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G. Da S. x J. R. A. A. J. e outros

ID: 337761157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001306-48.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S.

Polo Passivo:

J. R. A. A. J. J. T. D.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

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GEOVANNA MARQUES RODRIGUES

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EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

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EDILSON ANDRADE DOMINGUES JUNIOR

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Processo 0001306-48.2024.8.26.0362 (processo principal 1000252-69.2020.8.26.0362) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Gabriel da Silva - Jose Robe… Processo 0001306-48.2024.8.26.0362 (processo principal 1000252-69.2020.8.26.0362) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Gabriel da Silva - Jose Roberto Arcencio Amorim Junior - - Juliana Teixeira Domingues - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens em nome da empresa, associado à mudança de endereço diverso do de registro. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinou-se a citação dos sócios. Regularmente citados, os sócios contestaram o pedido e alegaram que a alteração de endereço e inexistência de bens, por si, não configuram atos fraudulentos. Para estender a estes a responsabilidade patrimonial é necessário existir elementos nos autos que indiquem abuso de direito ou desvirtuamento dos fins da pessoa jurídica. Ante os elementos constantes dos autos, a empresa não possui bens que garantam a execução. Assim também entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: CABIMENTO Penhora dos bens dos sócios. Legitimidade. É legítima a penhora dos bens de sócios da executada nos autos principais, pois os mesmos respondem pelas dívidas da empresa quando esta não possuir outros bens que possam levar a bom termo a execução. Tal fenômeno é denominado pela doutrina como disregard of the legal entity: nos casos em que a empresa não oferecer condições de solvabilidade de seus compromissos, sua personalidade jurídica é desconstituída a fim de que os sócios sejam responsabilizados pela satisfação dos débitos. (TRT 2ª R. Ac. 1999009692 Relª Juíza Vânia Paranhos DOESP 13.07.1999) Ademais, após a realização de constatação, por Oficial de Justiça em endereço indicado como sendo o da sede da requerida, o mandado retornou negativo fl. 90. Ante tais considerações e em análise compatível com a presente fase processual, DECLARO a ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica executada e os seus sócios. Façam-se as anotações necessárias para constar no polo passivo da execução os sócios da empresa. Após, arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: EDILSON ANDRADE DOMINGUES JUNIOR (OAB 444880/SP), EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP), RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), EDILSON ANDRADE DOMINGUES JUNIOR (OAB 444880/SP), GEOVANNA MARQUES RODRIGUES (OAB 453740/SP), GEOVANNA MARQUES RODRIGUES (OAB 453740/SP)

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Processo nº 1000252-44.2025.4.01.0000

