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Claudiane Alexandre De Carvalho e outros x Agencia Nacional De Mineracao e outros

ID: 335381081

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001335-71.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001335-71.2024.5.10.0014 RECORRENTE: CLAUDIANE ALEXANDRE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001335-71.2024.5.10.0014 RECORRENTE: CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO RECORRIDO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001335-71.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM PROCURADOR: MARCÍLIO MOURA MENDES ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA. "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. REVELIA. RECOMENDAÇÃO N.º 5/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Recomendação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sentido de dispensar o comparecimento, às audiências, da Fazenda Pública, quando inviável a celebração de acordo, tem como destinatários os órgãos de primeiro grau de jurisdição, não detendo mencionado ato efeito vinculante, menos ainda, capacidade para gerar a constituição de direito subjetivo às partes. Nesses termos, se o ente público reclamado não foi expressamente dispensado de comparecer à audiência, a ele são aplicados os efeitos da revelia e confissão. Sendo o recorrente revel e não tendo comparecido à audiência o seu procurador, devem ser desconsiderados o teor da defesa e dos documentos a ela acostados" (RO 0000760-66.2019.5.10.0005, Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima, 3ª Turma, Data de Julgamento: 05/05/2021, Data de Publicação: 08/05/2021). Preliminar acolhida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o tomador de serviços responde de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas quando verificada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais. O item V da Súmula nº 331 do TST fixou o seguinte entendimento: "[...] Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, incide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, porquanto constatada a conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em que se discute o critério de atualização monetária aplicável ao crédito trabalhista à luz da modulação fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, impõe-se, em observância a esse entendimento, a aplicação do IPCA-E e dos juros do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e da taxa SELIC na fase judicial apenas até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data de vigência da nova legislação, incidem os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, afastando-se a aplicação da SELIC na fase judicial. A atualização deve respeitar o marco temporal do ajuizamento, assegurando a compatibilização entre a orientação do STF e a legislação superveniente. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da inversão do ônus da sucumbência, exclui-se da condenação o pagamento da verba honorária aos procuradores da segunda reclamada. Por outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelas reclamadas aos advogados da autora, sendo fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSÉ GERVASIO ABRÃO MEIRELES, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 312/321, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora interpôs recurso ordinário (fls. 328/335). A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) apresentou contrarrazões (fls. 343/366) O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso da reclamante (fls. 369/373). ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA A autora suscita a presente prefacial, afirmando que o ente público não compareceu à audiência, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (fl. 330). Afirma que: "A Súmula 122 do TST reforça essa interpretação ao consolidar o entendimento de que a ausência do reclamado na audiência inicial acarreta revelia, ainda que tenha apresentado defesa por petição" (fl. 330). Menciona que: "a mera juntada da contestação digital antes da audiência inicial não afasta os efeitos da revelia, pois a presença da parte demandada ou ao menos de seu advogado é pressuposto essencial da admissibilidade da defesa no processo trabalhista" (fl. 330). Diz que: "A ausência da ANM na audiência representou uma omissão processual irreversível, que resultou na aceitação tácita de que não houve fiscalização eficaz do contrato de terceirização e que, por isso, a Administração Pública deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos" (fl. 331). Vejamos. Na certidão de fl. 46, consta que "As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT". No caso, apesar de devidamente intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e seu procurador não compareceram à audiência, realizada em 3/2/2025 (fl. 293). Foi apresentada defesa pelo ente público (fls. 80/110), em 27/1/2025, ou seja, antes da realização da audiência. Ressalte-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT, conforme sedimentado na OJ 152 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se, ainda, que a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Logo, a parte deve comparecer à audiência, momento em que lhe é concedida a chance de prestar depoimento e apresentar sua defesa, sob pena de revelia. A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do reclamado, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado. Desse modo, a apresentação da defesa antes da audiência não afasta a decretação da revelia, pois o propósito de defesa só se concretiza com a presença da parte na audiência (artigo 844/CLT). Ademais, a contestação e os documentos somente poderiam ser admitidos caso o advogado estivesse presente na audiência, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Assim, conclui-se que, sendo o ente público revel e não tendo o seu procurador comparecido à audiência, devem ser desconsiderados tanto o teor da defesa quanto os documentos a ela acostados. