamente, contrato de locação assinado fisicamente, cópia documento pessoal da parte autora), bem como, a origem do débito discutido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessionária trouxe elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte recorrente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000239-80.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, apesar da parte requerida apresentar telas sistêmicas em contestação, estas foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II-Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento da dívida, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica firmada entre a partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência da relação jurídica e do débito, sendo legítima a cobrança do débito negativado, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito discutido nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, determino que se encaminhe cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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