ID: 329755646

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000252-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZARETI GEREMIAS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000252-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018910-43.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000252-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018910-43.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NAZARETI GEREMIAS MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000252-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NAZARETI GEREMIAS MOREIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A União afirma que as verbas executadas no presente cumprimento de sentença já foram pleiteadas em Mandado de Segurança Individual anterior. Nesse sentido, deve-se extinguir a execução pela ocorrência de coisa julgada prévia. A agravante alega, ainda, que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000252-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NAZARETI GEREMIAS MOREIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não merece reforma. A agravante aponta para a ocorrência de coisa julgada, a impedir a execução individual de ação coletiva, em razão de anterior impetração de mandado de segurança em que foi pleiteado o recebimento das mesmas parcelas. O Juízo a quo reconheceu que os pedidos de ambas as ações eram idênticos e, por conseguinte, a ocorrência da coisa julgada. Entretanto, entendeu que as parcelas anteriores à impetração individual do autor não foram alcançadas pela coisa julgada nele formada. Sem reparos a decisão agravada. Em verdade, a identidade dos pedidos realizados nas ações mandamental e coletiva somente se dá em relação às parcelas da RAV abrangidas pelo objeto do Mandado de Segurança. É que como, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF, o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, as parcelas da gratificação anteriores à data da impetração não integram o pedido do mandamus e, portanto, relativamente a estas não se pode ter como operada a coisa julgada, nem há que se falar em incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. Na ação coletiva, o período pleiteado é de 01/1996 a 06/1999, enquanto que, no mandado de segurança individual, o pedido refere-se ao período posterior à impetração. Assim, operou-se a coisa julgada quanto à matéria, no período em comum entre as demandas, isto é, a partir da data da impetração do Mandado de Segurança. Consequentemente, quanto ao período anterior à impetração do mandado de segurança e também objeto do título executivo da ação coletiva, entre 01/1996 e a data da impetração do MS deverá haver o prosseguimento do cumprimento de sentença, como determinado pelo juízo a quo. Quanto ao tema, já se manifestou o TRF da 4ª Região no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAV. TTN. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. 1. A tutela dos direitos individuas homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, pode se dar tanto por ação coletiva quanto por ação individual, inexistindo litispendência entre elas. 2. Considerando que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, tem-se como inaplicável a exigência requerida no art. 104 do CDC. 3. Inegável que as demandas em questão versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, porém com abordagem distintas. 4. Quando o pedido final das demandas for o mesmo, embora a abordagem ou fundamentação possa ser distinta, reconhece-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Considerando que ambas as ações tratam da mesma matéria e tendo sido julgada improcedente a demanda individual, formou-se a coisa julgada sobre o tema, não podendo a exequente se beneficiar do resultado da demanda coletiva, em relação ao período comum pleiteado em ambas as ações. 6. Com relação ao período comum pleiteado, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Quanto ao período diverso, o cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento. (TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024 - Grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. TTN. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA DESFAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DEFERIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. 2. Versando a demanda individual e a coletiva sobre a mesma matéria, e rejeitado na ação mandamental o direito às diferenças de RAV (por sentença irrecorrível), não pode o exequente aproveitar o título executivo coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada formada em ação específica (individual). 3. Admitido o prosseguimento parcial da execução, fundada no título judicial coletivo, quanto às diferenças apuradas entre 01/996 (termo inicial das diferenças postuladas na Ação Coletiva n° 2001.34.00.002765-2) e a data da impetração do Mandado de Segurança. (TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 20/06/2024 - Grifei) No que se refere ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000252-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NAZARETI GEREMIAS MOREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ANTERIOR. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A agravante alega que foi constatada coisa julgada prejudicial constituída em Mandado de Segurança Individual anterior. Logo, deve-se extinguir o cumprimento de sentença, por inexistirem valores devidos aos exequentes. 3. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: a) a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período não abrangido pelo mandado de segurança; b) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior a sua impetração. Assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir quanto ao período compreendido entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança, não alcançado pela coisa julgada e a respeito do qual não há que se falar incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1.O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à sua impetração, permitindo o prosseguimento da execução para tal período. 2. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5032182-24.2018.4.04.7000; TRF4, AC 5011342-87.2018.4.04.7001; TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000; TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros x Edna Cristina Demesio Medinas e outros

ID: 315047827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000252-59.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Polo Passivo:

EDNA CRISTINA DEMESIO MEDINAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO AP 1000252-59.2023.5.02.0402 AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO AP 1000252-59.2023.5.02.0402 AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: EDNA CRISTINA DEMESIO MEDINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f03af3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000252-59.2023.5.02.0402 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 2. INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 3. NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 4. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 5. DROGARIA MARCELO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 6. FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrente: Advogado(s): 7. FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FABIO CARRARO (GO11818) MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA (SP204130) Recorrido: Advogado(s): EDNA CRISTINA DEMESIO MEDINAS ERIK QUINTINHO RAIMUNDO (SP206021) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id b472fb1,be049d5,b871da4,0d15fb3,4e70ef9,4071976,2333c11; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 139e455). Regular a representação processual (Id f079d9c; 252f81b). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirmem estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que as recorrentes deixaram de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, embora considerada "sentença de liquidação", a decisão que julga a impugnação e homologa os cálculos (CLT, art. 879, § 2º) possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Nesse sentido: RR-257-27.2018.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-11970-19.2017.5.18.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023; Ag-AIRR-116200-45.2005.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-144700-10.2010.5.21.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-550-65.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-1249-47.2020.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21300-67.2006.5.05.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-790-66.2015.5.06.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial (CLT, art. 884), está deserto o agravo de petição, pois o art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-10508-64.2017.5.03.0013, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR-702-57.2012.5.03.0020, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/02/2020; AIRR-11897-09.2016.5.03.0017, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 2.10.2020; Ag-AIRR-701-64.2018.5.12.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-3792200-52.2008.5.09.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2016-04.2013.5.03.0020, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/05/2020; AIRR-1010-34.2011.5.03.0051, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; AIRR-345-95.2014.5.09.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/8/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CRISTINA DEMESIO MEDINAS

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Processo nº 1000252-21.2023.8.11.0091