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXPRESSANDO A FALTA DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA - REVELIA. O Tribunal Regional manteve a decisão que não declarou a revelia do ente público, apesar da sua ausência na audiência inaugural. Registrou que o ente público apresentou contestação e consignou expressamente que não pretendia produzir provas de audiência, tampouco apresentar proposta de acordo. De início, saliente-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT, segundo sedimentado pela OJ/SbDI-1/TST 152. Noutro giro, ressalta-se que, a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Daí exsurge que a parte deve comparecer à audiência, momento em que lhe é franqueada a oportunidade de depor e apresentar a defesa, sob pena de revelia, ilidida na hipótese de apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a sua impossibilidade de locomoção ou do seu preposto (Súmula 122/TST). A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado. Dessa forma, o procedimento adotado pelo Tribunal Regional ao considerar a defesa da empresa revel viola o disposto no art. 844 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 844 da CLT e provido" (RR 1000252-55.2018.5.02.0072, Relator Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, Data de Julgamento: 19/02/2025, Data de Publicação: 28/02/2025) No mesmo sentido, é o entendimento desta Terceira Turma: "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. REVELIA. RECOMENDAÇÃO N.º 5/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Recomendação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sentido de dispensar o comparecimento, às audiências, da Fazenda Pública, quando inviável a celebração de acordo, tem como destinatários os órgãos de primeiro grau de jurisdição, não detendo mencionado ato efeito vinculante, menos ainda, capacidade para gerar a constituição de direito subjetivo às partes. Nesses termos, se o ente público reclamado não foi expressamente dispensado de comparecer à audiência, a ele são aplicados os efeitos da revelia e confissão. Sendo o recorrente revel e não tendo comparecido à audiência o seu procurador, devem ser desconsiderados o teor da defesa e dos documentos a ela acostados" (RO 0000760-66.2019.5.10.0005, Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima, 3ª Turma, Data de Julgamento: 05/05/2021, Data de Publicação: 08/05/2021) - destaquei Anoto que não há de se falar em nulidade da sentença. Quanto ao reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público, o pedido se confunde com o mérito e com ele será analisado. À vista do exposto, acolho a preliminar para declarar a revelia e a confissão ficta da segunda reclamada (ANM), não devendo ser consideradas a defesa e os documentos com ela apresentados. Preliminar acolhida. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juízo não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela condenação pecuniária imposta à primeira reclamada, sob o argumento de que o contrato administrativo foi rescindido na mesma data da dispensa da reclamante, impedindo, assim, a fiscalização do pagamento das verbas rescisórias. Irresignada, recorre a autora alegando que "a Administração Pública não pode se eximir de responsabilidade quando falha em fiscalizar adequadamente a execução de um contrato de terceirização, mesmo após o seu encerramento" (fl. 331). Aduz que: "É inconcebível que a União alegue ausência de responsabilidade quando, em realidade, pagou antecipadamente pelos direitos da Reclamante, mas não fiscalizou se tais valores estavam sendo corretamente provisionados e repassados" (fl. 332). Menciona que a responsabilidade do ente público não se extingue automaticamente com o término do contrato, especialmente quando a empresa já enfrentava dificuldades financeiras antes mesmo da conclusão da prestação de serviços. Assevera que: "Nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93, a Administração Pública tem o dever indeclinável de fiscalizar a execução dos contratos firmados com prestadoras de serviço" (fl. 332). Noticia que: "Não há qualquer comprovação nos autos de que a ANM tenha adotado medidas concretas de fiscalização durante a vigência do contrato, limitando-se a alegar, de forma genérica, a rescisão contratual" (fl. 332). Argumenta que: "Se houvesse fiscalização eficaz, a ANM teria identificado os atrasos nos depósitos de FGTS e os reiterados descumprimentos contratuais da prestadora de serviços" (fl. 333). Aponta que: "os autos revelam que a ANM apenas tomou providências após o dano irreversível aos trabalhadores, ajuizando a Ação Civil Pública nº 0001108- 60.2024.5.10.0021 tardiamente, quando já era evidente a inadimplência da empresa terceirizada" (fl. 333). Diz, por fim, que "Conforme restou demonstrado, a União não comprovou qualquer fiscalização prévia do FGTS. Os documentos