Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000252-53.2023.8.26.0495"

Processo nº 1000252-37.2024.8.13.0024

ID: 278902393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000252-37.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000252-37.2024.8.13.0024/MG RELATOR : MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO EXECUTADO : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO (…

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Processo nº 5006259-98.2025.8.13.0134

ID: 275850499

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006259-98.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI BOTELHO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006259-98.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: WESLEI BOTELHO DE FREITAS CPF: 061.466.016-59 RÉU: Embracon Administradora de Consórcio Ltda CPF: 58.113.812/0001-23 SENTENÇA Em consulta ao PJe, observo que anteriormente o autor distribuiu ação idêntica perante esta unidade jurisdicional, a qual tramita sob o número 5002487-30.2025.8.13.0134, sendo que no referido processo foi proferida sentença de extinção do feito, ante a ausência injustificada do autor na audiência de conciliação. O Enunciado 28 do FONAJE dispõe que sendo o feito extinto com base no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é necessária condenação do autor ao pagamento de custas processuais. O artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, desde que a parte autora comprove o pagamento ou depósito das custas processuais inerentes da extinção do feito anterior. Dado o caráter de penalidade da condenação ao pagamento de custas pelo não comparecimento do autor à audiência, penalidade esta que não é abarcada pelos benefícios da justiça gratuita, evidente que a comprovação do pagamento das custas da ação anterior é imprescindível para a propositura de nova demanda. Assim, não é possível a propositura de ação com mesmo objeto até o deslinde da ação extinta ou até que a autora comprove o pagamento das custas processuais. A respeito do assunto, colaciono julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora distribuiu anteriormente ação idêntica a esta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, autos nº 1000252-62.2018.8.11.0037, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação, sendo condenada ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28 do FONAJE, sendo intimada para realizar o referido pagamento, conforme certidão lançada no ID 22767989 (autos n.000252-62.2018.8.11.0037), mas não houve o recolhimento – certidão lançada no ID 22756009. 2. Assim, para ajuizar uma nova ação é necessária a prova do recolhimento das custas processuais relativas a esta primeira ação. Ocorre que ao ajuizar a segunda ação (1021222-20.2020.8.11.0003), a autora não comprovou o recolhimento das custas e mesmo sendo tópico de preliminar em sede de contestação, nada mencionou na impugnação, bem como não providenciou a juntada da prova do recolhimento. Assim, como a autora não comprovou o pagamento das custas processuais antes da prolação sentença do “juízo a quo”, deve ser mantida a sentença ora recorrida. 3. O Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. 4. A autora pode ajuizar nova ação, desde que demonstre o recolhimento das custas. Cabendo ainda a aplicação subsidiária do art. 486, 2º do CPC: “A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado”. 5. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, não abarcada, portanto, pela gratuidade, exceto se comprovar a parte que a ausência decorreu de força maior, o que não foi manifestado na ação anterior ajuizada, a qual já transitou em julgado. 6. Desta forma, o fato da parte autora não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo ou de ser beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento das custas pela contumácia, visto que possui natureza condenatória.7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE AÇÃO ANTERIOR – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – EXTINÇÃO DE OFÍCIO A Recorrente não atendeu a determinação judicial, uma vez que não comprovou o recolhimento inerente as custas processuais que restaram por fixadas em demanda pretérita, aplicadas como condicionante para a re-propositura de ação. Desta feita, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Extinção de ofício. (TJ-MT - RI: 10017507220188110045 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 25/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/11/2019) - sem grifos no original Ao impulso de tais considerações, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e artigo 486, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intime-se a autora. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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