ID: 305842347

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-21.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000252-21.2023.8.11.0091 REQUERENTE: M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000252-21.2023.8.11.0091 REQUERENTE: M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME REQUERIDO: THAIS MERIELLI LAGES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME em desfavor de THAIS MERIELLI LAGES DE OLIVEIRA, objetivando a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação de bens eletroeletrônicos (televisores, celulares, dentre outros) da parte Executada via Oficial de Justiça, bem como busca via o Sistema RENAJUD. É o relato necessário. Decido. Tendo em vista o bloqueio parcialmente frutífero das contas da parte Executada, DEFIRO o pedido de bloqueio via Sistema RENAJUD, sendo assim, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio dos veículos da parte Executada via Sistema RENAJUD, com a finalidade de encontrar bens para quitação da condenação proferida contra a parte Executada. Segue em anexo resultado da penhora online via Sistema RENAJUD, a qual restou infrutífera. Da análise dos autos verifica-se que a parte Exequente vem tentando receber os valores devidos, mas até o momento não obteve sucesso, motivo pelo qual peticionou requisitando o Mandado de Penhora e Avaliação de bens eletroeletrônicos (televisores, celulares, dentre outros) da parte Executada que forem necessários à garantia da dívida, a ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços da Executada, nomeando a parte Exequente, como fiel depositário dos bens a serem penhorados, no endereço da parte Executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, nos termos do artigo 523, §3º do Código de Processo Civil, sendo assim DETERMINO que o Oficial de Justiça efetue a penhora de bens eletroeletrônicos (televisores, celulares, dentre outros) que forem necessários para garantir o pagamento do valor devido de R$ 828,75 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), o Mandado deverá ser cumprido no endereço que consta no Id. 153808911. Caso o Mandado de Penhora e Avaliação seja parcialmente ou totalmente frutífero, nomeio a parte Exequente, como fiel depositário dos bens a serem penhorados até decisão sobre a sua destinação final. Depois de certificado o processo pelo Oficial de Justiça sobre o devido cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação, retorne os autos conclusos para análise das informações. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000252-27.2024.4.01.3703

ID: 311453533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000252-27.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LIBORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000252-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000252-27.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO LIBORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000252-34.2023.4.01.4100

ID: 311215596

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-34.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS LOPES DA CONCEICAO M. V. L. D. S. VANDA CANDIDA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AUGUSTO SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000252-34.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Em segredo de justiça … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000252-34.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Em segredo de justiça e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO SILVA RESENDE - AM16221 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MATHEUS VINICIUS LOPES DA CONCEICAO e outro, por meio de representante legal, em face da UNIÃO FEDERAL. Sentença de Id. 2157626040 julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a União a pagar compensação financeira aos autores. Em apelação de Id. 2169806641, a União apresentou proposta de acordo. Em petição de Id. 2170966836, os autores concordam com a proposta apresentada, desde que haja o reconhecimento de que E. S. D. J. é pessoa com deficiência, para fins de expedição do requisitório na forma do RPV até o triplo do valor. É o relatório. DECIDO. A Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade (art. 9º). O autor E. S. D. J. trouxe aos autos: i) laudo de avaliação neuropsicológica, firmado por profissionais da educação; ii) laudo médico, firmado por neuropediatra, atestando o Transtorno do Espectro Autista, Nível 1 e TDAH (Id. 1448195346). Já o autor MATHEUS VINICIUS LOPES DA CONCEICAO apresentou relatório médico, firmado por reumatologista, atestando Síndrome de Marfan e outras patologias (Id. 1448195347). O § 1º do art. 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ prevê que, antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. Dessa forma, INTIME-SE a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do enquadramento dos autores como superpreferência para pagamento do requisitório, nos termos da manifestação autoral de Id. 2170966836 (laudos de Id. 1448195346 e 1448195347) e da proposta de acordo de Id. 2169806641. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1000252-02.2025.4.01.3312

ID: 282779411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000252-02.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERENICE DOS ANJOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOISES BORGES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000252-02.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000252-02.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERENICE DOS ANJOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES BORGES DE FREITAS - BA21274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000252-05.2020.8.11.0098

ID: 283218068

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000252-05.2020.8.11.0098

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000252-05.2020.8.11.0098 Valor da causa: R$ 127.060,05 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 1025, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FLAVIO FRANCO CARVALHO Endereço: Av. Beira Rio, 881, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA na pessoa de seu advogado para manifestar no que entender de direito, no prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000252-05.2025.4.01.3311

ID: 280757970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000252-05.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVANDO MAIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAILANA BISPO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000252-05.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVANDO MAIA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CANDIDO DE SANTANA NETO - BA53661 e MAILANA BISPO GUIMARAES - BA69411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 280808664

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-44.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO LINDALVA BRANDAO SOUSA LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FINZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000252-44.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LINDALVA BRANDAO SOUSA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000252-44.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LINDALVA BRANDAO SOUSA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76c7148 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.0b1f903 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 78.403,02 FGTS: R$ 19.087,55 INSS reclamante (nit*): (R$ 2.644,88) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 10.225,70 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 14.623,59 Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$ 3.768,45 Custas: R$ 1.400,00 Total geral em 23/05/2025: R$ 131.008,31 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 23/05/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 3.500,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a primeira reclamada, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINDALVA BRANDAO SOUSA

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