apresentados nos autos pela ANM revelam que a primeira notificação da contratada somente ocorreu em abril de 2024, por meio do Registro de Ocorrência nº 02/2024, que apontou a ausência de depósitos de FGTS desde 2020 para alguns empregados e, no mínimo, desde fevereiro de 2023 para outros, inclusive a reclamante" (fl. 333). Pede a reforma da sentença. No caso, é incontroversa a prestação de serviço da autora em proveito da segunda reclamada. Logo, a Agência Nacional de Mineração - ANM se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, firmando assim a sua condição de tomadora de serviços, incidindo na aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. O verbete em referência foi alterado para incluir os itens V e VI acrescentando especificações referentes à responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública quando atua na condição de tomadores de serviços e que agem culposamente no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, sobretudo quanto à fiscalização da empresa prestadora em relação às obrigações legais e contratuais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial apenas reafirma a existência de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, desde que comprovada a sua culpa subjetiva pelo inadimplemento da empresa prestadora, o que traz a lume o conceito civil da culpa "in vigilando". Tal compreensão conforma-se ao decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere, de plano, a responsabilidade à Administração Pública, sendo necessária a evidência de atuação omissa ou negligente quanto ao cumprimento do contrato. Compatível, portanto, a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração com o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada atuação culposa por ausência de fiscalização na execução contratual. A culpa subjetiva tem por fundamento a conduta omissa do ente público que falta com o dever de fiscalizar o contrato, nos termos do art. 67 da lei mencionada. Além de tais critérios legais, a Instrução Normativa nº 3/2009 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão estabelece, no art. 19-A, várias regras para os editais de contratação visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, à luz do entendimento expresso na Súmula 331/TST. Embora a segunda reclamada apresente argumentos refutando sua responsabilização, não demonstra que atuou de forma diligente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa que contratou para a prestação dos serviços terceirizados, fazendo emergir sua conduta omissiva e incorrendo, por consequência, na culpa "in vigilando". No caso, houve condenação da primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado (36 dias), saldo de salário (1 dia) do mês de agosto/2024, 13º salário proporcional 2024 (8/12) e das férias proporcionais 2023/2024 (9/12) acrescidas do terço constitucional, honorários advocatícios, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Isso demonstra a ineficácia da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Destaco que a SBDI-1 do TST, nos autos do processo nº TSTE-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados, nos seguintes termos: "ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEVER ORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira" (TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019, publicado em 22/05/2020). Não há demonstração nos autos de que, de fato, a tomadora de serviços tenha adotado todas as medidas de fiscalização do contrato de prestação de serviços previstas na Lei 8.666/93 e na Instrução Normativa 3/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária do ente público nos termos do disposto na Súmula 331, V, do TST. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída, tem como fundamento a culpa "in vigilando", derivada da inadequada fiscalização da execução do contrato e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16. Esse é o entendimento hodierno da SDI-1 do TST, vejamos: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Configuração. Conquanto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços não atribua automaticamente ao ente público tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento do respectivo débito, subsiste a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada quando se verificar a conduta culposa do tomador de serviços na fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Esse foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, ficou demonstrada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, porquanto constatado o descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho durante sua execução. Sob esse entendimento, a SBDI-1, em composição plena, por maioria, deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional na parte em que manteve a responsabilidade subsidiária da União. Vencidos os Ministros Alexandre Luiz Ramos, Hugo Carlos Scheuermann, Breno Medeiros, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. (TST-E-RR-992- 25.2014.5.04.0101, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 4/6/2020, Informativo TST n.º 220). "Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi" (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020, Informativo TST n.º 224). Registra-se que, em decisões recentes, o STF reconheceu a licitude da terceirização trabalhista, mas manteve a possibilidade de condenação subsidiária do tomador dos serviços. A Corte Suprema firmou o seguinte entendimento: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe- 199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (Destaquei.) [...] 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (ADPF 324, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias porventura apuradas em sentença, incluindo honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST. Nessa quadra, com base nas provas existentes nos autos e na revelia e confissão ficta aplicadas, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Agência Nacional de Mineração) ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas na sentença, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como dos honorários advocatícios (Verbete 11/2004/TRT10ª). Recurso provido. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA) O juízo deixou consignado que: "Seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Incide a Súmula 381 do TST" (fl. 320). Requer o ente público que a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária sobre o hipotético quantum debeatur observe o julgamento do STF nas ADCs 58 e 59, além do que dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Vejamos. O art. 3º da EC nº 113, de 8 de dezembro de 2021, dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ocorre que persiste o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ-SDI1-382 de que: "OJ-SDI1-382 - JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Quanto ao julgamento da ADC 58, cabe destacar que seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido esta Terceira Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14.905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029" (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, Data de julgamento: 11/09/2024, Data de publicação: 28/01/2025) Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Com efeito, conforme deliberado por esta Terceira Turma na sessão de 16/07/2025, o critério de atualização monetária e juros obedece à seguinte sistemática: I - Ações ajuizadas até 29/08/2024: a) Fase pré-processual: IPCA-E acumulado com a TR desde o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento; b) Fase judicial, até 29/08/2024: aplicação exclusiva da taxa SELIC; c) A partir de 30/08/2024: índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. II - Ações ajuizadas a partir de 30/08/2024: a) Fase pré-processual: IPCA-E acumulado com a TR desde o vencimento da obrigação; b) Fase judicial: aplicação integral dos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), até o adimplemento da obrigação. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 12/11/2024, ou seja, após o marco de 29/08/2024, o que afasta a incidência da taxa SELIC na fase judicial. A atualização deve observar exclusivamente os parâmetros da nova legislação civil, já consolidados no entendimento desta Turma. Assim, determino que a atualização monetária do crédito observe os seguintes critérios: na fase pré-processual: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros moratórios do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e na fase judicial (a partir do ajuizamento em 12/11/2024): aplicação dos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até o adimplemento integral da obrigação. JUSTIÇA GRATUITA (CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA) O juízo deferiu à reclamante as benesses da justiça gratuita (fl. 318). O ente público, em contrarrazões, aduz que a autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Requer sejam os benefícios da justiça gratuita indeferidos à obreira. A teor da Súmula 463, I, do TST, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. Com efeito, verifica-se que há nos autos procuração com poderes específicos para o advogado requerer os benefícios da justiça gratuita (fl. 14). Assim, não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica da empregada, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. A fim de evitar questionamentos futuros, pontuo que não há violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF, 14 da Lei nº 5.584/1970 e 790, § 4º, da CLT. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Invertido o ônus da sucumbência, excluo da condenação o pagamento da verba honorária aos procuradores da segunda reclamada. Por outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelas reclamadas aos advogados da autora, que fixo no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante, acolho a preliminar suscitada para declarar a revelia e a confissão ficta da Agência Nacional de Mineração (segunda reclamada), não devendo ser consideradas a defesa e os documentos com ela apresentados e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à parte reclamante. Quanto aos juros e correção monetária determino que a atualização monetária do crédito observe os seguintes critérios: na fase pré-processual: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros moratórios do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e na fase judicial (a partir do ajuizamento em 12/11/2024): aplicação dos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até o adimplemento integral da obrigação, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante, acolher a preliminar suscitada para declarar a revelia e a confissão ficta da segunda reclamada (ANM) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO

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Claudiane Alexandre De Carvalho e outros x Agencia Nacional De Mineracao e outros

ID: 335381112

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001335-71.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001335-71.2024.5.10.0014 RECORRENTE: CLAUDIANE ALEXANDRE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001335-71.2024.5.10.0014 RECORRENTE: CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO RECORRIDO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001335-71.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM PROCURADOR: MARCÍLIO MOURA MENDES ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA. "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. REVELIA. RECOMENDAÇÃO N.º 5/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Recomendação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sentido de dispensar o comparecimento, às audiências, da Fazenda Pública, quando inviável a celebração de acordo, tem como destinatários os órgãos de primeiro grau de jurisdição, não detendo mencionado ato efeito vinculante, menos ainda, capacidade para gerar a constituição de direito subjetivo às partes. Nesses termos, se o ente público reclamado não foi expressamente dispensado de comparecer à audiência, a ele são aplicados os efeitos da revelia e confissão. Sendo o recorrente revel e não tendo comparecido à audiência o seu procurador, devem ser desconsiderados o teor da defesa e dos documentos a ela acostados" (RO 0000760-66.2019.5.10.0005, Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima, 3ª Turma, Data de Julgamento: 05/05/2021, Data de Publicação: 08/05/2021). Preliminar acolhida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o tomador de serviços responde de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas quando verificada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais. O item V da Súmula nº 331 do TST fixou o seguinte entendimento: "[...] Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, incide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, porquanto constatada a conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em que se discute o critério de atualização monetária aplicável ao crédito trabalhista à luz da modulação fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, impõe-se, em observância a esse entendimento, a aplicação do IPCA-E e dos juros do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e da taxa SELIC na fase judicial apenas até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data de vigência da nova legislação, incidem os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, afastando-se a aplicação da SELIC na fase judicial. A atualização deve respeitar o marco temporal do ajuizamento, assegurando a compatibilização entre a orientação do STF e a legislação superveniente. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da inversão do ônus da sucumbência, exclui-se da condenação o pagamento da verba honorária aos procuradores da segunda reclamada. Por outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelas reclamadas aos advogados da autora, sendo fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSÉ GERVASIO ABRÃO MEIRELES, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 312/321, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora interpôs recurso ordinário (fls. 328/335). A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) apresentou contrarrazões (fls. 343/366) O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso da reclamante (fls. 369/373). ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA A autora suscita a presente prefacial, afirmando que o ente público não compareceu à audiência, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (fl. 330). Afirma que: "A Súmula 122 do TST reforça essa interpretação ao consolidar o entendimento de que a ausência do reclamado na audiência inicial acarreta revelia, ainda que tenha apresentado defesa por petição" (fl. 330). Menciona que: "a mera juntada da contestação digital antes da audiência inicial não afasta os efeitos da revelia, pois a presença da parte demandada ou ao menos de seu advogado é pressuposto essencial da admissibilidade da defesa no processo trabalhista" (fl. 330). Diz que: "A ausência da ANM na audiência representou uma omissão processual irreversível, que resultou na aceitação tácita de que não houve fiscalização eficaz do contrato de terceirização e que, por isso, a Administração Pública deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos" (fl. 331). Vejamos. Na certidão de fl. 46, consta que "As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT". No caso, apesar de devidamente intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e seu procurador não compareceram à audiência, realizada em 3/2/2025 (fl. 293). Foi apresentada defesa pelo ente público (fls. 80/110), em 27/1/2025, ou seja, antes da realização da audiência. Ressalte-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT, conforme sedimentado na OJ 152 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se, ainda, que a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Logo, a parte deve comparecer à audiência, momento em que lhe é concedida a chance de prestar depoimento e apresentar sua defesa, sob pena de revelia. A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do reclamado, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado. Desse modo, a apresentação da defesa antes da audiência não afasta a decretação da revelia, pois o propósito de defesa só se concretiza com a presença da parte na audiência (artigo 844/CLT). Ademais, a contestação e os documentos somente poderiam ser admitidos caso o advogado estivesse presente na audiência, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Assim, conclui-se que, sendo o ente público revel e não tendo o seu procurador comparecido à audiência, devem ser desconsiderados tanto o teor da defesa quanto os documentos a ela acostados. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXPRESSANDO A FALTA DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA - REVELIA. O Tribunal Regional manteve a decisão que não declarou a revelia do ente público, apesar da sua ausência na audiência inaugural. Registrou que o ente público apresentou contestação e consignou expressamente que não pretendia produzir provas de audiência, tampouco apresentar proposta de acordo. De início, saliente-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT, segundo sedimentado pela OJ/SbDI-1/TST 152. Noutro giro, ressalta-se que, a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Daí exsurge que a parte deve comparecer à audiência, momento em que lhe é franqueada a oportunidade de depor e apresentar a defesa, sob pena de revelia, ilidida na hipótese de apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a sua impossibilidade de locomoção ou do seu preposto (Súmula 122/TST). A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado. Dessa forma, o procedimento adotado pelo Tribunal Regional ao considerar a defesa da empresa revel viola o disposto no art. 844 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 844 da CLT e provido" (RR 1000252-55.2018.5.02.0072, Relator Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, Data de Julgamento: 19/02/2025, Data de Publicação: 28/02/2025) No mesmo sentido, é o entendimento desta Terceira Turma: "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. REVELIA. RECOMENDAÇÃO N.º 5/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Recomendação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sentido de dispensar o comparecimento, às audiências, da Fazenda Pública, quando inviável a celebração de acordo, tem como destinatários os órgãos de primeiro grau de jurisdição, não detendo mencionado ato efeito vinculante, menos ainda, capacidade para gerar a constituição de direito subjetivo às partes. Nesses termos, se o ente público reclamado não foi expressamente dispensado de comparecer à audiência, a ele são aplicados os efeitos da revelia e confissão. Sendo o recorrente revel e não tendo comparecido à audiência o seu procurador, devem ser desconsiderados o teor da defesa e dos documentos a ela acostados" (RO 0000760-66.2019.5.10.0005, Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima, 3ª Turma, Data de Julgamento: 05/05/2021, Data de Publicação: 08/05/2021) - destaquei Anoto que não há de se falar em nulidade da sentença. Quanto ao reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público, o pedido se confunde com o mérito e com ele será analisado. À vista do exposto, acolho a preliminar para declarar a revelia e a confissão ficta da segunda reclamada (ANM), não devendo ser consideradas a defesa e os documentos com ela apresentados. Preliminar acolhida. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juízo não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela condenação pecuniária imposta à primeira reclamada, sob o argumento de que o contrato administrativo foi rescindido na mesma data da dispensa da reclamante, impedindo, assim, a fiscalização do pagamento das verbas rescisórias. Irresignada, recorre a autora alegando que "a Administração Pública não pode se eximir de responsabilidade quando falha em fiscalizar adequadamente a execução de um contrato de terceirização, mesmo após o seu encerramento" (fl. 331). Aduz que: "É inconcebível que a União alegue ausência de responsabilidade quando, em realidade, pagou antecipadamente pelos direitos da Reclamante, mas não fiscalizou se tais valores estavam sendo corretamente provisionados e repassados" (fl. 332). Menciona que a responsabilidade do ente público não se extingue automaticamente com o término do contrato, especialmente quando a empresa já enfrentava dificuldades financeiras antes mesmo da conclusão da prestação de serviços. Assevera que: "Nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93, a Administração Pública tem o dever indeclinável de fiscalizar a execução dos contratos firmados com prestadoras de serviço" (fl. 332). Noticia que: "Não há qualquer comprovação nos autos de que a ANM tenha adotado medidas concretas de fiscalização durante a vigência do contrato, limitando-se a alegar, de forma genérica, a rescisão contratual" (fl. 332). Argumenta que: "Se houvesse fiscalização eficaz, a ANM teria identificado os atrasos nos depósitos de FGTS e os reiterados descumprimentos contratuais da prestadora de serviços" (fl. 333). Aponta que: "os autos revelam que a ANM apenas tomou providências após o dano irreversível aos trabalhadores, ajuizando a Ação Civil Pública nº 0001108- 60.2024.5.10.0021 tardiamente, quando já era evidente a inadimplência da empresa terceirizada" (fl. 333). Diz, por fim, que "Conforme restou demonstrado, a União não comprovou qualquer fiscalização prévia do FGTS. Os documentos apresentados nos autos pela ANM revelam que a primeira notificação da contratada somente ocorreu em abril de 2024, por meio do Registro de Ocorrência nº 02/2024, que apontou a ausência de depósitos de FGTS desde 2020 para alguns empregados e, no mínimo, desde fevereiro de 2023 para outros, inclusive a reclamante" (fl. 333). Pede a reforma da sentença. No caso, é incontroversa a prestação de serviço da autora em proveito da segunda reclamada. Logo, a Agência Nacional de Mineração - ANM se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, firmando assim a sua condição de tomadora de serviços, incidindo na aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. O verbete em referência foi alterado para incluir os itens V e VI acrescentando especificações referentes à responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública quando atua na condição de tomadores de serviços e que agem culposamente no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, sobretudo quanto à fiscalização da empresa prestadora em relação às obrigações legais e contratuais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial apenas reafirma a existência de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, desde que comprovada a sua culpa subjetiva pelo inadimplemento da empresa prestadora, o que traz a lume o conceito civil da culpa "in vigilando". Tal compreensão conforma-se ao decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere, de plano, a responsabilidade à Administração Pública, sendo necessária a evidência de atuação omissa ou negligente quanto ao cumprimento do contrato. Compatível, portanto, a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração com o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada atuação culposa por ausência de fiscalização na execução contratual. A culpa subjetiva tem por fundamento a conduta omissa do ente público que falta com o dever de fiscalizar o contrato, nos termos do art. 67 da lei mencionada. Além de tais critérios legais, a Instrução Normativa nº 3/2009 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão estabelece, no art. 19-A, várias regras para os editais de contratação visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, à luz do entendimento expresso na Súmula 331/TST. Embora a segunda reclamada apresente argumentos refutando sua responsabilização, não demonstra que atuou de forma diligente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa que contratou para a prestação dos serviços terceirizados, fazendo emergir sua conduta omissiva e incorrendo, por consequência, na culpa "in vigilando". No caso, houve condenação da primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado (36 dias), saldo de salário (1 dia) do mês de agosto/2024, 13º salário proporcional 2024 (8/12) e das férias proporcionais 2023/2024 (9/12) acrescidas do terço constitucional, honorários advocatícios, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Isso demonstra a ineficácia da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Destaco que a SBDI-1 do TST, nos autos do processo nº TSTE-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados, nos seguintes termos: "ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEVER ORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira" (TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019, publicado em 22/05/2020). Não há demonstração nos autos de que, de fato, a tomadora de serviços tenha adotado todas as medidas de fiscalização do contrato de prestação de serviços previstas na Lei 8.666/93 e na Instrução Normativa 3/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária do ente público nos termos do disposto na Súmula 331, V, do TST. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída, tem como fundamento a culpa "in vigilando", derivada da inadequada fiscalização da execução do contrato e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16. Esse é o entendimento hodierno da SDI-1 do TST, vejamos: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Configuração. Conquanto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços não atribua automaticamente ao ente público tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento do respectivo débito, subsiste a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada quando se verificar a conduta culposa do tomador de serviços na fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Esse foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, ficou demonstrada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, porquanto constatado o descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho durante sua execução. Sob esse entendimento, a SBDI-1, em composição plena, por maioria, deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional na parte em que manteve a responsabilidade subsidiária da União. Vencidos os Ministros Alexandre Luiz Ramos, Hugo Carlos Scheuermann, Breno Medeiros, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. (TST-E-RR-992- 25.2014.5.04.0101, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 4/6/2020, Informativo TST n.º 220). "Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi" (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020, Informativo TST n.º 224). Registra-se que, em decisões recentes, o STF reconheceu a licitude da terceirização trabalhista, mas manteve a possibilidade de condenação subsidiária do tomador dos serviços. A Corte Suprema firmou o seguinte entendimento: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe- 199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (Destaquei.) [...] 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (ADPF 324, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias porventura apuradas em sentença, incluindo honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST. Nessa quadra, com base nas provas existentes nos autos e na revelia e confissão ficta aplicadas, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Agência Nacional de Mineração) ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas na sentença, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como dos honorários advocatícios (Verbete 11/2004/TRT10ª). Recurso provido. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA) O juízo deixou consignado que: "Seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Incide a Súmula 381 do TST" (fl. 320). Requer o ente público que a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária sobre o hipotético quantum debeatur observe o julgamento do STF nas ADCs 58 e 59, além do que dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Vejamos. O art. 3º da EC nº 113, de 8 de dezembro de 2021, dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ocorre que persiste o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ-SDI1-382 de que: "OJ-SDI1-382 - JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Quanto ao julgamento da ADC 58, cabe destacar que seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido esta Terceira Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14.905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029" (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, Data de julgamento: 11/09/2024, Data de publicação: 28/01/2025) Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Com efeito, conforme deliberado por esta Terceira Turma na sessão de 16/07/2025, o critério de atualização monetária e juros obedece à seguinte sistemática: I - Ações ajuizadas até 29/08/2024: a) Fase pré-processual: IPCA-E acumulado com a TR desde o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento; b) Fase judicial, até 29/08/2024: aplicação exclusiva da taxa SELIC; c) A partir de 30/08/2024: índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. II - Ações ajuizadas a partir de 30/08/2024: a) Fase pré-processual: IPCA-E acumulado com a TR desde o vencimento da obrigação; b) Fase judicial: aplicação integral dos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), até o adimplemento da obrigação. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 12/11/2024, ou seja, após o marco de 29/08/2024, o que afasta a incidência da taxa SELIC na fase judicial. A atualização deve observar exclusivamente os parâmetros da nova legislação civil, já consolidados no entendimento desta Turma. Assim, determino que a atualização monetária do crédito observe os seguintes critérios: na fase pré-processual: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros moratórios do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e na fase judicial (a partir do ajuizamento em 12/11/2024): aplicação dos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até o adimplemento integral da obrigação. JUSTIÇA GRATUITA (CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA) O juízo deferiu à reclamante as benesses da justiça gratuita (fl. 318). O ente público, em contrarrazões, aduz que a autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Requer sejam os benefícios da justiça gratuita indeferidos à obreira. A teor da Súmula 463, I, do TST, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. Com efeito, verifica-se que há nos autos procuração com poderes específicos para o advogado requerer os benefícios da justiça gratuita (fl. 14). Assim, não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica da empregada, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. A fim de evitar questionamentos futuros, pontuo que não há violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF, 14 da Lei nº 5.584/1970 e 790, § 4º, da CLT. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Invertido o ônus da sucumbência, excluo da condenação o pagamento da verba honorária aos procuradores da segunda reclamada. Por outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelas reclamadas aos advogados da autora, que fixo no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante, acolho a preliminar suscitada para declarar a revelia e a confissão ficta da Agência Nacional de Mineração (segunda reclamada), não devendo ser consideradas a defesa e os documentos com ela apresentados e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à parte reclamante. Quanto aos juros e correção monetária determino que a atualização monetária do crédito observe os seguintes critérios: na fase pré-processual: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros moratórios do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e na fase judicial (a partir do ajuizamento em 12/11/2024): aplicação dos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até o adimplemento integral da obrigação, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante, acolher a preliminar suscitada para declarar a revelia e a confissão ficta da segunda reclamada (ANM) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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